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norma nº 616/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 616 / 2011
Date 2011-10-17
EmentaDispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Município de Leme.
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR N° 616, DE 17 DE OUTUBRO DE 2011.
Dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreira e Vencimentos do Magistério
Público do Municipio de Leme.
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
CAPíTULO I
DOS PRINCípIOS
Art. 1° São principias do Plano de Carreira e Remuneração do
Magistério Público Municipal:
I - racionalização da estrutura de cargos e da carreira;
11 - reconhecimento e valorização dos integrantes do Quadro de
Cargos do Magistério pelos serviços prestados, pelo conhecimento adquírido e pelo
desempenho;
11I - estimulo ao desenvolvímento profissional e à qualificação
funcional;
IV - criar as bases de uma política de recursos humanos capaz
de conduzir de forma mais eficaz o desempenho, a qualidade, a produtividade e o
comprometimento do integrante do Quadro do Magistério com os resultados do seu
trabalho;
V - estabelecimento do piso salarial; e
VI - legalidade e segurança jurídica.
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
CAPíTULO 11
DOS CONCEITOS BÁSICOS
Art. 2° Para os fins desta lei considera-se:
I - Carreira: estrutura de desenvolvimento funcional e profissional
do Profissional do Magistério, operacionalizada através de passagens a Níveis e
Graus superiores;
11- Padrão: conjunto de algarismos que designa o vencimento
dos Profissional do Magistério, formado por:
a) Nível: indicativo de cada posição em que o Profissional do Ma￾gistério poderá estar enquadrado na Tabela de Vencimento, segundo critérios de
titulação, representado por algarismos arábicos;
b) Grau: indicativo de cada posição em que o Profissional do Ma￾gistério poderá estar enquadrado na Tabela de Vencimento, segundo critérios de
desempenho e de capacitação, representado por letras.
11I- Progressão Vertical: passagem do Profissional do Magistério
de um Nível para outro superior;
IV - Progressão Horizontal: passagem do Profissional do Magisté￾rio de um Grau para outro superior;
Parágrafo único. Além dos conceitos previstos nos incisos deste
artigo, esta lei adota os conceitos técnicos definidos na lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional- lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Estatuto do
Magistério Público Municipal de Leme.
Art. 3° As unidades escolares serão classificadas segundo sua
complexidade através de Decreto, que adotará os seguintes indicadores, dentre ou￾tros:
I - número de alunos da escola;
11- serviços ofertados pela escola;
11I- número de servidores lotados na escola;
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IV - outros indicadores que a Secretaria Municipal de Educação
considerar relevantes.
Parágrafo único. As unidades escolares serão definidas como
Básicas ou de Complexidade I.
TíTULO I
DA REMUNERAÇÃO
CAPíTULO I
DO VENCIMENTO
Art. 4° Ao ingressarem no Quadro do Magistério Público Munici￾pal, os Profissionais do Magistério serão enquadrados na Tabela de Vencimento do
Anexo I, no Grau A:
I - do Nível 1:
a) Supervisor de Ensino
b) Diretor de Escola
c) Professor da Educação Básica - 11 (PEB-II);
d) Professor da Educação Básica - I (PEB-I) e Professor Substitu￾to, que apresentarem formação de Nivel Médio na Modalidade Normal.
11- do Nivel 2, o Professor da Educação Básica -I (PEB-I) e o
Professor Substituto que apresentarem formação de Nível Superior em Pedagogia.
§ 1° Os Profissionais do Magistério perceberão seu vencimento
de acordo com as Tabelas de Vencimentos do Anexo I, para as seguintes jornadas:
I - Supervisor de Ensino e Diretor de Escola: Jornada semanal de
40 (quarenta) horas;
11-Professor de Educação Básica 1- PEB I, Professor de Educa￾J
ção Básica 11 - PEB 11 e Professor Substituto: Jornada semanal de 28 (vinte e oito)
horas.
§ 2° Para efeito de cálculo de remuneração mensal dos servido￾res, o mês será considerado como 5 (cinco) semanas.
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Art. 5° Os integrantes do quadro do magistério municipal devem
ter vencimentos compatíveis com os cargos e funções exercidos e de acordo com
sua jornada de trabalho.
CAPíTULO 11
DA GRATIFICAÇÃO POR EXERCíCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
. Art. 6° Enquanto perdurar a designação para função de confian￾ça, o profissional do magistério:
I - terá jornada de 40 (quarenta) horas semanais;
11- perceberá a Gratificação por Exercício de Função de Confian￾ça definida no Anexo 11.
Parágrafo Único - O integrante do cargo de classe de suporte
pedagógico, que for designado para uma das funções de confiança de Assistente
Técnico Pedagógico ou Assistente Técnico Educacional, considerando que já possui
jornada de 40 (quarenta) horas semanais, não fará jus ao recebimento da gratifica￾ção correspondente definida no Anexo 11.
