| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 610 / 2011 |
| Date | 2011-08-19 |
| Ementa | Dispõe sobre acréscimo de cargo no Quadro Geral do Pessoal do Executivo. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 610, DE 19 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe sobre acréscimo de cargo no Quadro Geral do Pessoal do Executivo. Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. Artigo 1° - Fica acrescido .à tabela do Anexo I-Quadro Geral de Cargos da Administração Direta do Poder Executivo, constantes da Lei Cornplernentar nO 581, de 14 de outubro de 2010, que alterou a Lei Complementar na 565, de 29 de dezembro de 2009, mais 01 (um) cargo de Procurador, passando a vigorar a Tabela 3 - Ensino Superior, com a seguinte quantidade total de cargos: ANEXO I • QUADRO GERAL DE CARGOS (ANEXO 1- A DA LEI COMPLEMENTAR N° 565, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009) .ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 581, DE 14 DE OUTUBRO DE 2010 TABELA 3 - ENSINO SUPERIOR Denominacão do Carao Grupo Quantidade Salarial Exiaência Jornada Curso Superior de Graduação em 30 horas Direito e Registro Procurador 10 G Profissional AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo Primeiro - Ficam mantidas as exlqênclas a jornada e o grupo salarial estabelecidos pela legislação em vigor para o respectivo cargo. Parágrafo Segundo - O cargo ora criado será provido por concurso público. Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 19 de agosto de 2011. I , WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68