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norma nº 589/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 589 / 2010
Date 2010-12-27
EmentaDispõe sobre a criação de cargos e alterações na Lei Complementar nº 565, de 29 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
• '.'1 ESTADO DE SÃO PAULO .
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LEI COMPLEMENTAR N° 589, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.
- I
Dispõe sobre a criação de cargos e alterações na Lei Complementar na 565, de 29 de ..
t - I .
dezembro de 2009 e dá outras providências .
••
I
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Municipio de Leme,
t
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Cãmara
. '
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
I
•
I
Art. 1° Ficam criados, nos Anexos I e II da Lei Complementar nO565, de
29 de dezembro de 2009 os cargos discriminados no Anexo I desta Lei Complementar,
,-o •
com a descrição sumária contida no Anexo 11 desta Lei Complementar.
"
-,
Art. 2° Ficam alteradas as atribuições do Cargo de Analista de Gestão
Municipal constante do Anexo 11 da Lei Complementar n. 581, de 14 de Outubro de
2010, com a descrição sumária contida no Anexo 111 desta Lei Complementar.
Art. 3° As despesas decorrentes: da presente lei correrão por conta das
,
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
I
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. /
Art. 5° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Leme, 27 de dezembro de 2.010.
I
agner Ricardo Antunes Filho
PREFEITO MUNICIPAL
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AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 ~ FAX (19) 3571-4900 - CN1'.I/MF 46.362.661/0001-68
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI COMPLEMENTAR N° 589, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010
ANEXO I - QUADRO GERAL DE CARGOS
TABELA 3 - ENSINO SUPERIOR
Denominação do Cargo Quantidade
Assistente de Procurador 6
Grupo Exigência
Salarial
F Curso Superior de
Graduação em Direito e
Registro Profissional
Jornada
Semanal
30 horas
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 589, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010
ANEXO 11- DESCRIÇAO SUMARIA DAS ATRIBUIÇOES DOS CARGOS DO QUADRO GERAL
Denomição do Cargo
Nivel Superior
Assistente de
Procurador
Atribuições
Executa atividades de apoio técnico aos Procuradores do Município, tais
como elaborar minutas e pareceres, organizar e arquivar material
administrativo e legislativo, realizar pesquisas e preparar atos, objetivando
uma eficiente assistência jurídica à Administração Municipal.
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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J -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 589, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010
ANEXO 11I- DESCRIÇAO SUMARIA DAS ATRIBUIÇOES DOS CARGOS DO QUADRO GERAL
Denomição do Cargo
Nivel Superior
Analista de Gestão
Municipal
Atribuições
gerenciar os trabalhos de operacionalização de parcerias de interesse do
Municipio, em especial os relativos à captação de recursos, incluindo o
trabalho de buscas de informações sobre programasde transferências de
recursos disponibilizados pelos Governos Federal e Estadual;· o
gerenciamento da preparação e envio de propostas de trabalho pelos
órgãos da Prefeitura; a condução do processo de celebração de
convênios, .contratos de repasse e instrumentos de repasse e
instrumentos congêrieres; o gerenciamento da utilização, pelos
funcionários da prefeitura, dos sistemas informatizados de gestão de
transferência de recursos utilizados ou que venha a ser criados pelos
Governos Federal e Estadual; e, a supervisão dos procedimentos de
prestaçãode contas realizadospelos departamentosda Prefeitura.
AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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