| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 607 / 2011 |
| Date | 2011-08-11 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Leme. |
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PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO . lEI COMPLEMENTAR N° 607, DE 11 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Leme. Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. CAPíTULO I DA CORPORAÇÃO Art. 1° A Guarda Civíl Municipal, corporação uniformizada, destinada à proteção dos bens, serviços e instalações do Município, através da realização do patrulhamento preventivo e comunitário, podendo atuar como órgão complementar da Segurança Pública, será formada pelo Quadro de Cargos organizados em carreira, na forma desta Lei Complementar, com fundamentos na Constituição Federal, Estadual e na Lei Orgânica do Municipio. Parágrafo único. Fica autorizado o uso do armamento pelo Guarda Civil Municipal nos termos disciplinados por decreto. CAPíTULO 11 DO QUADRO DE CARGOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES Art. 2° Fica instituido o Quadro de Cargos da Guarda Civil Municipal, com as denominações e quantidades estabelecidas no Anexo I e atribuições genéricas descritas no Anexo 11 desta Lei Complementar, dispostos hierarquicamente nos seguintes Níveis: .~,~. os xoosro ~ -ffi",,, ,,~.,-,~ '" "',._-'"''''' .""'~,$- "~" 1 PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ,I- Guarda Civil Municipal - 3" Classe; 11- Guarda Civil Municipal - 2" Classe; 111- Guarda Civil Municipal-1" Classe; IV - Guarda Civil Municipal Subinspetor; V - Guarda Civil Municipal Inspetor. Parágrafo único. A hierarquia entre os Guardas Municipais é estabelecida pelos Níveis referidos no "caput" deste artigo e pela estrutura da Guarda Municipal, definida em Lei específica, Art. 3° Poderá a Guarda Civil Municipal no limite se suas finalidades constitucionais colaborar mediante convênio com os órgãos responsáveis pela segurança pública, em conformidade com o disposto na legislação federal e estadual. Art. 4° O Guarda Civil Municipal pode ser alocado nos seguintes campos de atuação: I - Operacional, que abrange as atividades relativas: a) ao planejamento, à elaboração, à execução, ao controle e ao gerenciamento das medidas cabíveis à prevenção e à intervenção, na vigilância interna e externa dos bens municipais, garantindo o exerci cio do poder de polícia da Administração Direta e Indireta, observados os procedimentos padrão emanados da autoridade municipal; b) em postos fixos ou em patrulhamento das diversas regiões, nas unidades municipais, praças, parques, jardins e demais logradouros públicos, bem como àquele relativo às áreas escolares, integrado à promoção e educação para a cidadania, além do patrimônio cultural e ecológico municipal; c) apoio à fiscalização do cumprimento das posturas municipais, do uso e ocupação do solo, sob supervisão do Comando da Guarda Civil Municipal, quando solicitada pelas demais Secretarias Municipais e a um apoio geral para todas as Secretarias; d) à preservação da integridade física dos agentes públicos municipais quando no exercício de suas funções, 11 - Trânsito, que abrange as atividades relativas: a) à fiscalização, autuação, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento e organização, como agentes da autoridade de trânsito; b) à prevenção relacionada ao trânsito, junto à comunidade. 11I - Administrativo, que abrange as atividades relativas ao planejamento, à elaboração, à execução e ao gerenciamento das áreas responsáveis pela gestão de AVENIDA 29 DEAGOSTD 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900- CNPJIMF 46.362.661/0001·68 - L~ ~~ PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO pessoal, comunicação, estatística, suprimentos, logística e manutenção da Guarda Civil' Municipal, desde que as atividades desenvolvidas nessas áreas guardem estrita relação com as atívidades específicas da Guarda Civil Municipal ou da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito, Defesa Civil e Cidadania, § 1° O desempenho das atribuições do Guarda Civil Municipal