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norma nº 649/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 649 / 2012
Date 2012-12-20
Ementa"Extingue beneficio criado pela Lei Complementar nº 226, de 19 de agosto de 1998 e suas alterações".
native_id6141

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texto integral #

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,
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 649, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Extingue beneficio criado pela Lei Complementar nO226, de
19 de agosto de 1998 e suas alterações.
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Municipio de Leme, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1° - Fica extinto
°
beneficio criado pela Lei Complementar nO
226, de 19 de agosto de 1998 e suas alterações.
Artigo 2° - Ficam mantidos os benefícios concedidos através da
Lei Complementar nO 226, de 19 de agosto de 1998 e suas alterações,
definitivamente formalizados até a data da entrada em vigor da presente lei,
pelo prazo concedido pelo Conselho Consultivo do PROINDE, constante do
competente Decreto Municipal homologatório, ficando vedadas eventuais
prorrogações.
Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 20 de dezembro de 2012.
w
(-
t.
ILHO
Prefeito do Municipio de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 1

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