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norma nº 591/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 591 / 2011
Date 2011-03-11
EmentaDá nova redação ao artigo 5º da Lei Complementar nº 211, de 26 de novembro de 1997, que Institui o Programa de Incentivos e Desenvolvimento Municipal PROINDE e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 591, DE 11 DE MARÇO DE 2011.
Dá nova redação ao artigo 5° da Lei Complementar nO211, de 26 de novembro
de 1997, que Institui o Programa de Incentivos e Desenvolvimento Municipal
PROINDE e dá outras providências.
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do
Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ
SABER que a Cãmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - O art. 5° da Lei Complementar nO 211, de 26 de
novembro de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 5° - O Conselho Consultivo do PROINDE será constituído de
oito (8) membros, obedecida a seguinte composição:
(1) um representante da Secretaria da Agricultura, Indústria e Comercio;
(2) dois representantes da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano;
(1) um representante da Secretaria da Fazenda;
(1) um representante da Secretaria do Meio Ambiente;
(1) um representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos;
(1) um representante da Câmara Municipal de Leme;
(1) um representante da Associação Comercial e Industrial de Leme;
Parágrafo Único - O Presidente do Conselho Consultivo será escolhido
pelo voto da maioria absoluta de seus membros, cabendo ao eleito a indicação
do secretário executivo.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Le e 2011.
AV. 29 DE AGOSTO, 668-FONE (19) 3573.4000- FAX (19) 357J-4900-CNPJ/MF 46.362.661/0001~8

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