nos campos operacional, trânsito ou administrativo implica a condução de veículos automotores e o porte de arma, sendo responsabilidade do Guarda Civil Municipal manter essas habilitações válidas, com o devido apoio da instituição, § 2° A suspensão ou invalidação da CNH ou do porte de arma deve ser comunicada pelo guarda civil municipal ao comandante em no máximo 10 (dez) dias após a sua ciência. § 3° Na hipótese do Guarda Civil Municipal ficar mais de 3 (três) meses com a Carteira Nacional de Habilitação suspensa ou inválida, será afastado sem remuneração, até a regularização. § 4° Na hipótese do Guarda Civil Municipal ficar mais de 1 (um) ano com o porte de arma suspenso ou inválido, será afastado sem remuneração, até a regularização, § 5° Na hipótese de o Guarda Civil Municipal não efetuar a comunicação da invalidação ou suspensão das licenças, será afastado sem vencimentos, respeitado o devido processo legal. § 6° O tempo máximo de afastamento sem remuneração no caso dos parágrafos anteriores é de 1 (um) ano, após o qual será exonerado. § 7° Regulamento Interno da Guarda Civil Municipal, aprovado por Decreto, detalhará as atribuições do Guarda Civil Municipal por Nível, diferenciando os graus de complexidade e responsabilidade, SEÇÃO 11 DO INGRESSO Art. 5° O ingresso no cargo de Guarda Civil Municipal dar-se-á mediante concurso público, no Grau A do Nível I - Guarda Civil Municipal 3 a classe, Art. 6° São requisitos necessários para a inscrição no concurso público e para o ingresso no Quadro de Cargos da Guarda Civil Municipal, além de outros previstos em Edital: I - ser brasileiro nato ou naturalizado; 11 - possuir Ensino Médio completo, na data da posse; AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/000'-68- LEME - SP ~ 3 ~~.t, PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO .11I- possuir Carteira Nacional de Habilitação, que permita a condução de carros e motos, na data da posse; IV - altura mínima de 1,65 m para homens e 1,60 m para mulheres; V - ter no mínimo a idade de 21 anos e no máximo 35, na data da posse. Art. 7° Os concursos públicos para cargos de Guarda Civil Municipal devem destinar 10% das vagas para mulheres, com classificação própria. Parágrafo único. A nomeação dos candidatos aprovados de ambos os sexos deve se dar concomitantemente e na mesma proporção. Art. 8° O concurso para o cargo de Guarda Civil Municipal será composto das seguintes etapas e fases: I - Primeira Etapa: a) prova de conhecimentos gerais e específicos, de caráter eliminatório e c1assificatório; b) exame antropométrico, de caráter eliminatório; c) teste de aptidão física, de caráter eliminatório e c1assificatório; d) pesquisa social, de caráter eliminatório; e) exame médico específico para o cargo, incluindo avaliação toxicológica, de caráter eliminatório; f) avaliação psicotécnica específica para o cargo, comprovando estar apto a obter o porte de arma, de caráter eliminatório; 11- Segunda etapa: Curso de Formação, com exame final, de caráter eliminatórié. § 1° Entende-se por Pesquisa Social a investigação da vida pública do candidato, através de avaliação objetiva de documentos e atestados, a fim de que se comprove sua conduta ilibada e idoneidade moral, incluindo a apresentação de documentos relativos aos antecedentes criminais e de distribuição de ações judiciais pelo candidato. § 2° Ao final da primeira etapa será homologado o seu resultado, declarando os candidatos habilitados a ingressarem na segunda etapa do concurso público, em ordem c1assificatória. § 3° A administração definirá a quantidade de alunos e turmas do Curso de Formação da segunda etapa, respeitada a validade do concurso e a ordem classificatória definida na primeira etapa. § 4° A segunda etapa do concurso público terá seu resultado homologado quando a última turma concluir o Curso de Formação, declarando todos os candidatos aprovados. AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 -CNPJIMF 48.362.66110001-<;8 - LEME - SP iJ. ) 4 ~! • PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 9° No decorrer do Curso de Formação da Guarda Civil