Art. 7°. A gratificação do servidor investido em função de confian￾ça incorpora-se a remuneração nos termos do art. 50 e parágrafos da lei Comple￾mentar n.o 564, de 29 de dezembro de 2009.
CAPíTULO 11I
DAS VANTAGENS
Art. 8°. São vantagens do profissional do magistério:
I - Gratificação de Complexidade; e
11- Gratificação de Trabalho Noturno (GTN);
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Art. 9°. A Gratificação de Complexidade I é atribuída exclusiva￾mente ao Diretor de Escola que estiver em exercicio das atribuições próprias do car￾go ou a seu eventual substituto.
Parágrafo Único - A Gratificação de Complexidade I correspon￾de ao valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 10 A Gratificação de Trabalho Noturno (GTN) será concedida
ao Professor de Educação Básica I que atuar em classes de Educação de Jovens e
Adultos, exclusivamente em função de docência.
§ 1° Considera-se trabalho noturno para fins de concessão da
Gratificação de Trabalho Noturno (GTN), aquele realizado após às 19:00 horas.
§ 2° A Gratificação de Trabalho Noturno (GTN) corresponderá a
um acréscimo de 10% (dez por cento) sobre as horas de docência realizadas no tra￾balho noturno e será calculada sobre o vencimento de seu cargo efetivo.
Art. 11. As vantagens atribuídas aos profissionais do quadro do
magistério não se incorporam ao vencimento do cargo ou função de confiança para
qualquer efeito e não devem ser somadas para o cálculo de outra vantagem ou be￾nefício a que o profissional do magistério faça jus nos termos de legislação municipal
vigente.
TíTULO 11
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL
CAPíTULO I
DISPOSiÇÕES GERAIS
Art. 12. A Evolução Funcional nos cargos ocorrerá mediante as
seguintes formas:
I - Progressão Vertical; e
11 - Progressão Horizontal.
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Art. 13. A Evolução Funcional somente se dará de acordo com a
previsão orçamentária de cada ano, que deverá assegurar recursos suficientes para:
I - Progressão Vertical; e
11 - Progressão Horizontal de 20% dos profissionais do magistério
de cada cargo.
§ 1° As verbas destinadas à Progressão Vertical e à Progressão
Horizontal do Magistério deverão ser objeto de rubricas específicas na lei orçamen￾tária.
§ 2° Os recursos previstos em orçamento para a Evolução Fun￾cionai dos Profissionais do Magistério serão distribuídos entre os habilitados consi￾derando a classificação obtida na avaliação de desempenho.
Art. 14. Os processos de Evolução Funcional ocorrerão em inter￾valos regulares de 12 meses, tendo seus efeitos financeiros na folha de pagamento
de competência do mês de março de cada exercício, quando serão benefíciados os
servidores habilitados.
§ 1° O interstício mínimo exigido para a Evolução Funcional:
I - será contado em anos, compreendendo o período entre Janeí￾ro e Dezembro;
11 - começará a ser contado a partir do mês de Janeiro do ano em
que o Profissional do Magistério receber os efeitos financeiros da Evolução ao Fun￾cionai;
11I - considerará apenas os anos em que o Profissional do Magis￾tério tenha trabalhado por, no mínimo, 9 meses, ininterruptos ou não;
IV - considerará apenas os dias efetivamente trabalhados e o pe￾riodo de gozo;
a) - das férias;
b) - da licença-maternidade;
c) - da licença-prêmio; e
d) - dos seis meses iniciais de afastamento por doença ocupacio￾nal ou acidente de trabalho.
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e) faltas abonadas na conformidade dos parágrafos primeiro a
quarto do artigo 98 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Leme.
§ 2° Nos casos de licenças e afastamentos descritos acima, a A￾valiação de Desempenho recairá somente sobre o período trabalhado.
§ 3° Não prejudica a contagem de tempo para os interstícios ne￾cessários para a Evolução Funcional:
I - a nomeação para cargo em comissão ou a designação para
função de confiança na administração direta ou indireta do Município;
. 11- o afastamento para Junta Militar ou Justiça Eleitoral.
CAPíTULO 11
DA PROGRESSÃO VERTICAL
Art. 15. A Progressão Vertical é a passagem de um Nível para ou￾tro superior, mantido o Grau, mediante apresentação de títulos ou diplomas vincula￾dos às atribuições do cargo e ao campo de atuação.
§ 1° O profissional do magistério pode progredir para qualquer
dos Níveis desde que cumprida a exigência definida nesta Lei.
§ 2° A Secretaria de Educação estabelecerá procedimentos para
apresentação e avaliação de títulos ou diplomas para fins de Progressão Vertical
cujo efeito financeiro ocorrerá sempre em 1
0
de março de cada ano.
