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norma nº 604/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 604 / 2011
Date 2011-06-16
EmentaDá nova delimitação ao perímetro urbano do Município de Leme e altera anexos da Lei Complementar nº 217, de 25 de março de 1998 e dá outras providências.
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•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 604, DE 16 DE JUNHO DE 2011.
Dá nova delimitação ao perímetro urbano
do munícípío de Leme e altera anexos da Leí
Complementar nO217, de 25 de março de 1998
e dá outras providêncías.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1° - O perímetro urbano do município de Leme, ressalvado os
incisos 11 e 111 do artigo 1° da Lei 1370 de 28 de junho de 1979, passa a ter a
seguinte delimitação:
"Inicia-se no marco I localizado a aproximadamente 500,00
metros da margem da Rodovia Anhanguera - SP-330, em seu lado
esquerdo observando-se o sentido São Paulo I Ribeirão Preto; deste
marco, segue no azimute de 157°15'12", e na distância de 1.704,00
metros, indo encontrar o marco 11; deste marco deflete à direita e segue no
azimute de 175°53'21" e na distância de 904,00 metros, indo encontrar o
marco 11I; deste marco deflete à direita e segue no azimute de 215°30'00" e
na distância de 895,00 metros, indo encontrar o marco IV, defletindo
levemente à esquerda, segue no azimute de 211°40'00" e na distância de
1.927,00 metros, encontrando o marco V; deste marco deflete à esquerda
e segue no azimute de 159°30'00" e na distância de 4.345,00 metros,
cortando a estrada que liga a cidade à Fazenda Santa Inácia, encontrando
o marco VI; deste marco deflete à esquerda e segue no azimute de
~
' ~ .
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - LEME - SP - CEP 13.610-000 - For~E: (19) 3573.4000 ~ NPJ: 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
120°30'00" e na distância de 1.720,00 metros indo encontrar o marco VII,
cravado junto à Rodovia Anhanguera, SP-330 no seu lado direito no
sentido São Paulo I Ribeirão Preto; deste marco deflete à direita e segue
no azimute de 179°00'00" e na distância de 110,00 metros encontrando o
marco VIII, localizado junto à Rodovia Anhanguera, SP-330 em seu lado
direito observando-se o sentido São Paulo I Ribeirão Preto; deste marco
deflete à esquerda confrontando com a área de propriedade do Clube de
Campo Empyreo, no azimute de 47°30'00" e na distância de 1.125,00
metros, indo encontrar o marco IX; deste marco deflete à esquerda e
segue no azimute de 355°00'00" e na distância de 950,00 metros, até
encontrar o marco X; deste marco deflete à direita e segue com azimute
de 91°30'00" e na distância de 1.998,00 metros passando pela faixa onde
se localizavam os trilhos da FEPASA, e pelo Córrego da Invernada, até
atingir o marco XI, localizado na estrada municipal LME 145; deste marco
deflete à esquerda e segue no azimute de 15°30'00" e na distância de
720,00 metros acompanhando a estrada municipal LME 145, até
encontrar o marco XII; deste marco deflete à direita no azimute de
33°30'00" e na distância de 1.320,00 metros acompanhando a estrada
municipal LME 145 até encontrar o marco XIII; deste marco deflete à
direita no azimute de 77°00'00" e na distância de 180,00 metros,
acompanhando a estrada municipal LME 145, até encontrar o marco XIV
localizado no cruzamento da estrada municipal LME 040; deste marco
deflete à esquerda, passando por terreno de particulares no azimute de
46°00'00" e na distância de 1.150,00 metros, até encontrar o marco XV;
deste marco deflete à esquerda cortando a estrada municipal que interliga
Leme à Fazenda Matãozinho, no azimute de 318°00'00" e na distância de
3.836,00 metros até atingir o marco XVI; deste marco deflete à direita, no,
azimute de 38°30'00" e na distância de 961,00 metros até atingir o marco
XVII; deste marco deflete à esquerda no azimute de 308°00'00" e na
distância de 766,00 metros, cortando a Estrada Municipal Orlando Leme
Franco (LME-020), que interliga Leme ao Taquari-Bairro e Taquari-Ponte,
até atingir o marco XVIII; deste marco de~f1eteà es~uerda no azimute de
. '
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - LEME - SP - CEP 13.610-000 - FONE: (19) 3 3.4000 - CNP.J: 46.362.661/0001-68
,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
219°00'00" numa distância de 905,00 metros, até encontrar o marco XIX;
deste marco defiete à direita passando pela estrada municipal que
interliga Leme à Fazenda Sâo Rafael (LME-010), passando pela faixa
onde se localizavam os trilhos da FEPASA, no azimute de 260°30'00" e na
distância de 1.410,00 metros, indo encontrar o marco XX; deste marco
defiete à direita no azimute de 149°55'12" e na distância de 1.540,00".
