| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 587 / 2010 |
| Date | 2010-12-09 |
| Ementa | Dá nova redação ao art. 20, ao § 1º do art. 133, e ao art. 158, da Lei Complementar nº 564, de 29 de dezembro de 2009. |
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 587, de 09 de dezembro de 2010. Dá nova redação ao art. 20, ao § 1° do art. 133, e ao art. 158, da Lei Complementar nO564, de 29 de dezembro de 2009. Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: , , Art. 1° - O art. 20, o § 1° do art. 133, e o art. 158, da Lei Complementar nO564, de 29 de dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 20 • A avaliação especial de desempenho do servidor, será realizada pela Gerência de Recursos Humanos e será submetida à homologação da autoridade competente, antes do término do período do estágío probatórío. § 1° • O período de estágio probatório será acompanhado pela Gerêncía de Recursos Humanos, com o apoio da chefia imediata e mediata do servidor efetivo, cabendo-lhes: I •... /I •••• 1/1 •• " § 2° • O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado, assegurados a ampla defesa e o contraditório" "Art, 133" . § 1°· OPresidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar deverá ocupar, preferencialmente, o cargo de Procurador Municipal, Autárquico ou Fundacional. §2° •........ §3° •........ "Art. 158 • O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá a 60 (sessenta dias), contados da data da publicação AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNP1/MF 46.362.661/0 PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO do ato que instaurar o processo disciplinar, admitida a sua prorrogação por iguais prazos, quando as circunstãncias o exigirem, justificadamente e a critério da autoridade que instaurou o processo disciplinar. § 1° Os membros da comissão, preferencialmente, dedicarão tempo integral aos trabalhos. §2° As reuniões da comissão serão registradas em atas, que deverão detalhar as deliberações adotadas ." Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 09 de dezembro de 2010. ~ ~ I Srn:HOPREFEITO DO MUNiCípIO DE LEME AV. 29 DE AGOSTO, 668 ~ FONE (19) 3573.4000 ~ FAX (19) 3571-4900 -- CNPJ/MF 46.362.661/0001-68