br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 605/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 605 / 2011
Date 2011-08-03
EmentaDispõe sobre o Código Tributário do Município de Leme, consolidando a Legislação Tributária existente e dá outras providências.
native_id6143

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 66

8
LEI COMPLEMENTAR N° 60S, DE 03 DE AGOSTO DE 2011.
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Leme,
consolidando a Legislação Tributária existente e dá
outras providências.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei Complementar.
DISPOSICÕES PRELIMINARES
!Art. 1°.1 A presente Lei Complementar institui o Código Tributário do Município de
Leme, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, no Código
Tributário Nacional e sua legislação subseqüente e na Lei Orgânica do Município.
!Art. 2".1 Este Código disciplina a atividade tributária do Município e estabelece normas
complementares de Direito Tributário relativas a ele.
CAPÍTULO I - DA LEGISLA CÃO TRIBUTÁRIA
!Art.3°.1 Para os fins deste Código:
I. a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os decretos e as normas
complementares definidas no artigo 6°, que versem, no todo ou em parte,'sobre
tributos e relaçõesjurídicas a eles pertinentes;
11. as expressões "administração tributária", "administração municipal", "fazenda
municipal", "erário municipal", "municipalidade", "autoridade tributária",
"autoridade municipal", "fazenda pública" e congêneres, utilizadas. neste
Código, são equivalentes e referem-se, sempre, ao sujeito ativo da obrigação
tributária, Prefeitura do Município de Leme, pessoa de direito público titular da
competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos especificados i neste
Código e nas leis subseqüentes;
9
III. a expressão "órgão tributário" designa o órgão integrante da administração
direta municipal encarregado da gestão tributária, observado o disposto no
Capitulo I do Titulo IJI.
IArt. 4°.1 Somente a lei pode estabelecer:
I. a instituição de tributos ou a sua extinção;
lI. a majoração de tributos ou a sua redução;
III. a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito
pasSIVO;
IV. a fixação da alíquota do tributo e da sua base dc cálculo;
V. a cominação de penalidade para as ações ou omissões contrárias a seus
dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
VI. as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como
de dispensa ou redução de penalidades.
§ 1°. A lei que estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos
tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades, previstas no inciso VI deste
artigo:
I. não poderá instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem
em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação
profissional ou função por eles exercidas, independentemente da denominação
jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
lI. deverá demonstrar o efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente dos
beneficios concedidos.
§ 2". Não constitui majoração de tributo, para os efeitos do inciso 11 deste artigo, a
atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
§ 3°. A atualização a que se refere o § 2° poderá ser promovida por Decreto do Poder
Executivo e abrangerá tanto a correção monetária quanto a econômica da base de cálculo, em
ambos os casos obedecidos os critérios e parâmetros definidos neste Código e em leis
subseqüentes.
IArt. 5°.1 O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das
quais sejam expedidos.
IArt. 6°.1 São normas complementares das leis e dos decretos:
I. os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II. as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que
a lei atribua eficácia normativa;
III. as práticasreiteradamente adotadas pelas autoridades administrativas;
IV. os convênios celebrados pelo Município com outras esferas governamentais.
IArt. 7°.1 Entram em vigor no exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação, os
dispositivos de lei:
I. que instituam ou aumentem tributos;
11. que definam novas hipóteses de incidência;
III. que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais
favorável ao contribuinte.
10
§ 1° Os dispositivos de lei referidos no inciso I, somente entram em vigor 90 (noventa)
dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, respeitado o
princípio aludido no "caput".
§ 2" O prazo de 90 (noventa) dias a que se refere o parágrafo anterior não se aplica à
fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
!Art. 8°.1Nenhum tributo será cobrado:
I. em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o
houver instituído ou aumentado;
11. no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o houver
instituído ou aumentado.
!Art. 9°.1A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I. em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a
aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
lI. tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando:
a) deixe de defini-lo como infração;
b) deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou
omissão, desde que não tenha sido fraudulento, nem implicado a falta de pagamento
de tributo;
c) comine-lhe penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao
tempo de sua prática.
CAPÍTULO 11- DAS OBRIGACÕES TRIBUTÁRIAS
SECÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
!Art. 10.1 A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:
I - obrigação tributária principal;
11 - obrigação tributária acessória.
§ 1°. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objetivo o
pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela
decorrente.
§ 2". A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as
prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse do lançamento, da cobrança e da
fiscalização dos tributos.
§ 3°. A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em
obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
SEÇÃO 11- DO FATO GERADOR
!Art. 11.1 Fato gerador da obrigação principal é a situação definida neste Código como
necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de
competência do Município.
11
\Art. 12·1 Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da
legislação tributária do Município, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure
obrigação principal.
~rt. 13.1 Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e
existentes os seus efeitos:
I. tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as
circunstâncias materiais necessárias a que se produzam os efeitos que
normalmente lhe são próprios;
Il, tratando-se de situação juridica, desde o momento em que esteja definitivamente
constituída, nos termos de direito aplicável.
Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios
jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a
natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a
serem estabelecidos em lei ordinária.
\Art. 14.1 Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição em contrário,
os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
I. sendo suspensiva a condição, desde o momento do seu implemento;
11. sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da
celebração do negócio.
\Art. 15.1 A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
I. da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes,
responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do objeto ou de seus efeitos;
lI. dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
SEÇÃO III - DO SUJEITO ATIVO
\Art. 16.1 Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Leme é a
pessoa de direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos
especificados neste Código e nas leis a ele subseqüentes.
§ 1°. A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar
ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, atos ou decisões administrativas em matéria
tributária, conferida a outra pessoa jurídica de direito público.
§ 2°. Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito
privado do encargo ou função de arrecadar tributos.
SEÇÃO IV - DO SUJEITO PASSIVO
SUBSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
\Art. 17.10 sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa fisica ou jurídica
obrigada, nos termos deste Código, ao pagamento de tributos ou penalidade pecuniária e será
considerado:
I. contribuinte, quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o
respectivo fato gerador;
12
li. responsável, quando, sem se revestir da condição de contribuinte, sua obrigação
decorrer de disposições expressas neste Código.
IArt. 18.1Sujeito passivo da obrigação tributária acessória é a pessoa obrigada à pratica
ou à abstenção de atos previstos na legislação tributária do Município.
IArt. 19.1Salvo, os casos expressamente previstos em lei, as convenções e os contratos
relativos à responsabilidade pelo pagamento de 'tributos não podem ser opostos à fazenda
municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias
correspondentes. '
SUBSEÇÃO 11- DA SOLIDARIEDADE
IArt. 20.1São solidariamente obrigadas:
I. as pessoas expressamente designadas neste Código;
li. as pessoas que, ainda que não designadas neste Código, tenham interesse comum
na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
Parágrafo Único. A solidariedade não comporta benefício de ordem.
IArt. 21.1 Salvo os casos expressamente previstos em lei, a solidariedade produz os
seguintes efeitos:
I. o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
li. a isenção ou remissão do crédito tributário exonera todos os obrigados, salvo se
outorgada pessoalmente a um deles, 'subsistindo, nesse caso, a solidariedade
quanto aos demais, pelo saldo;
Ill. a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou
prejudica os demais.
SUBSEÇÃO m- DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA
IArt. 22J A capacidade tributária passiva independe:
I. da capacidade civil das pessoas naturais; I
li. de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou
limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da ,
administração direta de seus bens ou negócios; I
m. de estar a pessoa jurídica regularmente constituida, bastando que configure uma
unidade econômica ou profissional. 1
SEÇÃO V - DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
SUBSEÇÃO I - DISPOSiÇÃO GERAL
IArt. 23.ISem prejuízo do disposto nesta seção, a lei pode atribuir de modo expresso 'a
responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da
13
respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em
caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
SUBSEÇÃO 11- DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES
IArt. 24.1 Os créditos tributários relativos ao imposto predial e territorial urbano, às taxas
pela utilização de serviços referentes a tais bens e à contribuição de melhoria sub-rogam-se nas
pessoas dos respect~vos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo Unico. No caso de arrematação em hasta pública a sub-rogação ocorre sobre
o respectivo preço.
IArt. 25·1 São pessoalmente responsáveis:
I. o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou
remidos sem que tenha havido prova de sua quitação;
lI. o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de
cujus até a data da partilha ou da adjudicação, limitada a responsabilidade ao
montante do quinhão, do legado ou da meação;
lII. o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data de abertura da sucessão,
na forma da lei civil.
IArt. 26.1 A pessoa juridica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou
incorporação de outra, ou em outra, é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato,
pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas
juridicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por
qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma
individual.
IArt. 27.1 A pessoa natural ou juridica de direito privado que adquirir de outra, a
qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial, produtor, de
prestação de serviços ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra
razão social, denominação ou sob firma individual, responde pelos tributos relativos ao fundo
ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
I. integralmente, se o alienante cessar a exploração da atividade;
11. subsidiariamente, com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar
dentro de 6 (seis) meses, contados da data da alienação, nova atividade no
mesmo ou em outro ramo da atividade.
§ 10 O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:
I. em processo de falência;
lI. de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.
§ 2
0 Não se aplica o disposto no § I o deste artigo quando o adquirente for
I. sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo
devedor falido ou em recuperação judicial;
lI. parente, em linha reta ou colateral até o 4
0
(quarto) grau, consangüíneo ou afim, do
devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou
Ill. identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o
objetivo de fraudar a sucessão tributária.
14
§ 3° Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou
unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência ,
pelo prazo de I (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado' para o
pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário. '
SUBSECÃO III - DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
IArt. 28.1 Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação
principal, pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nós atos em que intervierem
ou nas omissões pelas quais forem responsáveis: ~
I. os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; ;
11. os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
Ill. os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; I
IV. ó inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; i
v. o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou' pelo
concordatário;
VI. os tabeliães, os .escrivães e os demais serventuários de oficio, pelos tributos deVidos
sobre os atos praticados por eles ou perante eles emrazão do seu oficio; ,
VII. os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. , '
Parágrafo Único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, :às de
caráter moratório.
. I
IArt. 29.1 São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrig~ções
tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei,
contrato social ou estatutos: I
I. as pessoas referidas no artigo anterior;
11. os mandatários, os prepostos e os empregados; :
Ill. os diretores, os gerentes ou os representantes de pessoas juridicas de direito privado.
CAPÍTULO III.,.. DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SECÃO I - DISPOSICÕES GERAIS
desta.
,
IArt. 30.1 O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza
, ,
IArt. 31.1 As circunstâncias que modificam o crédito tributário; sua extensão ou seus
efeitos, ou as garantias ou' os privilégios a ele atribuídos, que excluem sua exigibilidade, não
afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. I
I
IArt. 32.1 O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou: se,
extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou' excluída, nos casos expressamente previstos
neste Código, obedecidos os preceitos fixados no Código Tributário Nacional, fora dos quais,
não podem ser dispensadas a sua efetivação e as respectivas .garantias, sob pena: de
responsabilidade funcional do agente público. '
15
SECÃO 11- DO LANCAMENTO
IArt. 33.1 Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito
tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a:
I. verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente;
lI. determinar a matéria tributável;
lIl. calcular o montante do tributo devido;
IV. identificar o sujeito passivo;
V. propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabivel.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória,
sob pena de responsabilidade funcional.
IArt. 34.1 O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei
então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Parágrafo único. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à
ocorrência do fato gerador, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de
fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou
outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito
de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
IArt. 35.1 O órgão tributário efetuará o lançamento dos tributos municipais através de
qualquer uma das seguintes modalidades:
I. lançamento direto ou de oficio, quando for efetuado com base nos dados do
Cadastro Tributário ou quando apurado diretamente pela fiscalização exercida
junto ao sujeito passivo ou a terceiro que disponha desses dados;
11. lançamento por homologação, quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o
dever de apurar os elementos constitutivos e, com base neles, efetuar o
pagamento antecipado do crédito tributário apurado;
lIl. lançamento por declaração, quando for efetuado com base na declaração do
sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação
tributária, presta à autoridade tributária informações sobre matéria de fato
indispensável à sua efetivação.
§ 1°. O pagamento antecipado, nos termos do inciso 11deste artigo, extingue o crédito,
sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento.
§ r. É de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para
homologação do lançamento a que se refere o inciso 11deste artigo, após o que, caso o órgão
tributário não tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente
extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
§ 3°. Nos casos de lançamento por homologação, sua retificação, por iniciativa do
próprio contribuinte, quando vise reduzir ou excluir o montante do crédito, só será admissivel
mediante comprovação do erro em que se fundamenta, antes de iniciada a ação fiscal pelo
órgão tributário.
IArt. 36.1 São objeto de lançamento:
I. direto ou de oficio:
a. o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
b. o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido pelos
contribuintes autônomos;
16
c. as Taxas pela utilização de Serviços Públicos;
d. as Taxas decorrentes do exercício regular do Poder de Polícia, exceto a
Taxa de Licença para Localização e Fiscalização de Funcionamento, a
partir do início do exercício seguinte à instalação do estabelecimento;
e. a Contribuição de Melhoria;
11. por homologação: o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido pelos
contribuintes obrigados à emissão de notas fiscais ou documentos semelhantes.
lII. por declaração: os tributos não relacionados nos incisos anteriores
§ 1°. O órgão tributário poderá incluir na modalidade descrita no inciso I o lançamento
de tributos decorrentes de lançamentos originados de arbitramentos ou cujos valores do crédito
tenham sido determinados por estimativas.
§2". O lançamento é efetuado ou revisto, de oficio, nos seguintes casos:
I - quando o sujeito passivo ou terceiro, legalmente obrigado:
a) ao lançamento por homologação, não tenha efetuado a antecipação do pagamento,
no prazo fixado na legislação tributária;
b) não tenha prestado as declarações, na forma e nos prazos estabelecidos na legislação
tributária;
c) embora tenha prestado as declarações, deixe de atender, na forma e nos prazos
estabelecidos na legislação tributária, ao pedido de esclarecimento formulado pela
autoridade tributária, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo
daquela autoridade;
11 - quando se comprove omissão, inexatidão, erro ou falsidade quanto a qualquer
elemento definido na legislação tributária, como sendo de declaração obrigatória;
111 - quando se comprove que o sujeito passivo ou terceiro, em beneficio daquele, agiu
com fraude, dolo ou simulação;
IV - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do
lançamento anterior;
V - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional
do servidor que o efetuou, ou omissão, pelo mesmo servidor, de ato ou formalidade essencial;
VI - quando o lançamento original consignar diferença a menor contra a Fazenda
Municipal, em decorrência de erro de fato, voluntário ou não, em qualquer de suas fases de
execução;
VII - quando, em decorrência de erro de fato, houver necessidade de anulação do
lançamento anterior, cujos defeitos o invalidem para todos os fins de direito;
VIII - quando encontrado no exercício de atividade sujeita à tributação municipal, sem
que tenha providenciado a necessária inscrição no Cadastro Tributário;
IX - quando fizer tentativas de eximir-se ou furtar-se ao pagamento de tributos
rnurucipais;
X - quando for manifesto o ânimo de sonegar;
XI - quando reincidente, no prazo de um ano, em faltas de que decorram autuações;
XII - quando constatado, a juízo da autoridade tributária, procedimentos ou ações que
possam concorrer para a evasão de receitas ou sonegação de tributos municipais;
XIII - quando não cumprir com as obrigações acessórias a que esteja sujeito, fixadas
pela legislação tributária municipal.
17
!Art. 37.1 Os contribuintes sujeitos aos tributos de lançamento de ofício serão notificados
para efetuar os pagamentos na forma e nos prazos estabelecidos na legislação tributária.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo os contribuintes da contribuição
de melhoria, cujas condições serão especificadas na notificação do lançamento respectivo.
!Art. 38.1 A notificação do lançamento e de suas alterações ao sujeito passivo será
efetuada por qualquer uma das seguintes formas:
I - comunicação ou avisos diretos;
11- publicação:
a) no órgão do Município ou do Estado;
b) em órgão da imprensa local, ou por edital afixado na Prefeitura;
111 - qualquer outra forma estabelecida na legislação tributária do Município.
!Art. 39.1 A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a
impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal não implica em dilatação
do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de
impugnações, reclamações ou interposição de defesas ou recursos.
SEÇÃO III - DA SUSPENSÃO DO ÇRÉDITO TRIBUTÁRIO
SUBSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
!Art. 40.1 Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - a moratória;
11- o depósito do seu montante integral;
111 - as reclamações e os recursos, nos termos das disposições deste Código, pertinentes
ao processo administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação
judicial;
VI - o parcelamento.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o contribuinte do cumprimento
das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso ou
dela conseqüentes.
!Art. 41.1 A administração tributária, de ofício, ou o contribuinte, voluntariamente,
apresentarão ou juntarão documentos que comprovem a ocorrência de quaisquer das situações
previstas no artigo anterior, de molde a se efetivar a suspensão da exigibilidade do crédito
tributário.
SUBSEÇÃO 11- DA MORATÓRIA
!Art. 42.1 Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o
vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário.
18
IArt. 43.1 Cabe à lei conceder moratória em caráter geral ou autorizar sua concessão em
caráter individual, a qual, obrigatoriamente, especificará, sem prejuízos de outros requisitos:
I - o prazo de duração do favor; .
Il-as condições da concessão do favor em caráter individual;
111 - sendo o caso:
a) os tributos a que se aplica;
b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o .inciso
I, podendo atribuir a fixação de um e de outros à autoridade administrativa, para
cada caso de concessão em caráter individual;
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiário, no caso de concessão em
. caráter individual. :
IArt. 44.1 A concessão da moratória em caráter índividual não gera direitoadquirido e
será revogada, de oficio, sempre que se apure que o beneficiário não satisfàziaou .deixou de
satisfazer as condições ou não cumpria ou deíxou de cumprir os requisitos para obtenção do
favor, cobrando-se o crédito remanescente acrescido de juros de mora: .
I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou simulação do
beneficiário ou de terceiro em beneficio daquele;
11- sem imposição de penalidades, nos demais casos.
§ 1°. Na revogação de oficio da moratória; em conseqüência de dolo, fraude ou
simulação do beneficiário daquela, não se computará, para efeito de prescrição do direito à
cobrança do crédito, o tempo decorrido entre a sua concessão e a sua revogação. :
§ 2°. A moratória solicitada após o vencimento dos tributos implicará a inclusão do
montante do crédito tributárioe do valor das penalidades pecuniárias devidas até a data em que
a petição for protocolada. !
. !
I
SEÇÃO IV - DA EXTINÇÃO DO ÇRÉDITO TRlBUT ÁRlO
SUBSEÇÃO I - MODALIDADES DE EXTINÇÃO
IArt. 45.1 Extinguem o crédito tributári~:
I - o pagamento;
11- a compensação;
III - a transação;
IV - a remissão;
V -'a prescrição e a decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto ,
no artigo 35, §§ 1° elO; . I
VIII - a consignação em pagamento, quando julgada procedente;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita
administrativa segundo o disposto nas norma:> processuais deste Código, que não mais possa
ser objeto de ação anulatória;
. ·X- a decisão judicial passada em julgado.
