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norma nº 615/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 615 / 2011
Date 2011-10-17
EmentaInstitui o Estatuto do Magistério Público Municipal de Leme e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N" 615, DE 17 DE OUTUBRO DE 2011.
"Institui o Estatuto do Magistério
Público Municipal de Leme e dá outras
providências"
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.
TITULO I
DAS DISPOSIÇÓES PRELIMINARES
CAPíTULO I
DOS PRINCípIOS E DA ABRANGÊNCIA
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público
Municipal de Leme, em conformidade nos artigos 206 e 211 da Constituição Federal
e legislação federal correlata.
Parágrafo único. Aplicam-se as normas desta Lei aos Profissionais
do Magistério que exercem a docência e as atividades de suporte pedagógico no
âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Leme, vinculados ao Quadro do
Magistério Público Municipal, e, subsidiariamente, aquelas definidas pela Lei
Complementar nO564, de 29 de dezembro de 2009.
Art. 2° A Prefeitura Municipal de Leme promoverá a permanente
valorização dos Profissionais do Magistério, assegurando-lhes nos termos desta Lei:
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPlfMF 46.362.661/0001-68
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I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e
títulos;
11- desenvolvimento funcional baseado na titulação ou habilitação,
na avaliação de desempenho e no tempo de efetivo exercicio em funções do
magistério, nos termos desta Lei;
11I - período reservado a estudos, planejamento e avaliação,
incluído na jornada de trabalho docente;
IV - estímulo ao desenvolvimento e aperfeiçoamento profissional
continuado.
CAPíTULO 11
DOS CONCEITOS BÁSICOS
Art. 3° Para os fins desta Lei considera-se:
I - Profissional do Magistério: titular de cargo efetivo ou de função
de confiança do Quadro do Magistério Público Municipal;
11- Quadro do Magistério Público Municipal: o conjunto de cargos
efetivos e de funções de confiança destinados à docência e ao suporte pedagógico à
Educação Básica;
11I- Cargo: unidade laborativa com denominação própria, criada por
lei, com número certo, que implica o desempenho, pelo seu titular, de um conjunto
de atribuições e responsabilidades, provido mediante concurso público de provas e
títulos;
IV - Função de Confiança: unidade laborativa com denominação
própria, criada por lei, com número certo, que implica o desempenho, pelo seu titular,
de um conjunto de atribuições e responsabilidades, provido mediante designaçãó de
Profissional do Magistério, nos termos do art. 37, V, da Constituição Federal;
V - Docente: o titular do cargo da Carreira do Magistério Público
Municipal, com atribuições de docência, devidamente habilitado nos termos da
legislação vigente;
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 2
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VI - Suporte Pedagógico: classe integrante do Quadro 'do
Magistério Público Municipal, constituída de titulares de cargo e por funções de
confiança, privativas de Profissional do Magistério, com atribuições de suporte
técnico-pedagógico à docência, voltadas à direção de unidade escolar, coordenação,
assessoria e assistência pedagógica;
VII - Classe: agrupamento de cargos e/ou funções com a mesma
natureza de atribuições, podendo ser de docência ou de suporte pedagógico à
docência;
VIII Concurso Público: procedimento administrativo
consubstanciado em um processo de recrutamento e seleção, de natureza
competitiva, seletiva, eliminatória e classificatória, atendidos os requisitos
estabelecidos na legislação aplicável e em edital específico;
IX - Vaga: posição a ser ocupada por um servidor titular de cargo,
conforme necessidade do serviço e Quadro de Lotação;
X - Descrição de cargos: é o conjunto de descrições sucintas das
atribuições dos cargos e das funções de confiança;
XI - Rede Municipal de Ensino: o conjunto de instituições e órgãos
públicos municipais que realizam atividades de educação sob a coordenação da
Secretaria Municipal de Educação e de acordo com o Sistema Municipal de Ensino;
XII - Docência: atividades de ensino caracterizadas pela relação
direta com alunos em ambiente sócio organizacional de aprendizagem;
XIII - Habilitação Específica: qualificação mínima necessária ao
desempenho de atividades de docência em classes e/ou aulas de disciplinas
específicas ou de suporte pedagógico à docência, segundo parâmetros
estabelecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e regulamentos
expedidos pelos órgãos competentes do sistema educacional, que pode ser de
ensino médio na modalidade normal ou em curso de licenciatura, de graduação
plena;
XIV - Campo de Atuação: modalidade da educação básica em que
os Profissionais do Magistério exercem suas funções;
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xv - Módulo de Profissionais do Magistério: quantidade de cargos
e funções de confiança previstos e necessários para o exercício da docência e de
funções de suporte pedagógico, relacionada à complexidade da unidade escolar;
XVI - Atribuição de Classes e Aulas: processo realizado sob a
coordenação da Secretaria Municipal de Educação em todas as unidades escolares
para fins de garantir o cumprimento da jornada de trabalho dos docentes
compatibilizado ao atendimento à demanda efetivamente matriculada na Rede
Municipal de Ensino;
XVII - Unidade Escolar: unidade responsável pela execução de
práticas da docência e de suporte pedagógico à docência em cumprimento á
legislação educacional vigente;
XVIII - Unidade Escolar de Tempo Integral: a unidade escolar que
executa práticas de docência e de outras atividades inerentes conforme matriz
curricular prevista no Projeto Pedagógico da Escola.
XIX - Tempo de serviço: documento expedido por órgão
competente para atestar o número de dias de exercício do Servidor da Secretaria de
Educação junto a Prefeitura do Município de leme - SP.
Parágrafo único. Além dos conceitos acima, este Estatuto adota
os conceitos técnicos definidos na lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
- lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
TíTULO 1/
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
CAPíTULO I
DA COMPOSiÇÃO E DO CAMPO DE ATUAÇÃO
Art. 4° O Quadro do Magistério Público Municipal, descrito no
Anexo I, parte integrante desta lei, é constituído de cargos efetivos e de funções de
confiança, todos regidos pelas disposições desta lei, organizados em classes:
I - Classe de Docentes, composta pelos seguintes cargos efetivos:
a) Professor de Educação Básica I (PEB-I), para exercício da
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docência nos seguintes campos atuação:
1 - Educação Infantil, nos termos da legislação educacional vigente;
2 - Ensino Fundamental, compreendendo as classes de 1° ao 5° ano;
3 - Ensino Fundamental, compreendendo a Educação de Jovens e
Adultos
b) Professor de Educação Básica II (PEB 11), para exercicio da
docência nos seguintes campos atuação:
1 - Ensino Fundamental em disciplinas específicas;
2 - Educação Especial;
c) Professor Substituto, para exercicio da docência, em regime de
,
substituição, nos seguintes campos de atuação:
1 - Educação Infantil;
2 - Ensino Fundamental incluindo a Educação de Jovens e Adultos; e
3 - Educação Especial.
11 - Classe de Suporte Pedagógico à Docência:
a) composta dos seguintes cargos efetivos:
1 - Diretor de Escola: com atribuições de gestão do quadro de
pessoal e planejamento, monitoramento e execução dos processos administrativos e
educacionais das Unidades Escolares, de acordo com o módulo;
2 - Supervisor de Ensino: com atribuições de planejamento e
assessoria às ações de melhoria do Sistema Municipal de Ensino e de supervisão
pedagógica e administrativa do Sistema Municipal de Ensino.
b) Composta das seguintes funções de confiança, de atuação na
Unidade Escolar:
1 - Professor Coordenador Pedagógico: na orientação e
coordenação pedagógica das Unidades Escolares que atendem à Educação Infantil
e o Ensino Fundamental, incluindo as de Educação Especial e de Educação de
Jovens e Adultos, e na coordenação dos projetos constantes da proposta
pedagógica da escola;
2 - Vice-Diretor: com atribuições de assistência e gestão dos
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processos administrativos e pedagógicos da unidade escolar para a qual seja
designado;
c) composta das seguintes funções de confiança de atuação no
âmbito das unidades organizacionais da Secretaria Municipal de Educação:
1 - Assistente Técnico Pedagógico: em atividades relacionadas
com processos de suporte ao ensino e ao sistema municipal de ensino nas áreas de
planejamento, assistência, acompanhamento e avaliação das atividades curriculares
e de gestão educacional, bem como na área de capacitação técnico-pedagógica do
ensino mantido pelo Município;
2 - Assistente Técnico Educacional: com atribuições de assistência
técnica à formulação, planejamento, execução e monitoramento dos processos
técnico-administrativos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação;
3 - Orientador Técnico: com exercício em oficina pedagógica de
capacitação dos docentes da Rede Municipal de Ensino.
