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norma nº 607/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 607 / 2011
Date 2011-08-11
EmentaDispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Leme.
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PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
. lEI COMPLEMENTAR N° 607, DE 11 DE AGOSTO DE 2011.
Dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos da Guarda Civil
Municipal de Leme.
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.
CAPíTULO I
DA CORPORAÇÃO
Art. 1° A Guarda Civíl Municipal, corporação uniformizada, destinada à
proteção dos bens, serviços e instalações do Município, através da realização do
patrulhamento preventivo e comunitário, podendo atuar como órgão complementar
da Segurança Pública, será formada pelo Quadro de Cargos organizados em
carreira, na forma desta Lei Complementar, com fundamentos na Constituição
Federal, Estadual e na Lei Orgânica do Municipio.
Parágrafo único. Fica autorizado o uso do armamento pelo Guarda Civil
Municipal nos termos disciplinados por decreto.
CAPíTULO 11
DO QUADRO DE CARGOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES
Art. 2° Fica instituido o Quadro de Cargos da Guarda Civil Municipal, com
as denominações e quantidades estabelecidas no Anexo I e atribuições genéricas
descritas no Anexo 11 desta Lei Complementar, dispostos hierarquicamente nos
seguintes Níveis:
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PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
,I- Guarda Civil Municipal - 3" Classe;
11- Guarda Civil Municipal - 2" Classe;
111- Guarda Civil Municipal-1" Classe;
IV - Guarda Civil Municipal Subinspetor;
V - Guarda Civil Municipal Inspetor.
Parágrafo único. A hierarquia entre os Guardas Municipais é estabelecida
pelos Níveis referidos no "caput" deste artigo e pela estrutura da Guarda Municipal,
definida em Lei específica,
Art. 3° Poderá a Guarda Civil Municipal no limite se suas finalidades
constitucionais colaborar mediante convênio com os órgãos responsáveis pela
segurança pública, em conformidade com o disposto na legislação federal e
estadual.
Art. 4° O Guarda Civil Municipal pode ser alocado nos seguintes campos
de atuação:
I - Operacional, que abrange as atividades relativas:
a) ao planejamento, à elaboração, à execução, ao controle e ao
gerenciamento das medidas cabíveis à prevenção e à intervenção, na vigilância
interna e externa dos bens municipais, garantindo o exerci cio do poder de polícia da
Administração Direta e Indireta, observados os procedimentos padrão emanados da
autoridade municipal;
b) em postos fixos ou em patrulhamento das diversas regiões, nas
unidades municipais, praças, parques, jardins e demais logradouros públicos, bem
como àquele relativo às áreas escolares, integrado à promoção e educação para a
cidadania, além do patrimônio cultural e ecológico municipal;
c) apoio à fiscalização do cumprimento das posturas municipais, do uso e
ocupação do solo, sob supervisão do Comando da Guarda Civil Municipal, quando
solicitada pelas demais Secretarias Municipais e a um apoio geral para todas as
Secretarias;
d) à preservação da integridade física dos agentes públicos municipais
quando no exercício de suas funções,
11 - Trânsito, que abrange as atividades relativas:
a) à fiscalização, autuação, operação, policiamento ostensivo de trânsito
ou patrulhamento e organização, como agentes da autoridade de trânsito;
b) à prevenção relacionada ao trânsito, junto à comunidade.
11I - Administrativo, que abrange as atividades relativas ao planejamento, à
elaboração, à execução e ao gerenciamento das áreas responsáveis pela gestão de
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pessoal, comunicação, estatística, suprimentos, logística e manutenção da Guarda
Civil' Municipal, desde que as atividades desenvolvidas nessas áreas guardem estrita
relação com as atívidades específicas da Guarda Civil Municipal ou da Secretaria
Municipal de Segurança, Trânsito, Defesa Civil e Cidadania,
§ 1° O desempenho das atribuições do Guarda Civil Municipal nos campos
operacional, trânsito ou administrativo implica a condução de veículos automotores e
o porte de arma, sendo responsabilidade do Guarda Civil Municipal manter essas
habilitações válidas, com o devido apoio da instituição,
§ 2° A suspensão ou invalidação da CNH ou do porte de arma deve ser
comunicada pelo guarda civil municipal ao comandante em no máximo 10 (dez) dias
após a sua ciência.
