| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 648 / 2012 |
| Date | 2012-12-05 |
| Ementa | "Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar n 583, de 27 de outubro de 2010 e dá outras providências". |
| native_id | 6136 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 648, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012. Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar n 583, de 27 de . outubro de 2010 e dá outras providências O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1° - O Artigo 25 da Lei Complementar n. 583, de 27 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 25 - O Conselho Tutelar será composto de cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha. § 1° - (...) § 2° - (...) § 3° • O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. §4°· A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. § 5° - No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou AV. 29 DE AGOSTO, 668 -fONE (19) 3573.4000-fAX (19) 357J-4900-CNPJ/Mf 46. 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO entregar aos eleitos bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza,inclusive brindes de pequeno valor." Artigo 2°· Fica o atual mandato dos Conselheiros Tutelares empossados no ano de 2011, prorrogado até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo unificado, conforme estabelecido na Resolução n. 152, de 09 de agosto de 2012 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, artigo 2°, inciso 111. Artigo 3° - Nos termos da Lei Federal n. 12.696, de 25 de julho de 2012, fica assegurado aos membros do Conselho Tutelar o direito a: I - cobertura previdenciária; 11 - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; 111 - licença-maternidade; IV -- licença paternidade; V - gratificação natalina; Artigo 4° - As remunerações dos membros do Conselho Tutelar serão automaticamente atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores públicos municipais. Artigo 5° - Constará da lei orçamentária municipal previsão de recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e á remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares. Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários à entrada em vigor da Lei Federal n. 12.696, de 25 de julho de 2012. de 2012. , WAGNER RIC E5 FILHO Prefeito do Municipio de Leme AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000- FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 2