Art. 5° As descrições dos cargos e funções do Quadro do
Magistério constam do Anexo 11 desta Lei.
CAPíTULO 11
DO INGRESSO
Art. 6° O ingresso no Quadro do Magistério se dará mediante
concurso público de provas e títulos, que definirão as vagas e no caso de docentes,
a correspondente classificação por campo de atuação, conforme as exigências do
Anexo 111.
Art. 7° As normas gerais para a realização de concurso público, a
aprovação e a indicação de candidatos serão estabelecidos em conjunto pela
Secretaria Municipal de Educação e pela Secretaria Municipal de Administração, na
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forma de Edital, que definirão os critérios de seleção e de preenchimento do Quadro
do Magistério Público Municipal.
Parágrafo único. Os editais para concursos públicos para o Quadro
do Magistério reger-se-ão por instruções especiais contidas nos respectivos editais
publicados pela Imprensa Oficial do Município.
Art. 8 O ingresso se dará respeitando rigorosamente a ordem de
classificação dos candidatos e o número de vagas disponíveis por campo de
atuação, sendo a escolha de vagas realizada em sessão pública.
Art. 9 A nomeação para os cargos do Quadro do Magistério
poderão ocorrer a qualquer tempo no prazo de validade do concurso público de que
trata este Capítulo 11.
§ 1° A posse e o exercicio ocorrerão conforme definido no Lei
Complementar nO564 de 29/12/2009.
§ 2° Para garantir o atendimento às classes que vagarem durante o
ano letivo e havendo candidatos aprovados em concurso público válido, a Secretaria
Municipal de Educação, excepcionalmente, adotará as seguintes medidas:
I - centralização, na Secretaria Municipal de Educação, de todas as
vagas novas;
11- nomeação dos candidatos aprovados em concurso para as
vagas novas;
§ 3° Caso o candidato nomeado na forma do parágrafo anterior seja
titular de cargo de Professor Substituto, esteja em exerci cio de substituição
temporária e não seja possível fazer a acumulação de cargos:
I - o docente deverá pedir exoneração do cargo de Professor
Substituto, para entrar em exercicio no cargo de Professor de Educação Básica I;
11 - após entrar em exerci cio, o docente permanecerá em
substituição temporária;
11I- a classe elou turma para qual o candidato foi nomeado será
destinada a substituição temporária por outro docente, até o final do ano letivo.
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CAPíTULO 11I
DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS
Art. 10 A acumulação de cargos pelos Profissionais do Magistério,
nos termos do art. 37, XVI, da Constituição Federal e Decreto n.? 5.744, de 10 de
fevereiro de 2009, observará as seguintes exigências:
I - o somatório da jornada semanal dos cargos públicos
acumulados, do Município ou não, não pode exceder o limite de 60 (sessenta) horas;
11 - deve haver compatibilidade de horários, consideradas também
as horas atividades que integram a jornada de trabalho;
11I - deve ser observado o intervalo para trânsito entre os locais de
exercício dos cargos acumulados.
§ 1° A Declaração de Acúmulo de Cargos será entregue
anualmente pelos Profissionais do Magistério, que respondem pela veracidade da
mesma.
§ 2° É dever do Diretor de Escola dar parecer sobre acúmulo de
cargo e averiguar o cumprimento das condições definidas.
§ 3° Caberá ao Secretario Municipal de Educação o deferimento ou
indeferimento final das acumulações e sua publicação na Imprensa Oficial.
CAPíTULO IV
DO SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA
Art. 11 As atividades de suporte pedagógico direto à docência,
incluídas as de direção ou administração escolar, planejamento, supervisão e
orientação subordinadas às normas e regulamentos educacionais serão exercidas
pelos Profissionais do Magistério titulares de cargo e/ou designados para função de
confiança.
Art. 12 O provimento dos cargos efetivos e a designação para as
funções de confiança da Classe de Suporte Pedagógico obedecerão o disposto na
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Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e as exigências na forma do Anexo
111desta Lei Complementar.
Art. 13 O exercício das funções de Vice Diretor e de Professor
Coordenador Pedagógico dar-se-á nas Unidades Escolares.
Art. 14 A designação para o exercício da função de Vice Diretor
será feita pela Secretaria Municipal de Educação, mediante indicação do Diretor da
Unidade Escolar, com aprovação do Conselho de Escola, recaindo entre os
ocupantes de cargos docentes, desde que preenchidos os requisitos constantes do
Anexo 111,integrante desta Lei Complementar.
Art. 15 A designação para o exercício da função de confiança de
Professor Coordenador Pedagógico será feita pela Secretaria Municipal de
Educação, entre os docentes efetivos das Unidades Escolares do Município de
Leme, conforme estabelecido nos anexos 111e IV.
§ 1° A designação ocorrerá anualmente mediante indicação do
Diretor da Unidade Escolar, desde que aprovado pelo Conselho de Escola e pela
Secretaria Municipal de Educação, podendo o docente designado ser reconduzido a
cada ano.
§ 2° O docente designado para função de confiança de Professor
Coordenador Pedagógico não reconduzido retornará ao seu cargo de origem.
Art. 16 A designação para o exercício da função de Assistente
Técnico Pedagógico, Orientador Técnico e Assistente Técnico Educacional no
âmbito das unidades de suporte técnico - pedagógico da Secretaria Municipal de
Educação será realizada entre os cargos efetivos da classe de docentes e de
suporte pedagógico á docência e será designada pela Secretaria de Educação de
acordo com os anexos 111e IV.
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Art. 17 Os Docentes e os ocupantes de cargos de suporte
pedagógico designados para função de confiança não perderão as vantagens do
cargo efetivo e as incorporações previstas na legislação municipal em vigor.
CAPíTULO V
DA ATRIBUiÇÃO DE CLASSES E DE AULAS
Art. 18 O processo de atribuição de classes e de aulas orienta-se
pelos seguintes objetivos:
I - fixar a sede de exercício dos docentes nas unidades escolares
municipais, de acordo com o campo de atuação;
11- atribuir jornada de trabalho aos docentes;
11I- definir períodos e horários de trabalho dos Docentes, conforme
o campo de atuação;
IV - viabilizar o cumprimento de trabalho pedagógico coletivo na
unidade escolar.
Parágrafo único. A atribuição a que se refere o caput deste artigo
será realizada anualmente, findo o período de organização das Unidades Escolares,
ou semestralmente, de acordo com a modalidade de ensino.
Art. 19 A Atribuição de Classes é de Aulas será regulamentada pela
Secretaria Municipal de Educação, que definirá critérios para a classificação dos
Docentes, devendo adotar, entre outros:
I - o tempo de serviço;
11- a atualização profissional; e
11I- a avaliação de desempenho do docente.
Parágrafo único. A valorização do docente
desempenho deverá integrar indicadores para classificação no
atribuição de classes e de aulas.
com melhor
I
processo de
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Art. 20 O tempo de serviço dos Docentes titular de classe e/ou
aulas será valorizado na seguinte ordenação:
I - no Magistério Público Municipal de Leme e no campo de
atuação;
11- na Unidade Escolar e no campo de atuação;
11I no Magistério Público Estadual, quando professor
municipalizado;
Art. 21 Ocorrendo supressão de classe, o Docente será lotado em
outra Unidade Escolar, onde exista vaga de acordo com sua habilitação e campo de
atuação de concurso.
Parágrafo único. Não havendo vaga, o Docente ficará à disposição
da Secretaria Municipal de Educação, para desempenho de atividades inerentes à
docência, sem prejuizo da remuneração, até ser atendido em processo de atribuição
de classes e aulas.
Art. 22 O processo de atribuição de classes e aulas será realizado
em duas fases, na seguinte conformidade:
I - no âmbito da Unidade Escolar:
a) para Docentes titulares lotados na respectiva unidade, para a
atribuição de classes e aulas e respectivos períodos de exercício da docência;
b) para titulares de cargo de Professores Substitutos que
comprovem 200 dias de efetivo exercício em substituição temporária de docente na
mesma unidade escolar na data base de inscrição.
11- no âmbito da Secretaria Municipal de Educação para atribuição
de classes ou aulas vagas, na seguinte ordem:
a) docentes titulares de cargo de Professor de Educação Básica I
excedentes na unidade escolar;
b) para os docentes titulares de cargo de Professor de Educação
Básica 11;
c) para os Professores Substitutos que não estejam em
substituição temporária na unidade escolar, na forma da alínea "b" do inciso anterior;
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (\9) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/000\-68 11
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d) a titulo de carga suplementar, para os Docentes que já
tituiarizam classes e/ou aulas.
