| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 616 / 2011 |
| Date | 2011-10-17 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Município de Leme. |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Gabinete do Prefeito LEI COMPLEMENTAR N° 616, DE 17 DE OUTUBRO DE 2011. Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Municipio de Leme. Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: CAPíTULO I DOS PRINCípIOS Art. 1° São principias do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal: I - racionalização da estrutura de cargos e da carreira; 11 - reconhecimento e valorização dos integrantes do Quadro de Cargos do Magistério pelos serviços prestados, pelo conhecimento adquírido e pelo desempenho; 11I - estimulo ao desenvolvímento profissional e à qualificação funcional; IV - criar as bases de uma política de recursos humanos capaz de conduzir de forma mais eficaz o desempenho, a qualidade, a produtividade e o comprometimento do integrante do Quadro do Magistério com os resultados do seu trabalho; V - estabelecimento do piso salarial; e VI - legalidade e segurança jurídica. Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Gabinete do Prefeito CAPíTULO 11 DOS CONCEITOS BÁSICOS Art. 2° Para os fins desta lei considera-se: I - Carreira: estrutura de desenvolvimento funcional e profissional do Profissional do Magistério, operacionalizada através de passagens a Níveis e Graus superiores; 11- Padrão: conjunto de algarismos que designa o vencimento dos Profissional do Magistério, formado por: a) Nível: indicativo de cada posição em que o Profissional do Magistério poderá estar enquadrado na Tabela de Vencimento, segundo critérios de titulação, representado por algarismos arábicos; b) Grau: indicativo de cada posição em que o Profissional do Magistério poderá estar enquadrado na Tabela de Vencimento, segundo critérios de desempenho e de capacitação, representado por letras. 11I- Progressão Vertical: passagem do Profissional do Magistério de um Nível para outro superior; IV - Progressão Horizontal: passagem do Profissional do Magistério de um Grau para outro superior; Parágrafo único. Além dos conceitos previstos nos incisos deste artigo, esta lei adota os conceitos técnicos definidos na lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional- lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Estatuto do Magistério Público Municipal de Leme. Art. 3° As unidades escolares serão classificadas segundo sua complexidade através de Decreto, que adotará os seguintes indicadores, dentre outros: I - número de alunos da escola; 11- serviços ofertados pela escola; 11I- número de servidores lotados na escola; 2 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Gabinete do Prefeito IV - outros indicadores que a Secretaria Municipal de Educação considerar relevantes. Parágrafo único. As unidades escolares serão definidas como Básicas ou de Complexidade I. TíTULO I DA REMUNERAÇÃO CAPíTULO I DO VENCIMENTO Art. 4° Ao ingressarem no Quadro do Magistério Público Municipal, os Profissionais do Magistério serão enquadrados na Tabela de Vencimento do Anexo I, no Grau A: I - do Nível 1: a) Supervisor de Ensino b) Diretor de Escola c) Professor da Educação Básica - 11 (PEB-II); d) Professor da Educação Básica - I (PEB-I) e Professor Substituto, que apresentarem formação de Nivel Médio na Modalidade Normal. 