XI - a dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas
~~. .'
19
Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do Crédito
sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos
artigos 34 e 36. i
SUBSEÇÃO II - DO PAGAMENTO
IArt. 46J O pagamento poderá ser efetivado por qualquer uma das seguintes formaS:
I-moeda corrente do País; . .
II~cheque;
III- vale postal.
Parágrafo único. O crédito pago por cheque somente se considera extinto
resgate deste pelo sacado.
!
r
com o
,
,
. r
IArt. 47.1A lei poderá conceder descontos por antecipação de pagamento dos tributos
municipais. . '.
IArt. 4SJ Nenhum pagamento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que
se expeça o documento de arrecadação municipal, na forma estabelecida na legislação tributária
do Município. ,
Parágrafo único. O servidor que expedir com erro, voluntário ou não, o documento de
arrecadação municipal responderá civil, criminal e administrativamente, cabendo-lhe direito
regressivo contra o sujeito passivo.
IArt. 49.1O pagamento de qualquer tributo ou de penalidade pecuniária somente deverá
ser efetuado junto à tesouraria da municipalidade ou qualquer órgão arrecadador autorizado
pelo Governo Municipal. " :
Parágrafo único. Fica o prefeito autorizado a firmar convênios ou contratos com
'empresas do sistema financeiro ou não, visando o recebimento. de tributos ou de penalidades
. ' I
pecuniárias na sua sede ou filial, agência ou escritório. :
IArt. 50.1 O crédito não integralmente pago no vencimento, depois ~e coÁ-igido
monetariamente,ficárá sujeito a juros de mora de I% (um por cento) ao mês ou fração,
contados a partir do dia seguinte ao do vencimento, sem prejuízo da aplicação 'da ImtIlta
correspondente. . !
IArt. 51.1 Prorroga-se automaticamente para o primeiro dia útil subseqüente; sem
incidência de acréscimos, o vencimento dos tributos municipais que ocorrerem em data em que , ' .
não houver expediente dos órgãos citados no artigo 49.
SUBSEçÃom ~no PAGAMENTO INDEVIDO !
IArt. 52.1 O sujeito passivo terá direito, independentemente de prévio protelto, à
restituição total ou parcial do tributo; seja qual for a modalidade do seu pagament?, nos
seguintes casos:
20
I- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em
face da legislação tributária, ou da natureza ou das circunstâncias materiais do fato gerador
efetivamente acorrido;
11- erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no
cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo
ao pagamento;
111 - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
§ 10. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do
respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido
encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a
recebê-Ia.
§ 2". A restituição total ou parcial dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros
de mora, das penalidades pecuniárias e dos demais acréscimos legais relativos ao principal,
excetuando-se aqueles referentes às infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da
restituição.
§ 3
0
• A restituição vence juros não capitalizáveis de 1% (um por cento) ao mês ou
fração, a partir do trânsito emjulgado da decisão definitiva que a determinar.
!Art. 53.1 O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se ao final
do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I-nas hipóteses do inciso I e II do artigo 52, da data de extinção do crédito tributário;
11- na hipótese do inciso III do art. 52, da data em que se tornar definitiva a decisão
administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado,
revogado ou rescindido a decisão condenatória.
!Art. 54.1 Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória de decisão administrativa que
denegar a restituição.
Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo inicio da ação judicial,
recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao
representante judicial do Municipio.
!Art. 55.1 O pedido de restituição será dirigido ao órgão tributário, através de
requerimento da parte interessada que apresentará prova do pagamento e as razões da
ilegalidade ou da irregularidade do crédito.
Parágrafo único. O titular do órgão tributário:
a) se comprovado o direito de devolução do tributo ou parte dele, encaminhará o
processo ao titular do órgão responsável pela autorização da despesa para
implementação;
b) não comprovado o direito, determinará o arquivamento do pedido.
!Art. 56.1 As importâncias relativas ao montante do crédito tributário, depositadas na
fazenda municipal ou consignadas judicialmente para efeito de discussão serão, após decisão
irrecorrível, no total ou em parte, restituidas de oficio ao impugnante ou convertidas em renda a
favor do Município.
SUBSECÃO IV - COMPENSACÃO
21
IArt. 57.1A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação
'em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos
tributàrios com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a
Fazenda pública.
Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para
os efeitos deste artigo; a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução
maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a
data da compensação e a do vencimento.
SUBSEÇÃO V - TRANSAÇÃO
IArt. 58.1 Somente a lei poderá autorizar a celebração de transação entre o Município de
Leme e o sujeito passivo da obrigação tributária que, mediante concessões mútuas, importe em
término do litígio e conseqüente extinção do crédito tributário, desde que ocorra ao menos uma
das seguintes condições:
, I - a demora na solução do litígio seja onerosa para o Município;
11 - a matéria tributável tenha sido arbitrada ou o montante do tributo fixado por
estimativa.
SUBSEÇÃO VI -REMISSÃO
IArt. 59.1 A lei definirá os casos de remissão total ou parcial do crédito tributário,
atendendo sempre:
I - à situação econômica do sujeito passivo;
11 - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;
III - à diminuta importância do crédito tributário;
IV - a considerações de eqüidade a casos semelhantes e condições peculiares de
determinadas regiões do território do Município.
Parágrafo único. A concessão referida neste artigo não gera direito adquirido e será
revogado de oficio sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de
satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos necessários à sua
obtenção, sem prejuízo da apuração das penalidades cabíveis nos casos de dolo, fraude ou:
simulação do beneficiário. '
SUBSEÇÃO VII - DA PRESCRiÇÃO
IArt. 60.1 A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco): anos,
contados da data de sua constituição definitiva.
IArt. 61J A prescrição se interrompe:
I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
11 - pelo protesto judicial;
111 - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato' inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em
reconhecimento do débito pelo devedor.
22
\Art. 62·1 Ocorrendo a prescrição abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as
responsabi Iidades.
Parágrafo único. A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo ou função e
independentemente do vínculo empregatício ou funcional, responderá civil, criminal e
administrativamente pela prescrição de débitos tributários sob sua responsabilidade,
cumprindo-lhe indenizar o Município pelo valor dos créditos prescritos.
SUBSEÇÃO VIII - DA DECADÊNCIA
IArt. 63.1 O direito da fazenda municipal constituir o crédito tributário decai após 5
(cinco) anos, contados: !
I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido
efetuado; ,
11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal,
o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com
o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do
crédito tributário, pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória
indispensável ao lançamento.
\Art. 64.1 Ocorrendo a decadência, aplicam-se as normas do art. 62 no tocante à apuração
de responsabilidade e à caracterização da falta.
SEÇÃO V - DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
IArt. 65.1 Excluem o crédito tributário:
I- a isenção;
11 - a anistia.
§ 1°. A isenção concedida expressamente para determinado tributo, não aproveita aos
demais e não é extensiva a outros que venham a ser instituídos posteriormente à sua concessão.
§ 2". A anistia abrange, exclusivamente, as infrações cometidas anteriormente à
vigência da lei que vir a concedê-la. .
§ 3°. Não se aplica a anistia aos atos qualificados em lei como crime ou contravenções e
aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, pelo
contribuinte ou por terceiro em beneficio daquele. .
\Art. 66.1A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações
acessórias dependentes da obrigação principal ou dela decorrentes.
\Art. 67.1 Somente a lei poderá conceder isenção e anistia.
~TUIfO'lI1!"!!D+O""§jSTÉM;.\lTR]BUT'ARi~
CAPÍTULO I - DO ELENCO TRIBUTÁRIO
\Art. 68.10 sistema tributário do município de Leme é composto por:
23
I - impostos:
a) - sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU); _
b) sobre a transmissão e cessão onerosa inter vivos de bens imóveis e de direitos .a eles
relativos (ITBI);
c) sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN);
11- taxas: -
a) pela utilização de serviços públicos (TSi»;
b) pelo exercício regular do poder de polícia (TPP);
III - contribuição de melhoria;
IV - Contribuição de Iluminação Pública - CIP
,
I
-.CAPÍTULO 11- DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADEpREDIAL E I
TERRITORIAL URBANA· IPTU
SEÇÃO I - DO FATO GERADOR É DOS _CONTRIBUINTES
!Art. 69.1 O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - ÍPTU tem.corno
fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de bem imóvel, por
natureza.ou acessão física, como definido na lei civil, situado na zona urbana do Município.
Parágrafo único. Para fins do disposto -nesta Seção, é irrelevante a destinação,
utilização ou uso 'que for dado ao imóvel.
lAr •. 70J Para os efeitos deste- imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei
municipal, onde existam, pelo menos, 2 (dois) dos seguintes melhoramentos, construídos ou
.mantidos pelo Poder Público: - - I
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; i .
11- abastecimento de água; :
111- sistema de esgotos sanitários; i
IV - rede de iluminação pública, Com ou sem posteamento; para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros
do imóvel considerado. !
§ 1°. Considera-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana,
constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à
industria ou ao comércio, mesmo que localizados fora da zona definida no caputdeste artigo.
. §2". O imposto previsto nesta Seção também é devido pelos proprietários, titulares de
domínio útilou possuidores, a qualquer" título, de imóvel que, mesmo localizado fora da zona
urbana, seja utilizado como sítio de recreio. - ;
§ 3°. Para os fins do disposto no parágrafo anterior, o imóvel é considerado corno sítio
de recreio quando, cumulativamente:
I .; sua eventual produção agrícola não se destine a comercialização;
11 - sua área não seja superior à área do módulo, nos termos da legislação agrária
aplicável, para exploração não definida da zona típica em que estiver localizado; I
111 - tenha edificação e seu uso seja reconhecído para a destinação de que trata este
• c; I
paragralO. -
24
1 Art. 71.1 A lei de zoneamento indicará ~ delimitará os vários setores tributários,
contínuos ou intermitentes, que' a comporão em razão, conjunta ou isolada, dos se&uintes
fatores:
I - localização;
fi - uso predominante;
111 - áreas predominantes dos terrenos;
'IV ~ áreas e tipologias predominantes das edificações;
V - exigências da legislação urbanística, se for o caso.
IArt. 72.1 Considera-se ocorrido o fa~o gerador do imposto no primeiro dia de janeiro de
cada exercício financeiro, '
IArt. 73.1 Contribuinte do IPTU é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor
a qualquer título do bem imóvel.
Parágrafo único. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o, justo
possuidor, o titular dó direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores
imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer
título do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa fisica ou jurídica, de direito público
ou privado, isenta do imposto ou a ele imune. '
IArt. 74.1 O imposto é anual e, na forma da lei civil, se transmite aos adquirentes,' salvo
se constardo título respectivo, certidão negativa de débitos relativos ao imóvel.
,
IArt. 75.1Havendo edificações, o terreno será considerado conjuntamente com aquelas,
para fins de cálculo do imposto. I
i
SECÃO H - DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍOUOT AS
IArt. 76J A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, observando-se que:
I "na determinação da base de cálculo não se consideram os bens móveis mantidos, em
caráter permanente ou temporário, no imóvel, para' efeito de sua utilização; exploração,
aformoseamento ou comodidade. I
11 - consideram-se terrenos, sujeitando-se á respectiva alíquota:
a). as construções provisórias que possam ser removidas sem destruição ou alteração;
b) construções em andamento ou paralisadas;
c) construções em ruínas, erndemolição, condenada ou interditada;
d) construções que a administração municipal, por seus órgãos competentes, considere
inadequada quanto á área ocupada, destinação ou utilização pretendida; i
IH - no caso de construções demolidas durante o exercício, será considerado como base
de cálculo, o valor venal da edificação até o final do 'período, e, a partir de primeiro de janeiro
do ano seguinte, o valor venal do terreno, sujeitando-se às respectivas alíquotas do imposto
, predial e territorial. '..!
IV - havendo conclusão de obras no exercício, considerar-se-á, para fins de base de
'I I . I ca cu o: .
a). antes do "habite-se": o valor venal do solo;
,b) após o "habite-se": o valor venal das edificações;
V - nos demais casos, o valor venal do 'solo e da edificação.
25
!Art. 77.1 O valor venal do imóvel será apurado anualmente, considerando-se:
1- no caso de terreno: .
a) o preço corrente estabelecido em transações realizadas nas proximidades daquele
sujeito ao lançamento; .
b) localização e caracteristicas;
c) existência' de benfeitorias urbanas, tais como, entre outras, água, esgoto,
pavimentação, iluminação e limpeza pública;
d) índices.de desvalorização da moeda;
e) índices médios de valorização dos terrenos na região; I
f) outros eventos que possam ocasionar aumento ou diminuição do valor de mercado;
II- no caso de edificação, o valor unitário médio correspondente ao tipo de construção,
multiplicado pela respectiva área construída, observada a .classificação por categoria e
características específicas.
!Art. 78.1 Para fins de lançamento do IPTU, a lei definirá os setores de localização dos
imóveis, suas categorias, valores venais e respectivas alíquotas. :
Parágrafo único, Os valores definidos por lei, de acordo com o caput, serão atualizados
anualmente por Decreto do Executivo, '
!Art. 79.10 imposto será c~lculado mediante a aplicação, sobre o valor venal dos
imóveis, das seguintes alíquotas:
1- 4% para os terrenos;
11- 0,95 % para os imóveis edificados (construções),
SEÇÃO 1Il- DO LANÇAMENTO
!Art. 80.1 O IPTU será lançado através de "carnê-aviso", com base nos elementos
constantes do Cadastro Imobiliário Tributário, em nome do contribuinte que constar da
inscrição, para pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, conforme calehdário
a ser fixado pelo órgão tributário, :
§ I". Cabe ao contribuinte, para fins de elaboração e atualização de dados cadastrais
junto à municipalidade, prestar as seguintes informações, sem prejuízo de outras que vierem a
ser exigidas pela Prefeitura:
a) seu nome e qualificação;
b) número anterior, no registro de imóveis, da matrícula ou da inscrição do: título
relativo ao imóvel;
c) localização, dimensões, áreas e confrontações do imóvel;
d) uso efetivo do imóvel;
e) informações sobre o tipo de construções, se existir;
f) indicação da natureza do título aquisitivo da propriedade ou do domínio útil, e do
número de sua transcrição ou inscrição no registro de imóveis competente; i
g) valor venal que atribui ao imóvel;
h) tratando-se de posse, indicação do título que a confirme;
i) endereço para entrega de avisos de lançamentos e notificações;
j) dimensões e área construída do imóvel;
k) área do pavimento térreo;
I) número de pavimentos;
26
m) data da conclusão da construção;
n) informações sobre o tipo de construção;
o) número e natureza dos cômodos.
§ 2". As declarações prestadas na forma do parágrafo anterior não implicam aceitação
plena pela administração municipal, que poderá revê-Ias, a qualquer tempo, sem prévia ressalva
ou comunicação.
§ 3°. O contribuinte omisso será inscrito de ofício, equiparando-se a ele, aquele que
apresentar formulário de inscrição com informações falsas.
§ 4°. No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será
mantido em nome do promitente vendedor, até a inscrição do compromissário comprador.
§ 5°. Para os condominios, o imposto será lançado em nome de um, de alguns ou de
todos os co-proprietários, nas duas primeiras situações, sem prejuízo da responsabilidade
solidária dos demais, pelo pagamento do tributo.
§ 6°. O contribuinte que optar pelo pagamento à vista com desconto, poderá efetuá-lo
até 15 de março do respectivo exercício.
\Art. 81.1 O lançamento do 1PTU será distinto, um para cada unidade autônoma, ainda
que contíguas ou vizinhas e de propriedade do mesmo contribuinte.
\Art. 82.1 O imposto a que se refere este Capítulo será lançado independentemente da
regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, ou, ainda, da
satisfação de quaisquer exigências administrativas para utilização do imóvel.
IArt. 83.1 O "carnê-aviso" será entregue no domicílio tributário do contribuinte,
pessoalmente ou através remessa postal, considerando-se como tal, o local onde estiver
localizado o imóvel, ou o local indicado pelo contribuinte.
Parágrafo único. Quando o contribuinte eleger domicílio tributário fora do Município
de Leme, considerar-se-á notificado o mesmo, mediante remessa do respectivo "carnê-aviso"
por via postal registrada.
SECÃO IV - DA ARRECADACÃO
\Art. 84J O imposto a que se refere este Capítulo, deverá ser recolhido junto aos órgãos
referidos no artigo 49, conforme vencimentos constantes do "carnê-aviso", não podendo cada
parcela ser inferior a R$ I 0,00 (dez reais).
Parágrafo único. Aplica-se ao IPTU, quando cabível, a regra do artigo 51.
\Art. 85J O pagamento do IPTU não implica o reconhecimento, por parte da
municipalidade, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da
posse do terreno.
SECÃO V - DA IMUNIDADE E ISENCÕES
\Art. 86.1 São imunes ao IPTU, os imóveis de propriedade:
I - da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios;
II - dos templos de qualquer culto;
27
111 - dos partidos políticos;
IV - de propriedade das instituições de educação e de assistência social, observados os
requisitos do § 4" deste artigo.
§ 1". O disposto no inciso I é extensivo às autarquias, no que se refere aos imóveis
efetivamente vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, mas não exonera o
promitente comprador da obrigação de pagar o imposto que incidir sobre o imóvel objeto da
promessa de compra e venda.
§ r. O disposto no inciso I não se aplica aos casos de enfiteuse ou aforamento,
devendo, nestes casos, o imposto ser lançado em nome do titular do domínio útil.
§ 3° . O disposto no inciso 11aplica-se a todo e qualquer imóvel em que se pratique,
permanentemente, atividade que, pelas suas características, possa ser qualificada como :culto,
independentemente da fé processada, restringindo-se, todavia, ao local do culto propriamente
dito e à residência paroquial ou pastoral, não sendo extensivo a outros imóveis de propriedade,
uso ou posse, da entidade religiosa. '
§ 4". O disposto no inciso IV, deste artigo, subordina-se à observância, por parte das
instituições, dos seguintes requisitos:
I. não distribuírem qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título
de lucros ou participações nos resultados;
11. aplicarem integralmente, no País, os seus recursos, na manutenção dos objetivos
institucionais;
lll. manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de
formalidades capazes de assegurar a sua exatidão. .
§ 5°. A falta de cumprimento do disposto no parágrafo anterior, implicará, por parte do
Poder Executivo, na suspensão do beneficio a que se refere este artigo, retroagindo seus efeitos
à data da constatação do fato, cobrando-se o imposto com os acréscimos legais devidos.