metros, até encontrar o marco XXI; deste marco deflete à direita e segue,
no azimute 157°15'12",e na distância de 1.650,00 metros, até encontrar o
marco XXII; deste marco deflete à esquerda e segue no azimute
247°15'12" e na distância de 1.000,00 metros, cortando a Rodovia
Anhanguera, SP-330, indo encontrar o marco I, tendo assim o fechamento
desta poligonal."
Artigo 2° - O perimetro urbano do município de Leme, descrito no artigo
anterior, perfaz uma área ou extensão superficial de 39,59 quilômetros
quadrados, e está identificado no mapa (Anexo I), que fica fazendo parte
integrante desta lei.
Artigo 3° - O mapa com a localização e limites das zonas de uso em que
foi dividido o perimetro urbano do município e o Quadro "Características das
Zonas de Uso" anexos da Lei Complementar nO217, de 25 de março de 1998,·
que alterou a Lei Complementar nO152, de 23 de junho de 1995, passam a
vigorar na forma do anexo 11 e 111, desta lei.
Artigo 4° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposiçôes em contrário, especialmente a Lei
Complementar nO 207, de 09 de setembro de 1997, o mapa e o quadro
"Caracteristicas da Zona de Uso", anexos a Lei Complementar nO217, de 25 de
março de 1998.
\
, ~
WA DO ANT FllHO-··
PREFEITO DO MUNiCípIO DE LEME
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - LEME - SP - CEP 13.610-000 - FONE: (19) 3573.4000 - CNPJ: 46.362.6611000H8
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ESTADO DE SÃO PAULO
QUADRO "CARACTERÍSTICAS DAS ZONAS DE USO"
LEI COMPLEMENTAR N° 04, DE 16 DE JUNHO DE 2011
~\.
AVENIDA 29 DE AGDSTD. 668 - LEME - SP - CEP 13.610-000 - FDNE: (19) 3573.4000 - CNPJ: 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
QUADRO "CARACTERÍSTICAS DAS ZONAS DE USO"
Conforme Lei Comnlementar na 604 de 16 de iunho de 2011
N° 1
CARACTERÍSTICAS RECUO
DOS LOTES MÍNIMO NÚMERO COEFIC.
TAXA DE ÁREA NO MÍNIMO
ZONA usos 00 MÁXIMO DE
APROVEITA- OCUPAÇÃO PEMEÁVEl DE VAGAS OBSERVAções DE uso PERMITIDOS MENTO OE
ÁREA
ALINHAMENTO PAVIMENTOS (CO) (TO) (%)
TESTADA ESTACIONAMENTO eM) M~~;~AMÍ(~~A
.
ZER
H1 600 15 5 3 0,5 2ó LOTEAMENTOS 1
FECHADOS
,
DEMAIS H1, H2 360 12 4 3 2 0,7 15
LOTEAMENTOS Pertnlttda a
construção de
ZR edícula no
ZONA recuo dos
RESIDENCIAL 1 POR fundos desde UNIDADE
que não LOTES Hl, H2 300 10 4 3 2 0,7 15 ultrapasse RESIDENCIAIS
15% da área
LOTES do terreno.
