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norma nº 613/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 613 / 2011
Date 2011-09-15
EmentaRevoga a Lei Complementar nº 401, de 08 de junho de 2004.
native_id6152

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME
EstADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 613, DE 15 DE SETEMEBRO DE 2011.
Revoga a LeíComplementar n° 401, de 08 de junho de 2.004.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei complementar.
Artigo 1° - Fica revogada a Lei Complementar n° 401, .
de oa de junho de 2.004, que autorizou a concessão de direito real de uso;
de imóvel à Igreja Evangélica Assembléia de Deus.
Artigo 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor:
na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário.
Leme, 15 de setembro de 2011.
UNES-FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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