| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 593 / 2011 |
| Date | 2011-03-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Leme, de suas Autarquias e Fundações. |
| native_id | 6128 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 593, DE 23 DE MARÇO DE 2011. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Leme, de suas Autarquias e Fundações. Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Cãmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. Artigo 1° - O artigo 56, da Lei Complementar n? 564, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 56. O exercício de trabalho em condições ínsalubres assegura a percepção de adicional de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento) do vencimento inicial do cargo do servidor, segundo se classifiquem, respectivamente, nos graus mínimo, médio e máximo". Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 23 de março de 2011 LHO \ ~ Prefeito do Município de leme AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000- FAX (19) 3571.4900 -CNPJfMF 46.362.661/0001-68 -LEME· $P