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norma nº 583/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 583 / 2010
Date 2010-10-27
EmentaDispõe sobre os princípios da política dos direitos da criança e do adolescente, o Fundo Municipal dos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Tutelar, a Comissão de Ética, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 583, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010 ..
Dispõe sobre os princípios da política dos direitos
da criança e do adolescente, o Fundo Municipal
dos direitos da criança e do adolescente, o
Conselho Tutelar, a Comissão de Ética, e dá
outras providências.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Título I
Princípios Fundamentais
Art. 1° - Os princípios da política dos direitos da criança e do adolescente
estabelecidos passam a vigorar na forma desta Lei Complementar.
Art. 2° - É assegurada com absoluta prioridade à criança e ao adolescente
a efetivação dos seus direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação,
ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária, como dever concorrente da familia,
da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público Municipal, articulado aos
Poderes Público Federal e Estadual.
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJlMF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Titulo 11
Disposições Fundamentais da Política de Atendimento
Art. 3° - Garantirão a absoluta prioridade de que tratam o art. 2° desta Lei
Complementar, os seguintes órgãos:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA;
11- Conselho Tutelar;
111- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
Parágrafo único - Todas as Secretarias Municipais integram a Política de
Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4° - A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente
compreende um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais
do Município, integradas ás ações governamentais e não-governamentais do Estado
e da União, bem como aos seus programas especificos, no que couber.
Art. 5° - São linhas de ação e diretrizes de atendimento da política de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente:
I - As políticas sociais básicas de educação, saúde, assistência social,
esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras que atendam à realização dos
direitos da criança e do adolescente;
11- Os programas, em caráter supletivo, classificados como de proteção e
sócio-educativos de:
a) Orientação e Apoio Sócio-Familiar;
b) Apoio Sócio-Educativo em Meio Aberto;
c) Colocação Familiar;
d) Acolhimento;
e) Prestação de Serviços à Comunidade;
f) Liberdade Assistida;
g) Semiliberdade;
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h) Internação.
111 - A integração eficiente e operacional de todos os órgãos e serviços
responsáveis para o atendimento inicial e seqüente à criança e ao adolescente que
dele necessitar, preferencialmente num mesmo local e com todos os recursos
materiais e humanos necessários;
IV - A mobilização da opiruao pública no sentido da indispensável
participação dos diversos segmentos da sociedade;
V - Os serviços especiais de:
a) Prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de
negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
b) Identificação e localização de pais, crianças e adolescentes
desaparecidos;
c) Proteçãojurídico-social.
Parágrafo único - Fica vedada a criação de programas para atender o
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no Município, sem prévia
manifestação do CMDCA.
Título 11I
Disposições Específicas da Política de Atendimento
Capítulo I
Conselho Municípal dos Direítos da Criança e do Adolescente
Seção I
Da Natureza
Art. 6° - O CMDCA é o órgão deliberativo, normatizador e controlador da
política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e das ações em
todos os níveis, assegurados à participação popular paritária por meio de
!
organizações representativas da sociedade civil e do Poder Público Municipal.
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Seção 11
Da Competência
Art. 7° - Compete ao CMDCA:
I - Deliberar, normatizar, controlar e articular a Política Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente para a efetiva garantia da sua promoção,
defesa e orientação, visando à proteção integral da criança e do adolescente;
11- Cumprir e fazer cumprir, em âmbito municipal, o Estatuto da Criança e
do Adolescente, as Constituições Estadual e Federal, a Lei Orgânica do Municipio, a
presente lei e toda legislação atinente a direitos e interesses da criança e do
adolescente;
111- Zelar pela execução da política dos Direitos da Criança e do
Adolescente, atendidas suas particularidades, de suas famílias, de seus grupos de
vizinhança e dos bairros ou da zona rural ou urbana em que se localizem;
IV - Assegurar, através da Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social, a manutenção e o apoio técnico-especializado de
assessoramento ao CMDCA e ao Conselho Tutelar, visando efetivar os princípios, as
diretrizes e os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente;
V - Participar do Planejamento Integrado e Orçamentário do Município,
formulando as prioridades a serem incluídas neste, no que se refere ou possa afetar
as condições de vida das crianças e dos adolescentes;
VI - Estabelecer, em ação conjunta com as Secretarias e órgãos do
