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norma nº 586/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 586 / 2010
Date 2010-12-09
EmentaAltera artigos da Lei Complementar nº 560, de 16 de setembro de 2010.
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-,
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 586, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010.
Altera artigos da Lei Complementar nO 560, de 16 de setembro de 2010.
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° O inciso 11, do parágrafo único, do artigo 3°, da Lei
Complementar nO 560, de 16 de setembro de 2010, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art 3° ._ .
Parágrafo único .
I .
/I - para os contribuintes que não possuam ligação de
energia elétrica regular ao sistema de fornecimento, o valor mensal da CIP será
cobrado mediante lançamento e notificação de pagamento mensal ou de forma
cumulativa, em periodos de até 12 (doze) meses, hipótese na quel» não
ocorrerá a aplicação de juros, correção monetária e multa, desde que o
pagamento seja efetuado na data do respectivo vencimento.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
Leme, 09, de dezembro de 2010.
•.. •..
1010
PREFEITO DO MUNiCípIO DE LEME
•
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 ~ CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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