Municipal, cuja aprovação é critério essencial para ingresso no serviço público, o candidato perceberá bolsa correspondente a 50% do vencimento inicial da carreira. SEÇÃO 11I DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO Art. 10 O Guarda Civil Municipal está sujeito a Regime Especial de Trabalho caracterizado por: I - trabalho em turnos: o horário dos turnos de trabalho do Guarda Civil Municipal será fixado de acordo com a natureza e a necessidade do serviço e os campos de atuação, respeitada a jornada de 180 (cento e oitenta) horas mensais efetivamente trabalhadas, sujeito à escala de revezamento e plantões, conforme Regulamento da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito; 11 - continuidade: a) o Guarda Civil Municipal não pode abandonar o posto enquanto não passá-lo a outro Guarda Civil Municipal, conforme escala de revezamento e plantões, ou ordem superior; b) os turnos e convocações poderão ocorrer em período noturno, fins de semana ou feriados; c) as férias serão concedidas e as faltas serão abonadas, na forma do Estatuto dos Servidores Públicos, a critério do Comando da Guarda Civil Municipal. 11I - convocações: o Guarda Civil Municipal pode ser convocado em horários distintos de sua escala, observando-se: a) o limite de 12 horas de jornada; b) o descanso mínimo em dobro em relação à jornada cumprida, salvo nos casos de remanejamento de escala ou de prestação de serviços extraordinários; c) a percepção de remuneração pelas horas extraordinárias com acréscimo de 50% sobre o seu valor, quando as convocações ensejarem mais de 180 horas de trabalho mensal; d) o limite de 24 horas extraordinárias mensais. Parágrafo único. As convocações que gerem pagamento de serviço extraordinário serão realizadas somente em situações excepcionais e temporárias de necessidade de serviço. SEÇÃO IV DA REMUNERAÇÃO AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000- FAX (19) 3571.4900- CNPJIMF 46.362.661/000'-<;8 - LEME - SP !J ,5 ~ t I PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ·Art. 11 O Guarda Civil Municipal será remunerado de acordo com, as Tabelas de Vencimentos constantes do Anexo 111,conforme o seu Nível e Grau. Parágrafo único. A Tabela de Vencimentos mencionada no "caput" dekte artigo é referenciada de acordo com a' jornada de 180 (cento e oitenta) horas mensais. Art. 12 O Guarda Civil Municipal faz jus ás seguintes vantagens: I - Adicional de Periculosidade, correspondente a 40% calculados sobre o i vencimento inicial do nível de seu cargo, em razão da natureza das suas atribuições e pelo porte de arma de fogo; 11- Adicional de Regime Especial de Trabalho, correspondente a 30% calculados sobre o vencimento inicial do nível de seu cargo, pago em parcela destacada da remuneração e constituirá base de contribuição previdenciária. . . § 1° É vedado o pagamento de adicional de trabalho noturno, na forma: do Estatuto dos Servidores Públicos, aos Guardas Civis Municipais, em face' do .percebimento do Adicional de Regime Especial de Trabalho. § 2° O Adicional de Periculosidade estipulado por este artigo é devido ao Comandante e Subcomandante da Guarda Civil Municipal. CAPíTULO 11I DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art. 13 A Avaliação de Desempenho da Guarda Civil Municipal integra o Sistema Municipal de Avaliação de Desempenho, regulamentado por legisla~ão específica, com a finalidade de aprimoramento dos métodos de gestão, valorização do servidor, melhoria da qualidadé e eficiência do serviço público e para fins! de Evolução Funcional. Parágrafo único. Deverão ser integrados na avaliação de desempenho da Guarda Civil Municipal os seguintes critérios: I - o comportamento; 11- o cumprimento das ordens; 11I- apresentação pessoal. CAPíTULO IV DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL SEÇÃO I AVENIDA 29 DE AGOSTO 666- FONE (19) 3573.4000- FAX (19) 3571.4900- CNPJIMF 46.362.661/0001-66- LE~E - SPÚ 16 - ~ \ r PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO DISPOSIÇÕES GERAIS ·Art. 14 Fica instituída a carreira única da Guarda Civil Municipal, cuja evoluçãofuncional se dá