Município, a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção,
orientação, proteção integral e defesa da Criança e do Adolescente;
VII - Coordenar a elaboração do Plano Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente;
VIII - Promover e apoiar o aperfeíçoamento e a atualização permanente
dos representantes das organizações governamentais e não-governamentàis,
envolvidos no atendimento à família, à criança e ao adolescente, respeitando a
descentralização político - administrativa contemplada na Constituição Federal;
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IX - Registrar as organizações não governamentais de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente e inscrever os programas das organizações
governamentais e não-governamentais relacionados no inciso 11do art. 5.0 desta Lei
Complementar, fazendo cumprir as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente
e comunicando ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária;
X - Alterar o seu Regimento Interno, mediante a aprovação de, no mínimo,
dois terços (2/3) do total dos seus membros;
XI - Comunicar-se com os Conselhos dos Direitos da Criança e do
Adolescente da União, do Estado e de outros Municípios; com os Conselhos
Tutelares, bem como com organismos nacionais e internacionais que atuam na
proteção, na defesa e na· promoção dos direitos da criança e do adolescente,
propondo ao Município convênio de mútua cooperação, respeitando o disposto no
Estatuto da Criança e do Adolescente e legislações pertinentes;
XII - Deliberar sobre a política de captação e aplicação de recursos do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, além de ser o gestor e
administrador dos recursos captados;
XIII - Regulamentar os assuntos de sua competência, por meio de
Resoluções aprovadas por, no mínimo, 213 de seus membros, inclusive do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XIV - Manter registros de todas as atividades, ações, projetos, planos,
relatórios, pesquisas, estudos e outros que tenham relação direta ou indireta com as
suas competências e atribuições;
XV - Proporcionar apoio ao Conselho Tutelar do Município, integrando
ações no sentido de garantir os principios e diretrizes do Estatuto da Criança e do
Adolescente;
XVI - Coordenar o processo para a escolha dos membros do Conselho
Tutelar do Município;
XVII - Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, os quais serão
nomeados por ato do Prefeito do Municipio;
XVIII - Reunir-se ordinariamente e extraordinariamente, conforme dispuser
o regimento;
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XIX - Coordenar a realização das Conferências Municipais dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
XX - Oferecer subsídios à elaboração de legislação relativa aos interesses
da criança e do adolescente.
Seção 11I
Da Estrutura
Art. 8° - O CMDCA é composto de 12 (doze) membros, sendo:
I - Seis (6) Conselheiros titulares, com respectivos suplentes, designados
,
pelo Chefe do Executivo, indicados pelos seguintes órgãos públicos do Municípid:
I
a) Secretaria da Educação e Cultura;
b) Secretaria da Saúde;
c) Secretaria da Assistência e Desenvolvimento Social;
d) Secretaria de Esporte e Lazer;
e) Secretaria da Fazenda;
f) Secretaria dos Negócios Jurídicos.
11 - Seis (6) Conselheiros titulares, com respectivos suplentes,
representantes de organizações não-governamentais.
Art.go - A representação da sociedade civil garantirá a participação da
população por meio de organizações representativas.
§ 1° - Para os fins do disposto neste artigo, são organizações não￾governamentais aquelas representativas da sociedade civil, regularmente
constituída, com a finalidade de realizar ações de caráter educacional, político,
assessoria técnica, prestação de serviços e apoio assistencial e logístico para
segmentos da sociedade civil;
§ 2° - A representação da sociedade civil nos Conselhos dos Direitos da
Criança e do Adolescente, diferentemente da representação do Poder Público, não
poderá ser previamente estabelecida, devendo submeter-se periodicamente ao
processo de escolha;
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§ 3° - O processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto
aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente proceder-se-á da seguinte
forma:
a) Convocação do processo de escolha pelo Conselho em até 60 dias
antes de término do mandato;
b) Designação de uma comissão eleitoral composta por três
conselheiros representantes da sociedade civil para organizar e realizar o processo
eleitoral;
c) O processo de escolha dar-se-á exclusivamente através de
assembléia especifica;
d) Cada organização não-governamental devidamente cadastrada e
regulamentada poderá inscrever um delegado para participar da Assembléia de
escolha dos membros da sociedade civil do CMDCA, bem como poderá inscrever um
candidato para participar do pleito eleitoral. Poderá o mesmo participante, mediante
apresentação de carta de indicação da organização não governamental, votar e ser
votado na Assembléia para a escolha dos membros do CMDCA
§ 4° - Os candidatos que preencherem os requisitos serão escolhidos pelo
voto facultativo, direto e secreto por um Colégio Eleitoral, constituido por pessoas
físicas que preencham os requisitos específicos, definidos por meio de resolução
expedida pelo CMDCA, a qual preverá também a forma de registro das candidaturas.
