| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 609 / 2011 |
| Date | 2011-08-19 |
| Ementa | Dispõe sobre acréscimo de cargo no Quadro Geral do Pessoal do Executivo. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR NO '609 DE 19 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe sobre acréscimo de cargo no Quadro Geral do Pessoal do Executivo Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município: de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER . . . que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. Artigo 1° - Fica acrescido no Quadro Geral de Cargos da Administração Direta do Poder Executivo, da Lei Complementar n° 581, de 14 de outubro de 2010, que alterou a Lei Complementar nO 565,' , , de 29 de dezembro de 2009, mais 01 (um) cargo de Arquiteto, ficando alterada a Tabela 3 - Ensino Superior - Anexo I - Quadro Geral de Carqos, com a seguinte Quantidade Total de cargos: ANEXO I - QUADRO GERAL DE CARGOS (ANEXO I - A DA LEI COMPLEMENTAR N° 565, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009) ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 581, DE 14 DE OUTUBRO DE 2010 TABELA 3 - ENSINO SUPERIOR '~ Grupo Denominação do Caroo Quantidade Salarial EXloência Jornada Curso Superior de Graduação em 30 horas Arquitetura e Registro Arquiteto 2 F Profissional - AV, 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000- FAX (19) 3571-4900- CNPJIMF 46'362'66110001-68f .J '\ !-.,. . . . " . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo Primeiro - Ficam mantidos o Grupo Salarial, Exigência e Jornada estabelecidas pela legislação em vigor para o respectivo cargo. Parágrafo Segundo - O cargo ora criado será provido por concurso público. Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme 19 de agosto de 2011 WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme. AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 2