por Progressão Vertical e Progressão Horizontal, · Parágrafo único. O processamento da evolução funcional ocorrerá dentro dos limites do orçamento anual destinado. a progressões e obedecidos os limites financeiros. ·Art. 15 O interstício mínimo para concorrer a evolução funcional será de 3 (três) anos. §.1° Para que o ano seja considerado na contagem de tempo para o interstício, o Guarda Civil' Municipal deverá ter trabalhado efetivamente durante, no mínimo, 9 (nove)meses no período compreendido entre janeiroe dezembro. § 2° Para os fins do disposto no' parágràfo 1° deste artigo, será considerado como efetivamente trabalhado o período de gozo: a) das férias; b) da licença maternidade; c) da licença prêmio; d) dos seis meses iniciais de afastamento por doença ocupacional ou acidente de trabalho. Art. 16 A Secretaria Municipal de Administração auxiliará no acompanhamento, programaçãci e controle do processo da evolução funcional. SEÇÃO 11 DA PROGRESSÃO VERTICAL Art. 17 A Progressão Vertical consiste na passagem para o Grau "A'.' do Nível imediatamente superior, mediante existência de vaga. Parágrafo único. O controle das vagas por Nivel é feito a partir' do quantitativo definido no Anexo I desta Lei Complementar e dos seguintes percentuais, considerando-se o total de cargos providos: I - Nível I - Guarda Civil Municipal. - 3" classe: 48%; 11- Nível 11- Guarda Civil Municipal - 2" classe: 24%; 11I- Nível 111- Guarda Civil Munlcipal- 1" classe: 16%; IV - Nível IV - Guarda Civil Municipal Sub inspetor: 8%; V - Nível V - Guarda Civil Municipal Inspetor: 4%. Art. 18 Está habilitado a Progressão Vertical o Guarda Civil Municipal que: ,,~,~" ossoosro eee->O", '" "'~.- '''o'' "':'soe-""., "~"'_ .ss- '::;. 7, PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO J - tiver exercido as atribuições do cargo pelo interstício de 3 (três) anos no Nível em que se encontra; 11- não tiver sofrido pena disciplinar de suspensão ou condenação criminal no interstício; 11I- tiver obtido 02 (dois) desempenhos superiores à média, consideradas as 03 (três) últimas Avaliações de Desempenho; IV - não tiver, durante o interstício de três anos, mais de: a) 06 (seis) faltas injustificadas; ou b) 18 (dezoito) atrasos, sendo no máximo 6 (seis) atrasos ao ano. V - ter sido aprovado em Curso de Formação oferecido pela Academia da Guarda Civil Municipal de Leme, ou entidade conveniada; VI - ter diploma de nível superior, no caso de progressão vertical para Inspetor. Parágrafo único. A média a que se refere o inciso 111do "caput" deste artigo é obtida a partir da soma das notas obtidas na Avaliação Periódica de Desempenho e/ou na Avaliação Especial de Desempenho, considerando todo o efetivo da Guarda Civil Municipal, não podendo ser inferior a 70% da nota máxima prevista. Art. 19 São cargas horárias minimas dos Cursos de Formação da Guarda Civil Municipal: I - Ingresso: 540 horas; 11- Guarda Civil Municipal 2 3 classe: 80 horas; 11I- Guarda Civil Municipal- 1 3 Classe: 120 horas; 11I- Guarda Civil Municipal- Sub-Inspetor: 150 horas; IV - Guarda Civil Municipal - Inspetor: 180 horas. Parágrafo único. Os Cursos de Formação terão validade de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da publicação da relação dos aprovados. Art. 20 Havendo número superior de inscritos do que vagas abertas para os Cursos de Formação, será facultado à Guarda Civil Municipal de Leme aplicar prova eliminatória, elaborada em parceria com a Secretaria de Administração. Art. 21 O processo de Progressão Vertical inicia-se por ato do Prefeito e encerra-se com a alteração de Nivel dos Guardas Civis Municipais que obtiveram melhor aproveitamento no Curso de Formação, considerado o recurso orçamentário e financeiro disponível. AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 -CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME· sP.iJ ,8 .---; ! • PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ,§ 1° A Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração, publicará as relações dos Guardas Civis Municipais habilitados à inscrição nos Cursos de Formação, § 2° Em caso de empate será considerado aprovado o Guarda Civil Municipal que tiver, sucessivamente: I - obtido a maior nota na avaliação de desempenho mais recente; 11 - maior tempo de serviço no cargo. SEÇÃO 11 DA PROGRESSÃO HORIZONTAL Art. 22 A Progressão Horizontal é a passagem de um Grau para outro imediatamente superior, mantido o Nível, mediante classificação no processo de Avaliação de Desempenho, Art. 23 Está habilitado à Progressão Horizontal o Guarda Civil Municipal que: I - não estiver em estágio probatório; 11 - tiver exercido as atribuições do cargo pelo interstício de 3 (três) anos no Grau em que se encontra; 11I - não tiver sofrido pena disciplinar de suspensão no interstício; IV - não tiver sido beneficiado pela Progressão Vertical no exercício; V - que tiver obtido 2 (dois) desempenhos superiores à média, consideradas as 3 (três) últimasAvaliações de Desempenho; VI - não tiver, durante o interstício de 3 (três) anos, mais de: a) - 6 (seis) faltas injustificadas; ou b) - 18 (dezoito) atrasos, sendo no máximo 6 (seis) atrasos ao ano. Parágrafo único. A média a que se refere o inciso V do "caput" deste artigo é obtida a partir da soma das notas obtidas na Avaliação Periódica de Desempenho e/ou na Avaliação Especial de Desempenho, considerando todo o efetivo da Guarda Civil Municipal, não podendo ser inferior a 70% da nota máxima prevista. Art. 24 O processo de Progressão Horizontal é anual e encerra-se com a alteração de Grau dos Guardas Civis Municipais que obtiveram melhor desempenho no interstício, considerado o recurso orçamentário e financeiro disponível. AVENIDA 29 DE AGOSTO 668- FONE (19) 3573.4000- FAX (19) 3571.4900- CNPJIMF 46.362.66110001-68 - LE.MMEE- Sspp J1 9 --(I" PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO .Parágrafo único. Em caso de empate será considerado aprovado o Guarda Civil Municipal que tiver, sucessivamente: I - obtido a maior nota na avaliação de desempenho mais recente; 11- maior tempo de serviço no cargo. CAPíTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 25 Nas deliberações da Comissão de Gestão de Carreiras sobre a carreira ou os servidores da Guarda Civil Municipal fica assegurada a participação de: I - um membro indicados pelo Secretário Municipal de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil, com direito a voto; 11- um membro escolhido pelos Guardas Civis Municipais, com direito a voto. Art. 26 Os atuais ocupantes dos cargos de Guarda Municipal, criados pela Lei Complementar nO 203/97, serão enquadrados na Tabela de vencimentos do Anexo 111 desta Lei: I - no seu atual Nivel, conforme o Anexo I desta Lei Complementar; 11- no Grau: a) o Guarda Municipal que tiver até 5 anos de efetivo exercicio; b) o Guarda Municipal que tiver de 5 até 10 anos de efetivo exercício; c) o Guarda Municipal que tiver 10 anos ou mais de efetivo exercício. § 1° No ato do enquadramento, ficam extintas e incorporadas ao vencimento as seguintes parcelas remuneratórias: I - valor mensal referente à cesta básica, previsto no art. 8° da Lei Complementar nO153, de 04 de julho de 1995; 11- acréscimo pecuniário concedido pela Lei Complementar nO281, de 29 de março de 2000; 11I- abono permanente, previsto na Lei Complementar nO486, de 28 de junho de 2007. § 2° As obrigações impostas pelos §§ 4°, 5° e 6° do artigo 4° desta Lei não se aplicam aos Guardas Municipais enquadrados na forma deste artigo. §3° Os cargos de Guarda Municipal, criados pela Lei Complementar nO 203/97, ficam extintos na vacância, aplicando-se as regras de carreira previstas nesta Lei. AVENIDA 29 DE AGDST? 