| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 586 / 2010 |
| Date | 2010-12-09 |
| Ementa | Altera artigos da Lei Complementar nº 560, de 16 de setembro de 2010. |
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-, PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 586, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera artigos da Lei Complementar nO 560, de 16 de setembro de 2010. Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1° O inciso 11, do parágrafo único, do artigo 3°, da Lei Complementar nO 560, de 16 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 3° ._ . Parágrafo único . I . /I - para os contribuintes que não possuam ligação de energia elétrica regular ao sistema de fornecimento, o valor mensal da CIP será cobrado mediante lançamento e notificação de pagamento mensal ou de forma cumulativa, em periodos de até 12 (doze) meses, hipótese na quel» não ocorrerá a aplicação de juros, correção monetária e multa, desde que o pagamento seja efetuado na data do respectivo vencimento. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Leme, 09, de dezembro de 2010. •.. •.. 1010 PREFEITO DO MUNiCípIO DE LEME • AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 ~ CNPJ/MF 46.362.661/0001-68