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norma nº 587/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 587 / 2010
Date 2010-12-09
EmentaDá nova redação ao art. 20, ao § 1º do art. 133, e ao art. 158, da Lei Complementar nº 564, de 29 de dezembro de 2009.
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 587, de 09 de dezembro de 2010.
Dá nova redação ao art. 20, ao § 1° do art. 133, e ao art. 158, da Lei
Complementar nO564, de 29 de dezembro de 2009.
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do
Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Complementar:
,
,
Art. 1° - O art. 20, o § 1° do art. 133, e o art. 158, da Lei
Complementar nO564, de 29 de dezembro de 2009, passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 20 • A avaliação especial de desempenho do servidor,
será realizada pela Gerência de Recursos Humanos e será
submetida à homologação da autoridade competente, antes do
término do período do estágío probatórío.
§ 1° • O período de estágio probatório será acompanhado
pela Gerêncía de Recursos Humanos, com o apoio da chefia
imediata e mediata do servidor efetivo, cabendo-lhes:
I •...
/I ••••
1/1 •• "
§ 2° • O servidor não aprovado no estágio probatório será
exonerado, assegurados a ampla defesa e o contraditório"
"Art, 133" .
§ 1°· OPresidente da Comissão de Processo Administrativo
Disciplinar deverá ocupar, preferencialmente, o cargo de
Procurador Municipal, Autárquico ou Fundacional.
§2° •........
§3° •........
"Art. 158 • O prazo para a conclusão do processo disciplinar
não excederá a 60 (sessenta dias), contados da data da publicação
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNP1/MF 46.362.661/0
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
do ato que instaurar o processo disciplinar, admitida a sua
prorrogação por iguais prazos, quando as circunstãncias o
exigirem, justificadamente e a critério da autoridade que instaurou
o processo disciplinar.
§ 1° Os membros da comissão, preferencialmente, dedicarão
tempo integral aos trabalhos.
§2° As reuniões da comissão serão registradas em atas, que
deverão detalhar as deliberações adotadas ."
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 09 de dezembro de 2010.
~
~ I
Srn:HO￾PREFEITO DO MUNiCípIO DE LEME
AV. 29 DE AGOSTO, 668 ~ FONE (19) 3573.4000 ~ FAX (19) 3571-4900 -- CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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