§ 5° - Caberá também ao CMDCA por meio de resolução e/ou edital fixar
prazos para impugnações, processo de escolha, proclamação dos escolhidos e
posse dos Conselheiros, divulgando amplamente todos os procedimentos, que serão
fiscalizados pelo Ministério Público e sociedade civil;
§ 6° - O mandato no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente
pertencerá á organização não governamental eleita, que indicará, no ato do registro
das candidaturas, um de seus membros para atuar como seu representante titular e
outro representante como suplente;
§ 7° - A eventual substituição dos representantes das organizações da
sociedade civil no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser
previamente comunicada e justificada, não podendo prejudicar as atividades, do
,
Conselho; ,
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§ 8° - O Ministério Público deverá ser solicitado para acompanhar e
fiscalizar o processo eleitoral dos representantes das organizações não
governamentais.
Art. 10 - É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de
ingerência do Poder Publico sobre o processo de escolha dos representantes da
sociedade civil junto aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 11 - O mandato dos representantes da sociedade civil junto aos
Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente será de 02 (dois) anos.
Art. 12 - A posse dos conselheiros dar-se-á por ato do Poder Executivo,
no máximo 30 dias após a data da eleição.
Art. 13 - Para a composição, para o prazo dos mandatos dos
representantes do CMDCA, para as substituições, para os impedimentos, para a
cassação, para a perda de mandato, e para outras questões pertinentes ao
funcionamento do CMDCA, aplicam-se às normas estabelecidas na Resolução 105
de 15 de junho de 2005 do CONANDA, ou outra que vier a substitui-Ia.
Art. 14 - O Conselheiro que no exercicio da titularidade faltar a duas
reuniões ordinárias consecutivas ou a quatro alternadas, salvo justificativa por escrito
e aprovada por maioria simples dos membros do Conselho, perderá o mandato,
vedada a sua recondução para o mesmo período.
Art. 15 - O CMDCA terá a seguinte estrutura organizacional:
I - Plenária;
11 - Presidência Geral;
111 - Secretária Executiva;
IV - Comissões.
§ 1° - A Estrutura organizacional, as atribuições e funcionamento dos
órgãos do CMDCA estabelecidos no caput deste artigo serão definidos no seu
Regimento Interno;
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§ 2° - A Assessoria Técnica e Administrativa será realizada pelos órgãos
da Prefeitura, sempre que necessário;
§ 3° - Os membros do Conselho, no prazo máximo de 10 (dez) dias após
a posse, deverão reunir-se em Assembléia, com a finalidade de eleger os integrantes
das Comissões e da Presidência Geral.
Art. 16 - A Presidência Geral do CMDCA será exercida por (03) três
membros do Conselho eleitos pelo voto secreto de seus pares seguindo a ordem de
votação simples, sendo o que tiver o maior número de votos exercerá a função de
Presidente e assim sucessivamente para as funções de Vice Presidente e
Secretário.
§ 1° - Em caso de empate na votação terá preferência o candidato
indicado que exercer as funções de Conselheiro de Direitos há mais tempo. No Caso
de persistir o empate serão observados os critérios de maior idade, e, por último
sorteio.
§ 2° - As atribuições e competências das funções de que trata este artigo,
serão definidas no Regimento Interno.
Capítulo 11
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Seção I
Da Natureza
Art. 17 - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(FMDCA) é o órgão captador e aplicador de recursos. Estes recursos serão
utilizados segundo diretrizes e deliberações do CMDCA, ao qual o Fundo está
vinculado.
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§ 1° - O Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente será nomeado pelo Poder Executivo, observadas as formalidades
aplicáveis à espécie.
§2° - Por conta do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE, fica autorizado o Município, através do órgão gestor, firmar
Convênios, Termos de Convenção, Ajustes, Auxílio Financeiro e Programas,
mediante resolução do CMDCA.
§3° - As entidades sociais serão devidamente inscritas junto ao CMDCA,
e, poderão receber recursos do fundo, após participação por no mínimo 02 (dois)
anos e estar cumprindo suas obrigações junto ao Conselho.
§4° - O FMDCA será regulamentado, se necessário, através de
Resoluções do CMDCA, e, aplicando-se ainda no que couberem, as Resoluções e
outras normas do CONDECA e CONANDA.
