| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 606 / 2011 |
| Date | 2011-08-11 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 601, de 27 de maio de 2011, e da Lei Complementar nº 564, de 29 de dezembro de 2009. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEi COMPLEMENTAR N° 606, DE 11 DE AGOSTO DE 2011. Altera dispositivosda Lei Complementar nO 601, de 27 de maio de 2011, " , e'da Lei Complementar nO 564, de 29 de dezembro de 2009. Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Municípiá de 'Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele' sanciona a seguinte' Lei Complementar. Artigo 1° - O artigo 63 da Lei Complementar nO 564, I de 29 de dezembro de 2009, alterado pela Lei Complementar nO 60!! de ,27 de maio de 2011, passa, a vigorar com a seguinte redação: "Art. 63. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais, e temporárias, previamente autorizadas pelo Secretãrio . . I Municipal da pasta. " I I . I Artigo 2° - O artigo 64 da Lei Complementar nO 564, I de 29 de dezembro de 2009, alterado pela Lei Complementar nO 601, de 27 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: ! "Art. 64. Na hipótese de o servidor receber hbras , ' extras por mais de 3 (três) meses consecutivos 6u 5 ~ . (cinco) alternados, caberá à Secretaria Municipal da respectiva pasta analisar a situação e adotar as AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO providências cabíveis para melhor disciplina da gestão de pessoal. Artigo 3° - O artigo 65 da Lei Complementar nO 564, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 65 - Não será permitido serviço extraordinário que exceda 20 (vinte) horas mensais, respeitado o limite máximo de duas horas por jornada. Parágrafo 10 - A regra prevista no caput não se aplica aos serviços extraordinários executados aos sábados, domingos e feriados, respeitado o limite máximo de 40 (quarenta) horas mensais. Parágrafo 20 - A regra prevista no parágrafo anterior será aplicada exclusivamente à Administração Pública Direta do Município, sendo facultada à Saecil a utilização do número de horas mensais necessárias ao seu funcionamento a títulos de serviços extraordinários Artigo 4° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 11 de agosto de 2011 / " WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Municipio de Leme AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNiCípIO DE lEME íNDICE DISPOSiÇÕES PRELIMINARES . TíTULO I DAS NORMAS GERAIS CAPíTULO I DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA . CAPíTULO II DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS SEÇÃO I DISPOSiÇÕES GERAIS . SEÇÃO II DO FATO GERADOR . SEÇÃO III DO SUJEITO ATiVO . SEÇÃO IV DO SUJEITO PASSIVO SUBSEÇÃO I DISPOSiÇÕES GERAiS . SUBSEÇÃO II DA SOLIDARIEDADE . SUBSEÇÃO III DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA . SEÇÃO V DA RESPONSABiliDADE TRIBUTÁRIA SUBSEÇÃO I DISPOSiÇÕES GERAiS . SUBSEÇÃO II DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES . SUBSEÇÃO III DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS . Artigos 1°e2° 3° a 9° 10 11 A 15 16 17 019 20e 21 22 23 24 a 27 28 e 29 2 CAPíTULO III DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEÇÃO I DISPOSiÇÕES GERAiS . SEÇÃO II DO LANÇAMENTO., . SEÇÃO III DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 30 a 32 33 a 39 SUBSEÇÃO I DISPOSiÇÕES GERAiS . SUBSEÇÃO II DA MORATÓRIA . 40 e41 42 a 44 SEÇÃO IV DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUBSEÇÃO I MODALIDADES DE EXTINÇÃO . SUBSEÇÃO 1I DO PAGAMENTO . 45 46 a 51 SUBSEÇÃO III DO PAGAMENTO INDEVIDO . 52 a 56 SUBSEÇÃO IV DA COMPENSAÇÃO . SUBSEÇÃO V DA TRANSAÇÃO . SUBSEÇÃO VI DA REMiSSÃO . SUBSEÇÃO VII DA PRESCRiÇÃO . SUBSEÇÃO VIII DA DECADÊNCiA . 