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norma nº 612/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 612 / 2011
Date 2011-09-08
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 575, de 30 de junho de 2010.
native_id6151

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 612, DE OS DE SETEMBRO DE 2011.
Altera dispositivos da Lei Complementar nO 575, de 30 de junho de 2010.
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.
j
Art. 1°. Os parágrafos 2° e 3° do art. 17 de Lei Complementar nO575 de 30
de junho de 2010, passam a vigorar com a seguine redação:
Art. 17 .
1- .
11 - ..•.•••.•.•.•.•.•..•...•.....•.........
111- .
§ 1° - .
§ 2° - As funções de Diretor Administrativo/Financeiro e de Diretor de
Previdência serão executadas por servidores públicos municipais ocupantes de
cargo em provimento efetivo indicados pelo Prefeito Municipal.
§ 3° - O Diretor Administrativo/Financeiro e de Diretor de Previdência terão
mandato de 04 (quatro) anos permitida a recondução por igual período.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Leme, 08 de setembro de 2011.
,
I •
WAGNER FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571·4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68

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