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norma nº 595/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 595 / 2011
Date 2011-03-23
EmentaDispõe sobre criação de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo e altera dispositivos da Lei Complementar nº 581, de 14 de outubro de 2010, que alterou os anexos da Lei Complementar nº 565, 29 de dezembro de 2009.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 595, DE 23 DE MARÇO DE 2011.
Dispõe sobre criação de cargos no
Quadro Geral do Pessoal do Executivo e
alteram dispositivos da Lei Complementar n°
581, de 14 de outubro de 2010, que alterou os
anexos da Lei Complementar nO565, de 29 de
dezembro de 2009.
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de
Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Complementar.
Artigo 1° - Fica acrescido no Quadro Geral de Cargos
da Administração Direta do Poder Executivo, da Lei Complementar nO
581, de 14 de outubro de 2010, que alterou os anexos da Lei
Complementar nO 565, de 29 de dezembro de 2009, mais 12 (doze)
cargos de Monitor de Educação, 1.0 (dez) de Técnico de
Enfermagem, 02 (dois) de Técnico em Segurança do Trabalho, 03
de Psicólogo e 10 (dez) cargos de Agente Administrativo, ficando
alterada a Tabela 2 - Ensino Médio e Tabela 3 - Ensino Superior - Anexo I
- Quadro Geral de Cargos, com a seguinte Quantidade Total de carqos:
,
.~
,
AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000- FAX (19) 3571-4900 - <"'NI'J/MF 46.362.661 '0001-68 1
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO I - QUADRO GERAL DE CARGOS
TABELA 2 - ENSINO MÉDIO
Grupo,
Sah:lrilir Éxi ência
4
D Ensino Médio
Ensino Médio e curso
técnico de segurança do
E trabalho
Ensino Médio, Curso
Profissionalizante e
E Re istro Profissional
,'. ,
.Jornada
40 horas Monitor de Educa ão 72
Técnico em Segurança do
Trabalho
40 horas
30 horas
Técnico em Enferma em 50
40 horas
A ente Administrativo 100 D Ensino Médio
ANEXO I - QUADRO GERAL DE CARGOS
Psicólo o 28
Exi ência
Curso Superior de
Graduação em
Psicologia e Registro
Profissional
Jornada:
30 horas
F
Parágrafo Único - Ficam mantidos o Grupo Salarial,
Exigência e Jornada estabelecidas pela legislação em vigor para os
respectivos cargos.
Artigo 2° - Fica criado no Quadro Geral de Cargos da
Administração Direta do Poder Executivo, constantes da Lei Complementar
n° 581, de 14 de outubro de 2010, que alterou os anexos da Lei
Complementar na 565, de 29 de dezembro de 2009, 01 (um) cargo
público de Engenheiro de Segurança do Trabalho e 01 (um) cargo
público de Médico Psiquiatra de CAPS, com Quantidade, Grupo
Salarial, Exigência e Jornada, acrescidas na Tabela 3 - Ensino Superior -
Anexo I - Quadro Geral de Cargos, a saber: A
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNP!/MF 46.362.6611 I 01-68 2
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO I . QUADRO GERAL DE CARGOS
TABELA 3 • ENSINO SUPERIOR
t.,
Grupo
Salarial
Médico Psiquiatra de CAPS 01
Engenheiro de Segurança do
Trabalho 01
Exigência :Jornada
J
Curso Superior de
Graduação em
Medicina + Residência
Médica em Psiquiatria
com Registro
Profissional
Curso Superior de
engenharia ou
arquitetura + Registro
profissional de
Engenheiro ou
Arquiteto de
Segurança do
Trabalho, com
Certificado de
conclusão
especialização ou pós￾graduação. em
Engenharia de
Segurança do
Trabalho.
30 horas
40 horas
G
Parágrafo Primeiro - Os cargos ora criados serão
providos por concurso público.
Artigo 30 - No "Anexo II - Descrição sumária das
atribuições dos cargos - Quadro Geral", da Lei Complementar n° 581, de
14 de outubro de 2010, que alterou os anexos da Lei Complementar nO
565, de 29 de dezembro de 2009, ficam acrescidas as respectivas
atribuições dos cargos de Médico Psiquiatra de CAPS e Engenheiro de
Segurança do Trabalho, a saber:
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19)3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.6 1/0001-68 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Anexo 11
Descrição sumária das atribuições dos cargos - Quadro Geral
." I .
,1 I,
compor a equipe do CAPS e ter habilidade de trabalhar em
equipe multiprofissional, colaborando na construção do projeto
terapêutico da unidade. conhecer, diagnosticar, intervir e
avaliar a prática cotidiana de acordo com as necessidades da
população da região. Dar atendimento psiquiátrico e
terapêutico, preferencialmente em grupo, da clientela.
Trabalhar com oficinas terapeuticas e atividades de inserção
comunitária. Realizar visitas domiciliares quando necessário.
Participar de atividades junto a SMS quando solicitado.