Art. 16. Está habilitado à Progressão Vertical o profissional do
magistério:
I - que tiver sido aprovado no estágio probatório;
11- que não tiver sofrido pena disciplinar nos últimos 03 (três) a￾nos;
11I- que tiver obtido a Qualificação exigida, conforme Anexo 111;
IV - que tiver cumprido o interstício mínimo de 03 (três) anos no
Grau em que se encontra;
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v - que tiver obtido 02 (dois) desempenhos superiores à média do
cargo, consideradas as 03 (três) ultimas Avaliações de Desempenho.
VI - que tiver formação superior em Pedagogia, caso seja titular
de cargo de Professor da Educação Básica I (PEB-I).
§ 1° A Qualificação exigida para a Progressão Vertical, disposta
no Anexo 111, pode ser obtida mediante:
I - Graduação;
11 - Titulação;
11I - Capacitação.
§ 2° A Graduação e a Titulação:
I - devem ser reconhecidas pelo Ministério da Educação;
11 - devem ser da área da educação;
11I - têm validade indeterminada para os fins desta Lei;
IV - não podem ser utilizadas mais de uma vez para fins de Evo￾lução Funcional;
§ 3° A Capacitação:
I - deve ser previamente aprovada pela Secretaria de Educação,
que avaliará a sua pertinência em relação às atribuições do cargo;
11 - deve ser utilizada em no máximo 5 anos, contados da data do
certificado de conclusão até da data dos efeitos financeiros da progressão;
11I - pode ser obtida mediante a somatória de cargas horárias de
cursos de capacitação, respeitada a carga horária mínima de 30 horas por curso.
IV - não pode ser utilizada mais de uma vez para fins de Evolu￾ção Funcional.
§ 4° O Profissional do Magistério que se habilitar à Progressão
Vertical e não se beneficiar da mesma por inexistência de disponibilidade orçamen￾tária e financeira, poderá fazer uso dos cursos realizados independentemente do
prazo estabelecido no inciso 11 do parágrafo anterior.
§ 5° A Progressão Vertical do titular do cargo de Professor de E￾ducação Básica I (PEB-I) para o Nível 11 dispensa a exigência dos incisos IV e V do
"caput" deste artigo.
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§ 6° A média a que se refere o inciso V do "caput" deste artigo é
obtida a partir da soma das notas obtidas na Avaliação Periódica de Desempenho
e/ou na Avaliação Especial de Desempenho, em cada cargo, não podendo ser infe￾rior a 70 pontos.
CAPíTULO 11I
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 17. A Progressão Horizontal é a passagem de um Grau para
outro imediatamente superior, dentro do mesmo Nível, mediante classificação no
processo de Avaliação de Desempenho.
Art. 18. Está habilitado à Progressão Horizontal o Profissional do
Magistério:
I - que tiver sido aprovado no estágio probatório;
11- que não tiver sofrido pena disciplinar nos últimos 03 (três) a￾nos;
11I- que tiver cumprido o interstício minimo de 03 (três) anos no
Grau em que se encontra;
IV - que tiver obtido 02 (dois) desempenhos superiores à média
do cargo, consideradas as 03 (três) ultimas Avaliações de Desempenho.
§ 1°A média a que se refere o inciso IV do "caput" deste artigo é
obtida a partir da soma das notas obtidas na Avaliação Periódica de Desempenho
e/ou na Avaliação Especial de Desempenho, em cada cargo, não podendo ser infe￾rior a 70 pontos.
§ 2° Em caso de empate será contemplado o profissional do ma￾gistério que, sucessivamente:
I - estiver há mais tempo sem ter obtido uma Progressão Horizon￾tal;
11- tiver obtido a maior nota na Avaliação de Desempenho mais
recente;
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11I- possuir maior tempo de efetivo serviço no cargo.
TíTULO 11I
DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 19. A Avaliação de Desempenho dos Profissionais do Magis￾tério integra o Sistema de Avaliação de Desempenho, regulamentado por legislação
especifica.
Parágrafo único. Os Profissionais do Magistério terão instrumen￾tos específicos para avaliação funcional, aprovado por Decreto, e elaborado em con￾junto pela Secretaria de Educação e Secretaria de Administração.
TíTULO IV
DAS DISPOSiÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPíTULO I
DAS DISPOSiÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 20. Os ocupantes dos cargos públicos do Magistério serão
enquadrados:
I - no nível correspondente à graduação ou aos títulos obtidos até
30 de setembro de 2011 ou capacitação ou à posição atualmente ocupada na carrei￾ra, conforme Anexo IV;
11- no Grau correspondente ao tempo de serviço em 30 de se￾tembro de 2011, observando-se:
de O a 3 anos de efetivo exercicio no cargo atual: no Grau A;
de 4 a 9 anos de efetivo exercicio no cargo atual: no Grau B;
igualou superior a 10 anos de efetivo exercício no cargo atual: no
Grau C.