§ 1° A lotação e atribuição de classes e aulas para o Professor de
Educação Básica 11 obedecerá a regulamentação da Secretaria Municipal de
Educação.
§ 2° A lotação e atribuição de aulas para o Professor Substituto
obedecerá a regulamento da Secretaria Municipal de Educação, em conformidade
com o módulo definido no Anexo 111 e demais disposições desta Lei Complementar.
Art. 23 Caberá ao Diretor de Escola sob supervisão da Secretaria
Municipal de Educação:
I - verificar, analisar e validar o tempo de serviço constante do
banco de dados da Secretaria Municipal de Educação referente aos docentes
inscritos no processo de Atribuição de Classes e Aulas;
11 - convocar os docentes da Unidade Escolar, inclusive os que se
encontrem afastados a qualquer titulo;
11I - classificar o docente de acordo com as normas desta Lei
Complementar e demais regulamentos expedidos pela Secretaria Municipal de
Educação;
IV - atribuir classes de acordo com a jornada de trabalho do
docente;
V - atribuir carga suplementar de trabalho docente obedecido o
número máximo permitido;
VI - compatibilizar o horário das classes e das horas atividades
pedagógicas no coletivo da escola que integram a jornada do docente com os turnos
de funcionamento;
VII - analisar e opinar quanto à acumulação de cargos de docentes
obedecidos os limites fixados nesta Lei Complementar e no Decreto n.?5.744,:de 10
i
de fevereiro de 2009.
Art. 24 No decorrer do ano letivo, as Unidades Escolares ou a
Secretaria Municipal de Educação procederão à inscrição dos docentes titulares para
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atribuição de carga suplementar referente a projetos pedagógicos aprovados pela
Secretaria de Educação.
Art. 25 Caso ocorra o retorno do docente temporariamente
afastado, a este será atribuída classe na mesma ou em unidade escolar diversa até
o final do ano letivo em curso a critério da Secretaria de Educação.
cAPírULOVI
,...
·1
DA REMOÇÃO
Art. 26 A remoção dos Docentes e dos Diretores de Escola de uma
para outra unidade escolar da rede municipal de ensino ocorrerá nas seguintes
modalidades:
I - "ex officio";
11- concurso interno; ou
11I- permuta.
§ 1° A remoção "ex officio" se dará de forma motivada sempre que
houver interesse da administração.
§ 2° A remoção por concurso interno e por permuta se dará em
processos anuais, sempre antes do início do ano letivo seguinte.
Art. 27 O processo anual de remoção dos Diretores de Escola e dos
Docentes será regulamentado pela Secretaria Municipal de Educação, sendo
obrigatório observar:
I - a remoção deve preceder a convocação de candidatos
aprovados em concurso público, excetuando-se o disposto nos parágrafos 2° e 3° do
artigo 11 desta Lei Complementar;
11- na remoção de docentes devem ser respeitados o cargo e o
respectivo campo de atuação;
11I- as decisões relativas à remoção serão tomadas pela Secretaria
Municipal de Educação e determinará:
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a) as condições para inscrição e normas para classificação no
processo;
b) a data base para determinação das vagas iniciais;
c) o calendário, do qual conste todos os procedimentos pertinentes
à organização da Rede de Ensino;
d) a publicação final da remoção e respectivas unidades escolares
de lotação.
Art. 28 O concurso interno de remoção terá como critérios:
I - para o titular de cargo de diretor de escola:
a) Tempo de efetivo exercicio público municipal no cargo atual;
b) a titulação;
c) o número de classes e de modalidades atendidas na unidade
escolar na data base fixada para o concurso de remoção;
d) o desempenho.
11- para o titular de cargo de docente:
a) Tempo de efetivo exercicio público municipal no cargo atual;
b) a titulação;
c) aprovação em concurso público de provas e títulos, específico,
para cargo de Professor I da Rede Municipal de Ensino de Leme;
d) o desempenho.
§1° Havendo empate na lista de classificação, o critério para
desempate considerará:
I - o maior tempo no magistério municipal;
11- o maior tempo de titulação;
11I- a maior nota na avaliação de desempenho mais recente;
IV - o menor número de faltas nos últimos 12 (doze) meses.
,
§ 2° Não podem participar do concurso interno de remoção os
• I
,
Docentes em estágio probatório, após a fixação da sua sede de exercicio.
Art. 29 A remoção por permuta pode ocorrer a pedido de 2 (dois)
Docentes ou de 2 (dois) Diretores de Escola que requeiram mudança das
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respectivas unidades escolares de exercício dos cargos e durante o período de
inscrição a critério da Secretaria de Educação.
§ 1° Somente será concedida remoção por permuta aos
interessados que:
I - tiverem cumprido o estágio probatório;
11 - não tenham sido declarados excedentes na unidade. de
exercício do cargo;
11I- não se encontrarem sob condição de readaptação;
IV - precisem cumprir mais de 03 (três) anos para completar o
tempo de serviço necessário à aposentadoria;
V - não tenham sido contemplados com remoção por permuta em
período inferior a 03 (três) anos;
VI - não tenham sofrido pena de advertência ou suspensão no
último ano letivo.
§ 2° Os Docentes beneficiados pela remoção por permuta ficam
obrigados a permanecer em exercício nas unidades para a qual se removeram pelo
prazo mínimo de 2 (dois) anos.
TíTULO VI
DO REGIME DE TRABALHO
CAPíTULO I
DA COMPOSiÇÃO DAS JORNADAS DE TRABALHO
Art. 30 Os docentes do Quadro do Magistério ficam sujeitos à
jornada de trabalho de 28 (vinte e oito) horas semanais definida pela orqanlzação da
rede escolar com os seguintes objetivos:
I - atender a clientela escolar com efetividade e qualidade do ensino
ministrado;
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11- propiciar aos Docentes jornadas de trabalho que combinem
atividades de docência e atividades pedagógicas organizadas pela unidade escolar
na sua Proposta Pedagógica.
Art. 31 A jornada de trabalho dos Docentes considerada como
horário normal de trabalho durante o ano letivo, compõe-se de:
I - Horas diretamente com alunos composta de 25 (vinte e cinco)
horas - aulas semanais de docência;
11- Horas Atividades correspondentes a 03 (três) horas semanais,
sendo:
a) 02 (duas) horas de trabalho, sob coordenação pedagógica da
escola, atribuídas ao professor para planejamento, articulação, preparação e
avaliação do trabalho pedagógico em colaboração com a administração da escola
e/ou com a comunidade, de acordo com a proposta pedagógica da escola e normas
da Secretaria Municipal de Educação;
b) 01 (uma) hora destinada ao docente para fins de cumprimento
das atividades inerentes às práticas de ensino-aprendizagem, em local e horário de
livre escolha.
Art. 32 As horas de trabalho realizadas sob coordenação
pedagógica serão cumpridas de forma coletiva em horário e local a serem
estabelecidos pela unidade escolar, destinando-se a:
I - atuação em conjunto com a equipe escolar em grupos de
formação permanente e reuniões pedagógicas;
11 - construção, acompanhamento e avaliação da Proposta
Pedagógica da Unidade Escolar;
11I- aperfeiçoamento profissional; e/ou
IV - atividades de interesse da Unidade Escolar e da Secretaria
Municipal da Educação.
§ 1
0
As Unidades Escolares, ao início de cada período letivo e por
ocasião do planejamento escolar, definirão em conjunto com a assistência técnica e
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pedagógica da Secretaria de Educação o plano de horas destinado ao trabalho
pedagógico coletivo.
§ 2° As horas de trabalho de que trata o "caput" deste artigo:
I - são fixadas pela unidade escolar;
11- são de cumprimento obrigatório para todos os Docentes e
profissionais da Classe de Suporte Pedagógico, incluindo os que se encontrem em
regime de acumulação para ambos os cargos;
11I - geram desconto em folha de pagamento quando hão
cumpridas, conforme regulamento da Secretaria de Educação.
Art. 33 A jornada de trabalho dos integrantes da Classe de Suporte
Técnico-Pedagógico é de 40 (quarenta) horas semanais:
I - sempre, para os cargos;
11- enquanto perdurar a designação, para as funções de confiança.
