| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 614 / 2011 |
| Date | 2011-09-23 |
| Ementa | Fixa o valor mínimo da terra dos imóveis localizados na zona rural do município para fins de cobrança de Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 614, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011. Fixa o valor minimo da terra dos imóveis localizados na zona rural do município para fins de cobrança de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e dá outras providencias. Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, • Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a ' Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1° - Nas transmissões de imóveis rurais e direitos a ele. relativos, o valor da base de calculo do lmposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, previsto no § 3° do artigo 95 da Lei Complementar nO605, de 03, de agosto de 2011, que instituiu o Código Tributário Municipal de Leme, será determinado pelos parâmetros a seguir, prevalecendo o que for maior: I - preço ou valor econômico da transação ou do negócio' jurídico declarado pelas partes; , 11 - valor total do imóvel rural constante da última declaração dd j . Imposto Territorial Rural; 11I - valor de mercado do imóvel rural; ; Parágrafo 1° - O valor de mercado do imóvel rural será obtidó , . . I pela soma do valor da terra nua (VTN) com o valor de todas as acessões ~ benfeitorias existentes no referido imóvel. --LJ." AV. 29 DE AGOSTO,668-FONE (19) 3573.4000- FAX(19) 3571-4900-C:~46.362.661/0001-68 I PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo 2° - O valor minimo da terra nua (VTN) será determinado pela multiplicação da área do imóvel pelo valor da unidade de medida utilizada, que fica assim estabelecido: I - R$ 30.000,00 (trinta mil reais) o alqueire paulista (24.200m2 ); ou 11 - R$ 12.396,69 (doze mil trezentos e noventa e seis reais e sessenta nove centavos) o hectare (ha) (10.000 m2). Parágrafo 3° - A atualização do valor minimo da terra nua (VTN) será efetuada anualmente, nos termos do artigo 269 da Lei Complementar nO605, de 03 de agosto de 2011 - (CTM). Parágrafo 4° - O valor total das acessões e benfeitorias deverá ser declarado pelas partes no instrumento público ou particular do respectivo negócio jurídico, não podendo ser inferior aos valores declarados na declaração do ITR, podendo ser impugnado pela administração tributária a qualquer tempo. Artigo 2° - O sujeito passivo da obrigação tributária, antes do recolhimento do imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI poderá requerer à Prefeitura Municipal uma vistoria no imóvel rural para apuração do valor das acessões e benfeitorias, que resultará numa certidão com a completa discriminação de todos os itens encontrados e seus respectivos valores. Artigo 3° - A impugnação administrativa que tiver por objeto a discussão do valor minimo da base de cálculo do ITBI deverá ser acompanhada de 03 (três) Laudos Periciais que atendam ao previsto na Norma da ABNT 14653 ou em outra norma oficial que vier a substituí-Ia. Artigo 4° - Para fins desta lei, considera-se imóvel rural toda extensão da terra localizada fora da zona urbana do município e que não possua lançamento tributário do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano-IPTU. --==tt2, ' . AV.29 DEAGOSTO,668~ FONE(19) 3573.4000~FAX(19)3571.4900:N:lF 46.362.661/0001-68 2 PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 5° - Verificada a ocorrência de fraude, omissão ou adulteração de declaração relativa a elementos que vise a diminuir o valor da base de calculo do ITBI, ao contribuinte ou responsável tributário incidirá a multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o montante do valor devido, atualizado monetariamente e acrescidos dos juros conforme dispõe o artigo 50 da Lei Complementar nO605/2011 , sem prejuízo das sanções penais. Artigo 6° - O fato geràdor, as alíquotas e todas as demais regras do Imposto de Transmissão de,Bens Imóveis-ITBI seguem o contido no Código Tributário Municipal e nos atos normativos em vigor. Artigo 7° - Esta Lei entrará em vigor no dia 1° de janeiro de 2012, revogando-se as disposições em contrário. Leme, 23 de setembro de 2011. ~- ... WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900.., CNPJIMF 46.362.661/0001-68 3