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norma nº 588/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 588 / 2010
Date 2010-12-15
EmentaCorrige a redação do artigo 17 e altera artigos da Lei Complementar nº 577, de 08 de setembro de 2010.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 588, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.
Corrige a redação do artigo 17 e altera artigos da Lei
Complementar nO577, de 08 de setembro de 2.010.
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
"
Art. 1° - O art. 17 da Lei Complementar nO577, de 08 de setembro
de 2.010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17 - Os adicionais, gratificações e quaisquer outros acréscimos já
incorporados aos vencimentos, proventos e pensões, serão convertidos
para o seu valor nominal, apurado no mês de outubro de 2.010, e
estarão sujeitos aos reajustes1egais."
( .
Art. 2° - Fica estendido aos agentes políticos e ocupantes de
cargo em comissão do Quadro de Pessoal da Câmara de Vereadores, a
gratificação a que se refere o artigo 2° da Lei Complementar nO62, de 26 de
março de 1.993.
Art. 3° - O § 2° do art. 15 da Lei Complementar nO577, de 08 de
setembro de 2.010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15 - .....
§1°- .....
§ 2° - A incorporação, aos vencimentos do servidor do adicional
previsto por este artigo, se dará na proporção de 1/10 (um
décimo) por ano de desempenho da atividade" (NR.)
Art. 4° - Os efeitos dessa lei retroagirão até a ata de 08 de
setembro de 2010.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
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WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
PREFEITO DO MUNICiplO DE LEME
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68

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