| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 589 / 2010 |
| Date | 2010-12-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargos e alterações na Lei Complementar nº 565, de 29 de dezembro de 2009 e dá outras providências. |
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, l ,- . t , PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME • '.'1 ESTADO DE SÃO PAULO . I LEI COMPLEMENTAR N° 589, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010. - I Dispõe sobre a criação de cargos e alterações na Lei Complementar na 565, de 29 de .. t - I . dezembro de 2009 e dá outras providências . •• I Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Municipio de Leme, t Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Cãmara . ' Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: I • I Art. 1° Ficam criados, nos Anexos I e II da Lei Complementar nO565, de 29 de dezembro de 2009 os cargos discriminados no Anexo I desta Lei Complementar, ,-o • com a descrição sumária contida no Anexo 11 desta Lei Complementar. " -, Art. 2° Ficam alteradas as atribuições do Cargo de Analista de Gestão Municipal constante do Anexo 11 da Lei Complementar n. 581, de 14 de Outubro de 2010, com a descrição sumária contida no Anexo 111 desta Lei Complementar. Art. 3° As despesas decorrentes: da presente lei correrão por conta das , dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. I Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. / Art. 5° Ficam revogadas as disposições em contrário. Leme, 27 de dezembro de 2.010. I agner Ricardo Antunes Filho PREFEITO MUNICIPAL '/ • ! AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 ~ FAX (19) 3571-4900 - CN1'.I/MF 46.362.661/0001-68 I I r ,-- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ) 1..•• LEI COMPLEMENTAR N° 589, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010 ANEXO I - QUADRO GERAL DE CARGOS TABELA 3 - ENSINO SUPERIOR Denominação do Cargo Quantidade Assistente de Procurador 6 Grupo Exigência Salarial F Curso Superior de Graduação em Direito e Registro Profissional Jornada Semanal 30 horas AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 589, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010 ANEXO 11- DESCRIÇAO SUMARIA DAS ATRIBUIÇOES DOS CARGOS DO QUADRO GERAL Denomição do Cargo Nivel Superior Assistente de Procurador Atribuições Executa atividades de apoio técnico aos Procuradores do Município, tais como elaborar minutas e pareceres, organizar e arquivar material administrativo e legislativo, realizar pesquisas e preparar atos, objetivando uma eficiente assistência jurídica à Administração Municipal. AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 , J - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 589, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010 ANEXO 11I- DESCRIÇAO SUMARIA DAS ATRIBUIÇOES DOS CARGOS DO QUADRO GERAL Denomição do Cargo Nivel Superior Analista de Gestão Municipal Atribuições gerenciar os trabalhos de operacionalização de parcerias de interesse do Municipio, em especial os relativos à captação de recursos, incluindo o trabalho de buscas de informações sobre programasde transferências de recursos disponibilizados pelos Governos Federal e Estadual;· o gerenciamento da preparação e envio de propostas de trabalho pelos órgãos da Prefeitura; a condução do processo de celebração de convênios, .contratos de repasse e instrumentos de repasse e instrumentos congêrieres; o gerenciamento da utilização, pelos funcionários da prefeitura, dos sistemas informatizados de gestão de transferência de recursos utilizados ou que venha a ser criados pelos Governos Federal e Estadual; e, a supervisão dos procedimentos de prestaçãode contas realizadospelos departamentosda Prefeitura. AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68