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norma nº 580/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 580 / 2010
Date 2010-10-05
EmentaLimita e concede isenção sobre o valor cobrado pelas inscrições em Concursos Públicos no âmbito do Município de Leme.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 580, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010.
Limita e concede isenção sobre o valor cobrado pelas inscrições
em Concursos Públicos no âmbito do municipio de Leme.
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a
Cãmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.
Art. 1° - O valor cobrado pela inscrição em Concursos Públicos
para o preenchimento de cargos da Administração Municipal Direta ou Indireta
não poderá exceder o valor de 6% (seis por cento) da remuneração fixada
como referência inicial do cargo objeto.
Art. 2° - Fica concedida aos desempregados e portadores de
deficiências, residentes há mais de 2 (dois) anos no município de Leme, a
isenção do pagamento do valor de inscrição nos Concursos Públicos para o
preenchimento de cargos da Administração Municipal Direta ou Indireta.
§ 1° - A isenção de que trata este artigo será concedida mesmo
que o Concurso Público seja operacionalizado por empresa contratada para
esse fim.
§ 2° - Ficam excluidos da isenção prevista neste artigo os
cargos cuja exigência de escolaridade mínima seja de Ensino Superior.
Art. 3° - Os candidatos desempregados, beneficiados pela
presente lei complementar, a fim de obterem a concessão da referida isenção,
deverão no ato da inscrição:
AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3 71-4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
a) comprovar ser residentes há mais de 2 (dois) anos no
município de Leme, apresentando os comprovantes de residêncía;
b) comprovar a condição de desempregado apresentando
cópia das anotações constantes da carteira profissional;
c) apresentar declaração, em modelo propno, de que não
possui renda de qualquer natureza, não está em gozo de qualquer beneficio
previdenciário, de prestação continuada, oferecido por sistema de previdência
social oficial ou privado, e não está recebendo seguro desemprego.
Art. 4° - Os candidatos portadores de deficiência, beneficiados
pela presente lei complementar, a fim de obterem a concessão da referida
isenção, deverão no ato da inscrição:
a) comprovar ser residentes há mais de 2 (dois) anos no
município de Leme, apresentando os comprovantes de residência;
b) Apresentar laudo médico responsável, atestando o grau e a
deficiência declarada, bem como a expressa referência ao código
correspondente na Classificação Internacional de Doenças - CID.
Art. 5° - A Prefeitura Municipal determinará que se conste, de
forma destacada, nos editais publicados e nos formulários de inscrição
distribuidos no Município, a isenção especificada nesta lei complementar.
Art. 6° - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nO
2.889 de 01 de dezembro de 2006.
WA - -II:HO
A
, .
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNI'JlMF 46.362.661/0001-68

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