| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 612 / 2011 |
| Date | 2011-09-08 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 575, de 30 de junho de 2010. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 612, DE OS DE SETEMBRO DE 2011. Altera dispositivos da Lei Complementar nO 575, de 30 de junho de 2010. Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. j Art. 1°. Os parágrafos 2° e 3° do art. 17 de Lei Complementar nO575 de 30 de junho de 2010, passam a vigorar com a seguine redação: Art. 17 . 1- . 11 - ..•.•••.•.•.•.•.•..•...•.....•......... 111- . § 1° - . § 2° - As funções de Diretor Administrativo/Financeiro e de Diretor de Previdência serão executadas por servidores públicos municipais ocupantes de cargo em provimento efetivo indicados pelo Prefeito Municipal. § 3° - O Diretor Administrativo/Financeiro e de Diretor de Previdência terão mandato de 04 (quatro) anos permitida a recondução por igual período. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Leme, 08 de setembro de 2011. , I • WAGNER FILHO Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571·4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68