Seção 11
Da Competência
Art. 18 - São atribuições do Gestor do FMDCA:
I - Coordenar a execução do Plano Anual de Aplicação dos recursos do
FMDCA, elaborado e aprovado pelo CMDCA;
11 - Executar e acompanhar e ingresso de receitas e o pagamento das
despesas do FMDCA;
111 - As demais atribuições e competências das funções de que trata este
artigo, serão definidas no Regimento Interno.
Seção 11I
Dos Recursos
Art. 19 - Os recursos do FMDCA serão constituídos de:
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68
PREFEITURA no MUNICÍPIO DE LEME
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I - Doações de contribuintes do Imposto de Renda e outros incentivos
governamentais;
11- Dotação configurada anualmente na legislação orçamentária municipal;
111- Doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e
legados de pessoas e de organizações nacionais e internacionais, governamentais e
não governamentais;
IV - Remuneração oriunda de aplicações financeiras;
V - Produto das aplicações dos recursos disponiveis e vendas de
materiais, publicações e eventos realizados;
VI - Receitas oriundas de multas aplicadas sobre infração que envolva
criança e adolescente, respeitadas as competências das esferas governamentais e
dos seus repasses ao Município;
VII - Receitas provenientes de convênios, acordos, contratos realizados
entre o Municipio e organizações governamentais ou não-governamentais, que
tenham destinação especifica;
VIII- Outros legalmente constituídos.
Seção IV
Dos Repasses de Verba
Art. 20 - Os recursos do FMDCA somente serão repassados às Entidades,
Programas e Projetos que estiverem devidamente cadastradas no CMDCA há mais
de dois anos.
§ 1° - As Entidades, Programas e Projetos cadastrados no CMDCA para
fazerem jus ao repasse de verbas, deverão necessariamente apresentar Planos de
Trabalho e de Aplicação, de acordo com instruções fornecidas pelo CMDCA e com o
Estatuto da Criança e Adolescente - ECA, Lei Federal 8.069 de 13 de Julho de
1990, os quais serão analisados e aprovados pela Comíssão de Normas e Finanças
e depois pela Plenária, onde, posteriormente serão objetos de cadastro especifico;
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§ 2° - O CMDCA poderá recomendar cortes, adequações, exigir
contrapartidas, e re-equacionamento de valores;
§ 3° - As Entidades, Programas e Projetos poderão solicitar inscrição junto
ao CMDCA, os quais, após aprovação, receberão Certificado de Inscrição e estes
poderão ser utilizados para captação de recursos financeiros junto à iniciativa
privada.
§ 4° - Os repasses efetuados serão formalizados através de Termos de
Convênios firmados entre CMDCA e o órgão proponente, ficando sujeitos à
prestação de contas de acordo com as normas da Divisão de Contabilidade da
Prefeitura do Municipio de Leme.
§ 5° - Os repasses acontecerão após o fechamento dos valores recebidos
e todas as providências burocráticas para o registro das doações forem realizadas,
bem como as inscrições das Entidades, dos Programas e Projetos e houver sido
deliberada a decisão de repasse pela plenária do Conselho dos Direitos.
Art. 21 - Fica estabelecido que os Incentivos Fiscais depositados na conta
do FMDCA por doadores da cidade de Leme serão repassados na proporção de
70% para a Entidade a qual o doador destinar e 30% ficarão na conta do FMDCA,
para ser repassado pelo Conselho para Projetos, segundo critérios aprovados 'em
plenária.
Art. 22 - Para os Incentivos Fiscais depositados na conta do FMDCA por
empresas ou pessoas físicas de outros municípios, o percentual para destinação de
verba será de 90% para a Entidade e 10% para o FMDCA.