11- do Nivel 2, o Professor da Educação Básica -I (PEB-I) e o Professor Substituto que apresentarem formação de Nível Superior em Pedagogia. § 1° Os Profissionais do Magistério perceberão seu vencimento de acordo com as Tabelas de Vencimentos do Anexo I, para as seguintes jornadas: I - Supervisor de Ensino e Diretor de Escola: Jornada semanal de 40 (quarenta) horas; 11-Professor de Educação Básica 1- PEB I, Professor de EducaJ ção Básica 11 - PEB 11 e Professor Substituto: Jornada semanal de 28 (vinte e oito) horas. § 2° Para efeito de cálculo de remuneração mensal dos servidores, o mês será considerado como 5 (cinco) semanas. 3 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Gabinete do Prefeito Art. 5° Os integrantes do quadro do magistério municipal devem ter vencimentos compatíveis com os cargos e funções exercidos e de acordo com sua jornada de trabalho. CAPíTULO 11 DA GRATIFICAÇÃO POR EXERCíCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA . Art. 6° Enquanto perdurar a designação para função de confiança, o profissional do magistério: I - terá jornada de 40 (quarenta) horas semanais; 11- perceberá a Gratificação por Exercício de Função de Confiança definida no Anexo 11. Parágrafo Único - O integrante do cargo de classe de suporte pedagógico, que for designado para uma das funções de confiança de Assistente Técnico Pedagógico ou Assistente Técnico Educacional, considerando que já possui jornada de 40 (quarenta) horas semanais, não fará jus ao recebimento da gratificação correspondente definida no Anexo 11. Art. 7°. A gratificação do servidor investido em função de confiança incorpora-se a remuneração nos termos do art. 50 e parágrafos da lei Complementar n.o 564, de 29 de dezembro de 2009. CAPíTULO 11I DAS VANTAGENS Art. 8°. São vantagens do profissional do magistério: I - Gratificação de Complexidade; e 11- Gratificação de Trabalho Noturno (GTN); 4 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Gabinete do Prefeito Art. 9°. A Gratificação de Complexidade I é atribuída exclusivamente ao Diretor de Escola que estiver em exercicio das atribuições próprias do cargo ou a seu eventual substituto. Parágrafo Único - A Gratificação de Complexidade I corresponde ao valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Art. 10 A Gratificação de Trabalho Noturno (GTN) será concedida ao Professor de Educação Básica I que atuar em classes de Educação de Jovens e Adultos, exclusivamente em função de docência. § 1° Considera-se trabalho noturno para fins de concessão da Gratificação de Trabalho Noturno (GTN), aquele realizado após às 19:00 horas. § 2° A Gratificação de Trabalho Noturno (GTN) corresponderá a um acréscimo de 10% (dez por cento) sobre as horas de docência realizadas no trabalho noturno e será calculada sobre o vencimento de seu cargo efetivo. Art. 11. As vantagens atribuídas aos profissionais do quadro do magistério não se incorporam ao vencimento do cargo ou função de confiança para qualquer efeito e não devem ser somadas para o cálculo de outra vantagem ou benefício a que o profissional do magistério faça jus nos termos de legislação municipal vigente. TíTULO 11 DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL CAPíTULO I DISPOSiÇÕES GERAIS Art. 12. A Evolução Funcional nos cargos ocorrerá mediante as seguintes formas: I - Progressão Vertical; e 11 - Progressão Horizontal. 