| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 584 / 2010 |
| Date | 2010-10-27 |
| Ementa | Altera artigos da Lei Complementar nº 575 de 30 de junho de 2010. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 584, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010 Altera artigos Complementar nO junho de 2010. da Lei 575 de 30 de o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar Art. 1° O inciso IV do art. 10 da Lei Complementar n° 575 de 30 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação "Art. 10 . IV - 01 (um) representante da Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme - SAECIL pertencente ao seu quadro de servidores públicos ativos, ocupante de cargo em provimento efetivo, cuja indicação caberá ao seu Diretor Presidente." (NR) Art. 2° A alinea "c" do inciso IX do art. 11 da Lei Complementar n° 575 de 30 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11 . IX . c) pelo Diretor Presidente da Superintendência de Agua e Esgotos da Cidade de Leme - SAECIL; " (NR) Art. 3° O caput do art. 31 da Lei Complementar n° 575 de 30 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 31. As condições de elegibilidade e de indicação para os membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva serão demonstradas:"(N.R). Art. 4° O art. 32 da Lei Complementar n° 575 de 30 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: ~ AV.29 DE AGOSTO,668_ FONE(19)3573.4000- FAX(19)357J-4900-CNPJ!M~.6~01-6l f. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO "Art. 32. Sem embargo das condições de elegibilidade e de indicação estabelecidas neste artigo, os membros do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva deverão comprovar, ainda, fonnação profissional técnica de nível médio ou fonnação de nível superior, preferencialmente, nas áreas de Direito, Contabilidade, Administração ou Economia." (NR) Art. 5° O inciso IV do art. 63, da Lei Complementar nO575 de 30 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 63. Consideram-se' segurados: IV - os servidores públicos municipais que se aposentaram em cargo em comissão na Administração PúbliCa Direta Autárquica ou Fundacional e na Câmara de Vereadores do Município de Leme até a data de 16 de dezembro de 1998, e cujo pagamento de proventos se encontrava a cargo do tesouro municipal. "(NR) Art. 6° O caput do art. 93 da Lei Complementar nO575 de 30 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 93. O repasse dos valores das contribuições previdenciárias previstas nesta Lei deverá ocorrer, mensalmente, até o dia 20 (vinte) de cada mês subseqüente ao da competência." (NR) Art. 7° O caput do art. 114 da Lei Complementar nO575 de 30 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 114. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para a atividade de seu cargo por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e consistirá em renda mensal correspondente a última remuneração de contribuição do segurado no cargo em provimento efetivo. " (NR) Art. 8° O § 1° do art. 116 da Lei Complementar nO575 de 30 de junho de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 116. O salário maternidade será devido à segurada durante 120 (cento e vinte) dias consecutivos, com início 28 (vinte e oito) dias antes do parto e ou a data de ocorrência deste: (NR) . ~ AV. 29 DEAGOSTO,668-FONE (19)3573.4000- FAX(19) 3571-4900- CNPJIMF:;LoOO;'-6~r PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME EstADO DE SÃO PAULO § 1° O salário maternidade consistirá em renda mensal igual à última remuneração da segurada." (NR) Art. 9° O art. 129 e seus parágrafos, da Lei Complementar n? 575 de 30 de junho de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 129. A pensão será concedida integralmente ao titular da pensão vitalicia, exceto se existirem beneficiários da pensão temporária. §1° Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia, o seu valor será distribuido em partes iguais entre os beneficiários habilitados. §2° Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária. §3° Ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, o valor integral da pensão será rateado, em partes iguais, entre os que se habilitarem." (NR) Art. 10. O § 5° do art. 139 da Lei Complementar n? 575 de 30 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 139 . § 5° As aposentadorias concedidas conforme este artigo serão reajustadas nos mesmos indices e datas em que se der o reajuste dos beneficios do regime geral de previdência social". (NR) Art. 11. Fica acrescido o §5° ao art. 147 da Lei Complementar nO575 de 30 de junho de 2010 que passa a vigorar com a seguinte redação: ''Art. 147 . § 5° Para os servidores que ocupavam empregos públicos e foram inclukios no regime instituido pela Lei 564/09, transformados em cargos na data de 01 de janeiro de 2010, a contagem do tempo minimo de permanência no cargo e na carreira para a concessão de aposentadorias voluntárias se iniciará na data de transformação do emprego em cargo. (A.C) I AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 12. Fica acrescido ao art. 170 da Lei Complementar nO575 de 30 de junho de 2010, o § 1° e o § 2°, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 170 . § 1° A partir da data da publicação desta Lei, caberá Administração Pública Direta do Municipio de Leme a responsabilidade pelo pagamento dos valores relativos aos beneficios de auxílio doença, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão." (A. C) § 2° Os valores pagos pelo LEMEPREV a partir de 01 de janeiro de 2010, a titulo de auxílio-maternidade, auxílio-reclusão, auxílio doença e salário·família, deverão ser restitUidos pela Administração Pública Direta do Município ao LEMEPREV em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas:" (A. C) . Art. 13. Os efeitos dessa lei retroagirão até a data de 01 de janeiro de 2010. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 15. Revogam-se as dispósições em contrário. Leme, 27 de outubro de 2010. f\, , " WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO PREFEITO DO MUNiCípIO DE LEME AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68