IArt. 87.[ São isentos do IPTU os imóveis:
-I. cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso da União, Estados, Distrito
Federal ou Municípios, e suas autarquias;
11. os imóveis das entidades filantrópicas, sediadas no Município, desde que tenham
sido declaradas de utilidade pública por Lei Municipal.
Parágrafo único. Os beneficios previstos neste artigo serão concedidos à vista de
requerimento dirigido à administração tributária e protocolizado até 30 de novembro do
exercício anterior ao do lançamento do IPTU, onde se solicitará a isenção para o período
subseqüente.
SEÇÃO VI - DAS REDUÇÕES E OUTROS BENEFÍCIOS
,
IArt. 88.1 Os imóveis sujeitos ao IPTU terão o imposto reduzido em 40% (quarenta por
cento), 30% (trinta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), quando
desprovidos, respectivamente de 04 (quatro), 03 (três), 02 (dois) ou 01 (um), dos segpintes
melhoramentos: !
I. água;
11. esgoto;
lll. asfalto ou calçamento;
IV. iluminação pública.
28
IArt. 89·1 Ficam isentos de cobrança de IPTU, os imóveis urbanos, cujos terrenos tenham
até 125 m-, cuja construção não exceda a 40 m2
, que constitua único imóvel e única construção
de propriedade do contribuinte, e que nele fixe residência.
IArt. 90.1 Sem prejuízo do benefício previsto no art. 88, será concedido 10% (dez por
cento) de desconto a todos os contribuintes para pagamento a vista do IPTU.
CAPÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
SECÃO I - DO FATO GERADOR
IArt. 91.1 O Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso,
de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos - ITBI tem como fato gerador:
I. a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza
ou por acessão física, como definidos na lei civil;
II. a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III. a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.
IArt. 92.10 imposto incidirá especificamente sobre:
I. a compra e a venda;
11. a dação em pagamento;
III. a permuta;
IV. a arrematação, a adjudicação e a remissão;
V. o excesso de bens imóveis partilhados ou adjudicados, na dissolução da
sociedade conjugal, a um dos cônjuges;
VI. o excesso de bens imóveis sobre o valor do quinhão hereditário ou de
meação, partilhado ou adjudicado a herdeiro ou meeiro;
VII. a diferença entre o valor da quota-parte material, recebida por um ou mais
condôminos na divisão para extinção de condomínio de imóvel, e o de sua
quota-parte ideal;
VIIl. o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes, e seus
substabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à
transmissão e à cessão da propriedade e de direitos reais sobre imóveis;
a enfiteuse, a subenfiteuse e o usufruto;
as rendas expressamente constituídas sobre bem imóvel;
a cessão de direitos:
a. do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou
adjudicação;
b. ao usufruto, ao usucapião, à concessão real de uso e à sucessão;
decorrentes de compromisso de compra e venda e de promessa real de uso;
a acessão física quando houver pagamento de indenização;
todos os demais atos onerosos, judiciais ou extrajudiciais "inter-vivos",
translativos de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e constitutivos
de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, e de cessão de direitos
a eles relativos.
XIV. a instituição de fideicomisso;
Parágrafo único. Equiparam-se à compra e à venda, para efeitos tributários:
IX.
X.
XI.
c.
XII.
XIIl.
29
I. a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;
lI. a permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens situados fora do
território do Município;
III. a transição em que seja reconhecido direito que implique na transmissão de
imóvel ou de direitos a ele relativos.
SECÃO 11- DO SUJEITO PASSIVO
IArt. 93.1 Contribuinte do imposto é o adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do
direito a ele relativo. .
IArt. 94.1 Respondem pelo pagamento do imposto:
I. o transmitente e o cedente nas transmissões que se efetuarem sem o
pagamento do imposto;
lI. os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio, desde que o ato de
transmissão tenha sido praticado por eles ou perante eles, sem o pagamento
do imposto.
Parágrafo único. Nas permutas, cada contratante responderá pelo imposto do
respectivo bem adquirido.
SECÃO III - DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍOUOTAS
IArt. 95.1 A base de cálculo do imposto é o valor da transmissão dos bens ou direitos
transmitidos, ou, ainda, o valor venal do imóvel ou do direito transmitido, constante do
Cadastro Imobiliário Tributário - CIT - na data da transmissão, se este for maior.
§ 1°.Nas transações descritas a seguir, considerar-se-á como base de cálculo do imposto
o valor pactuado no negócio jurídico, ou o resultado da aplicação dos seguintes percentuais
sobre o valor venal, aquele que for maior:
I. na instituição de fideicomisso e na cessão de direitos de usufruto, 70% (setenta
por cento);
lI. nas rendas expressamente constituídas sobre imóvel, 30% (trinta por cento);
III. na concessão de direito real do uso, 40% (quarenta por cento);
IV. na enfiteuse ou subenfiteuse, 80% (oitenta por cento).
§ 2". Nas transmissões por acessão fisica, a base de cálculo será o valor da indenização
ou o valor venal da fração ou acréscimo transmitido, se maior.
§ 3°. Nas transmissões envolvendo imóveis rurais, a base de cálculo será fixada por lei
específica.
IArt. 96.1 O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de
cálculo, a alíquota de 2% (dois por cento). '
SECÃO IV - DA ARRECADACÃO
3D
[Art. 97.1 O imposto será recolhido no ato da ocorrência de quaisquer das circunstâncias
que dêem nascimento ao fato gerador, conforme disposto na Seção I deste Capítulo, mediante
guia específica, na tesouraria municipal ou rede arrecadadora autorizada.
Parágrafo único. Aplica-se ao IIBl, quando cabível, a regra do artigo 51.
SECÃO V - DA NÃO-INCIDÊNCIA
[Art. 98.1 O imposto não incide sobre a transmissão ou a cessão de bens imóveis ou de
direitos reais a eles relativos quando:
I. o adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as
respectivas autarquias e fundações;
lI. o adquirente for partido político, inclusive suas fundações, entidades sindicais de
trabalhadores, entidades religiosas, instituição de educação e assistência social,
para atendimento de suas finalidades essenciais;
III. efetuada para a incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de
capital;
IV. decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;
V. o bem imóvel voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda,
retrocessão, pacto de melhor comprador ou de condição resolutiva, mas não será
restituído o imposto pago em razão da transmissão originária.
§ 1°. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes dos bens e
direitos adquiridos na forma do inciso III deste artigo, em decorrência de sua desincorporação
do patrimônio da pessoa jurídica a que foram transferidos.
§ 2". O disposto nos incisos III e IV deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica
adquirente tenha como atividade preponderante a compra e a venda desses bens ou direitos,
locação de bens ou arredamento mercantil.
§ 3°. Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50%
(cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos
anteriores à aquisição, decorrerem de transações referidas no parágrafo anterior.
§ 4°. Se entre a data da aquisição e a do inicio das atividades da adquirente, transcorrer
período inferior a 2 (dois) anos, apurar-se-á a preponderância a que se referem os parágrafos
anteriores, tomando-se como parãmetros, os meses de efetiva operação da pessoa jurídica,
antecedentes à aquisição.
§ 5°. Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tomar-se-á
devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do
imóvel ou dos direitos sobre eles.
§ 6°. As instituições de educação e assistência social referidas no inciso II deste artigo
somente se beneficiarão com a não-incidência do imposto se provarem atender aos requisitos
descritos no § 4° do artigo 86 deste Código.
SECÃO VI - DAS ISENCÕES
[Art. 99.1 São isentas do imposto:
I. a transmissão decorrente da execução de planos de habitação para população
de baixa renda, patrocinados ou executados por órgãos públicos ou seus
agentes;
31
II. a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente
do regime de bens do casamento;
Ill, a transmissão em que o alienante seja o Poder Público;
IV. a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas
estas de acordo com a lei civil;
V. a extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono da
nua propriedade;
VI. as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
VII. as transferê~cias de imóveis realizadas pelas entidades filantrópicas, sediadas
no Município, desde que tenham sido declaradas de utilidade pública por Lei
Municipal;
VIII. as transmissões de imóveis das entidades filantrópicas, sediadas no
Municípío, desde que tenham sido declaradas de utilidade pública por Lei
Municipal.
I '
CAPÍTULO IV - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE OUALQUER
NATUREZA
SEÇÃO I - DO FATO GERADOR E DAS ALÍQUOTAS
\Art. lOOJ O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a
prestação de serviços da lista anexa à Lei Complementar Federal n" 116 de 3I de julho de 2003
e suas alterações, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do
prestador.
§ I". A alíquota do ISSQN será de 3% (três por cento), aplicável sobre a base de cálculo
do tributo, exceto para os serviços da lista de que trata o caput deste artigo nos subitens 3.04,
3.05, 4.22, 4.23, 6.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.1 I, 7.12, 7.18, 8.01, 8.02, 9.01, 9.02,
10.01, 10.04, 11.01, 11.02, 12.0 I, 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.09, 12.IO,
12.11,12.12,12.13,12.14,12.15,12.16,12.17,15.01,15.02, 15.03, 15.04, 15.05, 15.06, 15.07,
15.08, 15.ü9, 15.10, 15.11, 15.12, 15.13, 15.14, 15.15, 15.16, 15.17, 15.18, 17.08, 17.10, 17.22,
17.23, 19.01,21.01,22.01,25.01,25.03, e 26.01 aos quais se aplica a alíquota de 5% (cinco por
cento).
§ 2". O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 3°. Ressalvadas as exceções expressas na lista de que trata o caput deste artigo, os
serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de
mercadorias.
§4°. O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e
serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão,
com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 5°. Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do
próprio contribuinte, o valor será fixo e anual, de acordo com critérios, categorias ou grupos de
atividades econômicas e em função da natureza do serviço, nestes não compreendida a
importância paga ao contribuinte a título de remuneração do próprio trabalho para fins de
tributação do ISSQN.
32
§ 6°. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado ou
a conta utilizada para registro da receita, bastando, tão somente, sua identificação, simples ou
ampla, analógica ou extensiva, com os serviços previstos na lista de que trata o caput deste
artigo.
!Art. 101.1 O· serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador,
exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXJI, do art. 3° da Lei Complementar Federal n°
116 de 31 de julho de 2.003 e suas alterações. I
§ 1°. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista de que trata o caput do
artigo 100 deste Código, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto eu! cada
Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos
de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não, :
§ 2". No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de que trata ocaput
do artigo 100 deste Código, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada
Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada. '
§ 3°. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento
prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no
subitem 20.01 da lista de que trata o caput do artigo 100 deste Código.
§ 4°. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a
atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade
econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede,
filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou·
quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
!Art. 102.1Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para o
efeito exclusivo de escrituração fiscal e pagamento do imposto relativo aos serviços prestados,
respondendo a empresa pelo imposto, bem como por acréscimos e multas referentes a qualquer
um deles. ,
IArt. 103.1Na hipótese de serviços prestados pelo mesmo contribuinte, enquadráveis em
mais de um dos itens da lista de serviços de que trata o caput do artigo 100 deste Código, o
imposto será calculado aplicando-se a alíquota específica sobre o preço do serviço de cada
atividade. '
Parágrafo único. O contribuinte deverá apresentar escrituração que permita diferenciar
as receitas específicas das várias atividades, sob pena de ser aplicada a alíquota mais elevada
sobre o preço total do serviço prestado. . .
SEÇÃO 11- DO SUJEITO PASSIVO
I
IArt. 104.1Contribuinte do imposto é o prestador do serviço, assim entendido a pessoa
física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, que exerça, habitual ou temporariamente,
de forma individual ou em sociedade, qualquer das atividades relacionadas na lista de serviços
de que trata o caput do artigo 100 deste Código.
IArt. 105.1O tomador do serviço, se pessoa jurídica, ou a ela equiparada,' ainda que
imune ou isenta, é responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto, na forma do
33
inciso I do artigo 126 deste Código, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao qual o serviço
tiver sido prestado, quando o prestador do serviço não emitir nota fiscal ou outro documento
permitido pela legislação, ou quando desobrigado, não fornecer recibo rio qual esteja expresso
o numero de sua inscrição no Cadastro Mobiliário Tributário.
§Io~A retenção, independentemente do disposto no caput deste artigo, também aeverá
ser efetuada sobre os serviços tomados a que se referem os subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09,
7.10,7.11,7.12,7.16,7.17,7.18,7.19,11.02,11.04, 12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12.05,;12.06,
12.07,12.08,12.09,12.10,12.11,12.12,12.14,12.15, 12.16, 12.17, 16.01, 17.05, e dJO, da
lista de serviços de que trata o caput do artigo 100 deste Código, incluídos nesses os serviços
auxiliares e complementares, cujo valor da Nota Fiscal, Fatura ou Recibo de Prestação de
Serviços, seja igualou superior a R$ 1.000,00 (um mil reais).
§ 2°. Para a retenção, calcular-se-á o imposto aplicando-se as alíquotas estabelecidas no
art. 100, §1°, deste Código sobre o preço do serviço. . )
§ 3°. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento
integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada
sua retenção na fonte.
§ 4°. Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1° deste artigo, são responsáveis os
tomadores ou intermediários de serviço proveniente do exterior do Pais ou cuja prestação se
tenha iniciado no exterior do País. ,
§ 5°. O responsável pela retenção dará ao prestador do serviço comprovante da retenção
efetuada.
§ 6°. A Prefeitura do Município de Leme e suas autarquias, independentemente do
disposto no §I° deste artigo, deverá reter ISSQN de todos os serviços tomados, observando-se o'
disposto no art. 3° da Lei Complementar Federal n° I 16, de 31 de julho de 2.003.
• I
§ 7°. No caso de prestação de serviços a que se referem às atividades constantes dos
itens I a XXII do artigo 3° da Lei Complementar I 16/2003, não deverá ser obedecido o valor
limite constante no § I° deste artigo, quando o prestador do serviço seja estabelecido, sediado,
em outro Município.
!Art. 106.1 A obrigação tributária, principal e acessória, deve ser cumprida pelo
contribuinte independentemente de: '
I. existência de estabelecimento fixo;
11. obtenção de lucro com a prestação dos serviços;
Ill, cumprimento de quaisquer exigências ou requisitos legais para o exercício da
atividade ou da profissão;
IV. recebimento ou não do preço dos serviços;
V. habitualidade na prestação dos serviços.
SECÃO III - DA BASE DE CÁLCULO E DO LANCAMENTO
!Art. 107.1 A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, ressalvada quardo a
prestação do serviço se der sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte. '
§ 1°. Considera-se trabalho pessoal do próprio contribuinte, para os efeitos deste artigo,
o fornecimento do próprio trabalho, sem vínculo empregatício e sem auxílio de qualquer
pessoa, salvo quando esse auxílio não represente partícipação no exercício da atividade
. precipua do contribuinte, o valor a pagar será fixo e anual, correspondendo a:
34
a) R$ 762,00 (setecentos e sessenta e dois reais) para os serviços prestados por
contribuintes de nível superior ou a estes equiparados;
b) R$ 378,00 (trezentos e setenta e oito reais) para os serviços prestados pelos demais
contribuintes; .
§ r. Não se considera trabalho pessoal do próprio contribuinte aquele prestado por
firmas individuais, nem o que for prestado em caráter permanente, ainda que por contribuinte
autônomo.
§ 3°. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista de que trata o caput do
artigo 100 deste Código forem prestados no território de mais de um Município, a base de
cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos
de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes e~ cada
Município.
§ 4°. Não se incluem na base de cálculo do imposto o valor dos materiais fom~cidos
pelo prestador dos serviços previstos nos subi tens 7.02 e 7.05 da lista que trata o caput do
artigo 100 deste Código.
§ 5°. Considera-se preço do serviço a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma
dedução, excetuados os descontos previstos na legislação federal pertinente.' '
§ 6°. Na falta deste preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, adotar-se-á o corrente
na praça.
§ 7°. O preço de determinados tipos de serviços poderá ser fixado pela autoridade
tributária em pauta que reflita o corrente na praça; exceto para os serviços de diversões públicas
de bilhares, boliches, jogos eletrônicos e quaisquer outros jogos, será cobrada, de forma anual,
por mesa, pista, cancha ou aparelho:
a) Bilhar por ficha: R$312;00 (trezentos e doze reais);
b) Jogos por tempo: R$ 312,00 (trezentos e doze reais);
c) Máquinas de música: R$ 312,00 (trezentos e doze reais);
d) Fliperama e congêneres: R$ 312,00 (trezentos e doze reais);
e) Vídeo game e congêneres: R$ 312,00 (trezentos e doze reais);
f) Lan House - Jogos em rede: R$ 312,00 (trezentos e doze reais);
g) Bingo e caça níqueis: R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais);
h) Outrosnão especificados: R$ 312,00 (trezentos e doze reais);
§ 8°. Para os efeitos dos' parágrafos 1° e 7° deste artigo, considera-se ocorrido b fato
gerador do ISSQN no dia I° (primeiro) de janeiro de cada ano" ou, no caso de inídio de
atividades, na data da inscrição junto ao Cadastro Mobiliário Tributário.
§ 9°. Integram a base de cálculo do imposto: .
1. os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado; i
lI. o montante do imposto, constituindo o respectivo destaque nos documentos
fiscais, mera indicação de controle.
IArt. 108.1 Quando se tratar de sociedades de profissionais, o imposto devido será
calculado mediante a multiplicação da importância anual prevista nos incisos I e 11deste 'artigo
pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em
nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável:
1. R$ 762,00 (setecentos e sessenta e dois reais) no caso de sociedade com até 10
(dez) profissionais habilitados, sócios, empregados ou não;
35
11. R$ 1.089,00 (um mil e oitenta e nove reais) no caso de sociedade com mais de
10 (dez) profissionais habilitados, sócios, empregados ou não.
§ 10 O disposto no caput deste artigo aplica-se à sociedade:
I. uniprofissional;
11. constituída sob a forma de sociedade simples, nos termos da lei civil;
111. cujos profissionais, sócios, empregados ou não, sejam habilítados ao exercício
da mesma atividade, e preste serviço sob a forma de trabalho pessoal em nome
da sociedade, assumindo, cada um dos profissionais habilitados,
responsabilidade pessoal nos termos da legislação específica;
IV. que prestem os serviços descritos abaixo, e especificados na lista que trata o
caput do artigo 100 deste Código.
a) medicina, descrito no subitem 4.01;
b) enfermagem, descrito no subitem 4.06;
c) fonoaudiologia, descrito no subitem 4.08;
d) obstetrícia, descrito no subitem 4.1 I;
e) odontologia, descrito no subitem 4.12;
1) ortóptica, descrito no subitem 4.13;
g) prótese dentária, descrito no subitem 4.14;
h) psicologia, descrito no subitem 4.16;
i) medicina veterinária, descrito no item 5. O I;
j) engenharia, agronomia, arquitetura e urbanismo, descritos nos subitens 7.
