| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 601 / 2011 |
| Date | 2011-05-27 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 564, de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Leme, de suas Autarquias e Fundações. |
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 601, DE 27 DE MAIO DE 2011. Altera a Lei Complementar nO564, de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Leme, de suas Autarquias e Fundações. Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. Art. 1° Os seguintes dispositivos da Lei Complementar n? 564, de 29 de dezembro de 2009 passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 50. Ao servidor efetivo investido em função de confiança é devida uma gratificação pelo seu exercício. Art. 63. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, previamente autorizadas pelo Secretário Municipal da pasta. 1 §. O serviço extraordinário somente poderá ser realizado aos sábados, domingos e feriados. 2 §. Para fins deste arligo são considerados serviços ou atividades essenciais: 1- Tratamento e abastecimento de água; AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 11- Assistência médica, ambulatorial e hospitalar; /1/ - Distribuição de medicamentos; IV - Serviços de limpeza pública e coleta de lixo; V - Serviços de ambulância e transporte de pacientes; Vl- Captação e tratamento de esgoto e lixo; VII - Processamento de dados ligados a serviços essenciais. Art. 64. Na hipótese de o servidor receber horas extras por mais de 3 (três) meses consecutivos ou 5 (cinco) alternados, caberá à Secretaria Municipal da respectiva pasta analisar a situação e adotar as providências cabíveis para melhor disciplina da gestão de pessoal. Art. 65. Não será permitido serviço extraodínário que exceda 20 horas mensais. 1 §. Revogado. Parágrafo único. A regra prevista no caput será aplicada exclusivamente à Administração Pública Direta do Munícípio, sendo facultada à Saecil a utilização do número de horas mensais necessárias ao funcíonamento a títulos de serviços extraordinários, respeitado o limite máxímo de duas horas por jornada. Art. 2° O artigo 20 e parágrafos da Lei Complementar nO564, de 29 de dezembro de 2009, alterado pela Lei Complementar nO587, de 09 de dezembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 20. A avaliação especial de desempenho do servidor, realizada por comissão instituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a leí ou o regulamento, será submetida à homologação da autorídade competente antes do término do período do estágio probatório. § 1° O período de estágio probatório será acompanhado pela Comissão Especial de Avaliação, com o apoio do órgão de recursos AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO humanos, bem como da chefia imediata e mediata do servidor efetivo, cabendo-lhes: /- propiciar a adaptação do profissional ao ambiente de trabalho; 11- acompanhar e orientar, no que couber, no desempenho das suas atribuições, informando ao servidor o seu grau de ajustamento ao cargo e a necessidade de ser submetido a um programa de treinamento; e 11/- apresentar relatórios periódicos sobre a atuação do servidor. § 2° Os membros da Comissão Especial de Avaliação poderão cumular as funções da comissão com outras, relativas ao seu cargo, bem como com as de membro de comissões processantes ou disciplinares. § 3° O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado assegurados a ampla defesa e o contraditório. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n?597, de 23 de março de 2011. e, 27 de maio e WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Municípío de Leme AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68