Seção V
Da Utilização e da Prestação de Contas dos Recursos Repassados
Art. 23 - A Entidade, Programa ou Projeto deverá atender às seguintes
exigências quanto à utilização e prestação de contas relativas ao valor de repasse:
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§ 1° - O prazo para início da utilização do recurso recebido será de 30
DIAS, contados a partir do primeiro dia útil posterior à data do recebimento do
subsídio financeiro;
§ 2° - A utilização do recurso recebido será empregada segundo o Plano
de Trabalho e de Aplicação aprovado pelo CMDCA;
§ 3° - O prazo para a utilização será definido no Termo de Convênio,
conforme características do Plano de Trabalho apresentado;
§ 4° - A prestação de contas observará rigorosamente os critérios e
prazos definidos pelas Normas da Divisão de Contabilidade da Prefeitura do
Município de Leme;
§ 5° - A prestação de contas deverá ser encaminhada ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para análise e verificação pela
Comissão de Normas e de Finanças e para posterior encaminhamento de cópia da
referida prestação à Contabilidade e Tesouraria Municipal para elaborar o Parecer
Mensal ou Conclusivo;
§ 6° - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em nome da entidade, sempre
obedecendo às formalidades legais pertinentes a cada espécie;
§ 7° - Não serão aceitos documentos comprobatórios que contenham
rasuras ou borrões em quaisquer de seus campos e cuja despesa foram efetuada
fora do prazo de aplicação;
§ 8° - As despesas deverão ser comprovadas com cópia dos documentos
fiscais relativos às serviços ou materiais utilizados, devidamente acompanhados dos
originais para conferência;
§ 9° - Deverão necessariamente integrar a Prestação de Contas, além de
outros exigidos pela Divisão de Contabilidade da Prefeitura do Município de Leme,
os seguintes documentos:
a) Ofício do responsável pela Entidade, Programa ou Projeto;
b) Plano de Aplicação;
c) Demonstrativo de despesas;
d) Relatório de Atividades;
e) Conciliação Bancária;
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f) Extrato Bancário;
§ 10 - Será de inteira responsabilidade da Entidade, Programa ou Projeto
todos os encargos, obrigações trabalhistas, responsabilidade civil, etc., referentes à
contratação de pessoal e ou serviços para a execução do Plano de Trabalho;
§ 11 - A Entidade, Programa ou Projeto somente poderá aplicar os
recursos concedidos em finalidade diversa da expressa no Plano de Trabalho,
mediante prévia e expressa autorização do CMDCA;
§ 12 - O descumprimento das obrigações e dos prazos previstos neste
artigo sujeitará a Entidade, Programa ou Projeto às seguintes penalidades,
graduadas conforme a gravidade e reincidência, a serem aplicadas pelo CMDCA:
a) Advertência;
b) Suspensão do recebimento de qualquer benefício, oriundo do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por periodo de até 01 (um) ano;
c) Exclusão do credenciamento junto ao CMDCA.
Capítulo 11I
Conselhos Tutelares
Seção I
Da Natureza
Art. 24 - O Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo e vinculado
administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
e ao CMDCA, encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente.
Seção 11
Da Composição e Competência
Art. 25 - O Conselho Tutelar será composto de cinco membros efetivos
I
com mandato de três anos, permitida uma recondução, escolhidos através I de
processo eletivo.
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EST ADO DE SÃO PAULO
§ 1° - A recondução significa a possibilidade de exercício de mandato
subseqüente, com sujeição ao preenchimento de todos os requisitos para inscrição
da candidatura e ao processo de escolha;
§ 2° - Para efeito de impedimento à recondução, será considerado
mandato somente o efetivo exercício como Conselheiro Tutelar por período superior
a dezoito (18) meses, consecutivos ou não.
Art. 26 - Os suplentes de Conselheiros Tutelares serão convocados nos
seguintes casos:
I - Quando as licenças e afastamentos a que fazem jus os titulares
excederem 30 (trinta) dias;
11 - No caso de renúncia do Conselheiro titular ou perda de mandato.
111 - Nas ausências ou impedimentos legais superiores a 30 (trinta) dias;
§ 1° - Findando o período de convocação do suplente, com base nas
hipóteses previstas nos incisos acima, o Conselheiro titular será imediatamente
reconduzido ao Conselho respectivo.
§ 2° - O suplente de Conselheiro Tutelar perceberá a remuneração
quando substituir o titular do Conselho.
§ 3° - A convocação do suplente obedecerá estritamente à ordem
resultante da Eleição e será de responsabilidade do CMDCA.
Art. 27 - Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento dos direitos
da criança e do adolescente, cumprindo as atribuições previstas na Lei Federal n.
8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 28 - Constará da Lei Orçamentária Municipal à previsão dos recursos
necessários ao funcionamento e à remuneração do Conselho Tutelar.
Parágrafo único - Nos termos deste artigo os membros do Conselho
Tutelar fará jus à remuneração mensal em valor R$ 1.110,53 (hum mil, centos e dez
reais e cinqüenta e três centavos), sujeita a desconto em caso de falta não
justificada, mediante comunicação ao RH do município, através de planilha mensal
própria a ser encaminhado pelo Secretário do Conselho Tutelar.