Representar a unidade em reuniões, aulas e outras atividades
quando solicitado pelo coordenador. Promover e participar de
ações intersetoriais com outras secretarias do Poder Público e
sociedade civil, bem com outras equipes da saúde. Trabalhar
de acordo com as diretrizes do SUS, conforme as políticas
públicas de saúde da SMS. Preencher os impressos da
unidade como, por exemplo, prontuário, laudo, etc. Internar
em hospital geral acompanhar o paciente do CAPS internado.
Encaminhar internação em hospital psiquiátrico. Promover e
participar de ações intersetoriais com outras secretarias do
poder público, sociedade civil e outras equipes da saúde.
Realizar atendimento individual, grupal, atividades
comunitárias, sessões clinicas. Implementar ações de
promoção da saúde. Desempenhar as atividades de
assistência, promoção e recuperação da saúde e habilitação
social e modo interdisciplinar. Desempenhar atividades
relativas à supervisão, planejamento, coordenação,
programação ou execução especializada, em grau de maior
complexidade, de trabalhos de defesa e proteção da saúde
individual e coletiva. Prestar assistência em saúde mental
ambulatorial nos diversos niveis primário, secundário e
terciário. Prestar assessoria e emitir parecer sobre assuntos,
temas e/ou documentos técnicos cientificos relacionados a
aspectos médicos e, ainda, executa outras tarefas afins e
correlatas.
Médico Psiquiatra de
CAPS
Supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente os serviços
de Engenharia de Segurança do Trabalho; Estudar as
condições de segurança dos locais de trabalho e das
instalações e equipamentos, com vistas especialmente aos
problemas de controle de risco, controle de poluição, higiene
do trabalho, ergonomia, proteção contra incêndio e
saneamento; Planejar e desenvolver a implantação de
técnicas relativas a gerenciamento e controle de riscos;
Vistoriar, avaliar, realizar perícias, arbitrar, emitir parecer,
laudos técnicos e indicar medidas de controle sobre grau de
exposição a agentes agressivos de riscos fisicos, quimicos e
" " rn xoosro, ~.~ '0"'''" "","00 - ''" ''') ,,,,.<00,-""M'••,~••,--(:.. 4
Engenheiro de
Segurança do Trabalho
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biológicos, tais como poluentes atmosféricos, ruídos. calor,
radiação em geral e pressões anormais, caracterizando as
atividades, operações e locais insalubres e perigosos; Analisar
riscos, acidentes e falhas, investigando causas, propondo
medidas preventivas e corretivas e orientando trabalhos
estatísticos, inclusive com respeito a custo; Propor políticas,
programas, normas e regulamentos de Segurança do
Trabalho, zelando pela sua observância; Elaborar projetos de
sistemas de segurança e assessorar a elaboração de projetos
de obras, instalação e equipamentos, opinando do ponto de
vista da Engenharia de Segurança; Estudar instalações,
máquinas e equipamentos, identificando seus pontos de risco
e projetando dispositivos de segurança; Projetar sistemas de
proteção contra incêndios, coordenar atividades de combate a
incêndio e de salvamento e elaborar planos para emergência
e catástrofes; Inspecionar locais de trabalho no que se
relaciona com a segurança do Trabalho, delimitando áreas de
periculosidade; Especificar, controlar e fiscalizar sistemas de
proteção coletiva e equipamentos de segurança, inclusive os
de proteção individual e os de proteção contra incêndio,
assegurando-se de sua qualidade e eficiência; Opinar e
participar da especificação para aquisição de substâncias e
equipamentos cuja manipulação, armazenamento, transporte
ou funcionamento possam apresentar riscos, acompanhando
o controle do recebimento e da expedição; Elaborar planos
destinados a criar e desenvolver a prevenção de acidentes,
promovendo a instalação de comissões e assessorando-lhes o
funcionamento; Orientar o treinamento especifico de
Segurança do Trabalho e assessorar a elaboração de
programas de treinamento geral, no que diz respeito à
Segurança do Trabalho; Acompanhar a execução de obras e
serviços decorrentes da adoção de medidas de segurança,
quando a complexidade dos trabalhos a executar assim o
exigir; Colaborar na fixação de requisitos de aptidão para o
exercício de funções, apontando os riscos decorrentes desses
exercícios; Propor medidas preventivas no campo da
Segurança do Trabalho, em face do conhecimento da
natureza e gravidade das lesões provenientes do acidente de
trabalho, incluídas as doenças do trabalho; Informar aos
trabalhadores e à comunidade, diretamente ou por meio de
seus representantes, as condições que possam trazer danos a
sua integrídade e as medidas que eliminam ou atenuam estes
riscos e que deverão ser tomadas. e, ainda, executa outras
tarefas afins e correlatas.
Artigo 40 - As despesas decorrentes da execução desta
lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas
no orçamento vigente.
5
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJlMF 46.362.661/0001-6
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 5° - Esta Lei Complementar entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .:
Leme, 23 de mar o de 2011
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNP.J/MF 46.362.661/0001-68 6

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