§ 3° Na hipótese do Guarda Civil Municipal ficar mais de 3 (três) meses
com a Carteira Nacional de Habilitação suspensa ou inválida, será afastado sem
remuneração, até a regularização.
§ 4° Na hipótese do Guarda Civil Municipal ficar mais de 1 (um) ano com o
porte de arma suspenso ou inválido, será afastado sem remuneração, até a
regularização,
§ 5° Na hipótese de o Guarda Civil Municipal não efetuar a comunicação
da invalidação ou suspensão das licenças, será afastado sem vencimentos,
respeitado o devido processo legal.
§ 6° O tempo máximo de afastamento sem remuneração no caso dos
parágrafos anteriores é de 1 (um) ano, após o qual será exonerado.
§ 7° Regulamento Interno da Guarda Civil Municipal, aprovado por
Decreto, detalhará as atribuições do Guarda Civil Municipal por Nível, diferenciando
os graus de complexidade e responsabilidade,
SEÇÃO 11
DO INGRESSO
Art. 5° O ingresso no cargo de Guarda Civil Municipal dar-se-á mediante
concurso público, no Grau A do Nível I - Guarda Civil Municipal 3
a
classe,
Art. 6° São requisitos necessários para a inscrição no concurso público e
para o ingresso no Quadro de Cargos da Guarda Civil Municipal, além de outros
previstos em Edital:
I - ser brasileiro nato ou naturalizado;
11 - possuir Ensino Médio completo, na data da posse;
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~~.t,
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.11I- possuir Carteira Nacional de Habilitação, que permita a condução de
carros e motos, na data da posse;
IV - altura mínima de 1,65 m para homens e 1,60 m para mulheres;
V - ter no mínimo a idade de 21 anos e no máximo 35, na data da posse.
Art. 7° Os concursos públicos para cargos de Guarda Civil Municipal
devem destinar 10% das vagas para mulheres, com classificação própria.
Parágrafo único. A nomeação dos candidatos aprovados de ambos os
sexos deve se dar concomitantemente e na mesma proporção.
Art. 8° O concurso para o cargo de Guarda Civil Municipal será composto
das seguintes etapas e fases:
I - Primeira Etapa:
a) prova de conhecimentos gerais e específicos, de caráter eliminatório e
c1assificatório;
b) exame antropométrico, de caráter eliminatório;
c) teste de aptidão física, de caráter eliminatório e c1assificatório;
d) pesquisa social, de caráter eliminatório;
e) exame médico específico para o cargo, incluindo avaliação toxicológica,
de caráter eliminatório;
f) avaliação psicotécnica específica para o cargo, comprovando estar apto
a obter o porte de arma, de caráter eliminatório;
11- Segunda etapa: Curso de Formação, com exame final, de caráter
eliminatórié.
§ 1° Entende-se por Pesquisa Social a investigação da vida pública do
candidato, através de avaliação objetiva de documentos e atestados, a fim de que se
comprove sua conduta ilibada e idoneidade moral, incluindo a apresentação de
documentos relativos aos antecedentes criminais e de distribuição de ações judiciais
pelo candidato.
§ 2° Ao final da primeira etapa será homologado o seu resultado,
declarando os candidatos habilitados a ingressarem na segunda etapa do concurso
público, em ordem c1assificatória.
§ 3° A administração definirá a quantidade de alunos e turmas do Curso de
Formação da segunda etapa, respeitada a validade do concurso e a ordem
classificatória definida na primeira etapa.
§ 4° A segunda etapa do concurso público terá seu resultado homologado
quando a última turma concluir o Curso de Formação, declarando todos os
candidatos aprovados.
AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 -CNPJIMF 48.362.66110001-<;8 - LEME - SP iJ. ) 4
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Art. 9° No decorrer do Curso de Formação da Guarda Civil Municipal, cuja
aprovação é critério essencial para ingresso no serviço público, o candidato
perceberá bolsa correspondente a 50% do vencimento inicial da carreira.