CAPíTULO 11
DA CARGA SUPLEMENTAR DE TRABALHO DOCENTE
Art. 34 O Docente poderá ampliar as horas de trabalho prestadas,
mediante carga suplementar, para:
I - horas de trabalho destinadas à implementação de projetos e
programas curriculares temporários específicos da Unidade Escolar e da Secretaria
Municipal de Educação;
11- horas de trabalho em docência nas modalidades de Educação
de Jovens e Adultos;
11I- horas prestadas em oficinas de capacitação de profissionais do
magistério e de outros servidores das unidades escolares e da Secretaria Municipal
de Educação.
IV - horas de trabalho em docência nos projetos "escola tempo
integral";
V - para substituição eventual ou temporária de outro docente,
quando não houver Professor Substituto disponível.
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§ 1
0
Entende-se por Carga Suplementar de Trabalho de Docente
(CSTD) as horas de trabalho prestadas pelo Docente que excederem às horas da
jornada de trabalho docente em que estiver incluído, até o limite de 44 (quarenta e
quatro) horas semanais de trabalho docente.
§ 2
0
A retribuição pecuniária pela hora prestada a título de Carga
Suplementar de Trabalho Docente (CSTD) corresponderá ao valor-hora fixado para o
padrão de enquadramento do docente, sem quaisquer acréscimos.
§ 3° A retribuição pecuniária pelo cumprimento da carga
suplementar de trabalho docente somente será devida pelo efetivo exercício do
,-,
docente, cessando no caso de ausências ou licenças a qualquer título.
§ 4° É vedada a atribuição de carga suplementar ao docente
designado para função de confiança.
Art. 35 As horas correspondentes à Carga Suplementar de
Trabalho de Docente (CSTD) serão atribuídas mediante regulamentação da
Secretaria Municipal de Educação.
CAPíTULO 11I
DA SUBSTITUiÇÃO DE DOCENTES E DA CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO
Art. 36 A substituição do Docente se dá nas seguintes modalidades:
I - eventual: quando o docente titular faltar ou estiver afastado ou
de licença por até 30 dias;
11 - temporária: quando o docente titular estiver afastado ou de
licença superior ao limite de que trata o inciso anterior deste artigo.
§ 1° A substituição de docentes de que trata o inciso 11 deste artigo
não ultrapassará a data de 31 de dezembro do ano em curso.
§ 2° A substituição eventual do Professor de Educação Básica I
será prioritariamente realizada pelo Professor Substituto.
§ 3° Não havendo Professor Substituto disponível na rede municipal
de. ensino, a substituição eventual poderá ser realizada pelo titular de cargo de PEB I
e do PEB 11 a título de carga suplementar de trabalho docente, respeitado o campo
de atuação.
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§ 4° A Secretaria Municipal de Educação definirá a quantidade
necessária de Professores Substitutos por escola, através de módulos, com o fim de
organizar a demanda e oferta de docentes para a substituição.
Art. 37 O Professor Substituto perceberá Adicional de Substituição,
correspondente à diferença entre o seu vencimento e o correspondente ao seu
Padrão, na Tabela de Vencimentos do Professor de Educação Básica I, pelos dias
trabalhados em substituição eventual ou temporária, considerando o mês como 30
(trinta), dias trabalhados para efeito de pagamento.
Parágrafo único. O Professor Substituto, quando em substituição
temporária, ao se afastar da docência por qualquer motivo, por mais de 30 dias,
perde a designação para substituição temporária e o correspondente Adicional de
Substituição.
Art. 38 Haverá substituição para funções de direção das unidades
escolares quando o afastamento do titular da unidade escolar for superior a 90
(noventa) dias ininterruptos.
§ 1° A partir do 91° dia de afastamento do diretor de escola,
assumirá, por designação da Secretaria Municipal de Educação, o Vice Diretor da
mesma unidade escolar.
§ 2° No impedimento deste, a Secretaria Municipal de Educação
poderá designar docente da mesma ou de outra unidade escolar que cumpra os
requisitos para a função na conformidade do Anexo 111 desta Lei Complementar.
§ 3° O Vice diretor em substituição ao Diretor de Escola na forma do
parágrafo primeiro deste artigo perceberá a diferença correspondente ao valor do
seu vencimento somado ao da Gratificação de Função que percebe e o padrão
correspondente na Tabela de Vencimentos do Diretor de Escola,
§ 4° No caso em que a substituição ao Diretor de Escola seja
exercida por um docente, este perceberá a diferença entre o padrão do seu
vencimento e o padrão correspondente na Tabela de Vencimentos do Diretor de
Escola.
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CAPíTULO IV
DO CALENDÁRIO, DAS FÉRIAS E DO RECESSO ESCOLAR
Art. 39 A Secretaria Municipal de Educação, anualmente, fixará o
Calendário Escolar, o qual deverá conter os dias letivos determinados pela legislação
superior, as férias anuais regulamentares, o recesso escolar, os dias destinados ao
planejamento e avaliação da Proposta Pedagógica da Escola, bem como os feriados
legalmente instituídos e outros que contribuem para composição dos dias letivos a
serem cumpridos na unidade escolar.
§ 1° Os Profissionais do Magistério em exercício em unidade
escolar sujeitam-se ao cumprimento do Calendário Escolar disposto no "caput" deste
artigo.
§ 2° As Profissionais do Magistério em exercício em unidade
escolar que se encontrar em licença gestante no período do calendário escolar
destinado às férias, gozará suas férias imediatamente após término da licença.
§ 3° Não se configuram horas extraordinárias de trabalho o tempo
despendido para o cumprimento do Calendário Escolar pelos Profissionais do
Magistério em exercício em unidade escolar.
§ 4° No caso de suspensão de aulas por determinação superior, o
Docente será normalmente remunerado e fica obrigado à reposição das aulas, para
cumprimento do calendário escolar.
§ 5° A concessão de férias aos Profissionaís do Magistério
observará o artigo 69 da Lei Complementar nO564, de 29 de dezembro de 2009.
Art. 40 O recesso escolar será concedido somente para classe de
docente que já tenham um ano de efetivo exercício no cargo, em período de até 1O
!
dias úteis, conforme calendário escolar; I
I
Parágrafo único. Será considerado período de efetivo exercício
para todos os fins, o período de substituição temporária.dos professores substitutos.
Art. 41 Os serviços de creche são de natureza essencial.
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Parágrafo único. A observância do calendário escolar para as
unidades que atendem creches ficam condicionadas ás normas de gestão expedidas
pela Secretaria Municipal de Educação para fins de atendimento à demanda dessa
modalidade de educação infantil visando:
I - a elaboração, cumprimento e controle da escala de férias
regulamentares dos servidores do quadro da creche;
11- elaboração do plano de atendimento às crianças da creche nos
dias de recesso escolar quando previstos e aprovados no calendário escolar.
Art. 42 Os integrantes da classe de suporte pedagógico gozarão
férias regulamentares de acordo com normas estabelecidas pela Secretaria
Municipal de Educação.
CAPíTULO V
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 43 A Secretaria Municipal de Educação de Leme, em
cumprimento ao disposto nos artigos 67 e 87 da Lei Federal na 9.394/96,
implementará programas de capacitação, aperfeiçoamento e atualização, para
desenvolvimento profissional dos integrantes do Quadro do Magistério em exercício
na Rede Municipal de Ensino.
§ 1° Os programas de que trata o Caput deste artigo poderão ser
desenvolvidos em parcerias com instituições que mantenham atividades na área de
educação ou com profissionais portadores de experiência comprovada e
,
especialização técnica.
§ 2° Serão priorizados programas que contemplem as ~reas
curriculares, a situação funcional dos professores e a utilização de rnetodolóqias
I
,
diversificadas, inclusive as que utilizam recursos de educação à distância. .
