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norma nº 599/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 599 / 2011
Date 2011-04-27
EmentaFixa índice de revisão geral das remunerações a que se refere o artigo 3º da Lei Complementar nº 592, de 23 de março de 2011.
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR NO 599, DE 27 DE ABRIL DE 2011
Fixa . índice de revrsao geral das
remunerações a que se refere o artigo 30,.da
Lei Complementar nO 592, de 23 de março.de
2011. .
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO, Prefeito do
Município de Leme, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Fica fixado o índice de 5,914%,
correspondente a variação do IPCA referente ao período de janeirb a
dezembro de 2010, para a revisão geral anual a que se refere o
artigo 10 da Lei nO 592, de 23 de março de 2011. '
Artigo 2° - A revisão geral vigorará a partir de i1
°
maio' de 2011 e pelo prazo de 12 meses. '
Artigo 3° - As despesas com esta lei correrão por
conta de dotações próprias consignadas em orçamento.
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - rAX (19)3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68
-,
PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ OI/H
Disciplina a revtsao geral anual das .remunerações dos servidores públicos
municipais, de que trata oiriciso X, do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras
providências.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO, Prefeito do
Município de Leme, Estado de São Paulo, faz saber que a Cãmara Municipal decreta e
ele sanciona a seguinte lei: .
Art. 12 - As remunerações dos servidores públicos dos
Poderes Executivo e Legislativo do Municipio de Leme, administração direta e indireta.:
serão revistos, na forma' do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, no dia 1° de
maio de cada ano, sem distinção de Indices, extensivo aos pràventos da inatividade e às
pensões.
. Art. 22 - A revisão geral anual de que trata o artigo 12
observará, a partir do exercicio de 2012, as seguintes condições:
I - autorização na lel de diretrizes orçamentárias;
11 - definição do indice em lei especifica;
111 - previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes' fontes de custeio
na lei orçamentária anual; e
IV - atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o artigo 169,
da Constituição Federal e a Lei Complementar nO 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 32 - Para o exerclcio de 2011, será enviado, até o
. 'último dia útil do mês de março do corrente ano, projeto de Lei Complementar fixando o
lndlce de revisão geral das remunerações dos servidores públicos municipais. 6'
-- .
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONÉ(19) 3573.4000 - FAX (~9;'35714900 - CNPJIMF 46.362.661':1-68 ~ ,
LEMElSP. .
- '~.
. PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
. '.'
Art. 42 - . Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando o disposto no art. 7
0 da Lei Complementar na 153, de 04 de julho
de 1995, onerando as dotações correspondentes às despesas com pessoal e encargos.
consignadas no orçamento do exercício de 2011. . .
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68-
. LEMElSP. .

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