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norma nº 585/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 585 / 2010
Date 2010-12-09
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a alienar imóvel que especifica, por doação ao SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, Departamento Regional de São Paulo, bem assim a firmar Termo de Repactuação de Obrigação.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 585, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010.
Autoriza o Executivo Municipal a alienar imóvel que especifica, por
doação ao SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, Departamento
Regional de São Paulo, bem assim a firmar Termo de Repactuação de
Obrigação.
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de
Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Com plementa r:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, por
doação, ao SER,vIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, Departamento
Regional de São Paulo, um imóvel com 7.888,49 m2, situado na cidade
e Comarca de Leme, objeto da matrícula nO 43.353, livro 2, Registro
Geral, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com as
seguintes medidas e confrontações:
"Uma gleba de terras, situada neste municípioe comarca de Leme -
SP, com área de 7.888,49 metros quadrados,ou 0,7888 hectares, ou
0,3259 alqueires paulistas, com as seguintes medidas e
confrontações, localizado com frente para a Avenida José Antonio
Fercen, medindo de frente para a citada Avenida José Antonio
Fercen 122,7"1m (cento e vinte e dois metros e setenta e sete
centímetros), até um ponto, daí deflete à esquerda 66,91 m
(sessenta e seis metros e noventa e um centímetros),até um ponto,
confrontando com a área remanescente (matricula m. 43.354); dai
deflete à esquerda 116,67 m (cento e dezesseis metros e sessenta e
sete centímetros), até um ponto, confrontando com a área de
propriedade do Serviço Social da Indústria - SESI - (matrícula m.
39.493- C.R.1.de Leme- SP- C.M.n.2-0077-0137-00);dai deflete à
esquerda 13,42 m (treze metros e quarenta e dois centímetros), até
um ponto, confrontando com a rua Eugênio Guerra, dai deflete à
direita 49,29 m (quarentae nove metros e vinte e nove centímetros)
Avenida 29 de Agosto, n" 668 - centro - Leme/SP FonelFax: (19) 3573.4000 3571.4900
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
até um ponto, confrontandocom a rua EugênioGuerra, dai deflete à
esquerda em curva de concordância,na confluência da rua Eugênio
Guerra com a Avenida José Antonio Fercem, numa distância de
11,14 m (onze metros e quatorze centímetros),até um ponto, sendo
neste ponto o fechamento desta poligonal." Imóvel este cadastrado
na Prefeiturado Municipio de Lemesob n. 3.0081.0049.00.
Art. 2° - A presente doação destina-se à construção e
instalação, pelo donatário, de uma quadra poliesportiva coberta,
incluindo iluminação, alambrados e demais acessórios necessários ao
seu funcionamento, na área objeto da doação, para utilização pelos
alunos do Centro Educacional do SESI de Leme, sito à Avenida Joaquim
Lopes Aguila, nO 1745.
Art. 3° - Da escritura pública de doação deverão constar as
seguintes condições, a serem cumpridas pelo donatário(SESI): a) o
prazo de 90 (noventa) dias para dar início aos projetos e de 01(um) ano
para dar início às obras de construção da quadra poliesportiva, ambos a
contar da data do efetivo registro da escritura de doação à margem da
respectiva matrícula imobiliária do Cartório de Registro de Imóveis
competente; b) o prazo de 01 (um) ano, contado à partir do início das
obras, para terminá-Ias.
Parágrafo Único - A doadora concede, desde já, ao
donatário, o prazo de 02 (dois) anos de carência para o início ou
término das obras, caso haja atraso em decorrência de fatores técnicos,
ou motivo relevante, devidamente justificados, prazo e condições estas
que também deverão constar da respectiva escritura pública.
Art. 4° - A doadora reconhece que o donatário goza da
imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea "c" e § 4° da
Constituição Federal de 1988, e concede ao donatário isenção do
pagamento das taxas de serviços urbanos e preços públicos que
incidirem sobre o imóvel objeto da presente doação.
Art. 5° - A doação a que se refere a presente Lei, terá
sempre o caráter de irretratabilidade e de irrevogabilidade, salvo se
descumpridas, pelo donatário, as condições constantes desta Lei.
Art. 6° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder
todos os atos necessários à formalização da doação autorizada pela
Avenida 29 de Agosto, n" 668 - centro - Leme/SP FonelFax: (19) 3573.4000 3571.4900
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presente Lei, inclusive as despesas e emolumentos cartorários para
lavratura de escritura pública e respectivo registro.
Art. 7° - fica o Executivo Municipal autorizado, ainda, a
celebrar Termo de Repactuação de Obrigação com o SERVIÇO SOCIAL
DA INDÚSTRIA _. SESI, Departamento Regional de São Paulo,
observadas as normas genéricas contidas na minuta anexa.
Art. 8° - As despesas com a execução desta Lei correrão
por conta de verbas e dotações próprias, consignadas em orçamento,
}, suplementadas se necessário.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário ..
Leme, 09 de dezembro de 2010
I￾I ~
agner Ricardo Antunes Filho
Prefeito Municipal
Avenida 29 de Agosto, n° 668 - centro - Leme/SP FonelFax: (19) 3573.4000 3571.4900

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