OI;
k) agenciamento da propriedade industrial, descrito no subitem 10.03;
I) advocacia, descrito no subitem 17.14;
m) auditoria contábil, descrito no subitem 17.16;
n) contabilidade, descrito no subitem 17.19;
o) consultoria e assessoria econômica ou financeira, efetuados por
economistas, descritos no subitem 17.20.
§ 2" Para efeitos deste artigo, considera-se prestação de serviços sob a forma de trabalho
pessoal aquela em que todas as etapas de elaboração e execução de seu objeto sejam efetuadas
diretamente pelo profissional autônomo ou pelos profissionais habilitados, sócios, empregados
ou não das sociedades de profissionais que prestem serviços em nome da sociedade.
§ 3
0
- Não estão compreendidas no que dispõe parágrafo anterior a sociedade de
profissionais:
I.
VI.
constituída sob as formas de sociedades empresárias nos termos da lei civil,
exceto para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo
Simples Nacional que atuem na prestação de serviços contábeis;
que tenha pessoa jurídica como sócia;
que seja sócia de outra pessoa jurídica;
que tenha participação no capital de outra pessoa jurídica;
que tenha sócio não habilitado para o exercício de atividade correspondente ao
serviço prestado pela sociedade;
que desenvolva atividade diversa daquela a que estejam habilitados
profissionalmente os sócios;
11.
III.
IV.
V.
36
VII. que tenha sócio que dela participe tão-somente para aportar capital ou
administrar;
VIII. que utilize do trabalho de auxiliares ou terceiros - desde que exerçam a mesma
atividade profissional do sócio contribuinte autônomo - em qualquer etapa da
execução da atividade precípua da sociedade quando, excluindo-se a
participação desses auxiliares ou terceiros, tome-se inviável a prestação do
serviço. '
IX. que exerça mais de uma das atividades listadas no inciso IV do parágrafo
pnmeiro.
!Art. 109.1 Os contribuintes
lançamento:
I.
do imposto sujeitam-se às seguintes modalidades de
por homologação: aquele cujo imposto tenha por base de cálculo o preço do
serviço.
lI. de oficio ou direto: os que prestarem serviços sob a forma de 'trabalho pessoal, os
que estiverem enquadrados no regime de arbitramento ou estimativa' e os
autuados pelo fisco municipal.
Parágrafo único. A legislação tributária estabelecerá as normas e condições
operacionais relativas ao lançamento, inclusive as hipóteses de substituição ou alteração das
modalidades de lançamento estabelecidas nos incisos I e 11deste artigo. '
I
t
!Art. 110.1 Para obtenção do "habite-se", certidão de construção, auto de vistoria ou
emplacamento de prédio, o contribuinte deverá apresentar, ao órgão tributãrio, prova de
quitação do ISSQN e demais documentações fiscais previstas na legislação, consoante
disposições em Decreto expedido pelo Poder Executivo. :
!Art. 111.1 O contribuinte .sujeito ao ISSQN, conforme definido no artigo 104, fica
obrigado a inscrever-se e atualizar seus dados cadastrais junto à municipalidade, na forma
disciplinada na Seção I, do Capítulo 1II, do Titulo 111deste Código. '
SEÇÃO IV - DO ARBITRAMENTO
\Art. 112.1 Ficarão sujeitos ao arbitramento da base de cálculo a ser procedido pela
autoridade tributária e seus agentes, para fins de apuração e pagamento do imposto:
1. os estabelecimentos localizados em regiões de poucos recursos econômicos, quando
o contribuinte não tiver condições de manter escrita regular, sempre a critério da
autoridade tributãria;
lI. os estabelecimentos de rudimentar organização; I
111. os contribuintes sobre os quais pesarem fundadas suspeitas de lançamentos irreais
ou que, por qualquer motivo, deixarem de emitir nota fiscal de serviços, quando a
isso obrigados;
IV. os contribuintes que falsificarem ou adulterarem livros, guias' e documentos, visando
sonegar tributos ou obterem' vantagens ilícitas, ou, ainda, quando iludirem,
embaraçarem, dificultarem ou' tentarem impedir, sistematicamente, a ação da
fiscalização;
37
V. os contribuintes cujos ramos de atividade, a critério da autoridade tributária, sejam
passíveis de razoável e simplificada mensuração do montante mensal das receitas
auferidas pelos serviços prestados;
VI. o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Tributário ou não possuir livros
fiscais de utilização obrigatória ou estes não se encontrarem com sua escrituração
atualizada;
VII. o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os livros fiscais de utilização
obrigatória;
VIII. o contribuinte sobre o qual existir fundada suspeita de que os valores declarados ou
documentos expedidos sejam notoriamente inferiores ao corrente no mercado;
IX. o contribuinte sobre o qual for constatada flagrante diferença entre os valores
declarados ou escriturados e os sinais exteriores do potencial econômico dos seus
bens ou da sua atividade;
X. os contribuintes responsáveis por ações ou procedimentos praticados com dolo,
fraude ou simulação;
XI. o sujeito passivo em relação ao qual houver insuficiência de informações ou
restrições intrínsecas, decorrentes das características do bem ou da atividade, que
dificultem seu enquadramento em padrões usuais de apuração do valor econômico
da matéria tributável.
!Art. 113.1 O arbitramento
elementos:
I.
deverá estar fundamentado, entre outros, nos seguintes
11.
os pagamentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou por outros
contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;
os preços correntes dos bens ou serviços no mercado, em vigor na época da
apuração.
!Art. 114.1 Nos casos de arbitramento, a base de cálculo para apuração do imposto
mensal será determinada pela aplicação do coeficiente de 1,20 (um inteiro e vinte centésimos)
sobre a soma total dos valores das seguintes parcelas de custos e despesas no mês, efetivamente
suportados pelo contribuinte:
I. o valor das matérias primas, mercadorias, combustíveis, ferramentas e outros
materiais consumíveis;
11. o valor dos salários pagos a empregados e comissões e corretagens a
representantes e corretores;
III. o total da remuneração, a qualquer título, dos diretores, proprietários, sócios ou
dirigentes;
despesas de água, energia elétrica, telefone e congêneres;
aluguel do imóvel, máquinas, equipamentos e demais dependências da empresa
ou estabelecimento;
tributos e contribuições sociais devidos a todos os níveis de governo;
serviços profissionais prestados por terceiros;
valores correntes no mercado, de partes específicas do patrimônio, cujo conjunto
não se enquadre nos padrões usuais de classificação adotados pelo órgão
tributário;
IX. demais encargos obrigatórios do contribuinte.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
38
JArt. 115.1 O arbitramento do preço dos serviços não exonera o contribuinte da
imposição das penalidades cabíveis, quando for o caso.
Parágrafo único. Ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas nesta Seção, o imposto
será calculado aplicando-se a alíquota prevista no § IOdo artigo 100 deste Código, sobre a base
de cálculo fixada na forma do artigo 114.
SEÇÃO V - DA ESTIMATIVA
JArt. 116.1O órgão tributário poderá, por ato normativo próprio, fixar o valor do imposto
por estimativa:
l. quando se tratar de atividade em caráter temporário;
lI. quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
Ill. quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais;
IV. quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja especie,
modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhar, a critério
exclusivo do órgão tributário, tratamento tributário específico.
Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, consideram-se de caráter temporário
as atividades cujo exercício esteja vinculado a fatores ou acontecimentos ocasionais ou
excepcionais,
JArt. 117.1A autoridade tributária que estabelecer o valor do imposto por estimativa
levará em consideração:
l. o tempo de duração e a natureza específica da atividade;
lI. o preço corrente dos serviços;
1Il. o local onde se estabelece o contribuinte;
IV. o montante das receitas e das despesas operacionais do contribuinte em períodos
anteriores e sua comparação com as de outros contribuintes de idêntica
atividade.
JArt. 118.1O valor do imposto por estimativa, expresso em moeda corrente nacional,
será devido mensalmente, e poderá ser revisto e atualizado em 31 de dezembro de cada
exercício, para vigência a partir de 10 (primeiro) de janeiro do ano seguinte.
JArt. 119.1Os contribuintes submetidos ao regime de estimativa ficarão dispensados do
uso de livros fiscais e da emissão da nota fiscal, e os valores pagos serão considerados
homologados, para os efeitos dos § 10 e 2
0 do art. 35, todos deste Código.
JArt. 120.1 O órgão tributário poderá rever os valores estimados, a qualquer tempo,
quando verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou que o volume ou a modalidade dos
serviços se tenha alterado de forma substancial.
Parágrafo único. A revisão prevista neste artigo não terá, em qualquer hipótese, efeitos
retroativos.
JArt. 121.1Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de
20 (vinte) dias, a contar da ciência do ato respectivo, apresentar impugnação contra o valor
estimado, observados os procedimentos descritos no Capítulo VI do Título 1Il.
40
SEÇÃO VII - DA ARRECADAÇÃO
!Art. 126.10 imposto será recolhido:
I - no caso de lançamento por homologação, na forma de apuração mensal, até o dia 15
(quinze) do mês seguinte à ocorrência do fato gerador, mediante preenchimento, pelo
contribuinte, de guia específica, independentemente de qualquer aviso, intimação ou
notificação;
.11 - .no caso de lançamento direto, estando o contribuinte no regime de estimativa, em
12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, nos. prazos e locais indicados no carnê-aviso do
lançamento. .
111 - no caso de lançamento direto do imposto em montante fixo anual, em 06 (seis)
parcelas, nos prazos e locais indicados no carnê-aviso de lançamento.
§ 1°. Aplica-se ao recolhimento do ISSQN, quando cabível, o disposto no artigo 51.
§ 2". O imposto apurado no mês, sendo inferior a R$ 20,00 (vinte reais) não deverá ser
recolhido, devendo ser acumulado para os meses posteriores até se atingir o valor mínimo
estipulado.
§ 3°. Na hipótese do inciso lll, para pagamento a vista, será concedido desconto de 10%
(dez por cento) sobre o montante total devido.
!Art. 127.1Na hipótese prevista no inciso Ill do artigo anterior, quando as atividades do
contribuinte forem iniciadas durante o exercício o imposto será pago no ato da inscrição
considerando-se que: i
I - o montante devido será proporcional no número de bimestres a serem transcorridos
entre a inscrição inicial e dezembro;
11 - para os fins do disposto no inciso anterior, o valor será apurado dividindo-se o
montante anual fixado para a atividade, por seis, e multiplicando-o pelo número de bimestres a
serem transcorridos entre a inscrição inicial e dezembro;
111 - para pagamento a vista, será concedido desconto de 10% (dez por cento)' sobre o
montante total devido;
IV - o montante total devido poderá também ser parcelado de acordo com as normas da
legislação municipal vigente;
V - na ocasião do encerramento de atividades o imposto será devido proporcionalmente
ao bimestre ou fração, na data da comunicação do cancelamento da inscrição municipal:
SEÇÃO VIII
DAS IMUNIDADES, NÃO INCIDÊNCIA, ISENÇÕES E REDUÇÕES
!
!Art. 128.1 Évedado o lançamento do ISSQN sobre: •
I. os serviços prestados pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios;
lI. os serviços e oficios religiosos de qualquer culto; I
Ill, os serviços prestados por partidos políticos, inclusive suas fundações, das
entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de ,
assistência social, sem fins lucrativos. . :
§ 1°. O disposto no inciso I deste artigo é extensivo às autarquias no que se refere aos
serviços efetivamente vinculados às suas atividades essenciais, ou delas decorrentes, mas não
se estendem aos serviços públicos concedidos. :
41
§ 2". O disposto no inciso Ill deste artigo é subordinado à observância, por parte das
entidades citadas, dos seguintes requisitos:
I. não distribuírem qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a
qualquer título;
11. aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos objetivos
institucionais;
Ill, manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de
formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§ 3°. A falta de cumprimento do disposto no parágrafo anterior implicará, por parte do
Poder Executivo, na suspensão do beneficio a que se refere este artigo, retroagindo seus efeitos à
data da constatação do fato, cobrando-se o crédito tributário corrigido monetariamente, acrescido
de juros de mora, na forma do artigo 50.
[Art. 129.10 ISSQN não incide sobre:
I. as exportações de serviços para o exterior do País.
lI. a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos
diretores e membros do conselho consultivo ou conselho fiscal de sociedades e
fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
lII. o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos
depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a
operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I, os serviços desenvolvidos
no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no
exterior.
[Art. 130.1 Ficam isentos do pagamento do ISSQN:
I. as associações comunitárias e os clubes de serviço cuja finalidade essencial, nos
termos dos respectivos estatutos, e tendo em vista os atos efetivamente
praticados, esteja voltada para o desenvolvimento da comunidade;
11. os trabalhadores autônomos e os negócios de rudimentar organização, cujas
atividades, por estimativa da autoridade tributária, não produzam receita mensal
superior a R$ 600,00 seiscentos reais);
Ill, as associações desportivas, culturais e recreativas, em razão do cumprimento de
suas finalidades estatutárias, desde que seus diretores não sejam remunerados;
IV. os espetáculos, festivais e congêneres, cuja renda líquida seja totalmente
destinada a fins culturais, filantrópicos ou patrióticos;
V. os portadores de acentuado defeito físico, mesmo com estabelecimento fixo, que
não possuírem empregados, excluídos os profissionais de nível universitário ou
técnico, de qualquer grau;
VI. as pessoas que contarem com mais de 60 (sessenta) anos de idade e que, mesmo
com estabelecimento fixo, não tiverem empregados, incluindo-se como tais, seus
familiares que prestem serviços, ainda que sem registro formal ou oficial.
VII. as entidades filantrópicas, sediadas no Município, desde que tenham sido
declaradas de utilidade pública por Lei Municipal.
Parágrafo único. Para efeito no disposto no inciso II deste artigo, consideram-se
trabalhador autônomo e negócio de rudimentar organização aqueles que:
a) não utilizem veículos automotores e empregados;
42
b) não possuam aparelhos elétricos e equipamentos automotivos, ou local específico de
prestação de serviço, revestido de características que, a critério da autoridade
tributária, os desclassifiquem do conceito de rudimentares;
c) prestem serviços em sua própria residência, por conta própria, sem publicidade ou
letreiros;
d) reconhecidamente pobres, nos termos da lei, sem estabelecimento fixo.
!Art. 131J O beneficio previsto no. inciso II do artigo anterior será solicitado pelos
interessados com as provas de cumprimento das exigências necessárias para sua concessão,
mediante requerimento a ser apresentado de O I a 31 de dezembro do ano anterior àquele :para o
qual se pleiteia a isenção.
Parágrafo único. Nos casos de início de atividades, o requerimento com o pedido de
isenção será formalizado juntamente com a inscrição cadastral.
CAPÍTULO V - DA TAXA DE SERVICOS PÚBLICOS
SEÇÃO I - DO FATO GERADOR
!Art. 132.1 A Taxa de Serviços Públicos tem como fato gerador a utilização, efetiva ou
potencial, dos serviços públicos municipais, específicos e divisíveis, prestados pelo Município
ao contribuinte ou colocados à sua disposição.
!Art. 133.1As taxas de serviços públicos a serem cobradas pelo Município de Lemb são:
I. taxa de conservação de estradas municipais;
11. taxa de serviços diversos relativa a demarcação, alinhamento e nivelamento de
imóveis;
!Art. 134.1Aplica-se à taxa de serviços públicos a regra de solidariedade prevista no
inciso do I artigo 20.
SECÃO II - DA TAXA DE SERVICOS DIVERSOS
i
.!Art. 135.1 A Taxa de Serviços .Diversos é devida pela execução, por párte da
municipalidade, dos serviços de demarcação, alinhamento e nivelamento de imóveis; i
Parágrafo único. A taxa a que se refere este artigo é devida pelo proprietário, titular do
domínio útil ou possuidor a qualquer título, do imóvel demarcado, alinhado ou nivelado, de
acordo com a seguinte tabela, respeitando-se, sempre, o valor mínimo de R$ 35,00 (trinta e
cinco reais): '
DISCRIMINACÃO VALORES EM REAIS
1 Demarcacão - nor metro linear 1,12
i
.2 Alinhamento - nor metro linear 1,12
3)Nivelamento - nor metro auadradolm') 027
!Art. 136.1 A Taxa de Serviços Diversos será paga mediante guia específica, antes da
execução dos serviços. '
43
Parágrafo Único. Após o vencimento aplicam-se as disposições do artigo 50 deste
Código.
CAPÍTULO VI - DAS TAXAS DE LICENCAS DECORRENTES DO
EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA
SECÃOI- DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES
!Art. 137.1As taxas previstas neste Capítulo tem como fato gerador, o exercício regular
do poder de polícia do Município, mediante atividade que, limitando ou disciplinando direito,
interesse ou liberdade, regule a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse
público concernente:
I- à segurança, à higiene, à ordem, à tranqüilidade pública e aos costumes;
H - à disciplina da produção e do mercado;
IH - ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização
do Poder Público; .
IV - ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos.
§ I". Qualquer pessoa fisica oujuridica de direito público ou privado depende de licença
prévia da administração municipal para, no território do Município, de forma perml!"ente,
intermitente ou temporária, em estabelecimentos fixos ou não: :
I - exercer quaisquer atividades comerciais, industriais, produtoras ou de prestação de
serviços;
II - executar obras de construção civil;
Ill- promover loteamentos, desmembramentos ou remembramentos;
IV - ocupar áreas em vias e logradouros públicos;
V - promover publicidade mediante a utilização de:
a) painéis, cartazes ou anúncios nas vias e logradouros públicos, inclusive letreiros e
semelhantes nas partes externas dos edificios particulares;
b) pessoas, veículos, animais, alto-falantes ou qualquer outro aparelho sonoro ou de
projeção de imagens, símbolos, mensagens nas vias e logradouros públicos.
§ 2". No exercício da atividade reguladora a que se refere este artigo, as autoridades
municipais, visando conciliar a concessão da licença pretendida com 'O planejamento físico e o
desenvolvimento socioeconômico do Município, levarão em conta, entre outros fatores:
I - o ramo da atividade a ser licenciada;
ll- a localização do estabelecimento, se for o caso;
IH - as repercussões da prática do ato ou da abstenção do fato para a comunidade e o
meio ambiente. I
!Art. 138.1 As licenças serão concedidas em obediência à legislação específica,' sob a
forma de alvará, o qual conterá o prazo de sua validade, deverá ser exibido à fiscalização,
quando solicitado, e ficar, sempre, exposto em local visível. .
!Art. 139.1Independentemente da prévia licença e do respectivo alvará, todas as pessoas
licenciadas estão sujeitas a constante fiscalização das autoridades municipais, sem prévia
notificação ou aviso de qualquer natureza.
44
Parágrafo único. O licenciado é obrigado a comunicár ao órgão tributário, dentr6 de 30
(trinta) -dias da ocorrência, para fins de atualização cadastral, n;lativamente a seu
estabelecimento: .!
1- a alteração da razão social ou do ramo de atividade;
H - as alterações físicas do estabelecimento.
