br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 592/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 592 / 2011
Date 2011-03-23
EmentaDisciplina a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos municipais, de que trata o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
native_id6127

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR NO592, de 23 DE MARÇO DE 2011
Disciplina a revisão geral anual das remunerações dos servidores
públicos municipais, de que trata o inciso X, do artigo 37 da
Constituição Federal e dá outras providências.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO, Prefeito do
Município de Leme, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Art. 1° - A revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos municipais de Leme,
assegurada pelo artigo 37, X, da Constituição Federal, com
observância do disposto no artigo 70 da Emenda Constitucional
41/2.003, será efetuada no dia 10 de maio de cada ano, extensiva
aos proventos da inatividade e pensões, ressalvadas as
aposentadorias e as pensões de que trata o artigo 15 da Lei Ordinária
Federal 10.887/2004.
Art. 2° - A revisão geral anual de que trata o artigo 1°
observará, a partir do exercício de 2012, as seguintes condições:
I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias;
11 - definição do índice em lei especifica;
111 - previsão do montante da respectiva despesa e
correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual; e
IV - atendimento aos limites para despesa com
pessoal de que tratam o artigo 169, da Constituição Federal e a Lei
Complementar nO 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 3° - Para o exércício de 2011, será enviado, até o
último dia útil do mês de março do corrente ano, projeto de Lei
Complementar fixando o índice de revisão geral das remunerações
dos servidores públicos municipais.
AV. 29 DE AGOSTO, 668- FONE (19) 3573.4000- FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/M
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando o disposto no art. 7° da Lei Complementar nO
153, de 04 de julho de 1 995, onerando as dotações correspondentes
às despesas com pessoal e encargos consignadas no orçamento do
exercício de 2011.
Leme, 23 de março de 2011.
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68

open original →