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norma nº 597/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 597 / 2011
Date 2011-03-23
EmentaDá nova redação aos artigos 63 e 64, da Lei Complementar nº 564, de 29 de dezembro de 2009.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 597, DE 23 DE MARÇO DE 2011.
Dá nova redação aos artigos 63 e 64, da Lei Complementar
n° 564, de 29 de dezembro de 2009.
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de
Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Complementar.
Artigo 1° - O artigo 63 da Lei Complementar n° 564,
de 29 de dezembro de 2009 passa, a vigorara com a seguinte redação:
"Art. 63. Somente será permitido serviço
extraordinário para atender a situações excepcionais e
temporárias, previamente autorizadas pelo Secretário
Municipal da pasta. "
Artigo 20 - O artigo 64 da Lei Complementar n° 564,
de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorara com a seguinte redação:
"Art. 64. Na hipótese de o servidor receber horas
extras por mais de 3 (três) meses consecutivos ou 5
(cinco) alternados, caberá à Secretaria Municipal da
respectiva pasta analisar a situação e adotar as
providências cabíveis para melhor disciplina da gestão
de pessoal. ~
I
I ,
AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 30 - Esta Lei Complementar entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 23 de março de 2011
f'
I' "-
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Municípío de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68

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