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norma nº 593/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 593 / 2011
Date 2011-03-23
EmentaDispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Leme, de suas Autarquias e Fundações.
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PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 593, DE 23 DE MARÇO DE 2011.
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de
Leme, de suas Autarquias e Fundações.
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Cãmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1° - O artigo 56, da Lei Complementar n? 564, de 29 de
dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 56. O exercício de trabalho em condições ínsalubres assegura a
percepção de adicional de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 40%
(quarenta por cento) do vencimento inicial do cargo do servidor, segundo se
classifiquem, respectivamente, nos graus mínimo, médio e máximo".
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 23 de março de 2011
LHO \ ~
Prefeito do Município de leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000- FAX (19) 3571.4900 -CNPJfMF 46.362.661/0001-68 -LEME· $P

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