CAPíTULO VI
DOS DIREITOS
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Artigo 44 São direitos dos integrantes do Quadro do Magistério
Municipal, além daqueles previstos em normas legais para servidores municipais, os
seguintes:
I - ter ao seu alcance informações educacionais que contribuam
para a ampliação de seus conhecimentos e contar com assistência técnica
pedagógica e educacional que estimule a melhoria de seu desempenho profissional;
11 - ter assegurada, mediante regulamentação da Secretaria
Municipal de Educação, a oportunidade de frequentar cursos de aperfeiçoamento,
capacitação e/ou treinamento que visem a melhoria de seu desempenho e
aprimoramento eficiente do processo educacional;
11I- dispor, no ambiente de trabalho, de instalações e material
técnico-pedagógico suficientes e adequados para que possa exercer com eficiência
e eficácia suas funções;
IV - dispor de subsídios para a escolha e utilização de materiais, de
procedimentos didáticos e de instrumento de avaliação do processo ensino￾aprendizagem, dentro dos princípios pedagógicos, objetivando alicerçar o respeito à
pessoa humana e, à construção do bem comum;
V - receber remuneração de acordo com a classe, nível de
habilitação e regime de trabalho, conforme o estabelecido por lei;
VI - receber, através dos serviços especializados de educação,
assistência ao exercício profissional;
VII - participar de reuniões, como membro de Conselhos Escolares
dentre outros estabelecidos no âmbito da Administração Municipal, dos estudos e
deliberações que afetam o processo educacional, considerando-se como efetivo
exercício;
VIII - participar do processo de planejamento, execução e avaliação
das atividades escolares;
IX - reunir-se na unidade escolar, para tratar de assuntos de
interesse da categoria e da educação em geral, sem prejuízo das atividJdes
escolares;
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x - ter férias anuais concedidas de acordo com o Calendário
Escolar;
XI - participar da avaliação de desempenho como sujeito do
processo.
CAPíTULO VII
DOS DEVERES
Art. 45 São deveres dos integrantes do Quadro do Magistério
Municipal, além daqueles previstos na Lei do Município, os seguintes:
I - conhecer e preservar o papel social de suas atribuições perante
a sociedade em geral, mantendo conduta adequada à dignidade profissional;
11- preservar os principios e ideais da Educação, acompanhando o
processo educacional;
11I- desenvolver o espírito de solidariedade humana, respeitando a
sua integridade em todos os seus aspectos;
IV - comparecer ao local de trabalho com assiduidade e
pontualidade;
V - manter espírito de cooperação com a equipe da escola e a
comunidade em geral e desempenhar suas atribuições com eficiência, zelo e
presteza;
VI - cumprir as ordens superiores e comunicar à autoridade
imediata as irregularidades de que tiver conhecimento na sua área de atuação, ou às
autoridades superiores em caso de omissão por parte da primeira;
VII - tratar com equidade todos os alunos e a comunidade escolar
interna e externa;
VIII - cooperar e manter espírito de solidariedade e de integração
que favoreça o trabalho de equipe escolar;
IX - empenhar-se em seu constante aprimoramento profissional;
,
X - participar de todas as atividades inerentes e correlatas ao
processo ensino-aprendizagem;
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XI - considerar os principios pedagógicos, a realidade sócio￾econômica da clientela escolar e as diretrizes da Política Educacional;
XII - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da
categoria;
XIII - respeitar as leis, regulamentos, normas e outros atos que
regem suas relações de trabalho e suas atividades, ficando sujeito, em caso de
desrespeito, a penas disciplinares e processo administrativo;
XIV - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo,
comprometendo-se com a eficácia de seu aprendizado e contribuindo para o
desenvolvimento do seu senso critico e da sua consciência cívica;
XV - fornecer elementos para permanente atualização de seus
assentamentos junto aos órgãos da administração municipal;
XVI - comprometer-se com as Horas de Trabalho Pedagógico
Coletivo e cursos de capacitação como principio de Formação Continuada.
Art. 46 Os titulares de cargos declarados readaptados nos termos
dos artigos 23 e 24 e seus parágrafos da Lei Complementar n.? 564, de 29 de
dezembro de 2009, serão a critério da Secretaria Municipal de Educação, alocados
em unidades da Rede Municipal de Ensino.
Art. 47 Havendo cessação da condição de readaptado ou de
afastado, o titular retornará às atividades na Rede Municipal de Ensino, assumindo
classe ou aulas vagas, conforme artigo 11 desta Lei Complementar, e na inexistência
permanecerá na condição de adido, nas seguintes situações:
I. se titular de cargo docente, para:
a) substituir outro titular da unidade por qualquer afastamento
superior a 15 dias;
b) ministrar aulas de reforço ou recuperação; e
c) colaborar com a coordenação pedagógica.
I. se titular de cargo da classe suporte pedagógico, para:
a. substituir outro titular de cargo afastado; e
b. ficar a disposição da Secretaria Municipal de Educação.
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Art. 48 Os afastamentos do servidor, para outros órgãos ou funções
fora do Sistema Municipal de Ensino, nos termos da Lei Complementar n. 564 de 29
de dezembro de 2009, ficarão condicionados a expressa anuência da Secretaria
Municipal de Educação e serão concedidos com prejuizo:
I - na contagem do tempo de serviço no magistério;
11- na lotação na sede de exercício;
11I- na convocação do processo de atribuição de classe e aulas;
IV - dos vencimentos e das demais vantagens.
TíTULO V
DAS DISPOSiÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 49 Ficam automaticamente canceladas, as designações para
exercicio das funções de Vice-Diretor, Professor Coordenador Pedagógico e Diretor
de Creche, sem prejuízo dos direitos adquiridos, fazendo juz à incorporação da
diferença da jornada de trabalho de seu cargo efetivo com a jornada destinada ao
cumprimento das atividades de classe de suporte pedagógico efetivamente exercida,
na proporção de 1/10 (um décimo) por ano até o limite de 10/10 (dez décimos).
Art. 50 Os cargos e as funções de confiança do Quadro do
Magistério Público Municipal ficam alterados e renomeados na conformidade do
Anexo V desta Lei.
Art. 51 Os cargos do Quadro Suplementar de Cargos constantes do
Anexo VI desta Lei Complementar ficam destinados à extinção na vacância.
Art. 52 Ficam vinculados ao Quadro Geral de Cargos, criado no
Anexo l-A da Lei Complementar n° 565, de 29 de dezembro de 2009, e ao Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Leme, de suas Autarquias e
Fundações, aprovado pela Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro de 2009,
os seguintes cargos e os servidores que o titularizam:
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I - Pedagogo da Educação Especial, que deverá ser enquadrado no
Grupo F, Nivel I, no Grau correspondente ao vencimento que seja identico ou
imediatamento superior ao seu vencimento atual;
11- Monitor de Libras que deverá ser enquadrado no Nível I, Grau A
do Grupo F, do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos aprovado pela Lei
Complementar n° 565, de 29 de dezembro de 2009, observando-se:
a) vencimento integral, caso opte por uma jornada de 30 horas
semanais;
b) vencimento proporcional, caso opte por manter a jornada atual de
28 horas semanais.
Parágrafo único. A opção referida nas alíneas do inciso II do
"caput" deste artigo deve ser realizada no momento do enquadramento, em caráter
irretratável.
Art. 53 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Parágrafo único. As normas pertinentes à atribuição de classes e
aulas entram em vigor no ano letivo seguinte ao da aprovação desta Lei.
Art. 54 Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial
a Lei Complementar na 227, de 01 de setembro de 1998 e alterações posteriores,
retroagindo os seus efeitos pecuniários a primeiro dia do mes em que ocorrer a
publicação desta Lei.
Leme, 17 de outubro de 2011.
Prefeito do Município de Leme
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ANEXO I - QUADRO DO MAGISTÉRIO
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TABELA I
CARGOS EFETIVOS
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE
SUPERVISOR DE ENSINO 3
DIRETOR DE ESCOLA 45
PROFESSOR DE EDUCAÇAO BÁSICA
11 100
PROFESSOR DE EDUCACÃO BÁSICA I 500
PROFESSOR SUBSTITUTO 300
TABELA 11
FUNCOES DE CONFIANCA
DENOMINACÃO QUANTIDADE
VICE DIRETOR 40
PROFESSOR COORDENADOR
PEDAGÓGICO 40
ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO 5
ASSISTENTE TECNICO
EDUCACIONAL 5
ORIENTADOR TÉCNICO 15
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ANEXO 11:DESCRiÇÃO CARGOS E FUNÇÕES DO QUADRO MAGISTÉRIO.
Lei Complementar n°615, de 17de outubro de 2011
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I
PROFESSOR DE EDUCACÃO BÁSICA 11
Descrição do Cargo
1. Compete aos Professores de Educação Básica I e 11, guardadas as
caracteristicas especificas do campo de atuação:
- Participar da elaboração da proposta pedagógica de sua unidade escolar;
- Cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica de sua unidade
escolar;
- Elaborar programas e planos de aula, relacionando e confeccionando material
didático a ser utilizado, em articulação com a equipe de orientação pedagógica;
- Elaborar e confeccionar, em articulação com a equipe de orientação
pedagógica, material destinado à divulgação do pensamento, da arte e do
saber, nos tenmos da Constituição Federal, Art. 206, 11;
- Elaborar e confeccionar, em articulação com a equipe de orientação
pedagógica, material destinado a conscientização dos alunos para preservação
do patrimônio artistico, histórico, cultural e ambiental do país, estado e municipio
e participar de festividades, feiras, etc.
