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norma nº 584/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 584 / 2010
Date 2010-10-27
EmentaAltera artigos da Lei Complementar nº 575 de 30 de junho de 2010.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 584, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010
Altera artigos
Complementar nO
junho de 2010.
da Lei
575 de 30 de
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar
Art. 1° O inciso IV do art. 10 da Lei Complementar n° 575 de 30 de
junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação
"Art. 10 .
IV - 01 (um) representante da Superintendência de Água e
Esgotos da Cidade de Leme - SAECIL pertencente ao seu quadro de
servidores públicos ativos, ocupante de cargo em provimento efetivo,
cuja indicação caberá ao seu Diretor Presidente." (NR)
Art. 2° A alinea "c" do inciso IX do art. 11 da Lei Complementar n° 575
de 30 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11 .
IX .
c) pelo Diretor Presidente da Superintendência de Agua e Esgotos
da Cidade de Leme - SAECIL; " (NR)
Art. 3° O caput do art. 31 da Lei Complementar n° 575 de 30 de junho
de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 31. As condições de elegibilidade e de indicação para os
membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da
Diretoria Executiva serão demonstradas:"(N.R).
Art. 4° O art. 32 da Lei Complementar n° 575 de 30 de junho de 2010,
passa a vigorar com a seguinte redação: ~
AV.29 DE AGOSTO,668_ FONE(19)3573.4000- FAX(19)357J-4900-CNPJ!M~.6~01-6l f.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
"Art. 32. Sem embargo das condições de elegibilidade e de
indicação estabelecidas neste artigo, os membros do Conselho Fiscal e
da Diretoria Executiva deverão comprovar, ainda, fonnação profissional
técnica de nível médio ou fonnação de nível superior, preferencialmente,
nas áreas de Direito, Contabilidade, Administração ou Economia." (NR)
Art. 5° O inciso IV do art. 63, da Lei Complementar nO575 de 30 de
junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 63. Consideram-se' segurados:
IV - os servidores públicos municipais que se aposentaram em
cargo em comissão na Administração PúbliCa Direta Autárquica ou
Fundacional e na Câmara de Vereadores do Município de Leme até a
data de 16 de dezembro de 1998, e cujo pagamento de proventos se
encontrava a cargo do tesouro municipal. "(NR)
Art. 6° O caput do art. 93 da Lei Complementar nO575 de 30 de junho
de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 93. O repasse dos valores das contribuições previdenciárias
previstas nesta Lei deverá ocorrer, mensalmente, até o dia 20 (vinte) de
cada mês subseqüente ao da competência." (NR)
Art. 7° O caput do art. 114 da Lei Complementar nO575 de 30 de junho
de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 114. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar
incapacitado para a atividade de seu cargo por mais de 15 (quinze) dias
consecutivos e consistirá em renda mensal correspondente a última
remuneração de contribuição do segurado no cargo em provimento
efetivo. " (NR)
Art. 8° O § 1° do art. 116 da Lei Complementar nO575 de 30 de junho
de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 116. O salário maternidade será devido à segurada
durante 120 (cento e vinte) dias consecutivos, com início 28 (vinte
e oito) dias antes do parto e ou a data de ocorrência deste: (NR)
. ~
AV. 29 DEAGOSTO,668-FONE (19)3573.4000- FAX(19) 3571-4900- CNPJIMF:;LoOO;'-6~r
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EstADO DE SÃO PAULO
§ 1° O salário maternidade consistirá em renda mensal igual à
última remuneração da segurada." (NR)
Art. 9° O art. 129 e seus parágrafos, da Lei Complementar n? 575 de 30
de junho de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 129. A pensão será concedida integralmente ao titular da
pensão vitalicia, exceto se existirem beneficiários da pensão temporária.
§1° Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia, o
seu valor será distribuido em partes iguais entre os beneficiários
habilitados.
§2° Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária,
metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a
outra metade rateada em partes iguais, entre os titulares da pensão
temporária.
§3° Ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, o valor
integral da pensão será rateado, em partes iguais, entre os que se
habilitarem." (NR)
Art. 10. O § 5° do art. 139 da Lei Complementar n? 575 de 30 de junho
de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 139 .
§ 5° As aposentadorias concedidas conforme este artigo serão
reajustadas nos mesmos indices e datas em que se der o reajuste dos
beneficios do regime geral de previdência social". (NR)
Art. 11. Fica acrescido o §5° ao art. 147 da Lei Complementar nO575 de
30 de junho de 2010 que passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 147 .
§ 5° Para os servidores que ocupavam empregos públicos e
foram inclukios no regime instituido pela Lei 564/09, transformados em
cargos na data de 01 de janeiro de 2010, a contagem do tempo minimo
de permanência no cargo e na carreira para a concessão de
aposentadorias voluntárias se iniciará na data de transformação do
emprego em cargo. (A.C)
I
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68
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ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 12. Fica acrescido ao art. 170 da Lei Complementar nO575 de 30
de junho de 2010, o § 1° e o § 2°, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 170 .
§ 1° A partir da data da publicação desta Lei, caberá
Administração Pública Direta do Municipio de Leme a responsabilidade
pelo pagamento dos valores relativos aos beneficios de auxílio doença,
salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão." (A. C)
§ 2° Os valores pagos pelo LEMEPREV a partir de 01 de janeiro
de 2010, a titulo de auxílio-maternidade, auxílio-reclusão, auxílio doença
e salário·família, deverão ser restitUidos pela Administração Pública
Direta do Município ao LEMEPREV em até 60 (sessenta) parcelas
mensais, iguais e sucessivas:" (A. C)
. Art. 13. Os efeitos dessa lei retroagirão até a data de 01 de janeiro de
2010.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revogam-se as dispósições em contrário.
Leme, 27 de outubro de 2010.
f\,
,
"
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
PREFEITO DO MUNiCípIO DE LEME
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68

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