br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 603/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 603 / 2011
Date 2011-05-27
EmentaAutoriza a SAECIL a adquirir imóvel.
native_id6140

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 603, DE 27 DE MAIO DE 2011
Autoriza a SAECIL a adquirir imóvel.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo1° - Artigo 1° - Fica a SAECIL - Superintendência de
Água e Esgotos da Cidade de Leme, autorizada a adquirir a
área de terras, denominada Gleba "A-l" com área de 2,4007
Hectares, que faz parte do imóvel localizado no município de
Santa Cruz da Conceição, comarca de Leme, Estado de São
Paulo, destacado do Sítio denominado Recanto do Vovô,
objeto da Matrícula nO 33.172, do CRI/Leme/SP, necessária a
ampliação da estação de captação e abastecimento de água no
Município de Leme, com a seguinte descrição perimétrica::
"Tem início no ponto 01, cravado junto à margem direita do
Ribeirão do Roque, sentido montante jusante e propriedade da
SAECIL Superintendência de Agua e Esgotos da Cidade de Leme
(Matrícula nO 12.350);deste ponto segue com Azimute de
121°09'53" e distancia de 22,228 metros até encontrar o ponto 02;
deste ponto deflete à esquerda e segue com Azimute de
102°34'27" e distancia de 20,50 metros até encontrar o ponto 03,
deste ponto deflete à esquerda e segue com azimute de 85°
36'16" e distancia de 20,056 metros até encontrar o ponto 04,
deste ponto deflete à direita e segue com azimute de 87°01'53" e
distancia de 20,025 metros até encontrar o ponto 05; deste ponto
deflete à esquerda e segue com o azimute de 78°35'02" e
distancia de 20,396 metros até encontrar o ponto 06; deste ponto
segue em linha reta no azimute de 78°35'02" e distancia de
20,396 metros até encontrar o ponto 07; deste ponto deflete à
direita e segue com azimute de 116°27'32" e distancia de 4,472
metros até encontrar o ponto 08; deste ponto defleteà direita e
segue com azimute de 134°53'37" e distancia de 4,243 metros até
encontrar o ponto 09; deste ponto deflete à direita e segue com
azimute de 201°41'42" e distancia de 5,385 metros até encontrar
AV. 29DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571·4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
o ponto 10; deste ponto deflete à direita e segue com azimute de
251°27'32" e distancia de 3,162 metros até encontrar o ponto 11;
deste ponto deflete à direita e segue com azimute de 261°45'49" e
distancia de 7,071 metros até encontrar o ponto 12; deste ponto
deflete à direita e segue com azimute de 262°17'57" e distancia
de 15,133 metros até encontrar o ponto 13; deste ponto deflete à
direita e segue com azimute de 266°04'47" e distancia de 15,033
metros até encontrar o ponto 14; deste ponto deflete à esquerda e
segue com azimute de 259°53'09" e distancia de 17,263 metros
até encontrar o ponto 15; deste ponto deflete à esquerda e segue
com azimute de 237°53'18" e distancia de 9,434 metros até
encontrar o ponto 16; deste ponto deflete à esquerda e segue
com azimute 232°01'07" e distancia de 11,402 metros até
encontrar o ponto 17; deste ponto deflete à direita e segue com
azimute de 237°53'18" e distancia de 9,434 metros até encontrar
o ponto 18; deste ponto deflete à esquerda e segue com azimute
de 215°25'53" e distancia de 8,602 metros até encontrar o ponto
19; deste ponto deflete à esquerda e segue com azimute de
189°21'22" e distancia de 6,083 metros até encontrar o ponto 20;
deste ponto deflete à esquerda e segue com azimute de
179°53'37" e distancia de 3,00 metros até encontrar o ponto 21;
deste ponto deflete à esquerda e segue com azimute de
132°07'48" e distancia de 11,049 metros até encontrar o ponto 22;
deste ponto deflete à direita e segue com azimute de 95°52'30" e
distancia de 298,66 metros até encontrar o ponto 71-A, cravado
junto à Estrada de Rodagem de Souza Queiroz para Santa Cruz
da Conceição, confrontando com a Gleba Remanescente de Anna
Apparecida Marchetti Murer (Matricula nO33.172); deste ponto
deflete à direita e segue com azimute de 346°59'07" e distancia
de 73,00 metros até encontrar o ponto 72, confrontando com a
Estrada de Rodagem de Souza Queiroz para Santa Cruz da
Conceição; deste ponto deflete á direita e segue com azimute de
87°36'19" e distancia de 209,70 metros até encontrar o ponto 73;
deste ponto deflete à direita e segue com azimute de 161°05'52" e
distancia de 45,46 metros até encontrar o ponto 74; deste ponto
deflete à esquerda e segue com azimute de 94° 31'52" e distancia
de 45,130 metros até encontrar o ponto 01, ponto inicial desta
descrição, confrontando desde o ponto 72 até o ponto 01 com
SAECIL Superintendência de Agua e Esgotos de Cidade de Leme
(Matrícula nO12.350).".
Artigo 2° - Fica a 8AECIL - Superintendência de Agua e Esgotos da
Cidade de Leme autorizada a adquirir a área descrita no artigo anterior pelo
preço de R$ 133.337,00 (cento e trinta e cinco mil reais) auferidos em prévia
avaliação.
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNI'J/MF 46.362.661/0001~8
,., ', '
.;'
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
EstADO DE SÃO PAULO
Artigo 3° - As despesas para aquisição autorizada por esta Lei correrão
por conta da dotação orçamentária n." 03-01.02-17.512.0042.1.036-
4.4.90.61.03. .
Artigo 4° - Para fazer face as despesas previstas pelo artigo 2°, fica
desde já autorizada a abertura, no orçamento da SAECIL, de crédito adicional
especial, no valor de R$ 133.337,00 (cento e trinta e cinco mil reais), na rubrica
03-01.02~17.512.0042.1.036-4.4.90.61.03no recurso para abertura do presente
crédito adicional especial correrão por conta do superávit financeiro do
exercicioanterior.
Artigo 5° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua
publicação.
Artigo 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Leme, 27 de maio de 2011.
-
WAGNER RICARDO S-Fll1i0-t- I
PREFI=ITO MUNICIPAL
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571·4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

open original →