| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 611 / 2011 |
| Date | 2011-08-31 |
| Ementa | Revoga a Lei Complementar nº 489, de 03 de julho de 2007. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO ÚE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 611, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Revoga a Lei Complementar n° 489, de 03 de julho de 2.007. O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Artigo 1° - Fica revogada a Lei Complementar n° 489, de 03 de julho de 2.007, que autorizou a concessâo de direito real de uso de imóvel à Igreja Evangélica Assembléia de Deus. Artigo 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 31 de agosto de 2011. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68