668- FONE (1B) 3573.4000- FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-66 - LEME - SP ê 1~ ~ I' PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ,§4° Os cargos de Guarda Municipal devem ser considerados para fins de controle de vagas estipulado na forma do art. 17, parágrafo único desta Lei. Art. 27 Caso o enquadramento nesta Lei resultar em remuneração inferior à soma das parcelas definidas no artigo 26°, o Guarda Municipal perceberá uma vantagem pessoal correspondente a esta diferença, que será considerada vencimento para todos os fins, incidindo sobre a mesma os descontos e os reajustes legais, Art. 28 O primeiro processo de Evolução Funcional manterá as exigências de habilitação definidas nesta Lei, exceto: I - a exigência de interstício mínimo no Grau ou Nível será de um ano; 11 - será considerada apenas uma Avaliação de Desempenho. Art. 29 O segundo processo de Evolução Funcional manterá as exigências de habilitação definidas nesta Lei, exceto: I - a exigência de interstício mínimo no Grau ou Nível será de 2 (dois) anos; 11 - serão consideradas apenas duas Avaliações de Desempenho. Art. 30 As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. Art. 31 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários ao 1° dia do mês da publicação. Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, em especial os §§ 1°, 2° e 3° do artigo 52, os artigos 53, 55 a 72 e 75 da Lei Complementar Municipal n? 225, de 03 de julho de 1998. Leme, 11 de agosto de 2011. I I • AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 -LEME - SP 11 PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO I - QUADRO DE CARGOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL (Lei Complementar nO607, de 11 de agosto de 2011) GUARDA CIVIL MUNICIPAL 3" Classe 2" Classe 1" Classe 111 Subin~petor IV Inspetor V 29 15 10 4 2 .•.__•... _ .._.- - " -_..~ Total 60 a ~ AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661 0001.-68 - LEME - SP 12 PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO . ANEXO 11·DESCRiÇÕES DAS ATRIBUiÇÕES DOS CARGOS (Lei Complementar nO607, de 11 de agosto de 2011) Guarda Civil Municipal - 3" classe Guarda Civil Municipal -.2" classe Guarda Civil Municipal· 1" classe Subinspetor da Guarda Civil Municipal Inspetor da Guarda Civil Municipal Zelar pela proteção do patrimônio público e dos agentes públicos municipais, exercendo apoio à fiscalização ie orientação. aos munícipesno cumprimento da legislação estabelecida no código de posturas, bem como auxiliar outros .órgãos responsáveis pela segurança e defesa dos direitos do ~~~. . I Zelar pela proteção do patrimônio público e dos agentes públicos municipais, exercendo <apoio à fiscalização e orientação aos munícipes no cumprimento' da legislação estabelecida no código de posturas, bem como auxiliar outros órgãos responsáveis pela segurança e defesa dos direitos do ~~~. . Zelar pela proteção do patrimônio público e dos agentes públicos municipais, exercendo apoio à fiscalização 'e orientação aos municipes no éumprimento da legislação estabelecida no código de posturas, bem como auxiliar outros órgãos responsáveis pela segurança e defesa dos direitos do cidadão. Cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas· do comando, supervisionando as atividades da Guarda Municipal e auxiliando na solução de questões de rotina com ronda, apresentação e atitudes para garantir a segurança e 'a confiança do munícipe na Corporação. Quando. designadb, responder pelo Inspetor da Guarda Civil Municipal nos casos de impedimento ou ausência deste, no que concerne ao serviço e atríbuiç-es diárias da Guarda Civil Municipal. : Cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas do comando, supervisionando as atividades da Guarda Municip'al e auxiliando na solução de questões pertinentes ao serviço dos Guardas Municipais e 8ubinspetores como rondas, apresentação e atitudes para garantir a segurança e la confiança do munícipe na Corporação. Manter o Cornandola par de todos os.assuntos da Guarda Civil Municipal. I I. ./ / AVENIDA 29 DE AGOSTO 668- FONE (19) 3573.4000- FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362 61/0001-68-lEME - $P 13 PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO 11I- TABELA DE VENCIMENTOS (lei Complementar nO607, de 11 de agosto de 2011) NIVEL A , 800,00 824,00 848,72 874,18 900,40 927,41 955,23 983,88 1.013,39 1.043,79 1.075,10 1.107,35 1.140,57 1.174,78 1.210,02 1.246,32 1.283,70 1.322,21 1.361,87 1.402,72 1.444,80 1.488,14 1.532,78 1.578,76 1.626,12 . ~ ~ AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.490 -CNPJIMF 46 92.891/0001-<;8 - LEME· SP '14