SEÇÃO 11I
DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO
Art. 10 O Guarda Civil Municipal está sujeito a Regime Especial de
Trabalho caracterizado por:
I - trabalho em turnos: o horário dos turnos de trabalho do Guarda Civil
Municipal será fixado de acordo com a natureza e a necessidade do serviço e os
campos de atuação, respeitada a jornada de 180 (cento e oitenta) horas mensais
efetivamente trabalhadas, sujeito à escala de revezamento e plantões, conforme
Regulamento da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito;
11 - continuidade:
a) o Guarda Civil Municipal não pode abandonar o posto enquanto não
passá-lo a outro Guarda Civil Municipal, conforme escala de revezamento e
plantões, ou ordem superior;
b) os turnos e convocações poderão ocorrer em período noturno, fins de
semana ou feriados;
c) as férias serão concedidas e as faltas serão abonadas, na forma do
Estatuto dos Servidores Públicos, a critério do Comando da Guarda Civil Municipal.
11I - convocações: o Guarda Civil Municipal pode ser convocado em
horários distintos de sua escala, observando-se:
a) o limite de 12 horas de jornada;
b) o descanso mínimo em dobro em relação à jornada cumprida, salvo nos
casos de remanejamento de escala ou de prestação de serviços extraordinários;
c) a percepção de remuneração pelas horas extraordinárias com
acréscimo de 50% sobre o seu valor, quando as convocações ensejarem mais de
180 horas de trabalho mensal;
d) o limite de 24 horas extraordinárias mensais.
Parágrafo único. As convocações que gerem pagamento de serviço
extraordinário serão realizadas somente em situações excepcionais e temporárias de
necessidade de serviço.
SEÇÃO IV
DA REMUNERAÇÃO
AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000- FAX (19) 3571.4900- CNPJIMF 46.362.661/000'-<;8 - LEME - SP !J ,5
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·Art. 11 O Guarda Civil Municipal será remunerado de acordo com, as
Tabelas de Vencimentos constantes do Anexo 111,conforme o seu Nível e Grau.
Parágrafo único. A Tabela de Vencimentos mencionada no "caput" dekte
artigo é referenciada de acordo com a' jornada de 180 (cento e oitenta) horas
mensais.
Art. 12 O Guarda Civil Municipal faz jus ás seguintes vantagens:
I - Adicional de Periculosidade, correspondente a 40% calculados sobre o
i
vencimento inicial do nível de seu cargo, em razão da natureza das suas atribuições
e pelo porte de arma de fogo;
11- Adicional de Regime Especial de Trabalho, correspondente a 30%
calculados sobre o vencimento inicial do nível de seu cargo, pago em parcela
destacada da remuneração e constituirá base de contribuição previdenciária. .
. § 1° É vedado o pagamento de adicional de trabalho noturno, na forma: do
Estatuto dos Servidores Públicos, aos Guardas Civis Municipais, em face' do
.percebimento do Adicional de Regime Especial de Trabalho.
§ 2° O Adicional de Periculosidade estipulado por este artigo é devido ao
Comandante e Subcomandante da Guarda Civil Municipal.
CAPíTULO 11I
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 13 A Avaliação de Desempenho da Guarda Civil Municipal integra o
Sistema Municipal de Avaliação de Desempenho, regulamentado por legisla~ão
específica, com a finalidade de aprimoramento dos métodos de gestão, valorização
do servidor, melhoria da qualidadé e eficiência do serviço público e para fins! de
Evolução Funcional.
Parágrafo único. Deverão ser integrados na avaliação de desempenho da
Guarda Civil Municipal os seguintes critérios:
I - o comportamento;
11- o cumprimento das ordens;
11I- apresentação pessoal.
CAPíTULO IV
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL
SEÇÃO I
AVENIDA 29 DE AGOSTO 666- FONE (19) 3573.4000- FAX (19) 3571.4900- CNPJIMF 46.362.661/0001-66- LE~E - SPÚ 16 -
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DISPOSIÇÕES GERAIS
·Art. 14 Fica instituída a carreira única da Guarda Civil Municipal, cuja
evoluçãofuncional se dá por Progressão Vertical e Progressão Horizontal,
· Parágrafo único. O processamento da evolução funcional ocorrerá dentro
dos limites do orçamento anual destinado. a progressões e obedecidos os limites
financeiros.
·Art. 15 O interstício mínimo para concorrer a evolução funcional será de 3
(três) anos.
