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norma nº 606/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 606 / 2011
Date 2011-08-11
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 601, de 27 de maio de 2011, e da Lei Complementar nº 564, de 29 de dezembro de 2009.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEi COMPLEMENTAR N° 606, DE 11 DE AGOSTO DE 2011.
Altera dispositivosda Lei Complementar nO 601, de 27 de maio de 2011,
" ,
e'da Lei Complementar nO 564, de 29 de dezembro de 2009.
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Municípiá de
'Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e ele' sanciona a seguinte' Lei
Complementar.
Artigo 1° - O artigo 63 da Lei Complementar nO 564,
I
de 29 de dezembro de 2009, alterado pela Lei Complementar nO 60!! de
,27 de maio de 2011, passa, a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 63. Somente será permitido serviço
extraordinário para atender a situações excepcionais, e
temporárias, previamente autorizadas pelo Secretãrio
. . I
Municipal da pasta. " I
I
. I
Artigo 2° - O artigo 64 da Lei Complementar nO 564,
I
de 29 de dezembro de 2009, alterado pela Lei Complementar nO 601, de
27 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: !
"Art. 64. Na hipótese de o servidor receber hbras
, '
extras por mais de 3 (três) meses consecutivos 6u 5
~ .
(cinco) alternados, caberá à Secretaria Municipal da
respectiva pasta analisar a situação e adotar as
AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
providências cabíveis para melhor disciplina da gestão
de pessoal.
Artigo 3° - O artigo 65 da Lei Complementar nO 564,
de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 65 - Não será permitido serviço extraordinário
que exceda 20 (vinte) horas mensais, respeitado o
limite máximo de duas horas por jornada.
Parágrafo 10 - A regra prevista no caput não se
aplica aos serviços extraordinários executados aos
sábados, domingos e feriados, respeitado o limite
máximo de 40 (quarenta) horas mensais.
Parágrafo 20
- A regra prevista no parágrafo
anterior será aplicada exclusivamente à Administração
Pública Direta do Município, sendo facultada à Saecil a
utilização do número de horas mensais necessárias ao
seu funcionamento a títulos de serviços extraordinários
Artigo 4° - Esta Lei Complementar entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 11 de agosto de 2011
/
"
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Municipio de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNiCípIO DE lEME
íNDICE
DISPOSiÇÕES PRELIMINARES .
TíTULO I
DAS NORMAS GERAIS
CAPíTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA .
CAPíTULO II
DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
SEÇÃO I
DISPOSiÇÕES GERAIS .
SEÇÃO II
DO FATO GERADOR .
SEÇÃO III
DO SUJEITO ATiVO .
SEÇÃO IV
DO SUJEITO PASSIVO
SUBSEÇÃO I
DISPOSiÇÕES GERAiS .
SUBSEÇÃO II
DA SOLIDARIEDADE .
SUBSEÇÃO III
DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA .
SEÇÃO V
DA RESPONSABiliDADE TRIBUTÁRIA
SUBSEÇÃO I
DISPOSiÇÕES GERAiS .
SUBSEÇÃO II
DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES .
SUBSEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS .
Artigos
1°e2°
3° a 9°
10
11 A 15
16
17 019
20e 21
22
23
24 a 27
28 e 29
2
CAPíTULO III
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DISPOSiÇÕES GERAiS .
SEÇÃO II
DO LANÇAMENTO., .
SEÇÃO III
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
30 a 32
33 a 39
SUBSEÇÃO I
DISPOSiÇÕES GERAiS .
SUBSEÇÃO II
DA MORATÓRIA .
40 e41
42 a 44
SEÇÃO IV
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SUBSEÇÃO I
MODALIDADES DE EXTINÇÃO .
SUBSEÇÃO 1I
DO PAGAMENTO .
45
46 a 51
SUBSEÇÃO III
DO PAGAMENTO INDEVIDO . 52 a 56
SUBSEÇÃO IV
DA COMPENSAÇÃO .
SUBSEÇÃO V
DA TRANSAÇÃO .
SUBSEÇÃO VI
DA REMiSSÃO .
SUBSEÇÃO VII
DA PRESCRiÇÃO .
SUBSEÇÃO VIII
DA DECADÊNCiA .
57
58
I
59 i
I
I
I
60 062
i
63 e 64
SEÇÃO V
DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO .
TíTULO II
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO
65 a 67
I
CAPíTULO I
DO ELENCO TRIBUTÁR 10 .
CAPíTULO II
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA - IPTU
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUiNTES .
SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALíQUOTAS .
SEÇÃO III
DO LA NÇAM ENTO .
SEÇÃO IV
D A AR REC AD A çà O .
SEÇÃO V
DA IM UNI D ADE E ISENÇ Õ ES .
