| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 592 / 2011 |
| Date | 2011-03-23 |
| Ementa | Disciplina a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos municipais, de que trata o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR NO592, de 23 DE MARÇO DE 2011 Disciplina a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos municipais, de que trata o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO, Prefeito do Município de Leme, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1° - Art. 1° - A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais de Leme, assegurada pelo artigo 37, X, da Constituição Federal, com observância do disposto no artigo 70 da Emenda Constitucional 41/2.003, será efetuada no dia 10 de maio de cada ano, extensiva aos proventos da inatividade e pensões, ressalvadas as aposentadorias e as pensões de que trata o artigo 15 da Lei Ordinária Federal 10.887/2004. Art. 2° - A revisão geral anual de que trata o artigo 1° observará, a partir do exercício de 2012, as seguintes condições: I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias; 11 - definição do índice em lei especifica; 111 - previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual; e IV - atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o artigo 169, da Constituição Federal e a Lei Complementar nO 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 3° - Para o exércício de 2011, será enviado, até o último dia útil do mês de março do corrente ano, projeto de Lei Complementar fixando o índice de revisão geral das remunerações dos servidores públicos municipais. AV. 29 DE AGOSTO, 668- FONE (19) 3573.4000- FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/M PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o disposto no art. 7° da Lei Complementar nO 153, de 04 de julho de 1 995, onerando as dotações correspondentes às despesas com pessoal e encargos consignadas no orçamento do exercício de 2011. Leme, 23 de março de 2011. AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68