| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 597 / 2011 |
| Date | 2011-03-23 |
| Ementa | Dá nova redação aos artigos 63 e 64, da Lei Complementar nº 564, de 29 de dezembro de 2009. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 597, DE 23 DE MARÇO DE 2011. Dá nova redação aos artigos 63 e 64, da Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro de 2009. Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. Artigo 1° - O artigo 63 da Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro de 2009 passa, a vigorara com a seguinte redação: "Art. 63. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, previamente autorizadas pelo Secretário Municipal da pasta. " Artigo 20 - O artigo 64 da Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorara com a seguinte redação: "Art. 64. Na hipótese de o servidor receber horas extras por mais de 3 (três) meses consecutivos ou 5 (cinco) alternados, caberá à Secretaria Municipal da respectiva pasta analisar a situação e adotar as providências cabíveis para melhor disciplina da gestão de pessoal. ~ I I , AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 30 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 23 de março de 2011 f' I' "- WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Municípío de Leme AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68