| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 580 / 2010 |
| Date | 2010-10-05 |
| Ementa | Limita e concede isenção sobre o valor cobrado pelas inscrições em Concursos Públicos no âmbito do Município de Leme. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 580, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010. Limita e concede isenção sobre o valor cobrado pelas inscrições em Concursos Públicos no âmbito do municipio de Leme. Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Cãmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. Art. 1° - O valor cobrado pela inscrição em Concursos Públicos para o preenchimento de cargos da Administração Municipal Direta ou Indireta não poderá exceder o valor de 6% (seis por cento) da remuneração fixada como referência inicial do cargo objeto. Art. 2° - Fica concedida aos desempregados e portadores de deficiências, residentes há mais de 2 (dois) anos no município de Leme, a isenção do pagamento do valor de inscrição nos Concursos Públicos para o preenchimento de cargos da Administração Municipal Direta ou Indireta. § 1° - A isenção de que trata este artigo será concedida mesmo que o Concurso Público seja operacionalizado por empresa contratada para esse fim. § 2° - Ficam excluidos da isenção prevista neste artigo os cargos cuja exigência de escolaridade mínima seja de Ensino Superior. Art. 3° - Os candidatos desempregados, beneficiados pela presente lei complementar, a fim de obterem a concessão da referida isenção, deverão no ato da inscrição: AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3 71-4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 • PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO a) comprovar ser residentes há mais de 2 (dois) anos no município de Leme, apresentando os comprovantes de residêncía; b) comprovar a condição de desempregado apresentando cópia das anotações constantes da carteira profissional; c) apresentar declaração, em modelo propno, de que não possui renda de qualquer natureza, não está em gozo de qualquer beneficio previdenciário, de prestação continuada, oferecido por sistema de previdência social oficial ou privado, e não está recebendo seguro desemprego. Art. 4° - Os candidatos portadores de deficiência, beneficiados pela presente lei complementar, a fim de obterem a concessão da referida isenção, deverão no ato da inscrição: a) comprovar ser residentes há mais de 2 (dois) anos no município de Leme, apresentando os comprovantes de residência; b) Apresentar laudo médico responsável, atestando o grau e a deficiência declarada, bem como a expressa referência ao código correspondente na Classificação Internacional de Doenças - CID. Art. 5° - A Prefeitura Municipal determinará que se conste, de forma destacada, nos editais publicados e nos formulários de inscrição distribuidos no Município, a isenção especificada nesta lei complementar. Art. 6° - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nO 2.889 de 01 de dezembro de 2006. WA - -II:HO A , . Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNI'JlMF 46.362.661/0001-68