| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 591 / 2011 |
| Date | 2011-03-11 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 5º da Lei Complementar nº 211, de 26 de novembro de 1997, que Institui o Programa de Incentivos e Desenvolvimento Municipal PROINDE e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 591, DE 11 DE MARÇO DE 2011. Dá nova redação ao artigo 5° da Lei Complementar nO211, de 26 de novembro de 1997, que Institui o Programa de Incentivos e Desenvolvimento Municipal PROINDE e dá outras providências. Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Cãmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - O art. 5° da Lei Complementar nO 211, de 26 de novembro de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 5° - O Conselho Consultivo do PROINDE será constituído de oito (8) membros, obedecida a seguinte composição: (1) um representante da Secretaria da Agricultura, Indústria e Comercio; (2) dois representantes da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano; (1) um representante da Secretaria da Fazenda; (1) um representante da Secretaria do Meio Ambiente; (1) um representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos; (1) um representante da Câmara Municipal de Leme; (1) um representante da Associação Comercial e Industrial de Leme; Parágrafo Único - O Presidente do Conselho Consultivo será escolhido pelo voto da maioria absoluta de seus membros, cabendo ao eleito a indicação do secretário executivo. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Le e 2011. AV. 29 DE AGOSTO, 668-FONE (19) 3573.4000- FAX (19) 357J-4900-CNPJ/MF 46.362.661/0001~8