§.1° Para que o ano seja considerado na contagem de tempo para o
interstício, o Guarda Civil' Municipal deverá ter trabalhado efetivamente durante, no
mínimo, 9 (nove)meses no período compreendido entre janeiroe dezembro.
§ 2° Para os fins do disposto no' parágràfo 1° deste artigo, será
considerado como efetivamente trabalhado o período de gozo:
a) das férias;
b) da licença maternidade;
c) da licença prêmio;
d) dos seis meses iniciais de afastamento por doença ocupacional ou
acidente de trabalho.
Art. 16 A Secretaria Municipal de Administração auxiliará no
acompanhamento, programaçãci e controle do processo da evolução funcional.
SEÇÃO 11
DA PROGRESSÃO VERTICAL
Art. 17 A Progressão Vertical consiste na passagem para o Grau "A'.' do
Nível imediatamente superior, mediante existência de vaga.
Parágrafo único. O controle das vagas por Nivel é feito a partir' do
quantitativo definido no Anexo I desta Lei Complementar e dos seguintes
percentuais, considerando-se o total de cargos providos:
I - Nível I - Guarda Civil Municipal. - 3" classe: 48%;
11- Nível 11- Guarda Civil Municipal - 2" classe: 24%;
11I- Nível 111- Guarda Civil Munlcipal- 1" classe: 16%;
IV - Nível IV - Guarda Civil Municipal Sub inspetor: 8%;
V - Nível V - Guarda Civil Municipal Inspetor: 4%.
Art. 18 Está habilitado a Progressão Vertical o Guarda Civil Municipal que:
,,~,~" ossoosro eee->O", '" "'~.- '''o'' "':'soe-""., "~"'_ .ss- '::;. 7,
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J - tiver exercido as atribuições do cargo pelo interstício de 3 (três) anos no
Nível em que se encontra;
11- não tiver sofrido pena disciplinar de suspensão ou condenação criminal
no interstício;
11I- tiver obtido 02 (dois) desempenhos superiores à média, consideradas
as 03 (três) últimas Avaliações de Desempenho;
IV - não tiver, durante o interstício de três anos, mais de:
a) 06 (seis) faltas injustificadas; ou
b) 18 (dezoito) atrasos, sendo no máximo 6 (seis) atrasos ao ano.
V - ter sido aprovado em Curso de Formação oferecido pela Academia da
Guarda Civil Municipal de Leme, ou entidade conveniada;
VI - ter diploma de nível superior, no caso de progressão vertical para
Inspetor.
Parágrafo único. A média a que se refere o inciso 111do "caput" deste
artigo é obtida a partir da soma das notas obtidas na Avaliação Periódica de
Desempenho e/ou na Avaliação Especial de Desempenho, considerando todo o
efetivo da Guarda Civil Municipal, não podendo ser inferior a 70% da nota máxima
prevista.
Art. 19 São cargas horárias minimas dos Cursos de Formação da Guarda
Civil Municipal:
I - Ingresso: 540 horas;
11- Guarda Civil Municipal 2
3
classe: 80 horas;
11I- Guarda Civil Municipal- 1
3 Classe: 120 horas;
11I- Guarda Civil Municipal- Sub-Inspetor: 150 horas;
IV - Guarda Civil Municipal - Inspetor: 180 horas.
Parágrafo único. Os Cursos de Formação terão validade de 24 (vinte e
quatro) meses, contados da data da publicação da relação dos aprovados.
Art. 20 Havendo número superior de inscritos do que vagas abertas para
os Cursos de Formação, será facultado à Guarda Civil Municipal de Leme aplicar
prova eliminatória, elaborada em parceria com a Secretaria de Administração.
Art. 21 O processo de Progressão Vertical inicia-se por ato do Prefeito e
encerra-se com a alteração de Nivel dos Guardas Civis Municipais que obtiveram
melhor aproveitamento no Curso de Formação, considerado o recurso orçamentário
e financeiro disponível.
AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 -CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME· sP.iJ ,8
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,§ 1° A Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa
Civil em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração, publicará as
relações dos Guardas Civis Municipais habilitados à inscrição nos Cursos de
Formação,
§ 2° Em caso de empate será considerado aprovado o Guarda Civil
Municipal que tiver, sucessivamente:
I - obtido a maior nota na avaliação de desempenho mais recente;
11 - maior tempo de serviço no cargo.