- Orientar os alunos na formulação e implementação de projetos de pesquisa
quanto ao seu fonmato e à seleção, leitura e utilização de textos literários e
didáticos indispensáveis ao seu desenvolvimento;
- Elaborar e aplicar testes, provas e outros instrumentos usuais de avaliação para
verificação do aproveitamento dos alunos e da eficácia dos métodos adotados;
- Controlar, avaliar e registrar o rendimento escolar dos alunos;
- Estabelecer estratégias de recuperação paralela para atender alunos nas suas
diversidades;
- Elaborar e encaminhar os relatórios das atividades desenvolvidas à direção ou à
coordenação da unidade escolar em que está lotado;
- Colaborar na organização das atividades de articulação da escola com as
famílias e a comunidade;
- Participar de reuniões com pais e com outros profissionais de ensino;
- Participar e/ou organizar reuniões, cursos, debates, seminários e grupos de
trabalho buscando o aperfeiçoamento, atualização e a capacitação profissional
bem como a qualidade do ensino, no âmbito de sua atuação;
- Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento e à avaliação
do processo ensino-aprendizagem e ao seu desenvolvimento profissional;
- Participar de oroíetos de inclusão escolar, reforco de acrendlzaoem ou correcão
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de problemas junto dos alunos da rede municipal de ensino;
- Conscientizar as famílias da freqüência escolar das crianças do Municipio;
- Participar do censo, da chamada e da efetivação das matrículas escolares para
a rede municipal de ensino;
- Realizar pesquisas na área de educação;
- Participar elou organizar eventos destinados a comemorar datas significativas
nacionais, estaduais e municipais;
- Prestar assistência e suporte, quando couber, aos órgãos encarregados do
cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente;
- Executar demais atribuições afins de acordo com o estabelecido pela Secretaria
Municipal de Ensino.
2. Compete ainda, ao Professor de Educação Básica 11em Educação Especial:
- Promover a educação de crianças e adolescentes com deficiência, adaptando
técnicas e métodos regulares de ensino para levá-los a uma convivência social
satisfatória e prepará-los para um futuro profissional;
- Orientar os pais sobre a evolução dos educandos na classe;
- Discutir com a equipe de trabalho programas individuais e métodos a serem
adotados ou formulados comentando as situações e problemas dos alunos em
geral;
- Elaborar o plano pedagógico de ação, imprimindo-lhe caráter flexível de acordo
com as características, habilidades e potencialidades de cada aluno;
- Participar do processo de planejamento das atividades da escola, bem como de
todas as demais constantes do calendário escolar;
- Avaliar o desempenho dos alunos e o seu rendimento escolar.
- Executar demais atribuições afins de acordo com o estabelecido pela Secretaria
Municipal de Ensino.
DENOMINAÇÃO DO CARGO EFETIVO
DIRETOR DE ESCOLA
DESCRiÇÃO DO CARGO
Compete ao Diretor de Escola:
- Estabelecer juntamente com a equipe escolar o Projeto Pedagógico,
observando as diretrizes da política educacional da Secretaria Municipal de
Educação e as deliberações do Conselho de Escola, encaminhando-o à unidade
competente e assegurando a implementação do mesmo;
- Promover a integração escola-família-comunidade, articulando ações que
contribuam com a melhoria da escola;
- Responder pelo cumprimento e divulgação das portarias estabelecidas pela
Secretaria Municipal de Educacão, bem como normatizacões educacionais
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especificas;
- Acompanhar a movimentação da demanda escolar da região, propondo
acréscimo ou redução do número de classes, quando necessário;
- Assinar documentos relativos à vida escolar dos alunos e certificados de
conclusão de cursos, responsabilizando-se pelo teor dos mesmos.
- Instituir ou dar procedimento à A.P.M.- Associação de Pais e Mestres,
- Participar dos estudos e deliberações relacionados à qualidade do processo
educacional, inclusive dos trabalhos realizados no horário de trabalho
pedagógico;
- Delegar competências e atribuições a todos os servidores da escola
acompanhando o desempenho das mesmas;
- Responder ao trâmite de processos educacionais, encaminhando expedientes
devidamente informados e dentro do prazo legal;
- Elaborar, implementar, acompanhar e avaliar planos, programas e projetos
voltados para o desenvolvimento do sistema de ensino e da escola, em relação
a aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de
recursos materiais;
- Executar demais atribuições afins de acordo com o estabelecido pela Secretaria
Municipal de Ensino;
- Participar do censo, da chamada e da efetivação das matrículas escolares na
sua unidade escolar;
- Coordenar a elaboração do calendário escolar e plano de reposição;
- Discutir, analisar e elaborar as normas disciplinares, relativas aos direitos e de
todos os elementos da comunidade escolar;
- Adotar medidas nos casos de doenças contagiosas, irregularidades graves e
soluções emergenciais;
- Definir prioridades para aplicação dos recursos destinados à escola e dos
adquiridos pelas instituições auxiliares;
- Definir critérios para cessão do prédio escolar para outras atividades que não as
de ensino;
- Analisar, aprovar e I ou organizar as iniciativas dos vários segmentos, na
realização de atividades extracurriculares que envolvam a comunidade escolar,
tanto no espaço da escola quanto fora;
- Avaliar o desempenho dos professores e equipe escolar;
- Garantir a circulação de informações de forma célere e correta pertinentes ao
grupo escola.
- Executar demais atribuições afins de acordo com o estabelecido pela Secretaria
Municipal de Ensino.
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA
VICE DIRETOR
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EsTADO DE SÃO PAULO
DESCRIÇAO DA FUNÇAO
Compete ao Vice Diretor organizar, coordenar e controlar os serviços administrativos da
Unidade Educacional, tendo em vista, especialmente:
- Assistir o Diretor de Escola no exerci cio de suas competências;
- Participar de reuniões internas e externas com os servidores, bem como
representar a direção em eventos;
- Elaborar relatórios e controles através de programa informatizado de estoque de
produtos e materiais;
- Participar da elaboração do planejamento anual e do projeto politico-pedagógico
juntamente com a equipe escolar;
- Participar de reuniões de HTPC, APM, Conselho Escolar, reuniões com
servidores, professores e pais dos alunos;
- Elaborar relatórios dos alunos encaminhados ao Conselho Tutelar;
- Substituir o Diretor de escola em seus afastamentos e faltas, ocasião em que
assumirá todas as suas atribuições.
- Exercer funções de direção quando designado para atuar em escolas vinculadas
e/ou, unidades que contemplem critérios do módulo constante do Anexo IV -
EM
- Executar demais atribuições afins de acordo com o estabelecido pela Secretaria
Municipal de Ensino.
FUNÇÃO DE CONFIANÇA:
PROFESSOR COORDENADOR PEDAGÓGICO
DESCRICÃO DA FUNCÃO
Compete ao Professor Coordenador Pedagógico:
- Participar do Projeto Escolar da Unidade, coordenando, junto aos docentes, as
atividades de planejamento curricular, observando as diferentes propostas,
articulando-as conjuntamente.
- Elaborar a programação das atividades de sua área de atuação, assegurando a
sua articulação com as demais programações de apoio educacional.
- Traçar paralelo entre teoria e prática pra que garanta um trabalho educacional
mais significativo, possibilitando e criando no cotidiano, situações didáticas que
forneçam condições para os alunos se conhecerem, desenvolverem suas
habilidades e resignarem a novos conhecimentos e sentimentos;
- Propor técnicas e procedimentos, selecionar e oferecer materiais didáticos aos
professores, organizando atividades e propondo sistemática de avaliação nas
áreas de conhecimento.
- Planeia r e oraanizar de forma criativa as reuniões de HTC, considerando
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necessidades diferentes recursos I linguagens e otimização do tempo;
- Garantir os registros da área pedagógica dando continuidade ao processo de
construção do conhecimento, às atividades de formação permanente de
professores e ao planejamento do arranjo físico e racional dos ambientes
especiais.
- Assessorar o diretor quanto às decisões relativas a matrícula, transferência,
agrupamento de alunos, organização de horários de aula e utilização de
recursos didáticos da escola.
