br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 647/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 647 / 2012
Date 2012-11-13
Ementa"Altera a Lei Complementar n° 616, de 17 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Município de Leme".
native_id6134

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 647, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012
"Altera a Lei Complementar n° 616, de 17 de outubro de 2011, que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Municipio de Leme"
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara MuniCipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1° O artigo 16, da Lei Complementar n° 616, de 17 de outubro
de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 16. Está habilitado à Progressão Vertical o profissional
do magistério:
1- que tiver sido aprovado no estágio probatório;
/I - que não tiver sofrido pena disciplinar nos últimos 03 (três)
anos;
11/-que tiver obtido a Qualificação exigida, conforme Anexo 11/;
IV - que tiver cumprido o intersticio minimo de 03 (três) anos no
nivel em que se encontra;
V- que tiver obtido 02 (dois) desempenhos superiores à média
do cargo, consideradas as 03 (três) ultimas Avaliações de
Desempenho.
VI- que tiver formação superior em Pedagogia, caso seja titular
de cargo de Professor da Educação Básica I (PEB-I) ou de Professor
Substituto.
§ 1° A Qualificação exigida para a Progressão Vertical, disposta
no Anexo 11/,pode ser obtida mediante:
1- Graduação;
1/- Titulação;
11/- Capacitação.
§2° A Graduação e a Titulação:
1- devem ser reconhecidas pelo Ministério da Educação;
1/- devem ser da área da educação;
11/-têm validade indeterminada para os fins desta Lei;
IV - não podem ser utilizadas mais de uma vez para fins de
Evolução Funcional;
1
, f
r
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
§3° A Capacitação:
1- deve ser previamente aprovada pela Secretaria de Educação,
que avaliará a sua pertinência em relação às atribuições do cargo;
1/- deve ser utitizada em no máximo 5 anos, contados da data
do certificado de conclusão até da data dos efeitos financeiros da
progressão;
11I- pode ser obtida mediante a somatória de cargas horárias de
cursos de capacitação, respeitada a carga horária minima de 30
horas por curso.
IV - não pode ser utitizada mais de uma vez para fins de
Evolução Funcional.
V - os cursos na área de educação com carga horária minima de
180 (cento e oitenta) horas, têm validade indeterminada para os fins
de progressão funcional.
§ 4° O Profissional do Magistério que se habititar à Progressão
Vertical e não se beneficiar da mesma por inexistência de
disponibitidade orçamentária e financeira, poderá fazer uso dos
cursos realizados independentemente do prazo estabelecido no
inciso 1/do parágrafo anterior.
§ 5°. A Progressão Vertical do titular do cargo de Professor de
Educação Básica I (PEB-I) e do Professor Substituto para o Nivel 1/,
mediante apresentação de titulação de nivel superior de licenciatura
plena em Pedagogia com habititação especifica ou em Curso Normal
Superior, dispensa a exigência dos incisos IV e V do "ceput" deste
artigo e gerará efeitos financeiros apenas no exercicio seguinte ao
da sua apresentação, obedecendo-se o disposto no artigo 14 e 15,
§2° desta Lei.
§ 6° A média a que se refere o inciso V do "ceput" deste artigo é
obtida a partir da soma das notas obtidas na Avaliação Periódica de
Desempenho e/ou na Avaliação Especial de Desempenho, em cada
cargo, não podendo ser inferior a 70 pontos. "
Artigo 2°. Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2013.
Artigo 3°. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Leme, 13 e 2012.
I
t- •
w o
Prefeito do Municipio de Leme
2

open original →