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norma nº 602/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 602 / 2011
Date 2011-05-27
EmentaAltera a Lei Complementar nº 565, de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos do Município de Leme.
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 602, DE 27 DE MAIO DE 2011.
Altera a Lei Complementar nO565, de 29 de dezembro de 2009, que dispõe o
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos do
Município de Leme.
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Municipio de Leme, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ' SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.
Art. 1° Os seguintes dispositivos da Lei Complementar nO565, de
29 de dezembro de 2009 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17. O interstício mínimo para concorrer a evolução funcional
será de 3 anos.
§ 1° Para que o ano seja considerado na contagem de tempo para
o interstício, o servidor deverá ter trabalhado efetivamente durante,
no mínimo, 9 meses no período compreendido entre janeiro e
dezembro.
§ 2° Para os fins do disposto no parágrafo 1°. deste artigo, será
considerado como efetivamente trabalhado o período de gozo:
a) das férias;
b) da licença maternidade;
c) da licença prêmio;
d) dos seis meses iniciais de afastamento por doença ocupacional
ou acidente de trabalho.
Art. 19...
Parágrafo Único. A média a que se refere o inciso IV do "caput"
deste artigo, que não poderá ser inferior a 70% (setenta por cento)
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.66110001-68
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
da nota máxima prevista, será obtida a partir da soma das notas da
Avaliação Periódica de Desempenho e/ou da Avaliação Especial de
Desempenho, de cada Grupo.
§ 2° Revogado.
§3° Revogado.
Art. 20. As qualificações profissionais exigidas para a Progressão
Vertical, conforme definidas no Anexo VII:
I - devem ser previamente aprovadas pela Secretaria Municipal
de Administração ou, posteriormente, pela Comissão de Gestão de
Carreiras, que avaliarão a pertinência do curso e sua relação com as
atribuições do cargo;
II - .
111 - "
Art. 22 - ...
Parágrafo Único. A média a que se refere o inciso IV do "caput"
deste artigo, que não poderá ser inferior a 70% (setenta por cento)
da nota máxima prevista, será obtida a partir da soma das notas da
Avaliação Periódica de Desempenho e/ou da Avaliação Especial de
Desempenho, de cada Grupo."
§ 2° Revogado.
§3° Revogado.
Art. 2° Ficam inseridos na Lei Complementar nO565, de 29 de
dezembro de 2009 os seguintes dispositivos:
Art. 26-A. O primeiro processo de Evolução Funcional manterá as
exigências de habilitação definidas nesta Lei, exceto:
I - a exigência de intersticio mínimo no Grau ou Nível será de 2
anos;
11- será considerada apenas uma Avaliação de Desempenho.
Art. 26-B. O segundo processo de Evolução Funcional manterá as
exigências de habilitação definidas nesta Lei, sendo consideradas
apenas duas Avaliações de Desempenho.
AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571·4900 - CNPJ/MF 46.362.66110001-68
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ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3° Fica inserido o Anexo VII na Lei Complementar nO565, de
29 de dezembro de 2009, na forma do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário,
Leme,27-de-maio-de2011.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 602, DE 27 DE MAIO DE 2011.
ANEXO I - EXIGÊNCIAS DE QUALIFICAÇÃO PARA A PROGRESSÃO VERTICAL
(ANEXO VII - A DA LEI COMPLEMENTAR N° 565, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009)
-
3JlH~lil!frJ~)J.i'~;~ ~'AJJ: '~~h_''kt: ~t;lJ!J/ -~'~2.J_'~~ rj·"),;-.~~
2 Nível Fundamental 20 Horas
Nível Menor que Fundamental Nivel Fundamental ou 20 Horas
3 Nivel Médio
2 Nível Médio 20 Horas
Nivel Fundamental Nível Médio ou Nível 20 Horas
3 Superior
2
Educação Profissíonal 100 Horas (Técníco) ou Nivel Superior
Nível Médío 3
Educação Profissíonal 100 Horas (Técnico) ou Nível Superior
4
Educação Profíssional 100 Horas (Técnico) ou Nível Superior
2 Nível Superíor 100 Horas
3
Nível Superíor ou Pós- 100 Horas Nível Técnico Graduação
4
Nível Superior ou Pós- 100 Horas Graduação
2 Pós-Graduação 180 Horas
Nível Superior 3 Pós-Graduação 180 Horas
4 Pós-Graduação 180 Horas
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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