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norma nº 601/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 601 / 2011
Date 2011-05-27
EmentaAltera a Lei Complementar nº 564, de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Leme, de suas Autarquias e Fundações.
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 601, DE 27 DE MAIO DE 2011.
Altera a Lei Complementar nO564, de 29 de
dezembro de 2009, que dispõe sobre o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município de
Leme, de suas Autarquias e Fundações.
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.
Art. 1° Os seguintes dispositivos da Lei Complementar n? 564, de 29 de
dezembro de 2009 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 50. Ao servidor efetivo investido em função de confiança é
devida uma gratificação pelo seu exercício.
Art. 63. Somente será permitido serviço extraordinário para
atender a situações excepcionais e temporárias, previamente
autorizadas pelo Secretário Municipal da pasta.
1 §. O serviço extraordinário somente poderá ser realizado aos
sábados, domingos e feriados.
2 §. Para fins deste arligo são considerados serviços ou
atividades essenciais:
1- Tratamento e abastecimento de água;
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
11- Assistência médica, ambulatorial e hospitalar;
/1/ - Distribuição de medicamentos;
IV - Serviços de limpeza pública e coleta de lixo;
V - Serviços de ambulância e transporte de pacientes;
Vl- Captação e tratamento de esgoto e lixo;
VII - Processamento de dados ligados a serviços essenciais.
Art. 64. Na hipótese de o servidor receber horas extras por mais
de 3 (três) meses consecutivos ou 5 (cinco) alternados, caberá à
Secretaria Municipal da respectiva pasta analisar a situação e adotar
as providências cabíveis para melhor disciplina da gestão de pessoal.
Art. 65. Não será permitido serviço extraodínário que exceda 20
horas mensais.
1 §. Revogado.
Parágrafo único. A regra prevista no caput será aplicada
exclusivamente à Administração Pública Direta do Munícípio, sendo
facultada à Saecil a utilização do número de horas mensais
necessárias ao funcíonamento a títulos de serviços extraordinários,
respeitado o limite máxímo de duas horas por jornada.
Art. 2° O artigo 20 e parágrafos da Lei Complementar nO564, de
29 de dezembro de 2009, alterado pela Lei Complementar nO587, de 09 de
dezembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20. A avaliação especial de desempenho do servidor,
realizada por comissão instituída para essa finalidade, de acordo com o
que dispuser a leí ou o regulamento, será submetida à homologação da
autorídade competente antes do término do período do estágio
probatório.
§ 1° O período de estágio probatório será acompanhado pela
Comissão Especial de Avaliação, com o apoio do órgão de recursos
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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humanos, bem como da chefia imediata e mediata do servidor efetivo,
cabendo-lhes:
/- propiciar a adaptação do profissional ao ambiente de trabalho;
11- acompanhar e orientar, no que couber, no desempenho das
suas atribuições, informando ao servidor o seu grau de
ajustamento ao cargo e a necessidade de ser submetido a um
programa de treinamento; e
11/- apresentar relatórios periódicos sobre a atuação do servidor.
§ 2° Os membros da Comissão Especial de Avaliação poderão
cumular as funções da comissão com outras, relativas ao seu cargo,
bem como com as de membro de comissões processantes ou
disciplinares.
§ 3° O servidor não aprovado no estágio probatório será
exonerado assegurados a ampla defesa e o contraditório.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar
n?597, de 23 de março de 2011.
e, 27 de maio e
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Municípío de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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