IH - o encerramento de atividades e as demais alterações cadastrais:
. I
IArt. 140.lçontribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica beneficiária da licença;
Parágrafo único. Aplica-se à taxa de licença a regra de solidariedade prevista no inciso
I do artigo 20. . - . : '
I
I
I
_. I
SEÇAO 11- DAS ESPECIES DE TAXAS DE LICENÇA
. . ' '- I
IArt. 141.1As espécies de taxas de licenças devidas ao Município de Leme são:
I ,
I - localização e fiscalização de funcionamento de estabelecimentos industriais,
comerciais, de prestação de serviços e outros, destinados, por pessoas físicas ou jurídicas, ao
exercício de profissões ou atividades;
H ., publicidade;
IH - execução de obras;
IV - ocupação de áreas em vias públicas;
V -fiscalização sanitária.
Parágrafo único. A taxa a que se refere o inciso V deste artigo é disciplinada pela Lei
Complementar Municipal n.? 213 de Ii de dezembro de 1.997, e abrange, também, a prestação
. - • I
de serviços diversos na área da vigilância sanitária e epidemiológica municipal. ,
!
SEÇÃO 1lI - DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALiZAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
IArt. 142.1 Qualquer pessoa física, ou jurídica de direito público; ou privado que se
dedique à produção, à indústria, ao comércio, às operações financeiras, à prestação de serviços
ou a atividades similares, depende de licença prévia da administração municipal e pagamento
das Taxas de Licença para Localização e Fiscalização de Funcionamento ~ara, no território do
Município, instalar-se e iniciar suas atividades, de forma permanente,intermiteÓte ou . ,. I
temporária, em estabelecimentos fixos ou não. . . . I _
'§ 1°. Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos
descontínuos do ano, especiaimente durante festividades ou comemorações, em instalações
precárias ou removiveis, como balcões, 'barracas; mesas e similares, assim como em veículos.
§ 2°. A taxa a que se refere esta Seção também será devida pelos depósitos fethados
destinados à guarda de mercadorias, produtos e équipamentos. '
IArt. 143.1As taxas constantes desta Seção serão devidas e pagas:
I-no início das atividades do contribuinte; i
li -na mudança de endereço do estabelecimento do contribuinte, com redução de 50%
(cinqüenta por cento) do valor; ,
1Il -na inclusão, exclusão ou alteração de atividáde exercida pelo contribuinte,
45
IArt. 144.1Nos casos de atividades múltiplas exercidas no mesmo estabelecimento, a
taxa de licença para localização e fiscalização de funcionamento será calculada e paga levando￾se em consideração a atividade sujeita à maior ônus fiscal
IArt. 145.1A taxa relativa à localização será devida e paga antes do início das atividades,
no valor de R$ 72,00 (setenta e dois reais).
IArt. 146.1 A taxa relativa à fiscalização de funcionamento será devida, paga ou
parcelada no ato da inscrição, exceto as atividades em caráter temporário que será paga no ato
do deferimento da licença, conforme as situações da tabela abaixo:
NATUREZA DA ATIVIDADE COM OU SEM VALORES EM REAIS
ESTABELECIMENTO FIXO POR ANO
Inicio de Atividade, Alterações de Endereço ou de Atividade do
Por licença Contribuinte.
I) Indústria 871,00
Indústria (EPP - Empresa de Pequeno Porte) 508,00
Indústria (ME - Micro Empresa e MEl) 363,00
2) Comércio 871,00
Comércio (EPP - Empresa de Pequeno Porte) 508,00
Comércio (ME - Micro Empresa e MEl) 363,00
3) Prestação de Serviços
a) Pessoa Física 43500
b) Pessoa Jurídica, Inclusive os Cadastrados como MEl 290,00
Atividades em caráter temnorárlo Por dia
4) Serviços de diversões, lazer, entretenimento c congêneres, em caráter
temporário, contidos no item 12 da lista de serviços de que trata o caput
do artigo 100 deste Código. 101,00
5) Comerciantes ambulantes ou feirantes em caráter temporário, com
domicilio fiscal no município. Inclusive o MEl 21,00
6) Comerciantes ambulantes ou feirantes em caráter temporário, com
domicilio fiscal fora do rnunicípio. Inclusive o MEl 101,00
7) Demais atividades não especificadas 101,00
IArt. 147.1 Para pagamento a vista, exceto nas situações de caráter temporário, será
concedido desconto de 10% (dez por cento) sobre o montante total devido.
Parágrafo Único. O montante total devido poderá também ser parcelado, exceto nas
situações de caráter temporário, de acordo com as normas da legislação municipal vigente.
IArt. 148.1A licença será concedida desde que as condições de localização, higiene e
segurança do estabelecimento sejam adequadas à espécie de atividade a ser exercida conforme
a legislação aplicável, sem prejuízo da ordem e da tranqüilidade pública.
46
!Art. 149.1 A licença poderá ser cassada, e determinado o fechamento do
estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a
concessão da mesma, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades
cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar as pendências existentes.
!Art. 150.1Será devida uma taxa adicional, à razão de 50% (cinqüenta por cento) sobre o
previsto no artigo 146 deste Código, para funcionamento de estabelecimentos comerciais em
períodos especiais.
§ 1°. Excetuam-se do disposto neste artigo, as autorizações concedidas, quando
requeridas por órgão, sindicato ou associação de classe devidamente constituídos. .
§ 2". Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, a não cobrança da taxa
beneficiará apenas os membros e sócios da entidade requerente.
§ 3°. A cobrança prevista no caput do presente artigo não se aplica, em qualquer
hipótese, independentemente de requerimento por parte de entidades representativas de 'classe,
para o funcionamento em horário especial no mês de dezembro.
!Art. 151.1 Fi~am isentos da Taxa de Licença para Localização e Fiscalização de
Funcionamento:
I. os cegos, mutilados, excepcionais, inválidos e pessoas com idade superior a 60
(sessenta) anos, que exerçam individualmente ou de forma ambulante, pequenas
atividades;
11. os engraxates e vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;
11I. os vendedores ambulantes de objetos de arte popular produzidos pelo 'próprio
contribuinte.
IV. os contribuintes elencados no artigo 130 deste Código, desde que tenham obtido
o mesmo beneficio em relação ao ISSQN.
§ 1°. Considera-se atividade ambulante aquela exercida sem estabelecimento,
instalações ou localização fixa. ,
§ 2°. As isenções de que tratam os incisos I, 11e III deste artigo, deverão ser requeridas
pelos contribuintes no ato da inscrição no Cadastro Municipal.
!Art. 152.1 É vedado o lançamento e cobrança da taxa prevista nesta Seção sobre os
contribuintes elencados no artigo 131 deste Código, desde que usufruam do mesmo benefício
em relação ao ISSQN. .
SEÇÃO IV - DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
!Art. 153.1 A exploração ou utilização de meios de publicidade em vias ou logradouros
públicos, ou em locais acessiveis ao público, com ou sem cobrança de ingresso, é sujeita à
prévia licença da Prefeitura e ao pagamento da Taxa de Licença para Publicidade.
, § 1°. A Taxa de Licença para Publicidade é devida pelo contribuinte que tenha interesse
em publicidade própria ou de terceiros.
§2". Os termos publicidade, anúncio, propaganda e divulgação são equivalentes, para os
efeitos de incidência da Taxa de Licença para Publicidade.
§ 3°. É irrelevante, para os efeitos tributários, o meio ou a forma utilizada pelo
contribuinte para transmitir a publicidade: tecido, plástico, papel, cartolina, .papelão, madeira,
47
pintura, metal, vidro ou acrílico, com ou sem iluminação artificial de qualquer natureza,
rótulos, selos, adesivos, placas, faixas e similares.
§ 4°. Na hipótese da publicidade ser realizada por meio de prospectos, folhetos,
programas e volantes distribuídos de mão em mão, no estabelecimento, ou a domicílio será
cobrada a taxa de licença para publicidade por milheiro ou fração a distribuir.
IArt. 154.1O pedido de licença deve ser instruído com descrição detalhada do meio e da
forma de publicidade que serão utilizados, sua localização e demais características essenciais.
Parágrafo único. Se o local em que será afixada a publicidade não for de propriedade
do contribuinte, este deverá juntar ao pedido a autorização do proprietário.
IArt. 155.1A Taxa de Licença para Publicidade será paga em 06 (seis) parcelas, nos
prazos, condições e locais indicados no carnê-aviso de lançamento.
I. no início das atividades, a taxa será paga no ato da inscrição, proporcionalmente
ao número de bimestres entre o mês de início das atividades e dezembro.
11. para pagamento a vista será concedido desconto de 10% (dez por cento) sobre o
montante total devido.
111. o montante total devido também poderá ser parcelado de acordo com as normas
da legislação municipal vigente.
IArt. 156.1A publicidade deve ser mantida em bom estado de conservação e em perfeitas
condições de segurança, sob pena de multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da
taxa prevista nesta Seção, sem prejuízo da cassação da licença.
IArt. 157.1São isentos da Taxa de Licença para Publicidade, se o seu conteúdo não tiver
caráter publicitário:
I. as placas indicativas de sítios, granjas, chácaras e fazendas;
11. as placas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios e prontos
socorros;
Ill. as placas colocadas nos vestíbulos de edifícios, na porta de escritórios e
residências, identificando profissionais liberais sob a condição de que
contenham apenas o nome e profissão do interessado, e não tenham dimensões
superiores a 40 X 15 centímetros;
IV. as placas indicativas, nos locais de construção, dos nomes de firmas,
engenheiros e arquitetos responsáveis pelo projeto ou execução de obras
particulares ou públicas;
V. os cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos, eleitorais ou
beneficentes;
VI. os dísticos ou denominações de estabelecimentos comerciais ou industriais
apostos nas paredes e vitrines internas.
IArt. 158.1A Taxa de Licença para Publicidade, inclusive para os cadastrados como
Microeemprendedor Individual MEl, é devida, anualmente, de acordo com a seguinte tabela:
48
ESP.ECIE DA PUBLICIDADE DIA ANO
I- Painel, cartaz ou anúncio, inclusive letreiros e
semelhantes, luminosos ou não, na parte externa dos
ediflcios, lojas, salas e outras unidades identificando o
181,00 estabelecimento e o ramo de atividade exercida no local
da atividade.
2 - .Painel, cartaz ou anúncio, inclusive luminoso ou
não, colocado em muros, madeiramento em painéis
especiais, cercados, tapumes, tabuletas ou qualquer 27,50
outro local permitido fora do local da atividade, por m'.
3 - Publicidade por meio de alto falante ou qualquer
outro aparelho sonoro, e demais tipos de publicidade 45,00 660,00 não especificados.
Parágrafo Único: Na hipótese da publicidade ser realizada na forma do § 4° do art. 153
a taxa será de R$ 72,00 (setenta e dois reais) por milheiro ou fração a distribuir.
. SEÇÃO V - DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
\Art. 159.1 A construção, reconstrução, reforma, reparo, acréscimo ou demolição de
edificios, casas, edículas ou muros, assim como o arruamento ou loteamento de terrenos, e
quaisquer outras obras em imóveis, estão sujeitas à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento
da Taxa de Licença para Execução de Obras.
Parágrafo único. A Taxa de Licença para Execução de Obras será recolhida no ato do
pedido da licença.
\Art. 160.1 A Licença só será concedida mediante prévio exame e aprovação das plantas
ou projetos das obras, na forma da legislação urbanística aplicável.
, \Art. 161.1 A Licença terá período de validade fixado de acordo com a natureza, extensão
e complexidade da obra.
Parágrafo único. Findei o período de validade da Licença, sem estar concluída a obra, o
contribuinte é obrigado a renová-la mediante o pagamento de nova taxa.
\Art. 162.1 A Taxa de Licença para Execução de Obras é devída de acordo com a
seguinte tabela:
. NATUREZA DA OBRA VALORES EM R$
I - construções residenciais até 60 m', se única construção de 14,50 orooríedade e uso do contribuinte.
2 construcões Dor m'
a- ediflcios ou casas de até 2 oavimentos 0,93
b- ediflcios ou casas com mais de 2 navirnentos 1,06
c- barracões e .~aloões 0,76
d- reconstrucões e reformas 0,61
e dernolicões 0,61
49
3 - fachadas, muros marquises e taoumes - Dor metro linear 0,97
4 - loteamentos, desmembramentos, fracionamentos e
desdobramentos, exclui das as áreas destinadas ao sistema viário,
0,71
espaços livres de uso público, equipamentos urbanos e comunitários
Dor m'
5 - demais obras:
a- Dor m' 0,93
b· por metro linear 0,93
Parágrafo Único. A taxa prevista por este artigo, exceto no item I da referida tabela,
nunca será inferior, por obra, a R$ 35,00 (trinta e cinco reais).
!Art. 163.1 São isentas da Taxa de Licença para Execução de Obras:
1. a construção de muros de arrimo ou de muralhas de sustentação, quando no
alinhamento da via pública, assim como de passeios, quando do tipo aprovado
pela Prefeitura;
11. a limpeza ou pintura, externa ou interna de edificios, casa, muros, ou grades, e a
construção de calçadas do tipo padrão "mosaico português"; ,
m. a construção de reservatórios de qualquer natureza, para abastecimento de.água;
IV. a construção de barracões destinados à guarda de materiais de obras já
licenciadas.
SEÇÃO VI - DA TAXA DE LIÇENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS
!Art. 164.1 Dependerá de licença prévia da Prefeitura, e pagamento da taxa prevista nesta
Seção, a ocupação de áreas em vias e logradouros públicos, para instalação provisória de
balcão, barraca, mesa, tabuleiro, quiosque, aparelho e qualquer outro móvel ou utensílio,
depósito de materiais para fins comerciais, ou de prestação de -serviços, e estabelecimentos
privativos de veículos. '
Parágrafo único. Sem prejuízo do tributo e multa devidos, a Prefeitura apreenderá e
removerá para seus depósitos, quaisquer objetos ou mercadorias deixadas em locais não
permitidos, ou colocados em vias e logradouros públicos, sem a licença prévia e pagamento
desta taxa.
!Art. 165.1 A taxa prevista por esta seção é devida de acordo com a seguinte tabela:
TIPO DE OCUPAÇÃO VALORES EM REAIS
DIA MÊS ANO
I - Espaço ocupado por balcões, ;
barracas, tabuleiros e semelhantes
nas feiras, vias e logradouros
públicos ou como depósito de 121,95 I
materiais ou estabelecimentos 20,72
privativos de veiculo, inclusive para
,
fins comerciais em locais designados
pela Prefeitura por m'.
I
50
2 - Caçambas para armazenamento
ou depósito de entulhos e lixo em
geral - valor fixo anual por
estabelecimento:
2.1 - com até 30 caçambas 1.777,00
2.2 - de 31 a 50 caçambas 2.091,00
2.3 - de 51 a 100 caçambas 2.613,00
2.4 - com mais de 100 caçambas 3.485,00
3 - Espaço ocupado por veículos
prestadores de serviços - por veiculo.
a- motorizado 52,00 104,00 b- de tração animal 8,72 43,56
4 - Espaço ocupado por parques de
diversões, circos ou similares - por 0,29
m'.
§ 1°, A Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos será
paga em 06 (seis) parcelas, nos prazos, condições e locais indicados no carnê-aviso de
lançamento.
I. no início das atividades, a taxa será paga no ato da inscrição, proporcionalmente
ao número de bimestres entre o mês de início das atividades e dezembro.
lI. para pagamento a vista será concedido desconto de 10% (dez por cento) sobre o
montante total devido.
1I1. o montante total devido também poderá ser parcelado de acordo com as normas
da legislação municipal vigente.
IV. na ocasião do encerramento de atividades a taxa será devida proporcionalmente
ao bimestre ou fração, na data da comunicação do cancelamento da inscrição
municipal.
§ 2°, Para fins de cálculo da taxa prevista no item 2 da tabela contida neste artigo, o
contribuinte informará, ao órgão tributário, durante o mês de janeiro de cada ano, o quantitativo
de caçambas de sua propriedade ou posse, inclusive os casos de arrendamento, locação e
congêneres.
§ 3°. São isentas do pagamento da taxa instituída pelo artigo anterior:
1. feira de livros, exposições, concertos, retretas, palestras, conferências e demais
atividades de caráter notoriamente cultural ou científico;
lI. exposições, palestras, conferências, pregações e demais atividades de cunho
notoriamente religioso ou realizadas por candidatos e representantes de partidos
políticos, durante a fase de campanha, observada a legislação eleitoral em vigor.
Ill. ás áreas ocupadas pelas "feiras livres", nos locais autorizados e regulamentados
pelo Poder Público.
CAPÍTULO VII - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
SEÇÃO I - DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE
\Art. 1661A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a execução de obras
públicas municipais das quais decorram valorização imobiliária, tendo como limite total a
51
despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultarpara cada
imóvel beneficiado. '
!Art. 16~ O contribuinte desse tributo é o proprietário, titular dó domínio útil ou
possuidor, a qualquer título, de bem imóvel beneficiado pela realização de obra pública. ;
§ I ° Os bens indivisos serão lançados em nome de qualquer um dos titulares, a quem
caberá o direíto de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem. ;
§ 2° Os imóveis de propriedade em condomínio serão lançados em nome deste, a quem
caberá o direito de exigir dos condôminos as parcelas respectivas. .
§ 3° Os demais imóveis serão lançados em nome de seus respectivos titulares.
!Art. 1681A contribuição de melhoria constitui ônus real, acompanhando o imóvel iainda
após a transmissão. .
SEÇÃO 11
DA BASE DE CÁLCULO
!Art. 169. iA base de cálculo da Contribuição de Melhoria é a valorização imobÚiária,
limitada ao valor do custo da obra. ,
Parágrafo Único. No custo da obra serão computadas as despesas de estudo, projetos,
fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de
reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimo.
SEÇÃOIlI
DO LANÇAMENTO
!Art. 1701 Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, conforme disposto no art.' 166,
deverão ser observados os seguintes requisitos mínimos:
I - publicação prévia dos seguintes elementos:
a) memorial descritivo do projeto;
b) orçamento do custo da obra;
c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição de
melhoria; I
d) -delimitação da zona beneficiada, com indicação da somatória das áreas dos ithóveis
nela compreendidos, que será utilizado para cálculo do tributo; :
e) determinação do fator de absorção do beneficio da valorização para toda a zona ou
para cada uma das áreas diferenciadas nela contidas. . . .1
II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação, pelos interessados,
de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior; . :
III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da
impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua ap~eciaçãojudicial. :
§ J Ó O valor da Contribuíção de Melhoria relativa a cada ímóvel será determinado pelo
rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea "c", do inciso I, desteartigo, pelos
imóveis situados na zona beneficiada, em função dos respectivos fatores individuais de
valorização, levando-se em conta a área, por metro quadrado, de cada um deles. .
