| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 585 / 2010 |
| Date | 2010-12-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a alienar imóvel que especifica, por doação ao SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, Departamento Regional de São Paulo, bem assim a firmar Termo de Repactuação de Obrigação. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 585, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010. Autoriza o Executivo Municipal a alienar imóvel que especifica, por doação ao SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, Departamento Regional de São Paulo, bem assim a firmar Termo de Repactuação de Obrigação. Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Com plementa r: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, por doação, ao SER,vIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, Departamento Regional de São Paulo, um imóvel com 7.888,49 m2, situado na cidade e Comarca de Leme, objeto da matrícula nO 43.353, livro 2, Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com as seguintes medidas e confrontações: "Uma gleba de terras, situada neste municípioe comarca de Leme - SP, com área de 7.888,49 metros quadrados,ou 0,7888 hectares, ou 0,3259 alqueires paulistas, com as seguintes medidas e confrontações, localizado com frente para a Avenida José Antonio Fercen, medindo de frente para a citada Avenida José Antonio Fercen 122,7"1m (cento e vinte e dois metros e setenta e sete centímetros), até um ponto, daí deflete à esquerda 66,91 m (sessenta e seis metros e noventa e um centímetros),até um ponto, confrontando com a área remanescente (matricula m. 43.354); dai deflete à esquerda 116,67 m (cento e dezesseis metros e sessenta e sete centímetros), até um ponto, confrontando com a área de propriedade do Serviço Social da Indústria - SESI - (matrícula m. 39.493- C.R.1.de Leme- SP- C.M.n.2-0077-0137-00);dai deflete à esquerda 13,42 m (treze metros e quarenta e dois centímetros), até um ponto, confrontando com a rua Eugênio Guerra, dai deflete à direita 49,29 m (quarentae nove metros e vinte e nove centímetros) Avenida 29 de Agosto, n" 668 - centro - Leme/SP FonelFax: (19) 3573.4000 3571.4900 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO até um ponto, confrontandocom a rua EugênioGuerra, dai deflete à esquerda em curva de concordância,na confluência da rua Eugênio Guerra com a Avenida José Antonio Fercem, numa distância de 11,14 m (onze metros e quatorze centímetros),até um ponto, sendo neste ponto o fechamento desta poligonal." Imóvel este cadastrado na Prefeiturado Municipio de Lemesob n. 3.0081.0049.00. Art. 2° - A presente doação destina-se à construção e instalação, pelo donatário, de uma quadra poliesportiva coberta, incluindo iluminação, alambrados e demais acessórios necessários ao seu funcionamento, na área objeto da doação, para utilização pelos alunos do Centro Educacional do SESI de Leme, sito à Avenida Joaquim Lopes Aguila, nO 1745. Art. 3° - Da escritura pública de doação deverão constar as seguintes condições, a serem cumpridas pelo donatário(SESI): a) o prazo de 90 (noventa) dias para dar início aos projetos e de 01(um) ano para dar início às obras de construção da quadra poliesportiva, ambos a contar da data do efetivo registro da escritura de doação à margem da respectiva matrícula imobiliária do Cartório de Registro de Imóveis competente; b) o prazo de 01 (um) ano, contado à partir do início das obras, para terminá-Ias. Parágrafo Único - A doadora concede, desde já, ao donatário, o prazo de 02 (dois) anos de carência para o início ou término das obras, caso haja atraso em decorrência de fatores técnicos, ou motivo relevante, devidamente justificados, prazo e condições estas que também deverão constar da respectiva escritura pública. Art. 4° - A doadora reconhece que o donatário goza da imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea "c" e § 4° da Constituição Federal de 1988, e concede ao donatário isenção do pagamento das taxas de serviços urbanos e preços públicos que incidirem sobre o imóvel objeto da presente doação. Art. 5° - A doação a que se refere a presente Lei, terá sempre o caráter de irretratabilidade e de irrevogabilidade, salvo se descumpridas, pelo donatário, as condições constantes desta Lei. Art. 6° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder todos os atos necessários à formalização da doação autorizada pela Avenida 29 de Agosto, n" 668 - centro - Leme/SP FonelFax: (19) 3573.4000 3571.4900 • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO presente Lei, inclusive as despesas e emolumentos cartorários para lavratura de escritura pública e respectivo registro. Art. 7° - fica o Executivo Municipal autorizado, ainda, a celebrar Termo de Repactuação de Obrigação com o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA _. SESI, Departamento Regional de São Paulo, observadas as normas genéricas contidas na minuta anexa. Art. 8° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas e dotações próprias, consignadas em orçamento, }, suplementadas se necessário. Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .. Leme, 09 de dezembro de 2010 II ~ agner Ricardo Antunes Filho Prefeito Municipal Avenida 29 de Agosto, n° 668 - centro - Leme/SP FonelFax: (19) 3573.4000 3571.4900