| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 647 / 2012 |
| Date | 2012-11-13 |
| Ementa | "Altera a Lei Complementar n° 616, de 17 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Município de Leme". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 647, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012 "Altera a Lei Complementar n° 616, de 17 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Municipio de Leme" Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara MuniCipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. Artigo 1° O artigo 16, da Lei Complementar n° 616, de 17 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 16. Está habilitado à Progressão Vertical o profissional do magistério: 1- que tiver sido aprovado no estágio probatório; /I - que não tiver sofrido pena disciplinar nos últimos 03 (três) anos; 11/-que tiver obtido a Qualificação exigida, conforme Anexo 11/; IV - que tiver cumprido o intersticio minimo de 03 (três) anos no nivel em que se encontra; V- que tiver obtido 02 (dois) desempenhos superiores à média do cargo, consideradas as 03 (três) ultimas Avaliações de Desempenho. VI- que tiver formação superior em Pedagogia, caso seja titular de cargo de Professor da Educação Básica I (PEB-I) ou de Professor Substituto. § 1° A Qualificação exigida para a Progressão Vertical, disposta no Anexo 11/,pode ser obtida mediante: 1- Graduação; 1/- Titulação; 11/- Capacitação. §2° A Graduação e a Titulação: 1- devem ser reconhecidas pelo Ministério da Educação; 1/- devem ser da área da educação; 11/-têm validade indeterminada para os fins desta Lei; IV - não podem ser utilizadas mais de uma vez para fins de Evolução Funcional; 1 , f r PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO §3° A Capacitação: 1- deve ser previamente aprovada pela Secretaria de Educação, que avaliará a sua pertinência em relação às atribuições do cargo; 1/- deve ser utitizada em no máximo 5 anos, contados da data do certificado de conclusão até da data dos efeitos financeiros da progressão; 11I- pode ser obtida mediante a somatória de cargas horárias de cursos de capacitação, respeitada a carga horária minima de 30 horas por curso. IV - não pode ser utitizada mais de uma vez para fins de Evolução Funcional. V - os cursos na área de educação com carga horária minima de 180 (cento e oitenta) horas, têm validade indeterminada para os fins de progressão funcional. § 4° O Profissional do Magistério que se habititar à Progressão Vertical e não se beneficiar da mesma por inexistência de disponibitidade orçamentária e financeira, poderá fazer uso dos cursos realizados independentemente do prazo estabelecido no inciso 1/do parágrafo anterior. § 5°. A Progressão Vertical do titular do cargo de Professor de Educação Básica I (PEB-I) e do Professor Substituto para o Nivel 1/, mediante apresentação de titulação de nivel superior de licenciatura plena em Pedagogia com habititação especifica ou em Curso Normal Superior, dispensa a exigência dos incisos IV e V do "ceput" deste artigo e gerará efeitos financeiros apenas no exercicio seguinte ao da sua apresentação, obedecendo-se o disposto no artigo 14 e 15, §2° desta Lei. § 6° A média a que se refere o inciso V do "ceput" deste artigo é obtida a partir da soma das notas obtidas na Avaliação Periódica de Desempenho e/ou na Avaliação Especial de Desempenho, em cada cargo, não podendo ser inferior a 70 pontos. " Artigo 2°. Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2013. Artigo 3°. Ficam revogadas as disposições em contrário. Leme, 13 e 2012. I t- • w o Prefeito do Municipio de Leme 2