| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 590 / 2011 |
| Date | 2011-02-17 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 581, de 14 de outubro de 2010. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 590, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011. Altera dispositivos da Lei Complementar nO 581, de 14 de outubro de 2010. Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. I Artigo 1° - Ficam acrescidos à tabela do Anexo I-A-Quadro Geral de Cargos da Administração Direta do Poder Executivo, I constantes da Lei Complementar nO 581, de 14 de outubro de 2010, que alterou a Lei Complementar nO 565, de 29 de dezembro de 2009, mais 10 (dez) cargos de Agente Administrativo, passando a I vigorar a Tabela 2 - Ensino Médio, com a seguinte quantidade total de cargos: ANEXO I - A - QUADRO GERAL DE CARGOS TABELA 2 - ENSINO MÉDIO EnsinoMédio AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo Primeiro - Ficam mantidas a carga horária semanal e remuneração estabelecida pela legislação em vigor para o respectivo cargo. Parágrafo Segundo - Os cargos ora criados serão providos , por concurso público. Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei . serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo 4° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data. de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 17 de fevereiro de 2011. Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.66110001-68