COMERCIAIS cs, C2 250 10 4 3 2 0,7 15
E DE 51, S2
SERVIÇOS
ÁREA H1., H2 300 10 4 6 4 0,7 15
MISTA 51,52 250 10 4 6 4 0,7 15
H-I vaga ot
unidade. Permitida a
Cl; C2; 51 e 52 contrução de
ZPR 200m2 - 1 vaga. edícula no
lONA 200m2 a 500m2 - 2 recuo dos
PREDOMINAN- vagas. fundos desde
TEMENTE 500m2 a lOOOm2 - que não
RESIDENCIAL 4 vagas. ultrapasse
Acima de 1000m2 - 15°io da área
4 + 1 vaga a cada do 'terreno.
500m2•
ZPR Hl,H2,H5 250 10 4 3
I
2 0,7 15 11
H3 300 12 4 6 2 0,7 15
1 vaga cada 500m2
H4 500 12 4 6 4 0,7 15 Obs:
Nos casos
notoriamente Permitida a
geradores de construção de
tráfego como super habitações
- mercados, geminadas
bancos, cinemas, desde que a
auditórios e
soma das
assemelhados, testadas seja
desde que em área inferior a 80m
de construção e"
acima de 250m2 edificações das
deverá haver uma extremidades
vaga a cada 50m2 tenham recuo
de área construída. lateral de
1,5m.
C1 250 10 4 6 4 0,85
C2 250 10 4 6 4 0,85
Nos casos
notoriamente não
geradores de
I
tráfego como
depósitos,
almoxarifados e
assemelhados
, I
I
haverá uma
I
I redução a ser
I analisada no
,
i
I
projeto.
51 250 10 4
I
6 I 4 0,7 15
i
I 0,7
,
52 250 10 4 6
,
4 15 i
II 250 10 4 a I 2 ~ I 1-
C ~f,
AVENIDA 29 DE AGDSTD, 668 - LEME _.SP - CEP 13.610-000 - FDNE: (19) 3573.4000 - CNPJ: 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
LEME
QUADRO "CARACTERÍSTICAS DAS ZONAS DE USO"
Conforme Lei Complementar nO 604, de 16 de junho de 2011
CARACTERÍSTICAS RECUO
DOS LOTES MÍNIMO NÚMERO COEFIC.
TAXA DE ÁREA NO MÍNIMO
ZONA usos
DO MÁXIMO DE APRQVEITA- OCUPAÇÃO PEMEÁVEL DE VAGAS
DE uso PERMITIDOS OBSERVAÇÕES MENTO DE
ÁREA AUNHAMENTO PAVIMENTOS (CO) (TO) (%) TESTADA ESTACIONAMENTO (M) M~~;~AMÍ{~~A
5" Parques Ecológicos
SISTEMA 51 conforme Projetos
PARQUES específicos a serem
INTEGRADOS elaborados pela PML
.
Os projetos de órgãos
públicos municipal,
estadual e federal
52 deverão ser
elaborados contorrne
diretrizes expedidas
pela Sec. Mun.
Planejamento.
ZCSl Acima de 250m2 1
ZONA DE C1 250 10 •
12 •
0,85 vaga pl cada
COMÉRCIO E 50m2 de área
SERVIÇOS construída.
C2 500 10 •
12 •
0,85 IDEM C1
Permitida a construção
250 10 •
4 2 0,7 15 1 pl unidade de edícula no recuo de
500 10 •
12 4 0,7 15 1 p/ unidade fundos desde que não
500 10 4 13 4 0,65 15 1 pl unidade ultrapasse 15% da
Hl,H2,HS 500 10 •
14 4 0,6 15 1 pl unidade área do terreno. Para
H3,H4 500 10 •
15 4 0,55 15 1 p/ unidade edificações de 4
500 10 4 16 4 0,5 15 1 pl unidade pavimentos deverá ser
500 10 4 17 4 0,45 15 1 pl unidade obedecido o recuo
500 10 •
18 •
O,, 15 1 pl unidade lateral de 3m a partir
do 4° até 012° pev.
