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norma nº 610/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 610 / 2011
Date 2011-08-19
EmentaDispõe sobre acréscimo de cargo no Quadro Geral do Pessoal do Executivo.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 610, DE 19 DE AGOSTO DE 2011.
Dispõe sobre acréscimo de
cargo no Quadro Geral do Pessoal do
Executivo.
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de
Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei Complementar.
Artigo 1° - Fica acrescido .à tabela do Anexo I-Quadro Geral
de Cargos da Administração Direta do Poder Executivo, constantes
da Lei Cornplernentar nO 581, de 14 de outubro de 2010, que alterou
a Lei Complementar na 565, de 29 de dezembro de 2009, mais 01
(um) cargo de Procurador, passando a vigorar a Tabela 3 - Ensino
Superior, com a seguinte quantidade total de cargos:
ANEXO I • QUADRO GERAL DE CARGOS
(ANEXO 1- A DA LEI COMPLEMENTAR N° 565, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009)
.ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 581, DE 14 DE OUTUBRO DE 2010
TABELA 3 - ENSINO SUPERIOR
Denominacão do Carao
Grupo
Quantidade Salarial Exiaência Jornada
Curso Superior de
Graduação em 30 horas Direito e Registro
Procurador 10 G Profissional
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Primeiro - Ficam mantidas as exlqênclas a
jornada e o grupo salarial estabelecidos pela legislação em vigor para
o respectivo cargo.
Parágrafo Segundo - O cargo ora criado será provido por
concurso público.
Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei
serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas
no orçamento vigente.
Artigo 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 19 de agosto de 2011.
I
,
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68

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