§ 2° O cálculo a que se refere oparágrafo 1°, obedecerá à seguinte fórmula:
52
Vc = ai. C, onde:
A
Vc = valor da contribuição de melhoria a ser lançada para cada um dos imóveis;
a i = área do imóvel;
C = custo total da benfeitoria realizada, limitada a valorização;
A = soma de todas as áreas dos imóveis beneficiados.
§ 3° Quando a obra pública beneficiar glebas, assim entendidas as áreas acima de 5.000
metros quadrados, a área do imóvel, para fins de aplicação da fórmula constante deste artigo,
será calculada multiplicando-se sua testada pela profundidade padrão de 25 (vinte cinco)
metros.
§ 4° A impugnação não obstará o início ou o prosseguimento da obra ou a prática dos
atos necessários à arrecadação do tributo e sua decisão somente terá efeito para o impugnante.
!Art. 171.1 A Contribuição de Melhoria será lançada em nome do contribuinte, com base
nos dados constantes do Cadastro Fiscal Imobiliário.
SECÃOIV- DAARRECADACÃO
!Art. 172.1 O pagamento da contribuição de melhoria poderá ser feito da seguinte forma:
I - Em cota única, até a data constante do aviso de lançamento, com desconto de 10%
(dez por cento) sobre o valor do lançamento;
11- Em até lO (dez) parcelas iguais, mensais e sucessivas, para a confecção de guias e
sarjetas e iluminação pública, conforme Tabela disposta no Anexo I que faz parte integrante e
inseparável do presente;
III - Em até 24 (vinte e quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas, para a confecção
de pavimentação asfáItica, conforme Tabela disposta no Anexo I que faz parte integrante e
inseparável do presente;
IV - Para os contribuintes que possuírem um único imóvel e tiverem renda familiar de
até 3 (três) salários mínimos, os parcelamentos a que se referem os incisos 11e IJI do presente
artigo, poderão ser feitos, respectivamente, em até 20 (vinte) e 48 (quarenta e oito) parcelas
iguais, mensais e sucessivas, nos termos da Tabela disposta no Anexo l;
§ l" - Os parcelamentos referidos neste artigo deverão ser solicitados pelo contribuinte
até a data do vencimento constante do aviso de lançamento.
§ 20 - Os avisos de lançamento e respectivos parcelamentos terão seus valores expressos
em moeda corrente do país, que serão obtidos pela multiplicação do valor consignado no
lançamento inicial por um dos coeficientes da Tabela disposta no Anexo l , de acordo com o
números de parcelas.
§ 3°. As condições referidas no inciso IV deverão ser objeto de comprovação perante a
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
§ 4'. O Poder Executivo regulamentará o parcelamento disposto neste artigo, se
necessário.
_;r~tNlsToRf&'A'"Otr.RIBlfífÁ~
CAPÍTULOI - DOÓRGÃOTRIBUTÁRIO
53
IArt. 173.1Lei específica estabelecerá a denominação, a estrutura e as atribuições do
órgão integrante da administração direta municipal encarregado da gestão tributária, o qual
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
Parágrafo único. Para efeitos deste Código, o órgão referido neste artigo receberá a
denominação de "órgão tributário".
IArt. 174J OS cargos em comissão e as funções de confiança previstos na lei referida no
artigo anterior serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de
carreira técnica ou profissional.
IArt. 175.1O órgão tributário e os servidores incumbidos das funções referidas no .artigo
anterior, sem prejuizo do rigor e da vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas
funções, imprimirão caráter profissional às suas ações e atividades, centrado no planejainento
tático e estratégico e nos mecanismos de acompanhamento, controle e avaliação. '
IArt. 176.1O órgão tributário encaminhará, até o final de novembro de cada ano, ao
titular do órgão ao' qual esteja subordinado hierarquicamente, plano de trabalho, no qual
.estejam detalhados os objetivos e metas e os respectivos cronogramas de execução, previstos
para o exercício seguinte:
Parágrafo único. Os modelos referidos no caput deste artigo conterão, no seu corpo, as
instruções e os esclarecimentos indispensáveis ao entendimento do seu teor e da sua
obrigatoriedade.
IArt. 177.1Enquanto não promulgada a lei a que se refere o artigo 173, considerar-se-á,
para os fins deste Código e demais efeitos legais; como "órgão tributário", a Secretaria da
Fazenda do Município e todas as suas Divisões, Seções, Setores e Departamentos, que t~nham
ou possam vir a ter relação com os procedimentos nele elencados, cabendo-lhes, no âmbito de
suas respectivas atribuições legais:- !
1 - ,gerenciar, operacionalizar e executar os procedimentos administrativo-tributários
previstos neste Código; ;
. 11 - baixar os atos necessários ao cumprimento das normas definidas no presente
~~. i
Parágrafo único. Considera-se "titular do órgão tributário", o Secretário da Fazenda,
,
I
• • I
CAPITULO 11- DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVO- TRIBUT ARlOS
I
SECÃO I ~ DOS PRAZOS I
I
IArt. 178.1 Os prazos fixados na legislação tributária do Município serão conànuos,
excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. 1
, Parágrafo único. A legislação tributária poderá fixar o prazo em dias ou a data certa
para o pagamento das obrigações. ~
IArt. 179.1Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal do iórgão
tributário, '
§ l°. Não ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o início ou o fim do prazo será
transferido, automaticamente, para o primeiro dia útil seguinte.
54
§ 2". Nos casos de prazos relativos a vencimentos de tributos, aplica-se o disposto no
artigo 51.
SEÇÃO 11-DO DOMICíLIO TRIBUTÁRIO
IArt. 180.1 Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar, ao órgão
tributário, na forma e nos prazos previstos em regulamentos, o seu domicílio tributário, assim
entendido o lugar onde a pessoa fisica ou jurídica desenvolve a sua atividade, responde por suas
obrigações perante o Município e pratica os demais atos que constituem ou possam vir a
constituir obrigação tributária.
§ 1°. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, do domicílio tributário,
, considerar-se-á como tal: :
I- quanto às pessoas naturais: a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou
desconhecida, o centro habitual de suas atividades;
11 - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais: o lugar de
sua sede ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação tributária, o de cada
estabelecimento;
111 - quanto às pessoas jurídicas de direito público: qualquer de suas repartições no
território do Município. ' .
§ 2". Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos do
parágrafo anterior, considerar-se-á como domicilio tributário do contribuinte ou responsável, o
lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram ou poderão dar origem
à obrigação tributária. :
§ 3°. O órgão tributário pode recusar o domicílio eleito, quando sua localização, acesso
ou quaisquer outras características impossibilitem ou dificultem a arrecadação e a fiscalização
do tributo, aplicando-se, então, a regra do parágrafo anterior.
I
\Art. 181.1O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, ~uias e
outros documentos que os obrigados dirijam ou devam apresentar ao órgão tributário.!
. Parágrafo único. Os inscritos no Cadastro Tributário comunicarão toda mudança de
domicílio no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ocorrência.
SEÇÃO 1II - DA CONSULTA
\Art. 182.1 Ao contribuinte ou ao responsável é assegurado o direito de efetuar consulta
sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes de ação fiscal e em
obediência às normas aqui estabelecidas. ' ,
IArt. 183J A consulta será formulada através de petição dirigida ao titular do órgão
tributário, conforme defmido no parágrafo único do artigo '1~8, com apresentação clara e
precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação
de fato, Indicados os dispositivos legais, e instruída, se' necessário, com documentos. ;
IArt. 184J Nenhum procedimento tributário será promovido contra o sujeito passivo, em
relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta. .
55
Parágrafo único. Os efeitos previstos neste artigo não se produzirão em relação às
consultas meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da
legislação tributária ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa definitiva
ou judicial passada em julgado.
IArt. 18SJ A' formulação da consulta não terá efeito suspensivo sobre a cobrança de
tributos e respectivas atualizações e penalidades. :
Parágrafo único. O consulente poderá evitar a atualização monetária e a oneração do
débito por multa e juros. de mora efetuando o seu pagamento ou o prévio depósito
administrativo das importâncias que, se indevidas, serão restituídas atualizadas, dentro do' prazo
de 30 (trinta) dias contados da notificação ao consulente.
IArt. 186.1 O titular do órgão tributário ouvirá, sobre a matéria consultada, a
Procuradoria Geral do Município, cabendo a esta, no prazo de 10 (dez) dias, elab~rar o
correspondente parecer, tanto em relação à forma, quanto ao mérito.
I Art. 187.1 O titular do órgão tributário dará resposta à consulta no prazo de 60
.(sessenta) dias, podendo adotar, parcial ou integralmente, como razão de decidir, o parecer que
tenha sido exarado pela Procuradoria Geral do Município. . .
IArt. 188.1 A resposta à consulta constitui orientação a ser seguida por todos os
servidores do órgão tributário, salvo se baseada em elementos inexatos fornecidos pelo
contribuinte.
IArt. 189J Na hipótese de mudança de orientação tributária, fica ressalvado o direito
daqueles que anteriormente procederam de acordo com a orientação vigente, até a data em que
forem notificados da modificação. .
IArt. 190.1 Do despacho proferido em processo de consulta caberá pedido de
reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias, contados da sua notificação, desde que
fundamentado em novas alegações, abrindo-se novo prazo de 30 (trinta) dias para a resposta.
SEÇÃO IV - DAS CERTIDÕES NEGA TIV AS
IArt. 191.1 A pedido do contribuinte, mediante o recolhimento da taxa devid~, será
fornecida certidão negativa ou positiva dos tributos municipais. .
§ 1° - O valor da taxa será fixado pelo Executivo, através de Decreto.
§ r -Fica isento a obtenção de certidão para a defesa de direitos e esclarecimento de
situação de interesse pessoal nos termos da alínea "b", do inciso XXXIV, do artigo' 5° da
Constituição Federal e do artigo 62 da Lei Orgânica do Município, desde que demonstrada uma
das hipóteses ora descritas. :
§ 3° - A certidão será fornecida dentro de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da entrada
do requerimento no órgão tributário, sob pena de responsabilidade funcional. I
t
I
IArt. 192.1 Terá os mesmos efeitos da certidão negativa aquela que ressalvar a existência
de~rt~: 'd' I
.'
I- não vencidos; .
56
11- em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora;
111 - cuja exigibilidade esteja suspensa.
!Art. 193.1 A certidão negativa fornecida não exclui o direito de o Município exigir, a
qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.
!Art. 194J Será responsabilizado pessoalmente o servidor que expedir certidão negativa,
com ou sem dolo ou fraude, que contenha erro contra a fazenda municipal, pelo pagamento do
crédito tributário e seus acréscimos legais.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade civil, criminal e
administrativa que couber e é extensivo a quantos colaborarem, por ação ou omissão, no erro
contra o Município. .
CAPÍTULO 111- DOS INSTRUMENTOS OPERACIONAIS
SECÃO I - DO CADASTRO TRIBUTÁRIO
!Art. 195.1 Caberá ao órgão tributário organizar e manter permanentemente, completo e
atualizado, o Cadastro Tributário do Município, que compreende:
I - Cadastro Imobiliário Tributário - ClT;
11- Cadastro Mobiliário Tributário .; CMT.
!Art. 196.1 O Cadastro Imobiliário Tributário - ClT - será constituído de informações
indispensáveis á identificação dos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a
qualquer título e à apuração do valor venal de todos os imóveis sitúados no territótio do
Município, sujeitos ao IPTU, ao ITBI, às taxas pela utilização de serviços públicos e à
Contribuição de Melhoria.
!Art. 197J A inscrição no Cadastro Imobiliário Tributário, sua retificação, alteração ou
baixa serão efetuadas com base:
I - preferencialmente:
a) em levantamentos efetuados in loco pelos servidores lotados no órgão tributário;
b) em levantamentos produzidos por outros órgãos da administração municipal; pelos
cartórios de notas e de registro de imóveis e pelas empresas dedicadas à
incorporação imobiliária e ao loteamento de glebas; :
11 - secundariamente, em informações prestadas pelos contribuintes, responsáveis ou
terceiros.
!Art. 198.1 O Cadastro Mobiliário Tributário - CMT - será constituído de informações
indispensáveis à identificação e à caracterização econômica ou profissional de todas as pessoas,
físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou
temporariamente, de forma individual ou em sociedade, qualquer das atividades sujeitas ao
ISSQN, ou que dependam, para o exercício da atividade, em caráter permanente, temporário ou
intermitente, de autorização ou licença prévia da administração municipal. '
57
IArt. 199.1 Para os fins do disposto no artigo anterior, o contribuinte deverá requerer sua
inscrição no Cadastro Mobiliário Tributário - CMT - antes do início de suas atividades e
fornecer, ao órgão tributário, todos os elementos necessários para a correta fiscalização do
tributo e informar quaisquer alterações que venham a ocorrer nos seus dados cadastrais.
IArt. 200.1As declarações efetuadas pelo contribuinte ou responsável no ato da inscrição
ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam sua aceitação plena, podendo O fisco
revê-las a qualquer momento, sem prévio aviso ou comunicação.
IArt. 20lJ O contribuinte deverá comunicar à municipalidade, dentro de 30 (trinta) dias
contados a partir da ocorrência do 'fato, a cessação de suas atividades, visando obter baixa de
sua inscrição no CMT, a qual só será concedida após a verificação da procedência da
comunicação, sem prejuízo da obrigatoriedade da liquidação dos tributos devidos ao
Município.
§ 10 - O contribuinte poderá ter sua inscrição municipal bloqueada caso não seja
localizado no endereço da atividade ou em outros constantes no CMT, após efetuadas as'
diligências fiscais necessárias sem prejuízos das penalidades cabíveis constantes no artigo 214
do presente Código.
§ 2" - Aplica-se o prazo previsto neste artigo, a quaisquer outras informações e
alterações dos elementos constantes do CMT.
IArt. 202.1A cessação da atívidade não implica na quitação ou dispensa de pagatnento
dos débitos existentes em nome do contribuinte ou que venham a ser apurados após a baixa da
inscrição.
Parágrafo Único: O órgão tributário mediante requerimento dos familiares poderá
efetuar o cancelamento da inscrição municipal da pessoa fisica que tenha falecido sem deixar
bens a inventariar, inclusive podendo cancelar os créditos tributários lançados.
SECÃO 11- DA DÍVIDA ATN A TRIBUTÁRIA
IArt. 203J Constitui divida ativa tributária a proveniente de tributos e de, juros
moratórios e multas de qualquer natureza, inscrita pelo órgão tributário, depois de esgotado o
prazo fixado para pagamento pela legislação tributária ou por decisão final proferida em
processo regular.
IArt. 204.1 A dívida ativa tributária goza da presunção de certeza e liqui dez.
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida
por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite.
IArt. 205.1O termo de inscrição da dívida ativa tributária deverá conter:
I - o nome e qualificação completos, inclusive com identificação dos números de
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF - e da Cédtila de
Identidade - RG - do devedor e dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicilio ou
residência de um e de outros; ,
11 - o valor originário da divida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os
juros de mora e os demais encargos previstos em lei;
111 - a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida;
58
IV - a indicação de estar a dívida sujeita à atualização, bem como o respectivo
fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição no registro de dívida ativa;
VI - sendo o caso, o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles
estiver apurado o valor da dívida. .
§ 1°. A certidão de dívida ativa conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do
livro e da folha de inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
§ 2 0. O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados por
processo manual, mecânico ou eletrônico.
!Art. 206.1 A cobrança da dívida ativa será procedida:
I - por via amigável, pelo órgão tributário;
II - por via judicial, exclusivamente através da Procuradoria 'Geral do Município e
segundo as normas estabelecidas na Lei Federal n." 6.830, de 22 de setembro de 1980.
Parágrafo único. As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da
outra, podendo ser providenciada a cobrança judicial da dívida, mesmo que não iniciada a
cobrança amigável.
.!Art. 207.1 As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou conseqüentes,
poderão ser reunidas em um só processo.
CAPÍTULO IV - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
!Art. 20SJ Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na
inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na
legislação tributária do Município.
!Art. 209.1 Os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades:
I - multa; .
H - proibição de transacionar com as repartições municipais;
IH - sujeição a regime especial de fiscalização.
§ 1°. A imposição de penalidades não exclui:
I - o pagamento do tributo;
H - a fluência de juros de mora;
IH - a correção monetária do débito.
§'2". A imposição de penalidades não exime o infrator:
I '--do cumprimento de obrigação tributária acessória;
H - de outras sanções cíveis, administrativas ou criminais,
I
!Art. 210.1 A aplicação da penalidade de natureza civil, criminal ou administrativa e o
seu cumprimento não dispensam, em caso algum, o pagamento do tributo devido e de seus
acréscimos legais.
59
SEÇÃO 11- DAS MULTAS
!Art. 211.1 As multas cujos montantes não estiverem expressamente definidos neste
Código serão graduadas pela autoridade tributária, observados os limites e as disposições nele
fixados.
Parágrafo único. Na imposição e na graduação da multa, levar-se-á em conta:
I - a menor ou maior gravidade da infração;
11- as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
111 - os antecedentes do infrator com relação às disposições da legislação tributária.
[Art. 212.1 Na avaliação das circunstâncias para imposição e graduação das multas,
considerar-se-á como:
I - atenuante, o fato de o sujeito passivo procurar espontaneamente o órgão tributário
para sanar infração à legislação tributária, antes do inicio de qualquer procedimento fiscal;
11- agravante, as ações ou omissões eivadas de:
a) fraude: comprovada pela ausência de elementos convincentes em razão dos quais se
possa admitir involuntária a ação ou a omissão do sujeito passivo ou de terceiro;
b) dolo, presumido como:
I) contradição evidente entre os livros e documentos da escrita tributária e os
elementos das declarações e guias apresentadas ao órgão tributário;
2) manifesto desacordo entre os preceitos legais e regulamentares no tocante às
obrigações tributárias e a sua aplicação por parte do contribuinte ou responsável;
3) remessa de informes e comunicações falsos ao órgão tributário com respeito a fatos
geradores e a bases de cálculo de obrigações tributárias;
4) omissão de lançamento nos livros, fichas, declarações ou guias, de bens e atividades
que constituam fatos geradores de obrigações tributárias.
SEÇÃO III - DOS PERCENTUAIS E VALORES DAS MULTAS
[Art. 213.1As infrações à legislação tributária, quando espontaneamente regularizadas
pelo contribuinte, antes de qualquer procedimento fiscal, acarretarão:
I - multa moratória de 0,10 % (dez centésimos por cento) por dia corrido de atraso,
calculada sobre o valor do débito corrigido monetariamente, até o dia que o pagamento vier a
ocorrer, respeitado o limite máximo aplicável de 20% (vinte por cento), nos casos de não
recolhimento, no vencimento, dos tributos previstos na legislação tributária municipal;
11- juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, na forma do artigo 50 deste
Código, para os recolhimentos efetuados após o prazo de vencimento do tributo.