Acima do 120 oav.
deverá ser
acrescentado O,30m
por pavimento no
recuo lateral até o
51 250 10 •
12 •
0,7 15 1 pl unidade máximo de acréscimo
prescrito de 1,80m 52 250 10 •
12 •
0,7 15 1 pl unidade correspondente ao 180
pav.
Até o 40, pav. o recuo
.
lateral é facultativo,
caso não-haja abertura
lateral.
I
! .
I
I
i
~ i ....•
z:
AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - LEME - SP - CEP 13.610-000 - FONE: C-~l ~"-
19 3573.400. - CNPJ: 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
LEME
QUADRO "CARACTERÍSTICAS DAS ZONAS DE USO"
Conforme Lei Complementar na 604, de 16 de junho de 2011 N° 3
CARACTERÍSTICAS RECUO
DOS LOTES MÍNIMO NÚMERO CQEFIC.
TAXA DE ÁREA NO MÍNIMO
ZONA USOS DO MÁXIMO DE APROVElTA- OCUPAÇÃO PEMEÁVEL DE VAGAS OBSERVAÇÕES DE uso PERMITIDOS MENTQ DE
ÁREA ALINHAMENTO PAVIMENTOS (CO) (TO) (%)
TESTADA ESTACIONAMENTO eM) MÍNIMA MÍNIMA
(M'1 (M1
,
ZCS 2 C1 250 10 4 12 4 0,85 Acima de 250m2 1
ZONA DE 51, S2 250 10 4 12 4 0,7 vaga pera-cada
,
COMÉRCIO E 50m2 de área
SERVIÇOS 2 I construída.
!
C2 500 10 4 12 4 085 IDEM Cl
1 vaga pl cada
100m2 de érea
construída
ZP. Obrigatório pátio
ZONA 11 500 10 4 4 2 0,85
PREDOMINAN- .2 1000 20 4 4 2 0,85 IDEM 11 de carga e
TEMENTE
descarga.
INDUSTRIAL
.3 2000 20 10 4 2 0,85 IDEM I1
Nos casos de
produtos
químicos
inflamáveis ou
explosivos,
•• 2000 20 10 4 2 0,85 IDEM 11 deverão ser
apresentados
projetos de
proteção e
combate a
Incêndios.
51 500 10 4 4 2 0,85 Acima de 250m2 1
vaga para cada
,
52 1000 10 4 4 2 0,85 50m2 de área
construída.
As indústrias que
utilizem
processo que
causem poluição
de qualquer tipo
deverão
apresentar
projeto que
reduza os níveis
de poluição,
atendendo aos
padrões fixados
pela Cetesb.
C1 500 10 4 4 2 0,85 Acima de 250m2 1
C2 1000 20 4 4 4 0,85 15 vaga para cada
I
50m2 de área
construída
C3 5000 20 10 4 I 4 0,85 15 IDEM C2
I
I
I
I
~"
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - LEME - SP - CEP 13.610-000 - FONE: (19) 3573.4000 - CNPJ: 46.362.66110001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
QUADRO "CARACTERÍSTICAS DAS ZONAS DE USO"
Conforme Lei Complementar nO604, de 16 de junho de 2011
CARACTERÍSTICAS RECUO
DOS LOTES MÍNIMO NÚMERO COEFIC.
