| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 613 / 2011 |
| Date | 2011-09-15 |
| Ementa | Revoga a Lei Complementar nº 401, de 08 de junho de 2004. |
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME EstADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 613, DE 15 DE SETEMEBRO DE 2011. Revoga a LeíComplementar n° 401, de 08 de junho de 2.004. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei complementar. Artigo 1° - Fica revogada a Lei Complementar n° 401, . de oa de junho de 2.004, que autorizou a concessão de direito real de uso; de imóvel à Igreja Evangélica Assembléia de Deus. Artigo 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor: na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário. Leme, 15 de setembro de 2011. UNES-FILHO Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68