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norma nº 594/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 594 / 2011
Date 2011-03-23
EmentaInstitui Programa Especial de Pagamento da Dívida Ativa PEP e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 594 DE 23 DE MARÇO DE 2011.
Institui Programa Especial de Pagamento da Divida
Ativa PEP e dá providências.
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de
Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Complementar.
Artigo 10 - Fica instituído o Programa Especial de
Pagamento da Dívida Ativa - PEP, destinado a promover a regularização de
créditos municipais de origem tributária ou não, devidamente constituídos,
inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não, cujos
lançamentos tenham ocorridos até o exercício 2010.
Parágrafo Único - O Programa Especial de Pagamento da
Dívida Ativa - PEP será administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda,
ouvida a Procuradoria Jurídica do Município, sempre que necessário.
Artigo 20 - O ingresso no PEP dar-se-a por opção do
contribuinte ou responsável pelo crédito municipal, consolidados por
inscrição no Município, que fará jus ao regime especial de consolidação, de
modo que sobre os mesmos incidirão atualização monetária, e ao
abatimento de multa e juros para pagamento à vista ou parcelado, nos
termos desta lei.
Artigo 30 - O contribuinte que optar pelo pagamento de
qualquer crédito municipal, exceto as multas punitivas, fará jus ao regime
especial de consolidação, conforme abaixo:
I - Para pagamento em parcela única, receberá 100% (cem
por cento) de desconto sobre juros e multa;
11 - Para pagamento parcelado em até 04 (quatro) parcelas
mensais e consecutivas, sendo que a primeira deverá ser paga no ato da
formalização do acordo e as demais, 30, 60 e 90 dias, rece á' 60%
(sessenta por cento) de desconto sobre juros e multa.
AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.66 10001-68
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 4° - O valor das parcelas serão acrescidos de custo
financeiro, conforme índices abaixo:
1 parcela O,OOOO
2 parcela 0,5113
3 parcela 0,3434
4 parcela 0,2594
§ 1° - O valor da parcela mensal não poderá ser inferior a:
a) R$ 30,00 (trinta reais), quando o contribuinte for
pessoa física;
b) R$ 70,00 (setenta reais), quando o contribuinte for
pessoa jurídica.
Artigo 5° - Para os débitos ajuizados, as custas processuais
e os honorários deverão ser pagos na integralidade no ato da formalização
do acordo.
Artigo 6° - Com a formalização do pedido de ingresso no
PEP - Programa Especial de Pagamento de Divida Ativa, os débitos
tributários nele incluídos, fica condicionada à desistência de eventuais
ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual
se fundam nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais
impugnações, defesas, recursos apresentados no âmbito administrativo.
Artigo 7° - O contribuinte que tiver sua inclusão no
Programa, concordará com a suspensão do processo de execução, pelo
prazo de parcelamento a que se obrigou, obedecendo ao estabelecido no
artigo 792 do Código de Processo Civil.
Artigo 8° - Os depósitos judiciais efetivados em garantia do
JUIZO somente poderão ser levantados pelo autor da demanda para
pagamento do débito.
Artigo 9° - A inadimplência no pagamento de uma parcela
relativa ao PEP, implicará a exclusão do contribuinte ou responsável do
Programa, independente de notificação.
Artigo 10 - A exclusão do contribuinte do PEP implicará em
imediata exigibilidade da totalidade do crédito confessado e não· pago
aplicando-se os acréscimos legais vigentes à época dos respectivos fatos
geradores, bem como acarretará o imediato prosseguimento da c rança
administrativa e ou judicial, independente de notificação.
t ,
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/00 J-68
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 11 O ingresso no PEP impõe ao
contribuinte/responsável a aceitação plena e irretratável da dívida relativa
aos débitos nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e
liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no
artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.
Artigo 12 - O Programa Especial de Pagamento não
configura novação prevista no artigo 360, inciso I do Código Civil.
Artigo 13 - A fruição dos benefícios contemplados por esta
lei não confere direito à restituição ou compensação de importância paga, a
qualquer título.
Artigo 14 - O prazo para adesão ao PEP - Programa
especial de Pagamento da Dívida Ativa será de 120 (cento e vinte) dias, à
contar da publicação desta lei, podendo ser prorrogado através de Decreto
do Executivo.
Artigo 15 - Possuindo o contribuinte crédito líquido e certo
contra o Município poderá no momento da consolidação de seus débitos
junto ao PEP, requerer compensação, de forma a permanecer no
programa, apenas saldo remanescente, quando houver.
Parágrafo Único - O contribuinte que pretender utilizar-se
da compensação referida no caput, deverá apresentar juntamente com o
requerimento, a relação dos créditos que entende possuir contra o
Município.
Artigo 16 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Leme, 23 o de 2011
•
R RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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