TAXA DE ÁREA NO MÍNIMO
ZONA usos DO MÁXIMO DE
APRQVEITA- OCUPAÇÃO PEMEÃVEL DE VAGAS OBSERVAÇÕES DE USO PERMITIDOS MENTD DE
ÁREA AUNHAMENTO PAVIMENTOS (CD) (TO) (%)
TESTADA eSTACIONAMENTO (M)
MÍNIMA MÍNIMA
IM') IM)
CCS
CORREDOR
PREDOMINAN￾TEMENTE
COMERCIAL
E DE
SERVIÇOS
CSI
CORREDOR
PREDOMINAN￾TEMENTE
COMERCIAL
DE SERVÇOS
E INDUSTRIAL
/l ."t/,
~'7 'v
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - LEME - SP - CEP 13.610-000 - FONE: (19) 3573.4000 - CNPJ: 46.362.561/0001-58
CI
C2
51,52
H3,H4
Hl, H2, H5
Cl
C2
C3
11
12, I3
51,51
Hl, H2, H5
H3,H4
300
.
Acima de 250m2 1
vaga para cada
50m2 de
construção.
10 4 12 4 0,85
500
250
10
10
4 12 4 0,85
0,7
IDEM C1
4 12 4 15 IDEM C1
500
250
10
10
4
4
12
2
4
2
0,7
0,7
15
15
1 pl unidade
1 p/ unidade
300
500
300
0,85
0,85
0,85
IDEM Cl ZPR
IDEM C1 ZPR
IDEM Cl ZPR
12
12
12
4
4
4
4
4
4
2
2
2
500
1000
10
20
4
4
2
2
0,85
0,85
IDEM C1 ZPR
IDEM C1 ZPR
4
4
250 10 4 4 4 0.7 15 1 pl unidade
250 I
500 I
I
4~
4
I
10
12
3 2 0,7
0,7
15
15
1 pl unidade
1 pl unidade
4
12
As micro
empresas
localizadas nos
corredores com
até 10
trabalhadores se
enquadrarão em
C1. tndústrres e
depósitos Que
causem poluição
sonora, do ar e
nas águas não
serão permitidos
nos corredores.
São permitidos
ceoôsrtos de gás
combustível desde
que não haja
engarrafamento e
que seja
apresentado
projeto de
proteção e
combate a
incêndios.
As indústrias que
utilizem processo
que causem
poluição de
qualquer tipo
deverão
apresentar projeto
que reduae os
níveis ateridendo
aos padrões
fixados pela
Cetesb.
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QUADRO "CARACTERÍSTICAS DAS ZONAS DE USO"
Conforme Lei Complementar nO604, de 16 de junho de 2011
CARACTERÍSTICAS RECUO
DOS LOTES NO MÍNIMO MÍNIMO NÚMERO COEFIC.
TAXA DE ÁREA ZONA usos DO MÁXIMO DE
APROVEITA- OCUPAÇÃO PEMEÁVEL DE VAGAS OBSERVAÇÕES DE uso PERMITIDOS MENTü OE
ÁREA AUNHAMENTQ PAVIMENTOS (CO) (TO) (%) TESTADA ESTACIONAMENTO (M) M~~;~AMÍ(N~~A
ZEI 1 vaga para cada Obrigatório
ZONA 11 1000 10 5 4 2 0,85 '5 100m2 de área pátio de carga
EXCLUSIVA- construída. e descarga.
MENTE
INDUSTRIAL
12 1000 20 5 4 2 0,85 15 IDEM I1
I
13 2000 20 10 4 2 0,7 15 IDEM 11
14 2000 20 10 4 2 0,7 15 IDEM li
No caso de
produtos
inflamáveis ou
explosivos,
deverão ser
apresentados
projetos de
proteção e
combate a
incêndio.
I
,
I
As Indústrias
que utilizem
proc~sso que
causem
pohltçãc de
Qualquer tipo
deverão
apresentar
projeto que
reduza os
níveis de
poluição
atendendo aos
p~drões
fixados pela
Cetesb.
I
,
,
I
!
I J-.-
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - LEME - SP - CEP 13.610-000 - FONE: (191 3573.4000 - CNPJ: 46.362.661/0001-68

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