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norma nº 609/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 609 / 2011
Date 2011-08-19
EmentaDispõe sobre acréscimo de cargo no Quadro Geral do Pessoal do Executivo.
native_id6148

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR NO '609 DE 19 DE AGOSTO DE 2011.
Dispõe sobre acréscimo de cargo no Quadro Geral do Pessoal do Executivo
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município: de
Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER . . .
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Complementar.
Artigo 1° - Fica acrescido no Quadro Geral de Cargos
da Administração Direta do Poder Executivo, da Lei Complementar n°
581, de 14 de outubro de 2010, que alterou a Lei Complementar nO 565,'
, ,
de 29 de dezembro de 2009, mais 01 (um) cargo de Arquiteto, ficando
alterada a Tabela 3 - Ensino Superior - Anexo I - Quadro Geral de Carqos,
com a seguinte Quantidade Total de cargos:
ANEXO I - QUADRO GERAL DE CARGOS
(ANEXO I - A DA LEI COMPLEMENTAR N° 565, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009)
ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 581, DE 14 DE OUTUBRO DE 2010
TABELA 3 - ENSINO SUPERIOR
'~
Grupo
Denominação do Caroo Quantidade Salarial EXloência Jornada
Curso Superior de
Graduação em 30 horas Arquitetura e Registro
Arquiteto 2 F
Profissional
- AV, 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000- FAX (19) 3571-4900- CNPJIMF 46'362'66110001-68f
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'\ !-.,.
. . .
" .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Primeiro - Ficam mantidos o Grupo Salarial,
Exigência e Jornada estabelecidas pela legislação em vigor para o
respectivo cargo.
Parágrafo Segundo - O cargo ora criado será provido
por concurso público.
Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução desta
lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas
no orçamento vigente.
Artigo 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme 19 de agosto de 2011
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme.
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 2

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