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Art. 29 - O Município destinará local apropriado para sediar o Conselho
Tutelar, que se organizará conforme dispõe seu Regimento Interno.
Art. 30 - O Conselho Tutelar funcionará 24 horas ininterruptamente, sendo
que os horários de atendimento ao público e escala de plantão serão definidas no
Regimento Interno.
§ 1° - A escala de plantão será encaminhada prévia e mensalmente aos
seguintes órgãos: Polícia Militar, Polícia Civil, Guarda Municipal, Pronto Atendimento
,
de Unidades de Saúde Públicas e Particulares, Juízo de Direito da Vara da Infância e
Juventude, Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
§ 2° - A jornada de trabalho do Conselheiro Tutelar será de 40 horas
(quarenta) semanais;
§ 3° - Os plantões a que se referem estes artigos não serão remunerados,
e serão compensados por folga no dia posterior;
§ 4° - O exercício da função de conselheiro tutelar deverá ser por tempo
integral, vedado o desempenho de qualquer outra atividade profissional pública ou
particular remunerada.
Art. 31 - As atribuições do Conselho Tutelar são as estabelecidas no artigo
136, da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990.
Seção 11I
Escolha dos Conselheiros
Art. 32 - São requisitos para candidatar-se à função de Conselheiro
Tutelar:
I - Reconhecida idoneidade moral, comprovada mediante certidões
expedidas pelo Poder Judiciário de distribuições de ações cíveis e criminais;
11 - Idade superior a 21 anos;
111 - Ser eleitor e estar em gozo dos direitos políticos;
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IV - Ensino médio completo;
V - Residir no Município por, no mínimo 5 (cinco) anos;
VI - Apresentar Certificado de participação em curso de capacitação sobre
a politica de atendimento à Infância e Adolescência, o qual será objeto de
regulamentação por Resolução do CMDCA;
VII - Estar em pleno gozo das aptidões fisica e psicológica para o
exerci cio da função de conselheiro tutelar, a ser comprovada por atestado médico e
psicológico;
VIII - Possuir Carteira Nacional de Habilitação definitiva, no mínimo na
categoria "B" (automóvel), e que na data da posse esteja dentro da validade.
§ 1° - O CMDCA regulamentará a forma de comprovação dos requisitos
previstos neste artigo por meio de Resolução.
§ 2° - O membro do CMDCA que pretender concorrer ao cargo de
Conselheiro Tutelar deverá pedir o seu afastamento da função no ato da inscrição da
candidatura.
Art. 33 - Os candidatos aos cargos de Conselheiro Tutelar que
preencherem os requisitos deste artigo serão escolhidos pelo voto facultativo, direto
e secreto, por eleitores residentes no município de Leme/SP das seguintes formas:
I - No dia, horário e local designado para' o pleito eleitoral, o munícipe
deverá apresentar seu Titulo de Eleitor e documento com foto;
11 - O eleitor poderá votar somente uma vez e em um único candidato
constante na cédula eleitoral.
§ 1° - A eleição do Conselho Tutelar será feita sob a organízação e
responsabilidade do CMDCA e a fiscalização do Ministério Público;
§ 2° - Caberá também ao CMDCA por meio de Resoluçãoe/ou Edital fixar
condições e prazos para inscrições, impugnações, processo de escolha,
proclamação dos escolhidos e posse dos Conselheiros, divulgando amplamente
todos os procedimentos.
Art. 34 - Estão impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar marido e
mulher, ascendente e descendente, sogro, genro ou nora, irmãos, cunhados, durante
o cunhadio, tios, sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
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Parágrafo único - Estende-se o impedimento de que trata o artigo, em
relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação
na justiça da infância e da juventude em exercício na Comarca de Leme, foro
regional ou distrital.
Seção IV
Da Comissão de Ética
Art. 35 - Fica criada a Comissão de Ética para os Conselhos Tutelares no
âmbito do Município.