- Organizar reuniões de pais e mestres interpretando a organização didática da
escola para a comunidade.
- Executar demais atribuições afins de acordo com o estabelecido pela Secretaria
Municipal de Ensino.
- Estabelecer elos entre o corpo docente e direção escolar, pais e alunos;
- Acompanhar o processo de avaliação de desempenho e a avaliação do periodo
probatório dos professores da unidade escolar;
- Garantir a efetivação das diretrizes pedagógicas estabelecidas no Plano Político
Pedagógico, no âmbito da unidade escolar;
- Programar, incentivar e participar de ações que viabilizem a formação para
qualificação continuada do sujeito e da sua prática;
- Conhecer, disponibilizar e incentivar uso do material pedagógico e didático
existente na escola para o grupo;
- Garantir a circulação de informações de forma célere e correta pertinentes aos
docentes;
- Participar de reuniões junto a ATP da Secretaria Municipal de Educação.
- Executar demais atribuições afins de acordo com o estabelecido pela Secretaria
Municipal de Ensino.
FUNÇÃO DE CONFIANÇA:
ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL
DESCRiÇÃO DA FUNÇÃO
Compete ao Assistente Técnico Educacional:
- Exercer assistência técnica à gestão dos processos administrativos na rede
municipal, com a finalidade da permanente melhoria ao suporte da qualidade do
ensino;
- Adequar, difundir e aplicar mecanismos de acompanhamento, controle e
avaliação do planejamento e execução de programas e projetos;
- Atuar no planejamento, elaboração, implementação, coordenação e avaliação
dos projetos e programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação
ou em conjunto com outros órgãos educacionais;
- Monitorar os procedimentos relacionados aos cadastros de programas e projetos
educacionais em convênio ou de iniciativa do MEC e da SEE/SP estabelecendo
cornunicacâo entre a escola e as respostas exigidas pelos órgãos externos à
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SME;
- Dar assistência ao Conselho Municipal de Educação, bem como aos demais
Conselhos no âmbito da Secretaria de Educação e demais estruturas do Poder
Executivo a fim de facilitar a matricialidade dos processos e das suas rotinas;
- Monitorar o quadro de pessoal administrativo e do magistério para controle e
avaliação do seu dimensionamento e de repercussão no cumprimento das
normas legais quanto a freqüência e pagamento
- Prestar assistência técnica à equipe pedagógica das Unidades Escolares no
desenvolvimento do seu trabalho, em especial de acompanhamento das
melhorias do atendimento aos docentes e demais profissionais em exercício
nesses ambientes organizacionais;
- Participar de processos de implementação de tecnologias de suporte à vida
funcional dos docentes;
- Participar do processo de análise das diretrizes da secretaria municipal de
educação e das políticas de governo para os diferentes níveis e modalidades de
ensino.
- Propor e elaborar normas pedagógicas e atos normativos visando a organização
da rede frente aos processos de remoção, atribuição e de gestão dos processos
administrativos e educacionais no âmbito da Secretaria de Educação;
- Analisar a legalidade administrativa dos atos a serem praticados, realizando
estudos e exame a leis, decretos e outros atos que envolvam a Secretaria
Municipal de Educação.
- Acompanhar as condições da execução do convênio do transporte escolar,
garantindo que os serviços prestados estejam de acordo com a legislação
vigente, acompanhar todos os trâmites administrativos referente ao convênio,
garantir o cumprimento dos prazos, orientar as unidades escolares sobre a
digitação da relação dos alunos a serem transportados, bem como conferir as
informações cadastrais.
- Executar demais atribuições afins de acordo com o estabelecido pela Secretaria
Municipal de Ensino.
FUNÇÃO DE CONFIANÇA:
ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO
DESCRICÃO DA FUNCÃO
Compete ao Assistente Técnico Pedagógico:
- Proporcionar orientações técnicas que possam subsidiar as ações do professor
coordenador pedagógico e dos docentes;
- Garantir que o HTC seja um espaço de formação em serviço aos educadores na
unidade escolar.
- Oferecer cursos que atendam as necessidades de formação continuada aos
profissionais da rede;
- Planejar, elaborar e acompanhar os resultados do programa de avaliação
diagnóstica - PAD (inicial, finais de ciclos e desempenho final);
- Utilizar os quadros de expectativas e habilidades como parâmetros para a
elaboração do plano gestor;
- Proporcionar momentos de formação que possibilitem a reflexão sobre a ação
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dos profissionais da unidade escolar quanto à concepção de aluno, de ensino e
de aprendizagem.
- Garantir que os instrumentos de avaliação dêem visibilidade ao processo de
ensino e de aprendizagem.
- Planejar, subsidiar e orientar a estrutura programática dos cursos a serem
ministrados pelas oficinas pedagógicas.
- Monitorar a ação programática dos professores orientadores designados para
atuação nas oficinas pedagógicas.
- Executar demais atribuições afins de acordo com o estabelecido pela Secretaria
Municipal de Ensino.
FUNÇÃO DE CONFIANÇA:
ORIENTADOR TÉCNICO
DESCRiÇÃO DA FUNÇÃO
Compete ao Orientador Técnico:
- Proporcionar orientações técnicas ao trabalho pedagógico dos Professores
Coordenadores Pedagógicos e dos Docentes, com relação ao conteúdo
programático/metodológico dos componentes curriculares.
- Estabelecer, promover e direcionar capacitações que atendam as necessidades de
formação continuada dos Professores Coordenadores Pedagógicos e dos Docentes.
- Propor e acompanhar projetos pedagógicos específicos, a fim de aprimorar
conhecimentos teóricos/práticos e enriquecer o processo de ensino e aprendizagem.
- Desenvolver trabalhos articulados, proporcionando uma integração intra e inter das
áreas do conhecimento.
- Executar, acompanhar, subsidiar e redirecionar o trabalho pedagógico dos docentes
que atendem aos Grupos de Reforço.
- Orientar, acompanhar e avaliar os projetos desenvolvidos na Escola de Tempo Integral
(ETI).
- Oferecer diretrizes, organizar ações e disponibilizar recursos pedagógicos variados
para o ensino municipal.
- Sugerir ações e acompanhar os resultados do programa de avaliação diagnóstica -
PAD (inicial, finais de ciclos e desempenho final) e das avaliações internas e externas.
- Participar das ações estabelecidas pelo Assistente Técnico Pedagógico e pela
Secretaria Municipal de Ensino.
- Executar demais atribuições afins de acordo com o estabelecido pela Secretaria
Municipal de Ensino.
DENOMINAÇÃO DO CARGO EFETIVO
SUPERVISOR DE ENSINO
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571·4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 34
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Descrição do Cargo
Ao Supervisor de Ensino compete:
- Viabilizar a politica educacional da Secretaria Municipal de Educação, visando
um melhor fluxo de informações ascendentes e descendentes.
- Favorecer o intercâmbio e o aprimoramento das relações intra e extra-escolares,
possibilitando que as Unidades de Ensino atinjam sua autonomia, tendo a
legislação vigente como base e o aluno como essência de todo o processo.
- Propor melhoria das relações interpessoais nas escolas, promovendo a
colaboração, a solidariedade, o respeito mútuo e o respeito às diferenças dentro
dos princípios éticos universais.
- Fortalecer a participação da comunidade, acompanhando e assistindo
programas de integração.
- Detectar as necessidades dos estabelecimentos de ensino no decorrer do ano
letivo, oferecendo subsídios administrativos e pedagógicos.
- Analisar, acompanhar e aprovar o programa político pedagógico, os Projetos
Especiais, o Calendário Escolar, o horário dos professores e demais
profissionais que prestam serviços nas Unidades de Ensino, redimensionando o
processo quando necessário.
- Acompanhar e supervísionar o funcionamento das escolas, zelando pelo
cumprimento da legislação, normas educacionais e pelo padrão de qualidade de
ensino.
- Sugerir medidas para melhoria da qualidade escolar e orientar
encaminhamentos a serem adotados.
- Oferecer alternativas para superação dos problemas enfrentados pelas
Unidades de Ensino, através de decisões coletivas.
- Integrar e acompanhar o trabalho desenvolvido pelos profissionais ligados à
Administração e Coordenação, promovendo eventos que contemplem a
formação permanente dos educadores da Secretaria Municipal de Educação.
- Realizar ações referentes aos processos de autorização e funcionamento das
Escolas Particulares de Educação Infantil.