5 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Gabinete do Prefeito Art. 13. A Evolução Funcional somente se dará de acordo com a previsão orçamentária de cada ano, que deverá assegurar recursos suficientes para: I - Progressão Vertical; e 11 - Progressão Horizontal de 20% dos profissionais do magistério de cada cargo. § 1° As verbas destinadas à Progressão Vertical e à Progressão Horizontal do Magistério deverão ser objeto de rubricas específicas na lei orçamentária. § 2° Os recursos previstos em orçamento para a Evolução Funcionai dos Profissionais do Magistério serão distribuídos entre os habilitados considerando a classificação obtida na avaliação de desempenho. Art. 14. Os processos de Evolução Funcional ocorrerão em intervalos regulares de 12 meses, tendo seus efeitos financeiros na folha de pagamento de competência do mês de março de cada exercício, quando serão benefíciados os servidores habilitados. § 1° O interstício mínimo exigido para a Evolução Funcional: I - será contado em anos, compreendendo o período entre Janeíro e Dezembro; 11 - começará a ser contado a partir do mês de Janeiro do ano em que o Profissional do Magistério receber os efeitos financeiros da Evolução ao Funcionai; 11I - considerará apenas os anos em que o Profissional do Magistério tenha trabalhado por, no mínimo, 9 meses, ininterruptos ou não; IV - considerará apenas os dias efetivamente trabalhados e o periodo de gozo; a) - das férias; b) - da licença-maternidade; c) - da licença-prêmio; e d) - dos seis meses iniciais de afastamento por doença ocupacional ou acidente de trabalho. 6 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Gabinete do Prefeito e) faltas abonadas na conformidade dos parágrafos primeiro a quarto do artigo 98 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Leme. § 2° Nos casos de licenças e afastamentos descritos acima, a Avaliação de Desempenho recairá somente sobre o período trabalhado. § 3° Não prejudica a contagem de tempo para os interstícios necessários para a Evolução Funcional: I - a nomeação para cargo em comissão ou a designação para função de confiança na administração direta ou indireta do Município; . 11- o afastamento para Junta Militar ou Justiça Eleitoral. CAPíTULO 11 DA PROGRESSÃO VERTICAL Art. 15. A Progressão Vertical é a passagem de um Nível para outro superior, mantido o Grau, mediante apresentação de títulos ou diplomas vinculados às atribuições do cargo e ao campo de atuação. § 1° O profissional do magistério pode progredir para qualquer dos Níveis desde que cumprida a exigência definida nesta Lei. § 2° A Secretaria de Educação estabelecerá procedimentos para apresentação e avaliação de títulos ou diplomas para fins de Progressão Vertical cujo efeito financeiro ocorrerá sempre em 1 0 de março de cada ano. Art. 16. Está habilitado à Progressão Vertical o profissional do magistério: I - que tiver sido aprovado no estágio probatório; 11- que não tiver sofrido pena disciplinar nos últimos 03 (três) anos; 11I- que tiver obtido a Qualificação exigida, conforme Anexo 111; IV - que tiver cumprido o interstício mínimo de 03 (três) anos no Grau em que se encontra; 7 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Gabinete do Prefeito v - que tiver obtido 02 (dois) desempenhos superiores à média do cargo, consideradas as 03 (três) ultimas Avaliações de Desempenho. VI - que tiver formação superior em Pedagogia, caso seja titular de cargo de Professor da Educação Básica I (PEB-I). § 1° A Qualificação exigida para a Progressão Vertical, disposta no Anexo 111, pode ser obtida mediante: I - Graduação; 11 - Titulação; 11I - Capacitação. § 2° A