[Art. 214.1As infrações à legislação tributária, quando apuradas após a instauração de
ação fiscal, serão punidas com as seguintes multas:
I • Infrações relacionadas à inscrição e alterações cadastrais:
a) deixar de efetuar a inscrição no Cadastro Mobiliário Tributário: multa R$ 1.000,00
(um mil reais);
b) deixar de comunicar a mudança de endereço do estabelecimento: multa de R$
1.000,00 (um mil reais);
c) deixar de comunicar a alteração da atividade do estabelecimento: multa de R$
500,00 (quinhentos reais);
60
d) deixar de comunicar o acréscimo de outra atividade à já praticada no
estabelecimento: multa de R$ 500,00 (quinhentos reais);
e) deixar de comunicar a mudança de endereço para correspondência ou de domicílio,
quando não possuir estabelecimento fixo: multa de R$ 500,00 (quinhentos reais);
f) deixar de proceder ao cancelamento da inscrição no Cadastro Mobiliário Tributário,
por encerramento de atividade: multa de R$ 1.000,00 (um mil reais);
g) apresentar declaração cadastral com omissão ou indicação incorreta de dados ou
informações fiscais: multa de R$ 500,00 (quinhentos reais);
h) manter empregados ou auxiliares que desclassifique o contribuinte da condição de
autônomo, ou Microempreendor Individual no Cadastro Mobiliário Tributário, com
ou sem estabelecimento fixo: multa de R$ 1.000,00 (um mil reais);
i) deixar de comunicar a exploração ou utilização de publicidade no local da atividade
ou fora do local da atividade por quaisquer meios: R$ 1.000,00 (um mil reais);
j) outras irregularidades não previstas nas alíneas anteriores: multa de R$ 500,00
(quinhentos reais).
11 - Infrações relacionadas a documentos e impressos fiscais;
a) falta de emissão de nota fiscal de serviços ou outro documento fiscal: multa de 40%
(quarenta por cento) do valor da operação, observada a imposição mínima de R$
1.000,00 (um mil reais);
b) adulteração, vício ou falsificação de documento fiscal; utilização de documento
fiscal falso para propiciar vantagem indevida, ainda que a terceiros: multa
equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor indicado em cada documento
fiscal, observada a imposição mínima de R$ 1.000,00 (um mil reais);
c) utilização de documentos fiscais com numeração e seriação em duplicidade; emissão
de documento fiscal com valores diferentes nas respectivas vias: multa equivalente a
100% (cem por cento) do montante da diferença entre o valor real das operações e o
declarado ao fisco, observada a imposição mínima de R$ 1.000,00 (um mil reais);
d) emissão de documento fiscal com inobservância de requisitos regulamentares, ou
falta de visto em documento fiscal, quando obrigatório: multa de R$ 10,00 (dez
reais) por documento observada a imposição mínima de R$ 1.000,00 (um mil reais);
e) extravio, perda, inutilização, permanência fora do estabelecimento em local não
autorizado, de documento ou impresso fiscal, bem como sua não exibição á
autoridade fiscalizadora: multa de R$ 10,00 (dez reais) por documento, observada a
imposição mínima de R$ 1.000,00 (um mil reais);
f) confeccionar para si ou para terceiros, ou mandar confeccionar, impressos ou
documentos fiscais, sem autorização fiscal: multa de R$ 10,00 (dez reais), por
documento impresso, aplicada tanto ao impressor como ao encomendante,
observada a imposição mínima de R$ 1.000,00 (um mil reais);
g) efetuar pagamento a terceiros, por serviços prestados, mediante documento do qual
não conste o número da inscrição do prestador do serviço no Cadastro Mobiliário
Tributário: multa de R$ 10,00 (dez reais) por documento;
h) transitar com bens, objetos para consertos, reparos, limpeza ou outros serviços,
desacompanhados de documento fiscal exigido para a operação: multa de R$ 500,00
(quinhentos reais);
i) outras irregularidades não previstas nas alíneas anteriores: multa de R$ I 00,00 (cem
reais).
61
IH - Infrações relacionadas a livros fiscais:
a) deixar de escriturar corretamente o livro mecanicamente ou eletronicamente, não
informando os serviços prestados ou tomados, sujeitos ou não a retenção na fonte.
Multa de R$ 5,00 (cinco reais), por documento não lançado, observado a imposição
mínima de 500,00 (quinhentos reais) e a máxima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
a) extravio, perda, inutilização, permanência fora do estabelecimento em local não
autorizado, de livro fiscal, bem como sua não exibição à autoridade fiscalizadora:
multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por livro;
b) irregularidades na escrituração, tais como: rasuras, borrões, emendas, atraso de
escrituração superior a 15 (quinze) dias do fato que deva ser objeto de registro,
adulteração, vício ou falsificação: multa de R$ 100,00 (cem reais);
c) falta de registro de entrada de bens para consertos, limpeza, lavagem, lubrificação e
outros serviços ou falta de registro de matrícula de alunos quando obrigatório: multa
equivalente a R$ I 00,00 (cem reais), por objeto ou aluno não registrado, obsen.ada a
imposição mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) e máxima de R$ 2.000,00 ( dois
mil reais);
d) falta de registro de documento relativo à prestação de serviço, cuja operação não
seja tributada ou que esteja isenta de impostos: multa equivalente a 10% (dez por
cento) do valor da operação constante no documento, até o máximo de R$ 500,00
(quinhentos reais);
e) outras irregularidades não previstas nas alíneas anteriores: multa de R$ 500,00
(quinhentos reais).
IV - Faltas relativas a informações econômico-fiscais:
a) não atendimento à notificação que determine o enquadramento no regime de
estimativa, caracterizado pela falta de pagamento de qualquer das parcelas objeto de
notificação: multa de R$ 500,00 (quinhentos reais);
b) não atendimento à notificação que determine prestação, ao órgão tributário, de
informações relativas a elementos gerados ou base de cálculo de tributos
municipais: multa de R$ 1.000,00 (um mil reais);
c) falta de entrega de informações fiscais exigidas pela legislação, mediante o
preenchimento de formulários próprios na forma e nos prazos regulamentares
fixados pelo órgão tributário, ou sua apresentação com dados inverídicos: multa de
R$ 1.000,00 (um mil reais);
d) deixar de prestar quaisquer outras informações solicitadas pelo fisco: multa de R$
500,00 (quinhentos reais);
e) outras irregularidades não previstas nas alíneas anteriores: multa de R$ 500,00
(quinhentos reais).
V - Faltas relativas ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
a) atraso no recolhimento do imposto, apurada a infração através de ação fiscal, desde
que esteja devidamente escriturada, em livro fiscal próprio, a operação com o
montante do imposto devido: multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do
imposto devido;
b) falta de recolhimento do imposto, apurado através de ação fiscal, quando não estiver
regularmente escriturada a operação com o montante do imposto devido: multa
equivalente a 60% (sessenta por cento) do imposto devido;
62
c) falta de pagamento de imposto, pelos solidariamente responsáveis, na forma
estabelecida na legislação vigente, se apurada a infração através de ação fiscal:
multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto;
d) falta de recolhimento do imposto nas seguintes hipóteses: registro de operações
tributadas como não tributadas ou isentas, erro de aplicação de alíquota ou de
determinação da base de cálculo ou erro na apuração de valores do imposto, e desde
que os documentos tenham sido escriturados regularmente: multa equivalente a 50%
(cinqüenta por cento) do valor do imposto;
e) não recolhimento do imposto, nos casos não previstos nas alíneas anteriores: multa
equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto.
§1°. As multas previstas nos incisos I a V deste artigo serão calculadas sobre os
respectivos valores básicos corrigidos monetariamente, e serão cumuladas, quando couber, com
juros, na forma prevista no artigo 50.
§ 2°. O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de reparar os danos
resultantes das irregularidades, nem o libera do cumprimento das exigências previstas na
legislação, sob pena de nova autuação.
IArt. 215.1 As multas serão cumulativas, quando resultarem, concomitantemente, do não
cumprimento de obrigações tributárias acessória e principal.
Parágrafo único. Apurando-se, no mesmo processo, o não cumprimento de mais de
uma obrigação tributária acessória, pelo mesmo sujeito passivo, impor-se-á somente a pena
relativa à infração mais grave.
IArt. 216.1 Poderá o contribuinte pagar as multas previstas nos incisos I a V do artigo
214, com desconto de:
I - 50% (cinqüenta por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados do
recebimento do auto de infração e imposição de multa ou do aviso de lançamento da mesma,
desde que renuncie expressamente à impugnação;
11 - 25% (vinte e cinco por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da
decisão de I a Instância Administrativa, desde que renuncie expressamente ao recurso.
SEÇÃO IV - DA PROIBiÇÃO DE TRANSAÇIONAR COM O MUNICÍPIO
IArt. 217.1 O Poder Executivo regulamentará, mediante Decreto, as situações
enquadráveis nesta Seção, levando em conta, entre outras, as proibições de:
I - participar de licitação, qualquer que seja sua modalidade, promovida por órgão da
administração direta ou indireta do Município;
11- celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título
com os órgãos da administração direta e indireta do Município, com exceção:
a) da formalização dos termos e garantias necessárias à concessão da moratória;
b) da compensação e da transação;
111 - usufruir de quaisquer beneficios fiscais.
SEÇÃO V - DA SUJEiÇÃO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO
63
IArt. 218.10 regime especial de fiscalização aplica-se, exclusivamente, aos contribuintes
sujeitos aos ISSQN, podendo, a critério do órgão tributário, e sem prejuízo das penalidades
cabíveis, ser imposto quando:
I - houver recusa de fornecer, à fiscalização, os elementos necessários à verificação da
exatidão dos lançamentos relativos às operações tributáveis;
11- fornecer elementos insuficientes a uma perfeita fiscalização do imposto;
111 - deixar de emitir os documentos fiscais exigidos pela legislação tributária;
IV - receber mercadorias e matérias-primas não acobertadas por documentos fiscais;
V - recaírem sobre o estabelecimento, fundadas suspeitas de lançamentos irreais das
transações;
VI - falsificar ou adulterar livros, guias, e documentos relacionados com o ISSQN,
visando sua sonegação;
VII - iludir, embaraçar ou tentar impedir, sistematicamente e por quaisquer meios, a
ação da fiscalização.
IArt. 219.1A aplicação do regime especial de fiscalização será determinada pelo órgão
tributário, de oficio ou a pedido dos agentes da fiscalização, e independerá de prévio aviso ou
comunicação ao sujeito passivo.
IArt. 220.1O regime especial de fiscalização a que se refere a presente Seção consistirá
na presença permanente da fiscalização no estabelecimento do contribuinte, pelo prazo máximo
de 30 (trinta) dias, visando investigar e apurar a exata receita diária auferida.
IArt. 221.1Verificando-se que, sem motivo comprovadamente justificado, o valor médio
da receita registrado pelo contribuinte é inferior ao apurado pela fiscalização, na forma do
artigo anterior, o contribuinte sujeitar-se-á, a partir da ciência do fato, ao regime de
arbitramento ou pagamento do ISSQN por estimativa, a critério do órgão tributário, sem
prejuízo das penalidades cabíveis.
Parágrafo único. A sujeição ao regime de arbitramento ou pagamento do imposto por
estimativa poderá ser revista, a critério do órgão tributário, se novos fatos motivarem tal
decisão.
SEÇÃO Vl- DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES
IArt. 222J Salvo os casos expressamente ressalvados em lei, a responsabilidade por
infração à legislação tributária do Município independe da intenção do agente' ou do
responsável, bem como da natureza e da extensão dos efeitos do ato.
IArt. 223.1A responsabilidade é pessoal do agente:
I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo
quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego,
ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
11- quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
111 - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico;
a) de terceiros, contra aqueles por quem respondem;
b) dos mandatários, prepostos e empregados, contra seus mandantes, preponentes ou
empregadores;
64
c) dos diretores, parentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado,
contra estas.
!Art. 224.1 A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração,
acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos acréscimos legais cabíveis,
ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade tributária, quando o montante do
tributo depender de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de
qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionada com a infração.
CAPÍTULO V - DA FISCALIZACÃO
SECÃO I - DA COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES
!Art. 225.1 A fiscalização, efetuada pelas autoridades tributárias legalmente investidas
nos cargos e funções, tem por objetivo a salvaguarda dós interesses do Município e será
exercida:
I - de forma sistemática em todos os locais em que se realizem atividades sujeitas à
ocorrência de fato gerador de tributos municipais;
Il - na própria repartição tributária, mediante procedimentos internos que visem apurar,
lançar e cobrar tributos municipais;
In - por meio de diligências e operações especiais de impacto e repressão, de modo a
demonstrar a presença fiscal como forma de inibir a sonegação;
IV - mediante acompanhamento e análise dos dados dos contribuintes, de: forma
individual e no contexto das demais atividades, visando detectar possíveis irregula:ridades
passíveis de autuação;
V - através fiscalização especial, na forma disposta na Seção V do Capítulo anterior;
VI - pela verificação da exatidão dos registros, declarações e demais elementos que
sirvam para a determinação da base de cálculo dos tributos;
VII - por intermédio de notificação preliminar, quando configurada, a critério da
autoridade tributária, a omissão não dolosa de pagamento de tributos.
Parágrafo único. Descabe a notificação preliminar, devendo o contribuinte ser autuado:
I - quando encontrado no exercício de atividade sujeita à tributação municipal, sem que
tenha providenciado a necessária inscrição no Cadastro Tributário;
11- quando houver tentativas de eximir-se ou furtar-se ao pagamento de tributos
mumcipars;
In - quando for manifesto o ânimo de sonegar;
IV - quando reincidente, no prazo de um ano, em faltas de que decorram autuações;
V - quando constatado, a juízo da autoridade tributária, procedimentos ou ações que
possam concorrer para a evasão de receitas ou sonegação de tributos municipaiS;
. VI - quando não cumprir com as obrigações acessórias a que esteja sujeito.
,
!Art. 226·1 No exercício de suas atividades, as autoridades tributárias poderão, com a
finalidade de obter elementos que lhes permitam, com precisão, determinar a natureza, o
montante dos créditos tributários, efetuar a homologação dos lançamentos e verificar a exatidão
das declarações e dos requerimentos apresentados:
65
I - exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros de escrituração tributária e contábil e
demais documentos que embasaram os lançamentos contábeis respectivos, no prazo de 5
(cinco) dias;
H - notificar o contribuinte ou representante legal para no prazo de 5 (cinco) dias:
a) prestar informações escritas ou verbais, sobre atos ou fatos que caracterizem ou
possam caracterizar obrigação tributária;
b) comparecer à sede do órgão tributário e prestar informações ou esclarecimentos
envolvendo aspectos relacionados com obrigação tributária de sua responsabilidade;
IH - fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações:
a) nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação,
desde que em funcionamento, ainda que apenas em expediente interno;
b) nos bens imóveis que constituam matéria tributável;
IV - apreender coisas móveis, inclusive mercadorias, livros, talonários e documentos
fiscais, nas condições e formas definidas na legislação tributária;
V - requisitar o auxilio da força pública ou requerer ordem judicial, quando
indispensável à realização de diligências e inspeções necessárias nos locais e estabelecimentos,
assim como nos bens e na documentação dos contribuintes e responsáveis.
Parágrafo único. Na hipótese da ocorrência da situação descrita no inciso IV deste
artigo, os livros, talonários e documentos fiscais somente serão devolvidos mediante
requerimento e contra recibo do sujeito passivo, se sua devolução não prejudicar a instrução do
processo respectivo.
IArt. 227.1 O procedimento fiscal deverá ser encerrado em 90 (noventa) dias,
prorrogáveis por igual período, se a ultimação das diligências assim o exigir., contados do
primeiro termo ou notificação lavrado contra o contribuinte.
Parágrafo único. A autorização para a prorrogação de que trata este artigo deverá ser
solicitada ao chefe do órgão tributário, pelo agente fiscal que estiver desenvolvendo a ação
junto ao contribuinte, mediante documento em que descreva e justifique, resumidamente, os
motivos da referida solicitação.
IArt. 228.1Os contribuintes ou quaisquer responsáveis por tributos facilitarão, por todos
os meios ao seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à
Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigados a:
I - apresentar declarações, documentos e guias, bem como escriturar, em livros
próprios, os fatos geradores da obrigação tributária, segundo as normas estabelecidas na
legislação tributária;
H - comunicar, ao órgão tributário, no prazo legal, qualquer alteração capaz de gerar,
modificar ou extinguir:
a) obrigação tributária:
b) responsabilidade tributária;
c) domicílio tributário;
IH - conservar e apresentar ao órgão tributário, quando solicitado, qualquer documento
que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de
obrigação tributária ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em
guias e documentos fiscais;
IV - prestar, sempre que solicitado pelas autoridades competentes, informações e
esclarecimentos que, a juízo do órgão tributário, se refiram a fato gerador de obrigação
tributária.
'. ,
66
Parágrafo único. Mesmo no caso de imunidade e isenção ficam os beneficiários
sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo.
!Art. 229.1 A autoridade tributária poderá requisitar a terceiros, e estes ficam obrigados a
fornecer-lhe, todas as informações e dados referentes a fatos geradores de obrigação tributária
para os quais tenham contribuído ou que devam conhecer, salvo quando, por força de lei;
estejam obrigados a guardar sigilo em relação a esses fatos.
!Art. 230.1 Mediante notificação escrita, são obrigados 'a prestar à autoridade tributária
todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de
terceiros, sujeitos aos tributos municipais: . . .
I- os tabeliães, os escrivães e os demais serventuários 'de ofício;
11- os bancos, as-caixas econômicas e as demais instituições financeiras;
111 - as imobiliárias e as empresas de administração de bens próprios e de terceiros;
IV - os inventariantes; ,
V - os síndicos, os comissários e os liquidatários;
VI - os inquilinos e os titulares do direito de,usufruto, uso ou habitação;
VII - os síndicos ou qualquer dos condôminos, nos casos de propriedai:le em
condomínio;' ,
VIII - os' responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de classe;
IX - as pessoas jurídicas que prestarem serviços mediante autorização, permissão ou
concessão de' qualquer ente público federal, estadual ou municipal.
X - os responsáveis pelos hospitais e por planos de saúde em grupo.
XI- os responsáveis por instituições de educação e assistência social.
XII -:-'quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício, função,
ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer
forma, informações caracterizadoras de obrigações tributárias municipais,' j
Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestabão. de
informações quando a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado aguardar
segredo. "
!Art. 231.1 Para os efeitos da legislação tributária, não tem aplicação quaisquer
disposições legais excludentes ou limitativas do direito do fisco de examinar mercadorias,
livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos prestadores de serviço,
comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. . !
