| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 600 / 2011 |
| Date | 2011-05-05 |
| Ementa | Dispõe sobre criação de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo e altera dispositivos da Lei Complementar nº 581, de 14 de outubro de 2010, que alterou os anexos da Lei Complementar nº 565, de 29 de dezembro de 2009. |
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 600, DE 05 DE MAIO DE 2011. Dispõe sobre criação de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo e alteram dispositivos da Lei Complementar nO 581, de 14 de outubro de 2010, que alterou os anexos da. Lei Complementar nO565, de 29 de dezembro de 2009. Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de I Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. Artigo 10 - Fica acrescido no Quadro Geral de Cargos da Administração Direta do Poder Executivo, da Lei Complementar nO 581, de 14 de outubro de 2010, alterada pela Lei Complementar nO 595, de 23 de março de 2011, mais 1.0 (dez) cargos de Motorista; 05 (cinco) cargos de Tratorista; 1.0 (dez) cargos de Agente Administrativo; 40 (quarenta) cargos de Monitor de Educação; e 03 (três) de Técnico em Radiologia, ficando alterada a Tabela 1 - I AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ensino Fundamental e Tabela 2 - Ensino Médio - Anexo I - Quadro Geral de Cargos, com a seguinte Quantidade Total de cargos: ANEXO I • QUADRO GERAL DE CARGOS TABELA 1· ENSINO FUNDAMENTAL , . ' Grupo D~nominaçãodo Cargo Quantidade Salarial Exiaência Jornada Ensino Fundamental e 40 horas Motorista 110 C CNH"D" Ensino Fundamental e 40 horas Tratorista 15 C CNH"D" ANEXO I . QUADRO GERAL DE CARGOS TABELA 2 - ENSINO MÉDIO I _. - .- ,. - - Grupo Denominacão dCl,Carao Quantidade Salarial Exiaência Jornada Monitor de Educação 112 D Ensino Médio 40 horas 40 horas Aqente Administrativo 110 D Ensino Médio Ensino Médio, Curso Profissionalizante e 20 horas Técnico em Radiologia 8 E Registro Profissional Parágrafo Primeiro - Ficam mantidos o Grupo Salarial, Exigência e Jornada estabelecidas pela legislação em vigor para os respectivos cargos. Parágrafo Segundo - Os cargos ora criados serão providos por concurso público. AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO I Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações' orçamentárias próprias constcneoes no orçamento vigente. ! I ; Artigo 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor: na I data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ! Leme, 05 de maio de 2011 -"--_ .. RD NTUNESFILHO Prefeito do Município de Leme. AV. 29 DE AGOS1~O. 668 - FONE·(19) 3573.400Ó- FAX (19)3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 3