Graduação e a Titulação: I - devem ser reconhecidas pelo Ministério da Educação; 11 - devem ser da área da educação; 11I - têm validade indeterminada para os fins desta Lei; IV - não podem ser utilizadas mais de uma vez para fins de Evolução Funcional; § 3° A Capacitação: I - deve ser previamente aprovada pela Secretaria de Educação, que avaliará a sua pertinência em relação às atribuições do cargo; 11 - deve ser utilizada em no máximo 5 anos, contados da data do certificado de conclusão até da data dos efeitos financeiros da progressão; 11I - pode ser obtida mediante a somatória de cargas horárias de cursos de capacitação, respeitada a carga horária mínima de 30 horas por curso. IV - não pode ser utilizada mais de uma vez para fins de Evolução Funcional. § 4° O Profissional do Magistério que se habilitar à Progressão Vertical e não se beneficiar da mesma por inexistência de disponibilidade orçamentária e financeira, poderá fazer uso dos cursos realizados independentemente do prazo estabelecido no inciso 11 do parágrafo anterior. § 5° A Progressão Vertical do titular do cargo de Professor de Educação Básica I (PEB-I) para o Nível 11 dispensa a exigência dos incisos IV e V do "caput" deste artigo. 8 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Gabinete do Prefeito § 6° A média a que se refere o inciso V do "caput" deste artigo é obtida a partir da soma das notas obtidas na Avaliação Periódica de Desempenho e/ou na Avaliação Especial de Desempenho, em cada cargo, não podendo ser inferior a 70 pontos. CAPíTULO 11I DA PROGRESSÃO HORIZONTAL Art. 17. A Progressão Horizontal é a passagem de um Grau para outro imediatamente superior, dentro do mesmo Nível, mediante classificação no processo de Avaliação de Desempenho. Art. 18. Está habilitado à Progressão Horizontal o Profissional do Magistério: I - que tiver sido aprovado no estágio probatório; 11- que não tiver sofrido pena disciplinar nos últimos 03 (três) anos; 11I- que tiver cumprido o interstício minimo de 03 (três) anos no Grau em que se encontra; IV - que tiver obtido 02 (dois) desempenhos superiores à média do cargo, consideradas as 03 (três) ultimas Avaliações de Desempenho. § 1°A média a que se refere o inciso IV do "caput" deste artigo é obtida a partir da soma das notas obtidas na Avaliação Periódica de Desempenho e/ou na Avaliação Especial de Desempenho, em cada cargo, não podendo ser inferior a 70 pontos. § 2° Em caso de empate será contemplado o profissional do magistério que, sucessivamente: I - estiver há mais tempo sem ter obtido uma Progressão Horizontal; 11- tiver obtido a maior nota na Avaliação de Desempenho mais recente; 9 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Gabinete do Prefeito 11I- possuir maior tempo de efetivo serviço no cargo. TíTULO 11I DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art. 19. A Avaliação de Desempenho dos Profissionais do Magistério integra o Sistema de Avaliação de Desempenho, regulamentado por legislação especifica. Parágrafo único. Os Profissionais do Magistério terão instrumentos específicos para avaliação funcional, aprovado por Decreto, e elaborado em conjunto pela Secretaria de Educação e Secretaria de Administração. TíTULO IV DAS DISPOSiÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS CAPíTULO I DAS DISPOSiÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 20. Os ocupantes dos cargos públicos do Magistério serão enquadrados: I - no nível correspondente à