Art. 36 - A Comissão de Ética é o órgão responsável pela apuração de
irregularidades cometidas pelos Conselheiros Tutelares no exercicio da função, e
será composta por 05 (cinco) membros, sendo estes do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
§ 1° - A presidência da Comissão de Ética será exercida pelo membro que
obtiver o maior número de votos dentre os membros da comissão e este processo de
escolha do presidente se dará no ato da composição da Comissão de Ética;
§ 2° - A função de membro da Comissão de Ética é considerada de
interesse público relevante e não será remunerada;
§ 3° - Os membros da Comissão de Ética representantes do CMDCA
serão escolhidos mediante voto secreto e direto;
§ 4° - Em caso de vacância, ou qualquer outro impedimento, procede-se à
eleição do novo membro observado o disposto no parágrafo anterior, para a
substituição e complementação do mandato;
Art. 37 - Compete à Comissão de Ética:
I - Instaurar e conduzir processo administrativo para apurar eventual
irregularidade cometida por Conselheiro Tutelar no exercicio da função;
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11- Emitir parecer conclusivo nos processos administrativos instaurados,
encaminhando-o ao CMDCA para decisão, notificando o Conselheiro Tutelar
indiciado;
111 - Representar para alteração do Regimento Interno do Conselho
Tutelar, quando este for contrário ao bom andamento dos trabalhos desenvolvidos
pelo referido Conselho;
Art. 38 - Para efeito desta Lei, constitui falta grave:
I - Usar da função para benefício próprio ou de terceiros;
11- Romper o sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho
Tutelar;
111- Exceder-se no exercicio da função, de modo a exorbitar sua
competência, abusando da autoridade que lhe foi conferida;
IV - Recusar-se a prestar atendimento dentro das competências de
Conselheiro Tutelar definidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;
V - Faltar com o decoro funcional;
VI - Omitir-se quanto ao exercício de suas atribuições, legalmente
normatizadas;
VII - Deixar de comparecer, injustificadamente, no horário de trabalho
estabelecido;
VIII- Exercer atividade incompativel com a função de Conselheiro Tutelar.
Parágrafo único - Considera-se procedimento incompatível com o decoro
funcional:
a) abuso das prerrogativas de Conselheiro Tutelar e a percepção de
vantagens indevidas em decorrência do exerci cio da função;
b) comportamento vexatório ou indigno, capaz de comprometer a
dignidade do Conselho Tutelar;
c) uso de substâncias ou produtos que causem dependência física ou
psíquica no exercício da função;
d) descumprimento ao Regimento Interno do Conselho Tutelar ou desta
Lei Complementar;
e) promoção de atividade ou propaganda político-partidária, bem como
campanha para recondução ao cargo de Conselheiro Tutelar no exercício da função.
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Art. 39 - Poderão ser aplicadas aos Conselheiros Tutelares, de acordo
com a gravidade da falta, as seguintes penalidades:
I - Advertência escrita;
11- Suspensão não remunerada;
111- Perda do mandato.
§ 1° - A penalidade definida no inciso 111deste artigo acarretará em veto da
candidatura para recondução ao Conselho Tutelar;
§ 2° - A penalidade definida no inciso II deste artigo poderá ser de 1 (um)
mês a 3 (três) meses, de acordo com a gravidade da falta;
§ 3° - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, em plenária, decidir, com suporte no relatório conclusivo expedido pela
Comissão de Ética, sobre a penalidade a ser aplicada;
§ 4° - A penalidade aprovada em plenária, inclusive a perda do mandato,
deverá ser convertida em ato administrativo do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 40 - Aplica-se à penalidade de advertência escrita nas hipóteses
previstas nos incisos I a VIII do Art. 38 desta Lei Complementar.
Parágrafo único - Nas hipóteses previstas nos incisos I, 11,IV e V do Art.
38 desta Lei Complementar poderão ser aplicadas à penalidade de suspensão não
remunerada, desde que caracterizado o irreparável prejuízo pelo cometimento da
falta grave.
Art. 41 - A penalidade de suspensão não remunerada será também
aplicada nos casos de reincidência de falta grave sofrida pelo conselheiro em
processo administrativo anterior.
Art. 42 - A penalidade da perda de função será aplicada após a aplicação
da penalidade definida:
I - No inciso II do Art. 39 desta Lei Complementar; e
11- No inciso I do Art. 39 desta Lei Complementar, e cometimento posterior
de falta grave definida nos incisos I, li, IV e V do art. XX desta Lei Complementar,
desde que irreparável o prejuízo ocasionado.
Art. 43 - Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:
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I - For condenado pela prática de crime doloso, contravenção penal ou
pela prática de infrações administrativas previstas na Lei Federal n. 8.069/90, que
dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, ou no Regimento Interno do
Conselho Tutelar;
11- Sofrer penalidade administrativa de perda da função;
111- Receber, em razão da função, honorários, gratificações, custas,
emolumentos ou diligências.
