| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 595 / 2011 |
| Date | 2011-03-23 |
| Ementa | Dispõe sobre criação de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo e altera dispositivos da Lei Complementar nº 581, de 14 de outubro de 2010, que alterou os anexos da Lei Complementar nº 565, 29 de dezembro de 2009. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 595, DE 23 DE MARÇO DE 2011. Dispõe sobre criação de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo e alteram dispositivos da Lei Complementar n° 581, de 14 de outubro de 2010, que alterou os anexos da Lei Complementar nO565, de 29 de dezembro de 2009. Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. Artigo 1° - Fica acrescido no Quadro Geral de Cargos da Administração Direta do Poder Executivo, da Lei Complementar nO 581, de 14 de outubro de 2010, que alterou os anexos da Lei Complementar nO 565, de 29 de dezembro de 2009, mais 12 (doze) cargos de Monitor de Educação, 1.0 (dez) de Técnico de Enfermagem, 02 (dois) de Técnico em Segurança do Trabalho, 03 de Psicólogo e 10 (dez) cargos de Agente Administrativo, ficando alterada a Tabela 2 - Ensino Médio e Tabela 3 - Ensino Superior - Anexo I - Quadro Geral de Cargos, com a seguinte Quantidade Total de carqos: , .~ , AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000- FAX (19) 3571-4900 - <"'NI'J/MF 46.362.661 '0001-68 1 PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO I - QUADRO GERAL DE CARGOS TABELA 2 - ENSINO MÉDIO Grupo, Sah:lrilir Éxi ência 4 D Ensino Médio Ensino Médio e curso técnico de segurança do E trabalho Ensino Médio, Curso Profissionalizante e E Re istro Profissional ,'. , .Jornada 40 horas Monitor de Educa ão 72 Técnico em Segurança do Trabalho 40 horas 30 horas Técnico em Enferma em 50 40 horas A ente Administrativo 100 D Ensino Médio ANEXO I - QUADRO GERAL DE CARGOS Psicólo o 28 Exi ência Curso Superior de Graduação em Psicologia e Registro Profissional Jornada: 30 horas F Parágrafo Único - Ficam mantidos o Grupo Salarial, Exigência e Jornada estabelecidas pela legislação em vigor para os respectivos cargos. Artigo 2° - Fica criado no Quadro Geral de Cargos da Administração Direta do Poder Executivo, constantes da Lei Complementar n° 581, de 14 de outubro de 2010, que alterou os anexos da Lei Complementar na 565, de 29 de dezembro de 2009, 01 (um) cargo público de Engenheiro de Segurança do Trabalho e 01 (um) cargo público de Médico Psiquiatra de CAPS, com Quantidade, Grupo Salarial, Exigência e Jornada, acrescidas na Tabela 3 - Ensino Superior - Anexo I - Quadro Geral de Cargos, a saber: A AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNP!/MF 46.362.6611 I 01-68 2 PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO I . QUADRO GERAL DE CARGOS TABELA 3 • ENSINO SUPERIOR t., Grupo Salarial Médico Psiquiatra de CAPS 01 Engenheiro de Segurança do Trabalho 01 Exigência :Jornada J Curso Superior de Graduação em Medicina + Residência Médica em Psiquiatria com Registro Profissional Curso Superior de engenharia ou arquitetura + Registro profissional de Engenheiro ou Arquiteto de Segurança do Trabalho, com Certificado de conclusão especialização ou pósgraduação. em Engenharia de Segurança do Trabalho. 30 horas 40 horas G Parágrafo Primeiro - Os cargos ora criados serão providos por concurso público. Artigo 30 - No "Anexo II - Descrição sumária das atribuições dos cargos - Quadro Geral", da Lei Complementar n° 581, de 14 de outubro de 2010, que alterou os anexos da Lei Complementar nO 565, de 29 de dezembro de 2009, ficam acrescidas as respectivas atribuições dos cargos de Médico Psiquiatra de CAPS e Engenheiro de Segurança do Trabalho, a saber: AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19)3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.6 1/0001-68 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Anexo 11 Descrição sumária das atribuições dos cargos - Quadro Geral ." I . ,1 I, compor a equipe do CAPS e ter habilidade de trabalhar em equipe multiprofissional, colaborando na construção do projeto terapêutico da unidade. conhecer, diagnosticar, intervir e avaliar a prática cotidiana de acordo com as necessidades da população da região. Dar atendimento psiquiátrico e terapêutico, preferencialmente em grupo, da clientela. Trabalhar com oficinas terapeuticas e atividades de inserção comunitária. Realizar visitas domiciliares quando necessário. Participar de atividades junto a SMS quando solicitado. Representar a unidade em reuniões, aulas e outras atividades quando solicitado pelo coordenador. Promover e participar de ações intersetoriais com outras secretarias do Poder Público e sociedade civil, bem com outras equipes da saúde. Trabalhar de acordo com as diretrizes do SUS, conforme as políticas públicas de saúde