graduação ou aos títulos obtidos até 30 de setembro de 2011 ou capacitação ou à posição atualmente ocupada na carreira, conforme Anexo IV; 11- no Grau correspondente ao tempo de serviço em 30 de setembro de 2011, observando-se: de O a 3 anos de efetivo exercicio no cargo atual: no Grau A; de 4 a 9 anos de efetivo exercicio no cargo atual: no Grau B; igualou superior a 10 anos de efetivo exercício no cargo atual: no Grau C. 10 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Gabinete do Prefeito § 1° Os títulos de pós-graduação devem ser pertinentes à área da educação e serão avaliados pela Secretaria Municipal de Educação. § 2° Caso o enquadramento determinado por esta lei resulte em vencimento inferior ao percebido no mês da publicação desta lei Complementar, o Profissional do Magistério perceberá a diferença como Vantagem Pessoal, assegurando-se a irredutibilidade do vencimento. § 3° O enquadramento no Nível 3 de PEB I e Professor Substituto deverá ter com requisito a exigência da graduação estabelecida no Nível 2 do Anexo IV ou Grau C. § 4° Para aplicação das disposções do presente artigo será considerado otempo de serviço efetivamente exercido nos empregos públicos transformados em cargos públicos nos termos do art. 201, da lei Complementar nO564, de 29 de dezembro de 2009. Art. 21. O prazo para o enquadramento dos Profissionais do Magistério é de até 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta lei. Parágrafo único. Aplicam-se as regras de enquadramento aos concursos em andamento na data da promulgação desta lei, observado o disposto no Estatuto do Magistério em relação à denominação dos cargos. CAPíTULO 11 DO QUADRO SUPLEMENTAR DO MAGISTÉRIO Art. 22. Os ocupantes dos cargos públicos do Quadro Suplementar Magistério serão enquadrados: I - no Nível correspondente à graduação ou aos títulos obtidos até 30 de setembro de 2011 ou à posição atualmente ocupada na carreira, conforme Anexo V; 11 - no Grau correspondente ao tempo de serviço em 30 de setembro de 2011, observando-se: 1 1 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Gabinete do Prefeito de O a 3 anos de efetivo exercício no cargo atual: no Grau A; de 4 a 9 anos de efetivo exercício no cargo atual: no Grau B; igualou superior a 10 anos de efetivo exercício no cargo atual: no Grau C. § 1 Os títulos de pós-graduação devem ser pertinentes à área da educação e serão avaliados pela Secretaria Municipal de Educação. § 2° Caso o enquadramento determinado por esta Lei resulte em vencimento inferior ao percebido no mês da publicação desta Lei Complementar, o Profissional do Magistério perceberá a diferença como Vantagem Pessoal, assegurando-se a irredutibilidade do vencimento. Art. 23. Os Profissionais do Magistério vinculados ao Quadro Suplementar do Magistério serão remunerados pelas Tabelas de Vencimento do Anexo VI, aplicando-se todas as normas pertinentes à evolução funcional, respeitados os requisitos de Progressão Vertical definidos no Anexo VII. CAPíTULO 11 DAS DISPOSiÇÕES GERAIS Art. 24. As atribuições da Comissão de Gestão de Carreira, instituída no âmbito da Secretaria de Administração, abrangem este Plano de Cargos, Carreira e Vencimento do Quadro do Magistério. Art. 25. O número de funções de confiança do Quadro do Magistério Público Municipal poderá ser revisto anualmente, mediante aprovação de Lei, de acordo com a demanda e necessidade de atendimento às matriculas diagnosticadas e avaliadas pela Secretaria Municipal da Educação em consonância com procedimentos de matrícula conjunta Estado e Município. 