br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 582/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 582 / 2010
Date 2010-10-14
EmentaConcede abono aos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta e dá outras providências.
native_id6117

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

\
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 582, DE 14 DE OUTUBRO DE 2010.
Concede abono aos Servidores Públicos Municipais da Administração
Direta e Indireta e dá outras providências
,
.~ .
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Municipio de Leme, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1° - Fica concedido aos servidores públicos
munlcipais, ativos, inativos e pensionistas, da administração direita e da
SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, um Abono
Pecuniário de R$200,00 (duzentos reais), a ser pago, em duas parcelas iguais,
de R$100,00 (cem reais) cada, nas folhas de pagamento das competências
outubro e novembro de 2010.
.::' .
Parágrafo 1° - O abono concedido pela presente lei,
não tem caráter permanente e não integrará a base de cálculo de qualquer
outras gratificações ou adicionais, bem como não será incorporado à
remuneração, para os efeitos dos cálculos de férias, gratificação natalina e
encargos previdenciários.
Parágrafo 2° - O abono concedido pela presente lei
será lançado nas respectivas folhas de pagamento e holerites como parcela
destacada.
Parágrafo 3° - Não fará jus ao recebimento do abono
concedido pela presente Lei, o servidor que se encontre afastado sem
remuneração ou em gozo de licença para tratar de interesses particulares no
referido período da concessão.
Parágrafo 4° - O abono concedido pela presente lei será
pago ao servidor de forma proporcional aos dias de efetivo exercicio nos casos
de admissão e exoneração.
Parágrafo 5° - As despesas relativas aos servidores
inativos e pensionistas, serão custeados pelo Tesouro Municipal e os
AV. 29 DE AGOSTO, 668- FONE (19) 3573.4000- FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF46.362.661/0001-68~
-r - ''i'' - '1
7~---...---
,
,
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
respectivos valores serão repassados à unidade gestora previdenciária para
pagamento.
Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei
Complementar correrão por conta de dotações próprias, consignadas em
Orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 14 de outubro de 2010.
W -FILHO
Prefeito do Município de Leme
f '
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68
"'-

open original →