| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 594 / 2011 |
| Date | 2011-03-23 |
| Ementa | Institui Programa Especial de Pagamento da Dívida Ativa PEP e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 594 DE 23 DE MARÇO DE 2011. Institui Programa Especial de Pagamento da Divida Ativa PEP e dá providências. Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. Artigo 10 - Fica instituído o Programa Especial de Pagamento da Dívida Ativa - PEP, destinado a promover a regularização de créditos municipais de origem tributária ou não, devidamente constituídos, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não, cujos lançamentos tenham ocorridos até o exercício 2010. Parágrafo Único - O Programa Especial de Pagamento da Dívida Ativa - PEP será administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda, ouvida a Procuradoria Jurídica do Município, sempre que necessário. Artigo 20 - O ingresso no PEP dar-se-a por opção do contribuinte ou responsável pelo crédito municipal, consolidados por inscrição no Município, que fará jus ao regime especial de consolidação, de modo que sobre os mesmos incidirão atualização monetária, e ao abatimento de multa e juros para pagamento à vista ou parcelado, nos termos desta lei. Artigo 30 - O contribuinte que optar pelo pagamento de qualquer crédito municipal, exceto as multas punitivas, fará jus ao regime especial de consolidação, conforme abaixo: I - Para pagamento em parcela única, receberá 100% (cem por cento) de desconto sobre juros e multa; 11 - Para pagamento parcelado em até 04 (quatro) parcelas mensais e consecutivas, sendo que a primeira deverá ser paga no ato da formalização do acordo e as demais, 30, 60 e 90 dias, rece á' 60% (sessenta por cento) de desconto sobre juros e multa. AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.66 10001-68 PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 4° - O valor das parcelas serão acrescidos de custo financeiro, conforme índices abaixo: 1 parcela O,OOOO 2 parcela 0,5113 3 parcela 0,3434 4 parcela 0,2594 § 1° - O valor da parcela mensal não poderá ser inferior a: a) R$ 30,00 (trinta reais), quando o contribuinte for pessoa física; b) R$ 70,00 (setenta reais), quando o contribuinte for pessoa jurídica. Artigo 5° - Para os débitos ajuizados, as custas processuais e os honorários deverão ser pagos na integralidade no ato da formalização do acordo. Artigo 6° - Com a formalização do pedido de ingresso no PEP - Programa Especial de Pagamento de Divida Ativa, os débitos tributários nele incluídos, fica condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas, recursos apresentados no âmbito administrativo. Artigo 7° - O contribuinte que tiver sua inclusão no Programa, concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo de parcelamento a que se obrigou, obedecendo ao estabelecido no artigo 792 do Código de Processo Civil. Artigo 8° - Os depósitos judiciais efetivados em garantia do JUIZO somente poderão ser levantados pelo autor da demanda para pagamento do débito. Artigo 9° - A inadimplência no pagamento de uma parcela relativa ao PEP, implicará a exclusão do contribuinte ou responsável do Programa, independente de notificação. Artigo 10 - A exclusão do contribuinte do PEP implicará em imediata exigibilidade da totalidade do crédito confessado e não· pago aplicando-se os acréscimos legais vigentes à época dos respectivos fatos geradores, bem como acarretará o imediato prosseguimento da c rança administrativa e ou judicial, independente de notificação. t , AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/00 J-68 PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 11 O ingresso no PEP impõe ao contribuinte/responsável a aceitação plena e irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Artigo 12 - O Programa Especial de Pagamento não configura novação prevista no artigo 360, inciso I do Código Civil. Artigo 13 - A fruição dos benefícios contemplados por esta lei não confere direito à restituição ou compensação de importância paga, a qualquer título. Artigo 14 - O prazo para adesão ao PEP - Programa especial de Pagamento da Dívida Ativa será de 120 (cento e vinte) dias, à contar da publicação desta lei, podendo ser prorrogado através de Decreto do Executivo. Artigo 15 - Possuindo o contribuinte crédito líquido e certo contra o Município poderá no momento da consolidação de seus débitos junto ao PEP, requerer compensação, de forma a permanecer no programa, apenas saldo remanescente, quando houver. Parágrafo Único - O contribuinte que pretender utilizar-se da compensação referida no caput, deverá apresentar juntamente com o requerimento, a relação dos créditos que entende possuir contra o Município. Artigo 16 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Leme, 23 o de 2011 • R RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68