12 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Gabinete do Prefeito Art. 26. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos pecuniários ao primeiro dia do mes em que ocorrer a publicação desta Lei. Art. 28 Ficam revogadas as disposições em contrário, em especiaios artigos 1°, 3° e 4° da Lei Complementar nO571/10 e artigo 5°, §2°, §3° e §4° da Lei Complementar nO353/02. Leme, 17 de outubro de 2011. • • 13 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Gabinete do Prefeito ANEXO I - Tabelas de Vencimento Lei Complementar n° 616, de 17 de outubro de 2011 TABELA A Graus . Grupo nivel A B C D E F G H I J K 1 1.250,45 1.31297 1.37861 1.447,54 1.51991 1.59590 1.67569 1.75947 1.84744 1.93981 2.03680 2 1.375,50 1.444,27 1.516,48 1.592,30 1.671,91 1.755,50 1.84327 1.935,43 2.032,20 2.133,81 2.24050 PEB I 3 1.51305 1.588,70 1.66813 1.751,53 1.839,10 1.931 05 2.02760 2.128,98 2.23542 2.347,19 2.484 54 4 1.62653 1.707,85 1.79324 1.882,90 1.977 04 2.07589 2.17968 2.288,66 2.40309 2.52324 2.54940 5 1.748,52 1.835,94 1.927,73 2.024,11 2.125,31 2.231,57 2.343,14 2.460,29 2.583,30 2.712,46 2.848,08 TABELA B Graus Grupo nivel A B C D E F G H I J K 1 ·1.375,50 1.444,27 1.516,48 1.592,30 1.671 91 1.755,50 1.843,27 1.935,43 2.032,20 2.133,81 2.240,50 PEB 11 2 1.51305 1.588,70 1.66813 1.75153 1.83910 1.931,05 2.02760 2.128,98 2.23542 2.347,19 2.484,54 3 1.626,53 1.70785 1.79324 1.88290 1.977 04 2.07589 2.17968 2.28866 2.40309 2.52324 2.64940 4 1.748,52 1.83594 1.927,73 2.024,11 2.125,31 2.231,57 2.343,14 2.460,29 2.583,30 2.712,46 2.848,08 TABELA C Graus Grupo nlvel A B C D E F G H I J K 1 840,00 882,00 92610 972,40 1.021,02 1.072,07 1.12567 1.181 95 1.241,04 1.303,09 1.36824 SUBSTITUTO 2 1.05000 1.10250 1.15762 1.21550 1.27627 1.340,08 1.40708 1.477 43 1.551,30 1.628,86 1.710,30 3 1.155,00 1.21275 1.27338 1.33704 1.40389 1.47408 1.54778 1.625,16 1.706,41 1.791,73 1.88131 TABELA O Graus Grupo nível' A B C D E F G' H I J K 1 2.80000 2.94000 3.08700 3.241 35 3.40341 3.57358 3.752,25 3.939,86 4.136,85 4.343,69 4.56087 SUPERVISOR DE Z 3.080,00 3.234,00 3.395,70 3.565,48 3.743,75 3,930,93 4.127,47 4.333,84 4.550,53 4.778,05 5.016,95 ENSINO 3 3.388,00 3.55740 3.73527 3.92203 4.11813 4.32403 4.54023 4.76724 5.00560 5.25588 5.51867 4 3.726,80 3.913,14 4.10879 4.31422 4.529,93 4.75642 4.994 24 5.24395 5.50614 5.781 44 6.07051 TABELA E Graus Grupo nivel A B C D E F G H I J K 1 2.70000 2.83500 2.976,75 3.12558 3.281,85 3.445,94 3.61823 3.79914 3.989,09 4.18854 4.39796 DIRETOR DE 2 2.970,00 3.11850 3.27442 3.438,14 3.610,04 3.790,54 3.980,06 4.17906 4.38801 4.607,41 4.837,78 ESCOLA 3 3.26700 3.43035 3.601 86 3.781 95 3.971 04 4.169,59 4.37806 4.59696 4.82680 5.06814 5.321,54 4 3.593,70 3.773,38 3.962,04 4.160,14 4.36814 4.586,54 4.815,86 5.056,65 5.30948 5.574,95 5.853,69 14 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Gabinete do Prefeito ANEXO 11 Lei Complementar n° 616, de 17 de outubro de 2011 Função de Confiança valor VICE-DIRETOR R$ 1.200,00 COORDENADOR PEDAGÓGICO R$ 1.200,00 ORIENTADOR TÉCNICO R$ 1.400,00 ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO R$ 1.700,00 ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL R$ 1.700,00 15 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Gabinete do Prefeito ANEXO 11I Exigências de Qualificação para Progressão Vertical Lei Complementar n° 616, de 17 de outubro de 2011 CARGO NIVEL GRADUACÃO I TI'rULACÃO CAPACITACÃO 2 NlvEL SUPERIOR EM PEDAGOGIA PEBle 3 PÓS-GRADUAÇÃO 300 HORAS PROFESSOR SUBSTITUTO 4 PÓS-GRADUACÃO 300 HORAS 5 PÓS-GRADUAÇÃO 300 HORAS CARGO NIVEL GRADUACÃO I TITULACÃO CAPACITACÃO 2 PÓS-GRADUAÇÃO . 