| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 582 / 2010 |
| Date | 2010-10-14 |
| Ementa | Concede abono aos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta e dá outras providências. |
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\ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 582, DE 14 DE OUTUBRO DE 2010. Concede abono aos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta e dá outras providências , .~ . Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Municipio de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. Artigo 1° - Fica concedido aos servidores públicos munlcipais, ativos, inativos e pensionistas, da administração direita e da SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, um Abono Pecuniário de R$200,00 (duzentos reais), a ser pago, em duas parcelas iguais, de R$100,00 (cem reais) cada, nas folhas de pagamento das competências outubro e novembro de 2010. .::' . Parágrafo 1° - O abono concedido pela presente lei, não tem caráter permanente e não integrará a base de cálculo de qualquer outras gratificações ou adicionais, bem como não será incorporado à remuneração, para os efeitos dos cálculos de férias, gratificação natalina e encargos previdenciários. Parágrafo 2° - O abono concedido pela presente lei será lançado nas respectivas folhas de pagamento e holerites como parcela destacada. Parágrafo 3° - Não fará jus ao recebimento do abono concedido pela presente Lei, o servidor que se encontre afastado sem remuneração ou em gozo de licença para tratar de interesses particulares no referido período da concessão. Parágrafo 4° - O abono concedido pela presente lei será pago ao servidor de forma proporcional aos dias de efetivo exercicio nos casos de admissão e exoneração. Parágrafo 5° - As despesas relativas aos servidores inativos e pensionistas, serão custeados pelo Tesouro Municipal e os AV. 29 DE AGOSTO, 668- FONE (19) 3573.4000- FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF46.362.661/0001-68~ -r - ''i'' - '1 7~---...--- , , PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO respectivos valores serão repassados à unidade gestora previdenciária para pagamento. Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias, consignadas em Orçamento, suplementadas se necessário. Artigo 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 14 de outubro de 2010. W -FILHO Prefeito do Município de Leme f ' AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 "'-