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norma nº 614/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 614 / 2011
Date 2011-09-23
EmentaFixa o valor mínimo da terra dos imóveis localizados na zona rural do município para fins de cobrança de Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 614, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011.
Fixa o valor minimo da terra dos
imóveis localizados na zona rural do município
para fins de cobrança de Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e dá
outras providencias.
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, •
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a '
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Artigo 1° - Nas transmissões de imóveis rurais e direitos a ele.
relativos, o valor da base de calculo do lmposto de Transmissão de Bens
Imóveis - ITBI, previsto no § 3° do artigo 95 da Lei Complementar nO605, de 03,
de agosto de 2011, que instituiu o Código Tributário Municipal de Leme, será
determinado pelos parâmetros a seguir, prevalecendo o que for maior:
I - preço ou valor econômico da transação ou do negócio'
jurídico declarado pelas partes;
,
11 - valor total do imóvel rural constante da última declaração dd
j
. Imposto Territorial Rural;
11I - valor de mercado do imóvel rural; ;
Parágrafo 1° - O valor de mercado do imóvel rural será obtidó
, . . I
pela soma do valor da terra nua (VTN) com o valor de todas as acessões ~
benfeitorias existentes no referido imóvel.
--LJ."
AV. 29 DE AGOSTO,668-FONE (19) 3573.4000- FAX(19) 3571-4900-C:~46.362.661/0001-68 I
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ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 2° - O valor minimo da terra nua (VTN) será
determinado pela multiplicação da área do imóvel pelo valor da unidade de
medida utilizada, que fica assim estabelecido:
I - R$ 30.000,00 (trinta mil reais) o alqueire paulista (24.200m2
); ou
11 - R$ 12.396,69 (doze mil trezentos e noventa e seis reais e
sessenta nove centavos) o hectare (ha) (10.000 m2).
Parágrafo 3° - A atualização do valor minimo da terra nua
(VTN) será efetuada anualmente, nos termos do artigo 269 da Lei
Complementar nO605, de 03 de agosto de 2011 - (CTM).
Parágrafo 4° - O valor total das acessões e benfeitorias deverá
ser declarado pelas partes no instrumento público ou particular do respectivo
negócio jurídico, não podendo ser inferior aos valores declarados na
declaração do ITR, podendo ser impugnado pela administração tributária a
qualquer tempo.
Artigo 2° - O sujeito passivo da obrigação tributária, antes do
recolhimento do imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI poderá
requerer à Prefeitura Municipal uma vistoria no imóvel rural para apuração do
valor das acessões e benfeitorias, que resultará numa certidão com a completa
discriminação de todos os itens encontrados e seus respectivos valores.
Artigo 3° - A impugnação administrativa que tiver por objeto a
discussão do valor minimo da base de cálculo do ITBI deverá ser
acompanhada de 03 (três) Laudos Periciais que atendam ao previsto na Norma
da ABNT 14653 ou em outra norma oficial que vier a substituí-Ia.
Artigo 4° - Para fins desta lei, considera-se imóvel rural toda
extensão da terra localizada fora da zona urbana do município e que não
possua lançamento tributário do imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbano-IPTU.
--==tt2, ' .
AV.29 DEAGOSTO,668~ FONE(19) 3573.4000~FAX(19)3571.4900:N:lF 46.362.661/0001-68 2
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ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 5° - Verificada a ocorrência de fraude, omissão ou
adulteração de declaração relativa a elementos que vise a diminuir o valor da
base de calculo do ITBI, ao contribuinte ou responsável tributário incidirá a
multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o montante do valor devido,
atualizado monetariamente e acrescidos dos juros conforme dispõe o artigo 50
da Lei Complementar nO605/2011 , sem prejuízo das sanções penais.
Artigo 6° - O fato geràdor, as alíquotas e todas as demais
regras do Imposto de Transmissão de,Bens Imóveis-ITBI seguem o contido no
Código Tributário Municipal e nos atos normativos em vigor.
Artigo 7° - Esta Lei entrará em vigor no dia 1° de janeiro de
2012, revogando-se as disposições em contrário.
Leme, 23 de setembro de 2011.
~-
...
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900.., CNPJIMF 46.362.661/0001-68 3

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