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norma nº 4071/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4071 / 2022
Date 2022-02-24
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”.
native_id615

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texto integral #

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LEI ORDINÁRIA N° 4.071, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A rtigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 30.000.00 (trinta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
jjç | Fonte de
i Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática
............
Código
Reduzido Valor
1 1 1 110.0000 01.01.01 -010310001.2.001000-3.1.90.16 7718 R$ 30.000.00
Total Art. 43. § !u. III - L.4.320/64 (Suplementação) RS 30.000,00
Total RS 30.000,00
§ í 3 - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), correrá por 
conta de anulação total, conform e previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64. da 
seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
1 1 110.0000 01.01.01 -010310001.2.001000-3.1.90.1 1 1 R$ 30.000,00
Total Art. 43, § Io, III - L.4.320/64 (Redução) RS 30.000,00
A rtigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
A rtigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
V Leme, 24 da Fevereiro de 2022.
/ / é f t f *
CLAUDEMIR/\PARECíDO BORGES
Prefeittfao Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entco-Lem e-S P- FONES (19) 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001-68

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