br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 648/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 648 / 2012
Date 2012-12-05
Ementa"Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar n 583, de 27 de outubro de 2010 e dá outras providências".
native_id6136

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 648, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012.
Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar n 583, de 27 de
. outubro de 2010 e dá outras providências
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1° - O Artigo 25 da Lei Complementar n. 583, de 27 de
outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 25 - O Conselho Tutelar será composto de cinco
membros, escolhidos pela população local para mandato de 4
(quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo
processo de escolha.
§ 1° - (...)
§ 2° - (...)
§ 3° • O processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar ocorrerá a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do
mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
§4°· A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10de
janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
§ 5° - No processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou
AV. 29 DE AGOSTO, 668 -fONE (19) 3573.4000-fAX (19) 357J-4900-CNPJ/Mf 46. 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
entregar aos eleitos bem ou vantagem pessoal de qualquer
natureza,inclusive brindes de pequeno valor."
Artigo 2°· Fica o atual mandato dos Conselheiros Tutelares
empossados no ano de 2011, prorrogado até a posse daqueles escolhidos no
primeiro processo unificado, conforme estabelecido na Resolução n. 152, de 09
de agosto de 2012 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CONANDA, artigo 2°, inciso 111.
Artigo 3° - Nos termos da Lei Federal n. 12.696, de 25 de julho de
2012, fica assegurado aos membros do Conselho Tutelar o direito a:
I - cobertura previdenciária;
11 - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um
terço) do valor da remuneração mensal;
111 - licença-maternidade;
IV -- licença paternidade;
V - gratificação natalina;
Artigo 4° - As remunerações dos membros do Conselho Tutelar
serão automaticamente atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos
reajustes dos vencimentos dos servidores públicos municipais.
Artigo 5° - Constará da lei orçamentária municipal previsão de
recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e á remuneração
e formação continuada dos conselheiros tutelares.
Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos pecuniários à entrada em vigor da Lei Federal n.
12.696, de 25 de julho de 2012.
de 2012.
,
WAGNER RIC E5 FILHO
Prefeito do Municipio de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000- FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 2

open original →