300 HORAS PEB 11 3 PÓS-GRADUACÃO 300 HORAS 4 PÓS-GRADUAÇÃO 300 HORAS CARGO NIVEL' GRADUACÃO I TITULACÃO CAPACITACÃO 2 PÓS-GRADUAÇÃO . . 300 HORAS DIRETOR DE ESCOLA e PÓS-GRADUACÃO 300 HORAS SUPERVISOR DE ENSINO 3 4 PÓS-GRADUACÃO 300 HORAS. 16 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Gabinete do Prefeito ANEXO IV REGRAS DE ENQUADRAMENTO Lei Complementar n°616, de 17de outubro de 2011 CARGO Graduação I Titulação Nível no Enquadramento Nível Médio 1 Licenciatura Curta PEB-I e PROFESSOR Pedagogia I LicenciatuSUBSTITUTO ra de disciplina do cur- 2 rículo Pós-graduação ou 3 capacitação 300 horas CARGO Graduação I Titulação Nível no Enquadramento Pedagogia I licenciatura de disciplina do cur- 1 PEB-II rículo Pós-graduação 2 CARGO Nivel atual na Carreira Nível no Enquadramento I 1 11 DIRETOR DE ESCOLA 111 2 IV 2 V 2 17 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Gabinete do Prefeito ANEXO V REGRAS DE ENQUADRAMENTO DO QUADRO SUPLEMENTAR DO MAGISTÉRIO Lei Complementar n" 616, de 17 de outubro de 2011 CARGOS Graduação I Titulacão Nível no Enauadramento SUPERVISOR DE ENSINO INTEGRAL Nível Superíor 1 COORDENADOR PEDAGÓGICO Pós-graduação 2 CARGO Graduação I Titulação Nível no Enauadramento DIRETOR DE Nível Médio 1 CRECHE Pedagogia 2 18 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Gabinete do Prefeito ANEXO VI TABELAS DE VENCIMENTOS DO QUADRO SUPLEMENTAR DO MAGISTÉRIO Lei Complementar n" 616, de 17 de outubro de 2011 TABELA F Graus Grupo nivel A B C D E F G H I J K 1 2.800,00 2.940,00 3.087,00 3.241,35 3.403,41 3.573,58 3.752,25 3.939,86 4.136,85 4.343,69 4.560,87 SUPERVISOR DE ENSINO INTEGRAL 2 3.080,00 3.234,00 3.395,70 3.565,48 3.743,75 3.930,93 4.127,47 4.333,84 4.550,53 4.778,05 5.016,95 3 3.388,00 3.557,40 3.735,27 3.922,03 4.118,13 4.324,03 4.540,23 4.767,24 5.005,60 5.255,88 5.518,67 4 3.726,80 3.913,14 4.108,79 4.314,22 4.529,93 4.756,42 4.994,24 5.243,95 5.506,14 5.781,44 6.070,51 TABELAG Graus Grupo nivel A B C D E F G H I J K DIRETOR DE CRECHE 1 2.000,00 2.100,00 2.205,00 2.315,25 2.431,01 2.552,56 2.680,18 2.814,18 2.954,88 3.102,62 3.257,75 2 2.200,00 2.310,00 2.425,50 2.546,77 2.674,10 2.807,80 2.948,19 3.095,59 3.250,36 3.412,87 3.583,51 TABELA H Graus Grupo nivel A B C D E F G H I J K 1 1.375,50 1.444,27 1.516,48 1.592,30 1.671,91 1.755,50 1.843,27 1.935,43 2.032,20 2.133,81 2.240,50 COORDENADOR PEDAGÓGICO 2 1.513,05 1.588,70 1.668,13 1.751,53 1.839,10 1.931,05 2.027,60 2.128,98 2.235,42 2.347,19 2.464,54 2 1.513,05 1.588,70 1.668,13 1.751,53 1.839,10 1.931,05 2.027,60 2.128,98 2.235,42 2.347,19 2.464,54 19 , Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Gabinete do Prefeito ANEXO VII Exigências de Qualificação para Progressão Vertical do Quadro Suplementar do Magistério Lei Complementar n° 616, de 17 de outubro de 2011 CARGO NIVEL GRADUAÇÃO I TITULAÇÃO CAPACITAÇÃO 2 PÓS-GRADUACÃO 360 HORAS SUPERVISOR DE 3 PÓS-GRADUACÃO 360 HORAS ENSINO INTEGRAL 4 PÓS-GRADUACÃO 360 HORAS CARGO NIVEL GRADUAÇÃO I TITULAÇÃO CAPACITAÇÃO DIRETOR DE CRECHE 2 PEDAGOGIA 360 HORAS CARGO NIVEL GRADUAÇÃO I TITULAÇÃO CAPACITAÇÃO COORDENADOR PEDA2 PÓS-GRADUACÃO 300 HORAS GÓGICO 3 PÓS-GRADUAÇÃO 300 HORAS 4 PÓS-GRADUACÃO 300 HORAS 20