. I
IArt. 232.1 Independentemente do disposto nalegislação criminal, é vedada a divulgação,
para quaisquer fins, por parte de prepostos do Município, de qualquer informação obtida em
razão de ofício sobre a situação econômico-financeira e sobre a natureza e o estado dos
negócios ou das atividades das pessoas sujeitas à fiscalização. I
'§ 1°. Excetuam-se do disposto neste artigo unicamente as requisições da autoridade
judiciária e os casos de prestação mútua de assistência para fiscalização de tributos e permuta
de 'informações entre os diversos órgãos do Município, e entre este e a União, os Estados, o
Distrito Federal.e os outros Municípios. .!
'§ 2". A divulgação das informações obtidas no exame de contas e documentos 90nstitui
falta grave sujeita às penalidades da legislação pertinente. : .
. ,
67
SECÃO 11..,DOS TERMOS DE FISCALIZACÃO
!Art. 233.1A autoridade tributária que presidir ou proceder a quaisquer diligências de
fiscalização lavrará os-termos necessários para que se documente o início do procedimento e se
estipule o prazo máximo para conclusão.
§ 1°. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um
dos livros fiscais exibidos e, quando lavrados em separado, deles se dará ao fiscalizado cópia
autenticada pela autoridade, contra recibo no original. .
§ 2°. A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, não trará proveito ao
fiscalizado ou infrator, nem o prejudicará.
§ 3°. Os dispositivos do parágrafo anterior são aplicáveis, extensivamente, aos
fiscalizados e infratores analfabetos ou impossibilitados de assinar o documento de fiscalização
ou infração, mediante declaração da autoridade tributária, ressalvadas as hipóteses dos
incapazes, como definidos pela lei civil. r
SECÃO III - DA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS
!Art. 234.1Poderão ser apreendidos os livros, talonários, documentos fiscais e quaisquer
coisas móveis, inclusive mercadorias, matérias-primas, máquinas e demais equipamentos bem
como outros documentos existentes em estabelecimento-prestador de serviços, comercial,
industrial ou produtor, do contribuinte, responsável ou de terceiros, em outros lugares ou em
trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária do Município. .
!Art. 235.1 As mercadorias, matérias-primas, máquinas e demais equipamentos ficam
sujeitas á apreensão: .
I - quando em trânsito:
a) estiverem desacompanhadas dos documentos fiscais exigidos pela legislação; J
b) quando não puder ser identificado o destinatário.
11 - em qualquer circunstância:
a) se houver anotações falsas, ou suspeitas de fraude nos documentos fiscais' a elas
relacionadas; .
b) se o armazenador, depositário, comprador, transportador, remetente ou destinatário
não estiver inscrito no cadastro fiscal, quando a isso obrigado. :
§ 10. Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontrem em residência
particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas busca e apreensão judicial, sem
prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina por parte do infrator.i
§ 2°. No caso previsto neste artigo, as pessoas envolvidas responderão solidariamente
pelo pagamento da multa e do imposto devido, quando comprovada a conivência ou relação
direta ou indireta com o fato. I
!Art. 236.\ A apreensão far-se-á mediante lavratura de auto circunstanciado, em duas
vias, sendo uma delas entregue ao infrator, contra recibo. i
Parágrafo único. O auto de apreensão conterá a descrição das coisas óu dos
documentos apreendidos, a indicação. do lugar onde ficarão depositados e a assinatura do
depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair .no próprio
detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.
68
!Art. 237.1 Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhes
devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o
original não seja indispensável a esse fim.
!Art. 238.1 As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito
das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade tributária, ficando
retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova. .
!Art.' 239.1 Se o autuado não provar o preenchimento de todas as exigências legais para
liberação dos bens apreendidos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão,
eles serão levados a hasta pública ou leilão para ressarcimento do erário municipal.
!Art. 240.1 Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, estes poderão ser
doados, a critério da administração, a associações de caridade ou de assistência social.
!Art. 241.1Em qualquer hipótese, não haverá interrupção no andamento do processo e
posterior julgamento do auto de infração originário da apreensão havida.
!Art. 242.1 O órgão tributário, independentemente da ação cabível, promoverá a
interdição do estabelecimento quando verificar a existência clandestina de atividade sujeita à
inscrição no Cadastro Tributário.
SEÇÃO IV - DO AUTO DE INFRAÇÃO
!Art. 243.1 Será lavrado auto de infração contra o contribuinte:
I - quando encontrado no exercício de atividade sujeita à tributação municipal, sem que
tenha providenciado a necessária inscrição no Cadastro Tributário;
11 - quando houver tentativas de eximir-se ou furtar-se ao pagamento de tributos
mumcipais;
111 - quando for manifesto o ânimo de sonegar;
IV - quando reincidente, no prazo de um ano, em faltas de que decorram autuações;
V - quando constatado, a juízo da autoridade tributária, procedimentos ou ações que
possam concorrer para a evasão de receitas ou sonegação de tributos municipais;
VI - quando não cumprir com as obrigações acessórias a que esteja sujeito, fixadas pela
legislação tributária municipal.
VII - quando, escrituradas ou não as operações e os tributos devidos, deixar de haver
recolhimento dos mesmos, aos cofres públicos, apurado tal fato pela ação do fisco.
!Art. 244.1 O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas
ou rasuras, deverá:
I - mencionar o local, o dia e a hora da lavratura;
11- conter o nome do autuado, o domicílio e a natureza da atividade;
111 - referir-se ao nome e ao endereço das testemunhas, se houver;
IV - descrever sumariamente o fato que constituir a infração e as circunstâncias
pertinentes, indicar o dispositivo da legislação tributária violada e fazer referência ao termo de
fiscalização em que se consignou a infração, quando for o caso;
69
v - conter intimação ao autuado para pagar os tributos, as multas e os juros e
acréscimos devidos ou apresentar impugnação nos prazos previstos.
§ 1°. As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo
constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator, cabendo à
autoridade tributária proceder ao saneamento do mesmo.
§ 2". A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto,
não implica confissão, nem a recusa agravará sua pena.
§ 3°. Se o autuado, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se￾á menção dessa circunstância.
IArt. 245.[ O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão e
então conterá também os elementos deste.
!Art. 246.[Da lavratura do auto será intimado o autuado:
I - pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao próprio,
seu representante ou preposto, contra recibo datado no original;
11- por carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento (AR) datado e
firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio;
IH - por edital na imprensa oficial ou em órgão de circulação local, ou afixado na sede
da Prefeitura Municipal, com prazo de 30 (trinta) dias, se este não puder ser encontrado
pessoalmente ou por via postal.
IArt. 247.1 A intimação presume-se feita:
I - quando pessoal, na data do recibo;
11 - quando por carta, na data do recibo de volta e, se for esta omitida, 15 (quinze) dias
após a entrada da carta nos correios;
IH - quando por edital, no término do prazo, contado este da data da afixação ou da
publicação.
IArt. 248.1 Cada auto de infração será registrado, em ordem cronológica, no Livro de
Registro de Autos de Infração, existente no setor do órgão tributário responsável pela
fiscalização tributária.
IArt. 249J Ao auto de infração serão juntadas todas as intimações, respostas do
contribuinte, documentos e demais papéis obtidos ou entregues durante a ação fiscal, devendo o
mesmo permanecer na divisão de fiscalização pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da
ciência, aguardando pagamento, pedido de parcelamento ou impugnação.
IArt. 250.1 Findo o prazo a que se refere o artigo anterior, sem que o contribuinte tenha
efetuado o pagamento, solicitado parcelamento ou apresentado impugnação, o expediente será
encaminhado da divisão de fiscalização para a divisão de rendas.
IArt. 251.1 Seqüencialmente, o titular da divisão de rendas declarará a revelia, e, em até
60 (sessenta) dias do recebimento do expediente, providenciará a imediata inscrição do débito
na dívida ativa municipal.
IArt. 252.1 Apresentada impugnação ao lançamento havido através auto de infração,
obedecer-se-á o disposto no Capítulo VI do Titulo !lI.
70
CAPÍTULO VI - DO PROCESSO CONTENCIOSO
SECÃO I - DA IMPUGNACÃO CONTRA O LANÇAMENTO
!Art. 253.10 contribuinte que não concordar com o lançamento tributário, seja de oficio
ou por declaração, poderá apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da
notificação, do aviso efetuado por qualquer das formas estabelecidas na legislação tributária ou
da data da ciência do auto de infração.
!Art. 254.1A impugnação contra o lançamento far-se-á por petição dirigida ao titular do
órgão tributário, conforme definido no parágrafo único do artigo 177, facultada a juntada de
documentos, indicação e requerimento de provas que pretenda produzir, e, sendo o caso,
arrolará as testemunhas, até o máximo de 3 (três).
Parágrafo Único. A impugnação administrativa que tiver por objetivo a discussão da
base de cálculo do IPTU, deverá ser acompanhada de laudo pericial que atenda ao previsto na
Norma da ABNT 14653 ou em outra norma oficial que vier a substituí-Ia.
!Art. 255J A impugnação contra o lançamento terá efeito suspensivo na cobrança dos
tributos lançados. :
!Art. 256.1 Apresentada a impugnação, o expediente será encaminhado ao setor
responsável pelo lançamento, que terá 20 (vinte) dias, a partir da data de seu recebimento, para
instruí-lo com base nos elementos constitutivos do lançamento e prestar outras informações
julgadas pertinentes. .
SEÇÃO 11- DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
!Art. 257.1 Cumpridos os requisitos previstos na Seção I deste Capítulo, o expediente
completo será apresentado à autoridade julgadora que proferirá decisão no prazo de 20 (vinte)
dias.
§ 1°. Se entender necessário, a autoridade julgadora poderá, no prazo deste artigo,
converter o julgamento em diligência e determinar a produção de novas provas.
§ 2". Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo: de 10
(dez) dias, contados do encerramento das diligências, para proferir a decisão. I
§ 3°. A autoridade não fica adstrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo
com um sua convicção, em face das provas produzidas no processo.
!Art. 258.1A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência ou
improcedência do lançamento, definindo expressamente os seus efeitos, num e noutro caso.
Parágrafo único. A autoridade a que se refere esta Seção é o titular do órgão tributário
mencionado no artigo 177, parágrafo único deste Código. '
!Art. 259.1Cabe à Procuradoria Geral do Município atuar na defesa dos interesses do
Município durante todas as fases do contencioso administrativo.
SEÇÃO III - DOS RECURSOS
71
!Ar" 260.1- Da decisão de I a Instância, contrária, no todo ou em parte ao contribuinte,
caberá recurso voluntário à Junta de Recursos Fiscais, com efeito suspensivo, interposto no
prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da decisão da primeira instância.
§ 1° - Ajunta de Recursos Fiscais será constituída de 06 (seis) membros efetivos, sendo
3 (três) representantes da Prefeitura do Município de Leme e 3 (três) dos contribuintes a saber:
I - OI (um) servidor lotado na Secretaria Municipal da Fazenda;
II - OI (um) servidor lotado na Secretaria dos Negócios Jurídicos;
III - OI (um) servidor lotado na Secretaria Municipal da Fazenda ocupante do Cargo de
Fiscal de Rendas;
IV - OI (um) membro indicado pela ACIL - Associação Comercial e Industrial de
Leme;
V - OI (um) membro indicado pela Associação dos Contabilistas de Leme;
VI - OI (um) membro indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São
Paulo - OAB/SP;
§ 2" - Os representantes da Prefeitura serão designados pelo Prefeito, que indicará,
dentre eles, o Presidente e o Vice-Presidente.
§ 3° - Os representantes dos contribuintes serão designados pelo Prefeito Municipal e
escolhidos entre os indicados em listas tríplices apresentadas pelas entidades referidas nos
incisos IV a VI do Parágrafo IOdo presente artigo.
§ 4° - Os membros efetivos que comporão a Junta terão mandato por 2 (dois) anos,
podendo ser reconduzidos.
§ 50 - A competência dos membros da Junta, mesmo extinto o mandato, somente cessará
com a posse dos novos representantes designados pelo Prefeito Municipal.
§ 6° - Da mesma forma, e atendidas as representações constantes do parágrafo IOdo
presente artigo, o Prefeito designará 06 (seis) suplentes para suprir faltas e impedimentos dos
membros efetivos, ou preencher eventuais vagas.
§ 7° - Os membros representantes classistas que não tomarem posse dentro de 30 (trínta)
dias, contados da nomeação pelo Prefeito Municipal, ou faltarem, sem justa causa, a critério do
Chefe do Executivo, a 5 (cinco) sessões consecutivas ou não, serão destituídos, e convocados
regularmente os respectivos suplentes.
§ 8° - O Prefeito Municipal, por solicitação da Junta, designará Secretário e outros
servidores necessários ao atendimento dos serviços do expediente.
§ 9° - Cada membro da Junta, bem como o seu Secretário, fará jus a (um) "jeton"
equivalente a Yz (meia) Unidade Padrão de Remuneração Geral - UPRG, por sessão ordinária
ou extraordinária da qual tiver participado até o final das deliberações, até o máximo mensal
correspondente a 2 (duas) Unidade Padrão de Remuneração Geral- UPRG.
§ 10 - Os servidores municipais designados para a Junta de Recursos Fiscais, como
membros, exercerão suas funções sem prejuízo das atribuições normais de seus cargos.
§ 11 - Excetuada a remuneração prevista no artigo anterior o exercício da função de
membro não confere ao servidor municipal outro qualquer direito ou vantagem.
§ 12 - A importância paga ao servidor a título de "jeton" na forma do presente artigo
não incorporará à remuneração do servidor para nenhum fim.
§ 13 - Os membros classistas serão considerados agentes honoríficos, e os serviços por
eles prestados terão caráter relevante, todavia não gerará qualquer vínculo empregatício ou
estatutário.
72
§ 14 - Ao Presidente da Junta de Recursos Fiscais caberá o voto de desempate
§ 15 - A Junta de Recursos Fiscais terá seu Regimento Interno, regulamentado por
Decreto.
!Art. 261J É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma
decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo
quando proferidas no mesmo processo tributário. '
!Art. 262.1Das decisões de primeira instância contrárias, no todo ou em parte, à fàzenda
municipal, inclusive por desclassificação da infração, será interposto recurso de oficio, com
efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio exceder o valor equivalente a R$ 300,00
(trezentos reais).
I
I
!Art; 263.1 Subindo o processo em grau de recurso voluntário ou de oficio, a Juhtade
Recursos Fiscais dele tomará conhecimento, proferindo decisão no prazo de 90 (noventa) dias,
prorrogáveis por igual período, contados da data do protocolo. I
!Art. 264.1- A decisão da Junta de Recursos Fiscais, em grau de recurso, é definjtiva e
irrecorrível na fase administrativa, encerrando-se o contencioso junto à municipalidade.
SECÃO IV - DA EXECUCÃO DAS DECISÕES FISCAIS
!Art. 265.1As decisões definitivas serão cumpridas:
1- pela notificação ao contribuinte e, quando for o caso, também do seu fiador, para no
prazo de 20 (vinte) dias satisfazer o pagamento do valor da condenação; .
H - pela notificação ao contribuinte para vir receber importância indevidamente
recolhidà como tributo, seus acréscimos legais e multas; . . i
IH - pela notificação ao contribuinte para vir receber ou, quando for o caso, pagar, no
prazo de 20 (vinte) dias, a diferença entre: . ,
a) o valor da condenação e a importância depositada em garantia de instância;
b) o valor da condenação e o produto da venda dos tributos caucionados, quando não
satisfeito o pagamento-no prazo legal; ,
IV - pela liberação dos bens, mercadorias ou documentos apreendidos ou depositados;
V -pela imediata inscrição, como divida ativa, e remessa da certidão para cobrança
judicial, dos débitos a que se referem os incisos le III deste artigo, se não tiverem sido-pagos
no prazo estabelecido. '
DISPOSICÕES FINAIS
I
!Art. 266.I'Fica o Prefeito Municipal autorizado a instituir preços públicos, atra~és de
decreto, para obter o ressarcimento da prestação de serviços, do fornecimento de béns ou
mercadorias de natureza comercial ou industrial, da ocupação de espaços em prédios, praças,
vias ou logradouros públicos, ou de sua atuação na organização e na exploração 'de 'atividades
econômicas,
§ I", A fixação dos preços terá por base o custo unitário da prestação do serviço.ou do
fornecimento dos bens ou mercadorias, ou o valor estimado da área ocupada.
73
§ 2". Quando não for possível a obtenção do custo unitário, para fixação do preço serão
considerados o custo total da atividade, verificado no último exercício, e a flutuação nos preços
de aquisição dos insumos.
§ 3°. O custo total compreenderá o custo de produção, manutenção e administração,
quando for o caso, e de igual modo as reservas para recuperação do equipamento e expansão da
atividade.
!Art. 267J A contribuição de iluminação pública prevista no inciso IV, artigo 68, deste
código, está regulada através da LC n" 560, de 16 de dezembro de 2009.
!Art. 268J Este Código modificar-se-á e recepcionará as alterações que ocorreram na
legislação federal posteriormente a data da eficácia do presente.
!Art. 269. ~ara todos os efeitos legais, as importâncias em reais correspondentes a
tributos, multas, bem como preços públicos e demais obrigações pecuniárias, previstas neste
Código, serão sempre atualizadas de acordo com IPCAlFIBGE, a ser fixado por Decreto do
Executivo Municipal.
!Art. 270.1Este Código entra em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial do
Município, produzindo efeitos a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 2.012. .
!Art. 271J Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis
Complementares nOs349 de 19 de dezembro de 2.002, 382, de 10 de dezembro de 2003, 384,
de 24 de dezembro de 2003, 385, de 29 de dezembro de 2003, 406, de 11 de novembro de
2.004,476 de 28 de março de 2.007, 482 de 26 de abril de 2.007, 514 de 05 de março de 2.008,
525 de 03 de julho de 2.008, 533 de 24 de novembro de 2.008, artigos 4° e 5°, da lei
complementar n?"557,de 10 dezembro de 2009 e a Lei Complementar n? 579 de 23 de setembro
de 2010.
Leme, 03 de agosto de 2011.
OAN ESFILHO
PREFEITO MUNICIPAL
74
ANEXO
I
Lei Complementar n" 605, de 03 de agosto de 2011.
Tabela referida no artigo 172 do CTM
PARCELAS 123456789
10
II
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
45
46
47
48
COEFICIENTE
1,0150
0,5113
0,3434
0,2594
0,2090
0,1755
0,1515
0,1335
0,1195
0,1083
0,0991
0,0915
0,0850
0,0795
0,0747
0,0705
0,0668
0,0635
0,0605
0,0579
0,0555
0,0533
0,0513
0,0495
0,0478
0,0463
0,0449
0,0435
0,0423
0,0411
0,0400
0,0390
0,0381
0,0372
0,0363
0,0355
0,0348
0,0341
0,0334
0,0327
0,0321
0,0315
0,0310
0,0304
0,0299
0,0295
0,0290
0,0285

open original →