| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 603 / 2011 |
| Date | 2011-05-27 |
| Ementa | Autoriza a SAECIL a adquirir imóvel. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 603, DE 27 DE MAIO DE 2011 Autoriza a SAECIL a adquirir imóvel. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo1° - Artigo 1° - Fica a SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, autorizada a adquirir a área de terras, denominada Gleba "A-l" com área de 2,4007 Hectares, que faz parte do imóvel localizado no município de Santa Cruz da Conceição, comarca de Leme, Estado de São Paulo, destacado do Sítio denominado Recanto do Vovô, objeto da Matrícula nO 33.172, do CRI/Leme/SP, necessária a ampliação da estação de captação e abastecimento de água no Município de Leme, com a seguinte descrição perimétrica:: "Tem início no ponto 01, cravado junto à margem direita do Ribeirão do Roque, sentido montante jusante e propriedade da SAECIL Superintendência de Agua e Esgotos da Cidade de Leme (Matrícula nO 12.350);deste ponto segue com Azimute de 121°09'53" e distancia de 22,228 metros até encontrar o ponto 02; deste ponto deflete à esquerda e segue com Azimute de 102°34'27" e distancia de 20,50 metros até encontrar o ponto 03, deste ponto deflete à esquerda e segue com azimute de 85° 36'16" e distancia de 20,056 metros até encontrar o ponto 04, deste ponto deflete à direita e segue com azimute de 87°01'53" e distancia de 20,025 metros até encontrar o ponto 05; deste ponto deflete à esquerda e segue com o azimute de 78°35'02" e distancia de 20,396 metros até encontrar o ponto 06; deste ponto segue em linha reta no azimute de 78°35'02" e distancia de 20,396 metros até encontrar o ponto 07; deste ponto deflete à direita e segue com azimute de 116°27'32" e distancia de 4,472 metros até encontrar o ponto 08; deste ponto defleteà direita e segue com azimute de 134°53'37" e distancia de 4,243 metros até encontrar o ponto 09; deste ponto deflete à direita e segue com azimute de 201°41'42" e distancia de 5,385 metros até encontrar AV. 29DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571·4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO o ponto 10; deste ponto deflete à direita e segue com azimute de 251°27'32" e distancia de 3,162 metros até encontrar o ponto 11; deste ponto deflete à direita e segue com azimute de 261°45'49" e distancia de 7,071 metros até encontrar o ponto 12; deste ponto deflete à direita e segue com azimute de 262°17'57" e distancia de 15,133 metros até encontrar o ponto 13; deste ponto deflete à direita e segue com azimute de 266°04'47" e distancia de 15,033 metros até encontrar o ponto 14; deste ponto deflete à esquerda e segue com azimute de 259°53'09" e distancia de 17,263 metros até encontrar o ponto 15; deste ponto deflete à esquerda e segue com azimute de 237°53'18" e distancia de 9,434 metros até encontrar o ponto 16; deste ponto deflete à esquerda e segue com azimute 232°01'07" e distancia de 11,402 metros até encontrar o ponto 17; deste ponto deflete à direita e segue com azimute de 237°53'18" e distancia de 9,434 metros até encontrar o ponto 18; deste ponto deflete à esquerda e segue com azimute de 215°25'53" e distancia de 8,602 metros até encontrar o ponto 19; deste ponto deflete à esquerda e segue com azimute de 189°21'22" e distancia de 6,083 metros até encontrar o ponto 20; deste ponto deflete à esquerda e segue com azimute de 179°53'37" e distancia de 3,00 metros até encontrar o ponto 21; deste ponto deflete à esquerda e segue com azimute de 132°07'48" e distancia de 11,049 metros até encontrar o ponto 22; deste ponto deflete à direita e segue com azimute de 95°52'30" e distancia de 298,66 metros até encontrar o ponto 71-A, cravado junto à Estrada de Rodagem de Souza Queiroz para Santa Cruz da Conceição, confrontando com a Gleba Remanescente de Anna Apparecida Marchetti Murer (Matricula nO33.172); deste ponto deflete à direita e segue com azimute de 346°59'07" e distancia de 73,00 metros até encontrar o ponto 72, confrontando com a Estrada de Rodagem de Souza Queiroz para Santa Cruz da Conceição; deste ponto deflete á direita e segue com azimute de 87°36'19" e distancia de 209,70 metros até encontrar o ponto 73; deste ponto deflete à direita e segue com azimute de 161°05'52" e distancia de 45,46 metros até encontrar o ponto 74; deste ponto deflete à esquerda e segue com azimute de 94° 31'52" e distancia de 45,130 metros até encontrar o ponto 01, ponto inicial desta descrição, confrontando desde o ponto 72 até o ponto 01 com SAECIL Superintendência de Agua e Esgotos de Cidade de Leme (Matrícula nO12.350).". Artigo 2° - Fica a 8AECIL - Superintendência de Agua e Esgotos da Cidade de Leme autorizada a adquirir a área descrita no artigo anterior pelo preço de R$ 133.337,00 (cento e trinta e cinco mil reais) auferidos em prévia avaliação. AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNI'J/MF 46.362.661/0001~8 ,., ', ' .;' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME EstADO DE SÃO PAULO Artigo 3° - As despesas para aquisição autorizada por esta Lei correrão por conta da dotação orçamentária n." 03-01.02-17.512.0042.1.036- 4.4.90.61.03. . Artigo 4° - Para fazer face as despesas previstas pelo artigo 2°, fica desde já autorizada a abertura, no orçamento da SAECIL, de crédito adicional especial, no valor de R$ 133.337,00 (cento e trinta e cinco mil reais), na rubrica 03-01.02~17.512.0042.1.036-4.4.90.61.03no recurso para abertura do presente crédito adicional especial correrão por conta do superávit financeiro do exercicioanterior. Artigo 5° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação. Artigo 6° - Revogam-se as disposições em contrário. Leme, 27 de maio de 2011. - WAGNER RICARDO S-Fll1i0-t- I PREFI=ITO MUNICIPAL AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571·4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68