| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 599 / 2011 |
| Date | 2011-04-27 |
| Ementa | Fixa índice de revisão geral das remunerações a que se refere o artigo 3º da Lei Complementar nº 592, de 23 de março de 2011. |
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR NO 599, DE 27 DE ABRIL DE 2011 Fixa . índice de revrsao geral das remunerações a que se refere o artigo 30,.da Lei Complementar nO 592, de 23 de março.de 2011. . WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO, Prefeito do Município de Leme, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1° - Fica fixado o índice de 5,914%, correspondente a variação do IPCA referente ao período de janeirb a dezembro de 2010, para a revisão geral anual a que se refere o artigo 10 da Lei nO 592, de 23 de março de 2011. ' Artigo 2° - A revisão geral vigorará a partir de i1 ° maio' de 2011 e pelo prazo de 12 meses. ' Artigo 3° - As despesas com esta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas em orçamento. Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - rAX (19)3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 -, PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ OI/H Disciplina a revtsao geral anual das .remunerações dos servidores públicos municipais, de que trata oiriciso X, do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO, Prefeito do Município de Leme, Estado de São Paulo, faz saber que a Cãmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei: . Art. 12 - As remunerações dos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Municipio de Leme, administração direta e indireta.: serão revistos, na forma' do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, no dia 1° de maio de cada ano, sem distinção de Indices, extensivo aos pràventos da inatividade e às pensões. . Art. 22 - A revisão geral anual de que trata o artigo 12 observará, a partir do exercicio de 2012, as seguintes condições: I - autorização na lel de diretrizes orçamentárias; 11 - definição do indice em lei especifica; 111 - previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes' fontes de custeio na lei orçamentária anual; e IV - atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o artigo 169, da Constituição Federal e a Lei Complementar nO 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 32 - Para o exerclcio de 2011, será enviado, até o . 'último dia útil do mês de março do corrente ano, projeto de Lei Complementar fixando o lndlce de revisão geral das remunerações dos servidores públicos municipais. 6' -- . AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONÉ(19) 3573.4000 - FAX (~9;'35714900 - CNPJIMF 46.362.661':1-68 ~ , LEMElSP. . - '~. . PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO . '.' Art. 42 - . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o disposto no art. 7 0 da Lei Complementar na 153, de 04 de julho de 1995, onerando as dotações correspondentes às despesas com pessoal e encargos. consignadas no orçamento do exercício de 2011. . . .J AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68- . LEMElSP. .