SEÇÃO 11
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 22 A Progressão Horizontal é a passagem de um Grau para outro
imediatamente superior, mantido o Nível, mediante classificação no processo de
Avaliação de Desempenho,
Art. 23 Está habilitado à Progressão Horizontal o Guarda Civil Municipal
que:
I - não estiver em estágio probatório;
11 - tiver exercido as atribuições do cargo pelo interstício de 3 (três) anos
no Grau em que se encontra;
11I - não tiver sofrido pena disciplinar de suspensão no interstício;
IV - não tiver sido beneficiado pela Progressão Vertical no exercício;
V - que tiver obtido 2 (dois) desempenhos superiores à média,
consideradas as 3 (três) últimasAvaliações de Desempenho;
VI - não tiver, durante o interstício de 3 (três) anos, mais de:
a) - 6 (seis) faltas injustificadas; ou
b) - 18 (dezoito) atrasos, sendo no máximo 6 (seis) atrasos ao ano.
Parágrafo único. A média a que se refere o inciso V do "caput" deste
artigo é obtida a partir da soma das notas obtidas na Avaliação Periódica de
Desempenho e/ou na Avaliação Especial de Desempenho, considerando todo o
efetivo da Guarda Civil Municipal, não podendo ser inferior a 70% da nota máxima
prevista.
Art. 24 O processo de Progressão Horizontal é anual e encerra-se com a
alteração de Grau dos Guardas Civis Municipais que obtiveram melhor desempenho
no interstício, considerado o recurso orçamentário e financeiro disponível.
AVENIDA 29 DE AGOSTO 668- FONE (19) 3573.4000- FAX (19) 3571.4900- CNPJIMF 46.362.66110001-68 - LE.MMEE- Sspp J1 9
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.Parágrafo único. Em caso de empate será considerado aprovado o
Guarda Civil Municipal que tiver, sucessivamente:
I - obtido a maior nota na avaliação de desempenho mais recente;
11- maior tempo de serviço no cargo.
CAPíTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25 Nas deliberações da Comissão de Gestão de Carreiras sobre a
carreira ou os servidores da Guarda Civil Municipal fica assegurada a participação
de:
I - um membro indicados pelo Secretário Municipal de Segurança,
Trânsito, Cidadania e Defesa Civil, com direito a voto;
11- um membro escolhido pelos Guardas Civis Municipais, com direito a
voto.
Art. 26 Os atuais ocupantes dos cargos de Guarda Municipal, criados pela
Lei Complementar nO 203/97, serão enquadrados na Tabela de vencimentos do
Anexo 111 desta Lei:
I - no seu atual Nivel, conforme o Anexo I desta Lei Complementar;
11- no Grau:
a) o Guarda Municipal que tiver até 5 anos de efetivo exercicio;
b) o Guarda Municipal que tiver de 5 até 10 anos de efetivo exercício;
c) o Guarda Municipal que tiver 10 anos ou mais de efetivo exercício.
§ 1° No ato do enquadramento, ficam extintas e incorporadas ao
vencimento as seguintes parcelas remuneratórias:
I - valor mensal referente à cesta básica, previsto no art. 8° da Lei
Complementar nO153, de 04 de julho de 1995;
11- acréscimo pecuniário concedido pela Lei Complementar nO281, de 29
de março de 2000;
11I- abono permanente, previsto na Lei Complementar nO486, de 28 de
junho de 2007.
§ 2° As obrigações impostas pelos §§ 4°, 5° e 6° do artigo 4° desta Lei não
se aplicam aos Guardas Municipais enquadrados na forma deste artigo.
§3° Os cargos de Guarda Municipal, criados pela Lei Complementar nO
203/97, ficam extintos na vacância, aplicando-se as regras de carreira previstas
nesta Lei.
AVENIDA 29 DE AGDST? 668- FONE (1B) 3573.4000- FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-66 - LEME - SP ê 1~
~ I'
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,§4° Os cargos de Guarda Municipal devem ser considerados para fins de
controle de vagas estipulado na forma do art. 17, parágrafo único desta Lei.