- Subsidiar o processo de avaliação de desempenho dos diretores de escola;
- Atuar no processo de atribuição de classes e aulas;
- Acompanhar as prestações dos recursos recebidos e I ou adquirido pela escola;
- Acompanhar os processos pertencentes à vida funcional da equipe escolar.
- Executar demais atribuições afins de acordo com o estabelecido pela Secretaria
Municipal de Ensino.
DENOMINAÇÃO DO CARGO
PROFESSOR SUBSTITUTO
Descrição do Cargo
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Compete ao Professor Substituto, na Educação Básica:
- Substituir professor titular em suas ausências eventuais;
- Reger classes e ministrar aulas atribuidas a titulares de cargo nos casos de
afastamentos e de nomeação ou designações para funções de confiança;
- Reger classes e ministrar aulas cujo número reduzido não justifique o
provimento de cargos;
- Participar da elaboração da proposta pedagógica da unidade escolar
estabelecida pelo processo de atribuição de aulas;
- Auxiliar na execução de material didático que subsidiam a docência;
- Auxiliar o professor titular, em regência de classe, durante o inicio do processo
de inclusão de alunos com necessidades educacionais especial;
- Atuar em processos de recuperação para alunos de menor rendimento;
- Orientar os alunos a realizarem as tarefas de pesquisa e outras atividades;
- Executar demais atribuições afins de acordo com o estabelecido pela Secretaria
Municipal de Ensino.
AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000- FAX (19) 3571·4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 36
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ANEXO 111
lei Complementar n° 615, de 17de outubro de 2011
EXIGÊNCIAS • QUADRO DO MAGISTÉRIO
CARGOS EFETIVOS
Graduação. Superior de licenciatura Plena em
Pedagogia e/ ou Pós Graduação em Gestão na
Área de Educação .Comprovar no mlnimo 7
(sete) anos de efetivo exerclcio em funções
SUPERVISOR DE ENSINO docentes e/ ou, no mlnimo 5 (cinco) anos em
funções de suporte pedagógico.
Graduação Superior de licenciatura Plena em
Pedagogia e/ ou Pós Graduação em
Gestão/Administração na Área de Educação .
DIRETOR DE ESCOLA Comprovar no mlnimo 5 (cinco) anos de efetivo
exerclcio em funções docentes e/ ou, no míriimo
.5 (cinco) anos em funções de suporte
oedacóoico.
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Graduação Superior de licenciatura Plena em
Pedagogia e/ ou Pós Graduação em
VICE DIRETOR Gestão/Administração na Área de Educação .
Comprovar no mlnimo 5 (cinco) anos de efetivo
exerclcio em funções docentes.
Graduação Superior de licenciatura Plena em
Pedagogia e/ ou em disciplinas especificas do
currlculo da educação básica e ou/ 'Pós
PROFESSOR COORDENADOR PEDAGÓGICO . Graduação em Gestão na Área de Programas e
. CurrlcUlos da Educação. Comprovar nomlnimo
5 (cinco) anos de efetivo exerclcio em funções
docentes.
. .
Comprovar no mlnimo 5 (cinco) anos de efetivo
exerclcio em funções docentes e/ou, ter exercido
função de suporte pedagógico em no mlnimo 03
ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO (três) anos. Graduação Superior de licenciatura
Plena em Pedagogia e/ ou em disciplinas
especificas do currlculo da educação básica e ou/
Pós Graduação na Área de Educacão :
Comprovar no mlnimo 5 (cinco) anos de efetivo
exerclcio em funções docentes e/ou, ter exercido
ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL
função de suporte pedagógico em no rntnírno 02
(dois) anos. Graduação Superior de licenciatura
Plena em Pedagogia e/ ou em disciplinas
especificas do currlculo da educação básica,eou/
Pós Graduação na Área de Educação :
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Comprovar no mlnimo 5 (cinco) anos de efetivo
exerclcio em funções docentes elou, ter exercido
função de suporte pedagógico em no mlnimo 03
ORIENTADOR TÉCNICO (três) anos. Graduação Superior de Licenciatura
Plena em Pedagogia el ou em disciplinas
especificas do currlculo da educação básica . de
exigência para a área de formação e oul Pós
Graduacão na Área de Educacão .
CARGOS EFETIVOS • DOCENTES
Graduação em curso superior de
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I1 licenciatura plena em Pedagogia com habilitação
PROFESSOR SUBSTITUTO especifica ou em Curso Normal Superior,
admitida como formação mlnima a obtida [em
Nivel Médio na modalidade Normal/MaÇlistério:
Graduação em curso superior de
licenciatura plena em disciplinas especificas das
áreas do currlculo das escolas do sistema
municipal de ensino de acordo com a legislação
viaente. :
Quando atuar em 'Educação Especial: graduação
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA 11 em curso superior de licenciatura plena .ern
Pedagogia ou Especialização em Educação
Especial, na área de atuação, devendo ainda
comprovar: formação em cursos de licenciatura
em educação especial ou em uma de suas áreas,
preferencialmente de modo concomitante e
associado à licenciatura para a educação infantil
ou cara os anos iniciais do Ensino Fundamental.
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CARGOS EFETIVOS OU
FUNÇÕES DE CONFIANÇA INDICADORES
1 PARA CADA 10 UNIDADES ESCOLARES
SUPERVISOR DE ENSINO I (EDUCAÇÃO BÁSICA)
1 PARA CADA UNIDADE ESCOLAR QUE
MANTENHA MiNIMO DE 8 (TURMAS! CLASSES) EM
DIRETOR DE ESCOLA ZONA URBANA OU RURAL
1 PARA UNIDADE ESCOLAR: mínimo de 16 classes
em dois periodos ou escola de tempo integral
VICE DIRETOR 1 PARA UNIDADE ESCOLAR que funcione em três
períodos
1 PARA CRECHE VINCULADA QUE FUNCIONE
FORA DA UNIDADE ESCOLAR VINCULADORA
1 PARA UNIDADE ESCOLAR que mantenha número
de classes ígual ou superior a 10 e! ou, que atenda
demanda em três periodos
PROFESSOR COORDENADOR
PEDAGÓGICO 1 PARA UNIDADE ESCOLAR DE TEMPO INTEGRAL
1 PARA GRUPO DE CRECHES quando o atendimento
à demanda de berçario +maternal+infantil seja maior
que 6 e menor que 10 turmas
ASSISTENTE TÉCNICO MÓDULO DE ACORDO COM DEMANDAS
PROGRAMÁTICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
PEDAGÓGICO EDUCAÇÃO: designação de no máximo 5(cinco)
profissionais do rnaqistério- 2 EF - 2 EI - 1 inclusão
ASSISTENTE TÉCNICO MÁXIMO DE 5 DESIGNAÇÕES EDUCACIONAL
ORIENTADOR TÉCNICO- MÓDULO A SER FIXADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL
ATUAÇÃO EM OFICINAS DE EDUCAÇÃO DE ACORDO COM PROGRAMA DE
PEDAGÓGICAS CAPACITAÇÃO NAS DISCIPLINAS DO NÚCLEO COMUM -
MÁXIMO DE 13- EF e 2 EI
ANEXO IV
MÓDULO - CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO
Lei Complementar n° 615, de 17 de outubro de 2011
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ÊStADO DE SÃO PAULO
ANEXO V . ALTERAÇÃO DE CARGOS
Lei Com lementar n' 615, de 17 de outubro de 2011
c SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
PROFESSOR DE EDUCAÇAO B SICA I -
c PEBI PROFESSOR I
PROFESSOR 11
PROFESSOR 11- AUTISMO E PATOLOGIAS
ASSOCIADAS
PROFESSOR _cDEFICIIÔNCIAAUDITIVA
PROFESSOR - DEFICIIÔNCIA MENTAL
PROFESSOR - DEFICIIÔNCIA VISUAL
PROFESSOR -ESPANHOL
PROFESSOR - CIIÔNCIAS
PROFESSOR - EDUCA ÃO FISICA
PROFESSOR - INGLIÔS
PROFESSOR SUBSTITUTO
SUBSTITUTO EFETIVO
DIRETOR DE ESCOLA
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA 11-
PEBII
PROFESSOR SUBSTITUTO
'c ,
-_.~ ~-~---' ---~-~--~-~
DIRETORDE ESCOLA
SUPERVISORDE ENSINO
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ANEXO VI
Lei Complementar n° 615, de 17 de outubro de 2011
QUADRO SUPLEMENTAR
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
Supervisor de Ensino Integral
Diretor de Creche
Coordenador Pedagógico
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