57 58 I 59 i I I I 60 062 i 63 e 64 SEÇÃO V DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO . TíTULO II DO SISTEMA TRIBUTÁRIO 65 a 67 I CAPíTULO I DO ELENCO TRIBUTÁR 10 . CAPíTULO II DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU SEÇÃO I DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUiNTES . SEÇÃO II DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALíQUOTAS . SEÇÃO III DO LA NÇAM ENTO . SEÇÃO IV D A AR REC AD A çà O . SEÇÃO V DA IM UNI D ADE E ISENÇ Õ ES . SEÇÃO VI DAS REDUÇÕES E OUTROS BENEFíciOS . CAPíTULO III DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS SEÇÃO I DO FATO GER A DO R . SEÇÃO II DO SUJEITO PASSIVO . SEÇÃO 111 DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALíQUOTAS . SEÇÃO IV D A AR REC A DA ç à O . SEÇÃO V DA NÃO-I NC IDÊN C IA . SEÇÃO VI DAS ISENç ÕES . CAPíTULO IV DO IMPOSTO SOBRE SERViÇOS DE QUALQUER NATUREZA SEÇÃO I DO FATO GERADOR . SEÇÃO 11 3 68 69 075 76 o 79 80083 84e85 86 e 87 88 o 90 91 e 92 93 e 94 95 e 96 97 98 99 100 0103 DO SUJEITO PASSIVO . SEÇÃO III DA BASE DE CÁLCULO, DAS ALíQUOTAS E DO LANÇAMENTO . SEÇÃO IV DO ARBITRAMENTO , . SEÇÃO V DA ESTIMA TIVA . SEÇÃO VI DA ESCRITA E DO DOCUMENTÁRIO FISCAL. . SEÇÃO VII DA A RRECA DAçÃO " . SEÇÃO VIII DAS IMUNIDADES, NÃO INCIDÊNCIA, ISENÇÕES E REDUÇÕES . CAPíTULO V DA TAXA DE SERViÇOS PÚBLICOS SEÇÃO I DO FATO GERA DO R . SEÇÃO II DA TAXA DE SERViÇOS DiVERSOS . CAPíTULO VI DAS TAXAS DE LICENÇAS DECORRENTES DO EXERCíCIO REGULAR DO PODER DE pOlíCIA SEÇÃO I DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUiNTES . SEÇÃO II DAS ESPÉCIESDE TAXAS DE LICENÇA . SEÇÃO 111 DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNCI ONAMENT O . SEÇÃO IV DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICiDADE . SEÇÃO V DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS . SEÇÃO VI DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOG RADO UROS PÚBLICOS . 4 104 0106 107 0111 112 0115 116 0121 122 0125 126 e 127 1280131 1320134 135 e 136 137 o 140 141 142 0152 153'0158 159 0163 164 e 165 • 5 CAPíTULO VII DA CONTRIBUiÇÃO DE MELHORIA SEÇÃO I DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUiNTE . SEÇÃO 1I D A BASE DE CÁLC ULO . SEÇÃO III DO LANÇAM ENTO . SEÇÃO IV D A A RRECAD A çà O . 1660168 169 170e 171 172 TíTULO III DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPíTULO I DO ÓRG à O TRIBUTÁR IO . 1730177 CAPíTULO II DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIOS SEÇÃO I DOS PRAZ OS . 178e 179 SEÇÃO II DO DOM IC íLIO TRIBUTÁ R10 . 180e 181 SEÇÃO III DA C O NSLILTA . 1820190 SEÇÃO IV D AS C ERTIDÕES N EG A TIVAS . 1910194 CAPíTULO I1I DOS INSTRUMENTOS OPERACIONAIS SEÇÃO I DO CAD ASTRO TRIBUTÁ RIO . SEÇÃO II DA D íVID A ATIVA TRIBUTÁ RIA . 1950202 I , 203 o 207 6 CAPíTULO IV DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES SEÇÃO I DISPOSIÇÕ ES GERAiS . SEÇÃO II DAS M ULTAS . 208 o 210 211e212 SEÇÃO 111 DOS PERCENTUAIS E VALORES DAS MULTAS . SEÇÃO IV DA PROIBiÇÃO DE TRANSACIONAR COM O MUNiCíPiO . 2130216 217 SEÇÃO V DA SUJEiÇÃO A REGIME ESPECIAL DE FiSCALIZAÇÃO . SEÇÃO VI DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES . CAPíTULO V DA FISCALIZAÇÃO 218 o 221 222 o 224 SEÇÃO I DA COM PETÊNC IA DAS AUTOR IDADES . SEÇÃO II DOS TERMOS DE FISCALIZAÇÃO . SEÇÃO III DA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS . 225 o 232 233 234 o 242 SEÇÃO IV DO A UTO DE INFRAçà O . 243 o 252 CAPíTULO VI DO PROCESSO CONTENCIOSO SEÇÃO I DA IMPUGNAÇÃO CONTRA O LANÇAMENTO . 253 O 256 SEÇÃO II DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÃNCIA . 257 O 259 SEÇÃO 111 DOS REC URSOS . 260 O 264 SEÇÃO IV DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FiSCAiS . 265 7 DISPOSiÇÕES FINAIS . 266 a 271I