| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4068 / 2022 |
| Date | 2022-02-14 |
| Ementa | "Altera dispositivos da Lei Municipal n.° 4.020 de 07 de Julho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para a elaboração do Orçamento para o exercício de 2022, e anexos da Lei n° 4.047 de 08 de Novembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriénio 2022/2025, atualizando os valores e metas para manter a compatibilidade entre as peças de planejamento e dá outras providências". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 4.068, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022. "Altera dispositivos da Lei Municipal n.° 4.020 de 07 de Julho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para a elaboração do Orçamento para o exercício de 2022, e anexos da Lei n° 4.047 de 08 de Novembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriénio 2022 / 2025, atualizando os valores e metas para manter a compatibilidade entre as peças de planejamento e dá outras providências". Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: , Art. 1.° - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, e Lei n.° 4.320/64 esta Lei atualiza e compatibiliza o planejamento Municipal fixado pelo PP A 2022 / 2025 e a LDO 2022, atendendo às determinações impostas pela Lei Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000, Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e às recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Parágrafo Único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da administração direta e indireta. Art. 2° - Os anexos II e III constantes na Lei n° 4.047/2021 ficam revogados, sendo substituídos pelos anexos agora encaminhados: Anexo II - Descrição dos Programas Governamentais/metas/custos e Anexo III -- Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental. Art. 3° - Os anexos I, V e VI da Lei n° 4.020/2021 ficam revogados, sendo substituídos pelos anexos agora encaminhados: Anexo I - Planejamento Orçamentário/Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais, Anexo V Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício e Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 14 de fevereiro de 2022. CLAUDEMIR A£ARECIBO BORGES Prefeito do^vlunicípio de Leme