Art. 27 Caso o enquadramento nesta Lei resultar em remuneração inferior
à soma das parcelas definidas no artigo 26°, o Guarda Municipal perceberá uma
vantagem pessoal correspondente a esta diferença, que será considerada
vencimento para todos os fins, incidindo sobre a mesma os descontos e os reajustes
legais,
Art. 28 O primeiro processo de Evolução Funcional manterá as exigências
de habilitação definidas nesta Lei, exceto:
I - a exigência de interstício mínimo no Grau ou Nível será de um ano;
11 - será considerada apenas uma Avaliação de Desempenho.
Art. 29 O segundo processo de Evolução Funcional manterá as exigências
de habilitação definidas nesta Lei, exceto:
I - a exigência de interstício mínimo no Grau ou Nível será de 2 (dois)
anos;
11 - serão consideradas apenas duas Avaliações de Desempenho.
Art. 30 As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 31 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos pecuniários ao 1° dia do mês da publicação.
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, em especial os §§ 1°, 2°
e 3° do artigo 52, os artigos 53, 55 a 72 e 75 da Lei Complementar Municipal n? 225,
de 03 de julho de 1998.
Leme, 11 de agosto de 2011.
I
I •
AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 -LEME - SP 11
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ANEXO I - QUADRO DE CARGOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
(Lei Complementar nO607, de 11 de agosto de 2011)
GUARDA CIVIL
MUNICIPAL
3" Classe
2" Classe
1" Classe 111
Subin~petor IV
Inspetor V
29
15
10
4
2 .•.__•... _ .._.- - " -_..~
Total 60
a
~
AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661 0001.-68 - LEME - SP 12
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ANEXO 11·DESCRiÇÕES DAS ATRIBUiÇÕES DOS CARGOS
(Lei Complementar nO607, de 11 de agosto de 2011)
Guarda Civil
Municipal - 3"
classe
Guarda Civil
Municipal -.2"
classe
Guarda Civil
Municipal· 1"
classe
Subinspetor da
Guarda Civil
Municipal
Inspetor da
Guarda Civil
Municipal
Zelar pela proteção do patrimônio público e dos agentes
públicos municipais, exercendo apoio à fiscalização ie
orientação. aos munícipesno cumprimento da legislação
estabelecida no código de posturas, bem como auxiliar outros
.órgãos responsáveis pela segurança e defesa dos direitos do
~~~. . I
Zelar pela proteção do patrimônio público e dos agentes
públicos municipais, exercendo <apoio à fiscalização e
orientação aos munícipes no cumprimento' da legislação
estabelecida no código de posturas, bem como auxiliar outros
órgãos responsáveis pela segurança e defesa dos direitos do
~~~. .
Zelar pela proteção do patrimônio público e dos agentes
públicos municipais, exercendo apoio à fiscalização 'e
orientação aos municipes no éumprimento da legislação
estabelecida no código de posturas, bem como auxiliar outros
órgãos responsáveis pela segurança e defesa dos direitos do
cidadão.
Cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas· do
comando, supervisionando as atividades da Guarda Municipal
e auxiliando na solução de questões de rotina com ronda,
apresentação e atitudes para garantir a segurança e 'a
confiança do munícipe na Corporação. Quando. designadb,
responder pelo Inspetor da Guarda Civil Municipal nos casos
de impedimento ou ausência deste, no que concerne ao
serviço e atríbuiç-es diárias da Guarda Civil Municipal. :
Cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas do
comando, supervisionando as atividades da Guarda Municip'al
e auxiliando na solução de questões pertinentes ao serviço
dos Guardas Municipais e 8ubinspetores como rondas,
apresentação e atitudes para garantir a segurança e la
confiança do munícipe na Corporação. Manter o Cornandola
par de todos os.assuntos da Guarda Civil Municipal. I
I.
./ /
AVENIDA 29 DE AGOSTO 668- FONE (19) 3573.4000- FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362 61/0001-68-lEME - $P 13
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ANEXO 11I- TABELA DE VENCIMENTOS
(lei Complementar nO607, de 11 de agosto de 2011)
NIVEL A
,
800,00 824,00 848,72 874,18 900,40
927,41 955,23 983,88 1.013,39 1.043,79
1.075,10 1.107,35 1.140,57 1.174,78 1.210,02
1.246,32 1.283,70 1.322,21 1.361,87 1.402,72
1.444,80 1.488,14 1.532,78 1.578,76 1.626,12
. ~ ~
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