SEÇÃO VI
DAS REDUÇÕES E OUTROS BENEFíciOS .
CAPíTULO III
DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
SEÇÃO I
DO FATO GER A DO R .
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO .
SEÇÃO 111
DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALíQUOTAS .
SEÇÃO IV
D A AR REC A DA ç Ã O .
SEÇÃO V
DA NÃO-I NC IDÊN C IA .
SEÇÃO VI
DAS ISENç ÕES .
CAPíTULO IV
DO IMPOSTO SOBRE SERViÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR .
SEÇÃO 11
3
68
69 075
76 o 79
80083
84e85
86 e 87
88 o 90
91 e 92
93 e 94
95 e 96
97
98
99
100 0103
DO SUJEITO PASSIVO .
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO, DAS ALíQUOTAS E DO LANÇAMENTO .
SEÇÃO IV
DO ARBITRAMENTO , .
SEÇÃO V
DA ESTIMA TIVA .
SEÇÃO VI
DA ESCRITA E DO DOCUMENTÁRIO FISCAL. .
SEÇÃO VII
DA A RRECA DAçÃO " .
SEÇÃO VIII
DAS IMUNIDADES, NÃO INCIDÊNCIA, ISENÇÕES E REDUÇÕES .
CAPíTULO V
DA TAXA DE SERViÇOS PÚBLICOS
SEÇÃO I
DO FATO GERA DO R .
SEÇÃO II
DA TAXA DE SERViÇOS DiVERSOS .
CAPíTULO VI
DAS TAXAS DE LICENÇAS DECORRENTES DO
EXERCíCIO REGULAR DO PODER DE pOlíCIA
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUiNTES .
SEÇÃO II
DAS ESPÉCIESDE TAXAS DE LICENÇA .
SEÇÃO 111
DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE
FUNCI ONAMENT O .
SEÇÃO IV
DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICiDADE .
SEÇÃO V
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS .
SEÇÃO VI
DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E
LOG RADO UROS PÚBLICOS .
4
104 0106
107 0111
112 0115
116 0121
122 0125
126 e 127
1280131
1320134
135 e 136
137 o 140
141
142 0152
153'0158
159 0163
164 e 165
•
5
CAPíTULO VII
DA CONTRIBUiÇÃO DE MELHORIA
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUiNTE .
SEÇÃO 1I
D A BASE DE CÁLC ULO .
SEÇÃO III
DO LANÇAM ENTO .
SEÇÃO IV
D A A RRECAD A çà O .
1660168
169
170e 171
172
TíTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPíTULO I
DO ÓRG Ã O TRIBUTÁR IO . 1730177
CAPíTULO II
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIOS
SEÇÃO I
DOS PRAZ OS . 178e 179
SEÇÃO II
DO DOM IC íLIO TRIBUTÁ R10 . 180e 181
SEÇÃO III
DA C O NSLILTA . 1820190
SEÇÃO IV
D AS C ERTIDÕES N EG A TIVAS . 1910194
CAPíTULO I1I
DOS INSTRUMENTOS OPERACIONAIS
SEÇÃO I
DO CAD ASTRO TRIBUTÁ RIO .
SEÇÃO II
DA D íVID A ATIVA TRIBUTÁ RIA .
1950202
I
,
203 o 207
6
CAPíTULO IV
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕ ES GERAiS .
SEÇÃO II
DAS M ULTAS .
208 o 210
211e212
SEÇÃO 111
DOS PERCENTUAIS E VALORES DAS MULTAS .
SEÇÃO IV
DA PROIBiÇÃO DE TRANSACIONAR COM O MUNiCíPiO .
2130216
217
SEÇÃO V
DA SUJEiÇÃO A REGIME ESPECIAL DE FiSCALIZAÇÃO .
SEÇÃO VI
DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES .
CAPíTULO V
DA FISCALIZAÇÃO
218 o 221
222 o 224
SEÇÃO I
DA COM PETÊNC IA DAS AUTOR IDADES .
SEÇÃO II
DOS TERMOS DE FISCALIZAÇÃO .
SEÇÃO III
DA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS .
225 o 232
233
234 o 242
SEÇÃO IV
DO A UTO DE INFRAçà O . 243 o 252
CAPíTULO VI
DO PROCESSO CONTENCIOSO
SEÇÃO I
DA IMPUGNAÇÃO CONTRA O LANÇAMENTO . 253 O 256
SEÇÃO II
DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÃNCIA . 257 O 259
SEÇÃO 111
DOS REC URSOS . 260 O 264
SEÇÃO IV
DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FiSCAiS . 265
7
DISPOSiÇÕES FINAIS
. 266
a 271I

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