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norma nº 611/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 611 / 2011
Date 2011-08-31
EmentaRevoga a Lei Complementar nº 489, de 03 de julho de 2007.
native_id6150

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO ÚE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 611, DE 31 DE AGOSTO DE 2011.
Revoga a Lei Complementar n° 489, de 03 de julho de 2.007.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1° - Fica revogada a Lei Complementar n° 489,
de 03 de julho de 2.007, que autorizou a concessâo de direito real de uso
de imóvel à Igreja Evangélica Assembléia de Deus.
Artigo 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 31 de agosto de 2011.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68

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