| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 602 / 2011 |
| Date | 2011-05-27 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 565, de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos do Município de Leme. |
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 602, DE 27 DE MAIO DE 2011. Altera a Lei Complementar nO565, de 29 de dezembro de 2009, que dispõe o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos do Município de Leme. Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Municipio de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ' SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. Art. 1° Os seguintes dispositivos da Lei Complementar nO565, de 29 de dezembro de 2009 passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 17. O interstício mínimo para concorrer a evolução funcional será de 3 anos. § 1° Para que o ano seja considerado na contagem de tempo para o interstício, o servidor deverá ter trabalhado efetivamente durante, no mínimo, 9 meses no período compreendido entre janeiro e dezembro. § 2° Para os fins do disposto no parágrafo 1°. deste artigo, será considerado como efetivamente trabalhado o período de gozo: a) das férias; b) da licença maternidade; c) da licença prêmio; d) dos seis meses iniciais de afastamento por doença ocupacional ou acidente de trabalho. Art. 19... Parágrafo Único. A média a que se refere o inciso IV do "caput" deste artigo, que não poderá ser inferior a 70% (setenta por cento) AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.66110001-68 PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO da nota máxima prevista, será obtida a partir da soma das notas da Avaliação Periódica de Desempenho e/ou da Avaliação Especial de Desempenho, de cada Grupo. § 2° Revogado. §3° Revogado. Art. 20. As qualificações profissionais exigidas para a Progressão Vertical, conforme definidas no Anexo VII: I - devem ser previamente aprovadas pela Secretaria Municipal de Administração ou, posteriormente, pela Comissão de Gestão de Carreiras, que avaliarão a pertinência do curso e sua relação com as atribuições do cargo; II - . 111 - " Art. 22 - ... Parágrafo Único. A média a que se refere o inciso IV do "caput" deste artigo, que não poderá ser inferior a 70% (setenta por cento) da nota máxima prevista, será obtida a partir da soma das notas da Avaliação Periódica de Desempenho e/ou da Avaliação Especial de Desempenho, de cada Grupo." § 2° Revogado. §3° Revogado. Art. 2° Ficam inseridos na Lei Complementar nO565, de 29 de dezembro de 2009 os seguintes dispositivos: Art. 26-A. O primeiro processo de Evolução Funcional manterá as exigências de habilitação definidas nesta Lei, exceto: I - a exigência de intersticio mínimo no Grau ou Nível será de 2 anos; 11- será considerada apenas uma Avaliação de Desempenho. Art. 26-B. O segundo processo de Evolução Funcional manterá as exigências de habilitação definidas nesta Lei, sendo consideradas apenas duas Avaliações de Desempenho. AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571·4900 - CNPJ/MF 46.362.66110001-68 PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 3° Fica inserido o Anexo VII na Lei Complementar nO565, de 29 de dezembro de 2009, na forma do Anexo I desta Lei Complementar. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, Leme,27-de-maio-de2011. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 602, DE 27 DE MAIO DE 2011. ANEXO I - EXIGÊNCIAS DE QUALIFICAÇÃO PARA A PROGRESSÃO VERTICAL (ANEXO VII - A DA LEI COMPLEMENTAR N° 565, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009) - 3JlH~lil!frJ~)J.i'~;~ ~'AJJ: '~~h_''kt: ~t;lJ!J/ -~'~2.J_'~~ rj·"),;-.~~ 2 Nível Fundamental 20 Horas Nível Menor que Fundamental Nivel Fundamental ou 20 Horas 3 Nivel Médio 2 Nível Médio 20 Horas Nivel Fundamental Nível Médio ou Nível 20 Horas 3 Superior 2 Educação Profissíonal 100 Horas (Técníco) ou Nivel Superior Nível Médío 3 Educação Profissíonal 100 Horas (Técnico) ou Nível Superior 4 Educação Profíssional 100 Horas (Técnico) ou Nível Superior 2 Nível Superíor 100 Horas 3 Nível Superíor ou Pós- 100 Horas Nível Técnico Graduação 4 Nível Superior ou Pós- 100 Horas Graduação 2 Pós-Graduação 180 Horas Nível Superior 3 Pós-Graduação 180 Horas 4 Pós-Graduação 180 Horas AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68