Parágrafo único - Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedirá Resolução declarando
vago o cargo de Conselheiro, situação em que o CMDCA e o Prefeito Municipal
nomearão o primeiro suplente.
Art. 44 - O processo administrativo de que trata o inciso I do Art. 37 desta
Lei Complementar, será instaurado pela Comissão de Ética, por denúncia de
qualquer cidadão ou representação do CMDCA e Ministério Público.
§ 1° - A denúncia poderá ser efetuada por qualquer cidadão à Comissão
de Ética, desde que por escrito, assinada, fundamentada e acompanhada das
respectivas provas;
§ 2° - As denúncias poderão ser feitas durante todo o mandato do
Conselheiro Tutelar;
§ 3° - Quando a falta cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir delito
caberá à Comissão de Ética, concomitantemente ao processo administrativo,
oferecer notícia do ato ao Ministério Público e/ou Autoridade Policial para as
providências legais cabíveis.
Art. 45 - O processo administrativo é sigiloso, devendo ser concluído no
prazo máximo de até 60 (sessenta) dias após a sua instauração.
Parágrafo único - No caso de impedimento justificado, o prazo previsto
neste artigo poderá ser prorrogado por 30 (trinta) dias.
Art. 46 - Como medida cautelar e a fim de que o Conselheiro indiciado não
venha a influir na apuração da irregularidade, a Comissão de Ética, sempre que
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julgar necessário poderá ordenar o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até 30
(trinta) dias, sem prejuízo da remuneração, prorrogável uma vez por igual período.
Art. 47 - Instaurado o processo administrativo, o Conselheiro Tutelar
indiciado deverá ser notificado da data em que será ouvido pela Comissão de Ética.
Parágrafo único ~ O não comparecimento injustificado do indiciado à
audiência determinada pela Comissão de Ética implicará na continuidade do
processo administrativo.
Art. 48 - Depois de ouvido pela Comissão ou tendo o indiciado deixado de
comparecer, injustificadamente, à audiência, este terá 3 (três) dias para apresentar
defesa prévia, sendo-lhe facultada consulta aos autos.
§ 1° - Na defesa prévia devem ser anexados documentos e as provas a
serem produzidas, bem como apresentado o rol de testemunhas a serem ouvidas, no
máximo de 3 (três) por fato imputado;
§ 2° - Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não
apresentar defesa no prazo legal;
§ 3° - A revelia será declarada por termo nos autos do processo e
devolverá o prazo para a defesa;
§ 4° - Para defender o indiciado, a autoridade instauradora do processo
designará um defensor dativo, caso o mesmo não constitua um.
Art. 49 - Ouvir-se-ão, pela ordem, as testemunhas de acusação e de
defesa.
§ 1° - As testemunhas de defesa deverão comparecer à audiência
independentemente de intimação, sendo que a falta injustificada das mesmas não
obstará o prosseguimento da instrução;
§ 2° - A Comissão poderá ouvir outras testemunhas, quando entender
necessário, não indicadas pelas partes.
Art. 50 - Concluída a fase instrutória, dar-se-á vistas dos autos ao
indiciado ou ao seu procurador para produzir alegações finais, no prazo de 5 (cinco)
dias.
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Art. 51 - Expirado o prazo fixado no art. 50 desta Lei Complementar, a
Comissão de Ética terá o prazo de 15 (quinze) dias para concluir o processo
administrativo, sugerindo o seu arquivamento ou a aplicação de penalidade pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único - Na hipótese de arquivamento, só será instaurado novo
processo administrativo sobre o mesmo fato, se este ocorrer por falta de provas,
expressamente manifestada no parecer final da Comissão de Ética, ou surgir fato
novo.
Art. 52 - Da decisão que aplicar a penalidade, haverá comunicação ao
Poder Executivo e Legislativo Municipal e à Promotoria da Infância e da Juventude.
Parágrafo único - Quandose tratar de denúncia formulada por particular,
este deverá ser cientificado da decisão final exarada pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 53 - Aplica-se, subsidiariamente, ao processo administrativo de que
trata esta Lei Complementar, no que couber como regras norteadoras do processo
disciplinar, as mesmas previstas para funcionários públicos municipais e suas
alterações.
Art. 54 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as Leis Complementares n", 469, de 12 de Dezembro de 2006 e nO.490, de 17 de
julho de 2007 e disposições que lhe forem contrárias.
UNES FILHO
Prefeito do Municipio de Leme
I
,
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