da SMS. Preencher os impressos da unidade como, por exemplo, prontuário, laudo, etc. Internar em hospital geral acompanhar o paciente do CAPS internado. Encaminhar internação em hospital psiquiátrico. Promover e participar de ações intersetoriais com outras secretarias do poder público, sociedade civil e outras equipes da saúde. Realizar atendimento individual, grupal, atividades comunitárias, sessões clinicas. Implementar ações de promoção da saúde. Desempenhar as atividades de assistência, promoção e recuperação da saúde e habilitação social e modo interdisciplinar. Desempenhar atividades relativas à supervisão, planejamento, coordenação, programação ou execução especializada, em grau de maior complexidade, de trabalhos de defesa e proteção da saúde individual e coletiva. Prestar assistência em saúde mental ambulatorial nos diversos niveis primário, secundário e terciário. Prestar assessoria e emitir parecer sobre assuntos, temas e/ou documentos técnicos cientificos relacionados a aspectos médicos e, ainda, executa outras tarefas afins e correlatas. Médico Psiquiatra de CAPS Supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente os serviços de Engenharia de Segurança do Trabalho; Estudar as condições de segurança dos locais de trabalho e das instalações e equipamentos, com vistas especialmente aos problemas de controle de risco, controle de poluição, higiene do trabalho, ergonomia, proteção contra incêndio e saneamento; Planejar e desenvolver a implantação de técnicas relativas a gerenciamento e controle de riscos; Vistoriar, avaliar, realizar perícias, arbitrar, emitir parecer, laudos técnicos e indicar medidas de controle sobre grau de exposição a agentes agressivos de riscos fisicos, quimicos e " " rn xoosro, ~.~ '0"'''" "","00 - ''" ''') ,,,,.<00,-""M'••,~••,--(:.. 4 Engenheiro de Segurança do Trabalho PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO biológicos, tais como poluentes atmosféricos, ruídos. calor, radiação em geral e pressões anormais, caracterizando as atividades, operações e locais insalubres e perigosos; Analisar riscos, acidentes e falhas, investigando causas, propondo medidas preventivas e corretivas e orientando trabalhos estatísticos, inclusive com respeito a custo; Propor políticas, programas, normas e regulamentos de Segurança do Trabalho, zelando pela sua observância; Elaborar projetos de sistemas de segurança e assessorar a elaboração de projetos de obras, instalação e equipamentos, opinando do ponto de vista da Engenharia de Segurança; Estudar instalações, máquinas e equipamentos, identificando seus pontos de risco e projetando dispositivos de segurança; Projetar sistemas de proteção contra incêndios, coordenar atividades de combate a incêndio e de salvamento e elaborar planos para emergência e catástrofes; Inspecionar locais de trabalho no que se relaciona com a segurança do Trabalho, delimitando áreas de periculosidade; Especificar, controlar e fiscalizar sistemas de proteção coletiva e equipamentos de segurança, inclusive os de proteção individual e os de proteção contra incêndio, assegurando-se de sua qualidade e eficiência; Opinar e participar da especificação para aquisição de substâncias e equipamentos cuja manipulação, armazenamento, transporte ou funcionamento possam apresentar riscos, acompanhando o controle do recebimento e da expedição; Elaborar planos destinados a criar e desenvolver a prevenção de acidentes, promovendo a instalação de comissões e assessorando-lhes o funcionamento; Orientar o treinamento especifico de Segurança do Trabalho e assessorar a elaboração de programas de treinamento geral, no que diz respeito à Segurança do Trabalho; Acompanhar a execução de obras e serviços decorrentes da adoção de medidas de segurança, quando a complexidade dos trabalhos a executar assim o exigir; Colaborar na fixação de requisitos de aptidão para o exercício de funções, apontando os riscos decorrentes desses exercícios; Propor medidas preventivas no campo da Segurança do Trabalho, em face do conhecimento da natureza e gravidade das lesões provenientes do acidente de trabalho, incluídas as doenças do trabalho; Informar aos trabalhadores e à comunidade, diretamente ou por meio de seus representantes, as condições que possam trazer danos a sua integrídade e as medidas que eliminam ou atenuam estes riscos e que deverão ser tomadas. e, ainda, executa outras tarefas afins e correlatas. Artigo 40 - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente. 5 AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJlMF 46.362.661/0001-6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 5° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .: Leme, 23 de mar o de 2011 WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNP.J/MF 46.362.661/0001-68 6