| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 649 / 2012 |
| Date | 2012-12-20 |
| Ementa | "Extingue beneficio criado pela Lei Complementar nº 226, de 19 de agosto de 1998 e suas alterações". |
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, PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 649, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012. Extingue beneficio criado pela Lei Complementar nO226, de 19 de agosto de 1998 e suas alterações. Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Municipio de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. Artigo 1° - Fica extinto ° beneficio criado pela Lei Complementar nO 226, de 19 de agosto de 1998 e suas alterações. Artigo 2° - Ficam mantidos os benefícios concedidos através da Lei Complementar nO 226, de 19 de agosto de 1998 e suas alterações, definitivamente formalizados até a data da entrada em vigor da presente lei, pelo prazo concedido pelo Conselho Consultivo do PROINDE, constante do competente Decreto Municipal homologatório, ficando vedadas eventuais prorrogações. Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 20 de dezembro de 2012. w (- t. ILHO Prefeito do Municipio de Leme AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 1