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§ 1° Os títulos de pós-graduação devem ser pertinentes à área da
educação e serão avaliados pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 2° Caso o enquadramento determinado por esta lei resulte em
vencimento inferior ao percebido no mês da publicação desta lei Complementar, o
Profissional do Magistério perceberá a diferença como Vantagem Pessoal, assegu￾rando-se a irredutibilidade do vencimento.
§ 3° O enquadramento no Nível 3 de PEB I e Professor Substituto
deverá ter com requisito a exigência da graduação estabelecida no Nível 2 do Anexo
IV ou Grau C.
§ 4° Para aplicação das disposções do presente artigo será con￾siderado otempo de serviço efetivamente exercido nos empregos públicos transfor￾mados em cargos públicos nos termos do art. 201, da lei Complementar nO564, de
29 de dezembro de 2009.
Art. 21. O prazo para o enquadramento dos Profissionais do Ma￾gistério é de até 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta lei.
Parágrafo único. Aplicam-se as regras de enquadramento aos
concursos em andamento na data da promulgação desta lei, observado o disposto
no Estatuto do Magistério em relação à denominação dos cargos.
CAPíTULO 11
DO QUADRO SUPLEMENTAR DO MAGISTÉRIO
Art. 22. Os ocupantes dos cargos públicos do Quadro Suplemen￾tar Magistério serão enquadrados:
I - no Nível correspondente à graduação ou aos títulos obtidos até
30 de setembro de 2011 ou à posição atualmente ocupada na carreira, conforme
Anexo V;
11 - no Grau correspondente ao tempo de serviço em 30 de se￾tembro de 2011, observando-se:
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de O a 3 anos de efetivo exercício no cargo atual: no Grau A;
de 4 a 9 anos de efetivo exercício no cargo atual: no Grau B;
igualou superior a 10 anos de efetivo exercício no cargo atual: no
Grau C.
§ 1 Os títulos de pós-graduação devem ser pertinentes à área da
educação e serão avaliados pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 2° Caso o enquadramento determinado por esta Lei resulte em
vencimento inferior ao percebido no mês da publicação desta Lei Complementar, o
Profissional do Magistério perceberá a diferença como Vantagem Pessoal, assegu￾rando-se a irredutibilidade do vencimento.
Art. 23. Os Profissionais do Magistério vinculados ao Quadro Su￾plementar do Magistério serão remunerados pelas Tabelas de Vencimento do Anexo
VI, aplicando-se todas as normas pertinentes à evolução funcional, respeitados os
requisitos de Progressão Vertical definidos no Anexo VII.
CAPíTULO 11
DAS DISPOSiÇÕES GERAIS
Art. 24. As atribuições da Comissão de Gestão de Carreira, insti￾tuída no âmbito da Secretaria de Administração, abrangem este Plano de Cargos,
Carreira e Vencimento do Quadro do Magistério.
Art. 25. O número de funções de confiança do Quadro do Magis￾tério Público Municipal poderá ser revisto anualmente, mediante aprovação de Lei,
de acordo com a demanda e necessidade de atendimento às matriculas diagnosti￾cadas e avaliadas pela Secretaria Municipal da Educação em consonância com pro￾cedimentos de matrícula conjunta Estado e Município.
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Art. 26. As despesas decorrentes da presente lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retro￾agindo os seus efeitos pecuniários ao primeiro dia do mes em que ocorrer a publica￾ção desta Lei.
Art. 28 Ficam revogadas as disposições em contrário, em especi￾aios artigos 1°, 3° e 4° da Lei Complementar nO571/10 e artigo 5°, §2°, §3° e §4° da
Lei Complementar nO353/02.
Leme, 17 de outubro de 2011.
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ANEXO I - Tabelas de Vencimento
Lei Complementar n° 616, de 17 de outubro de 2011
TABELA A Graus .
Grupo nivel A B C D E F G H I J K
1 1.250,45 1.31297 1.37861 1.447,54 1.51991 1.59590 1.67569 1.75947 1.84744 1.93981 2.03680
2 1.375,50 1.444,27 1.516,48 1.592,30 1.671,91 1.755,50 1.84327 1.935,43 2.032,20 2.133,81 2.24050
PEB I 3 1.51305 1.588,70 1.66813 1.751,53 1.839,10 1.931 05 2.02760 2.128,98 2.23542 2.347,19 2.484 54
4 1.62653 1.707,85 1.79324 1.882,90 1.977 04 2.07589 2.17968 2.288,66 2.40309 2.52324 2.54940
5 1.748,52 1.835,94 1.927,73 2.024,11 2.125,31 2.231,57 2.343,14 2.460,29 2.583,30 2.712,46 2.848,08
TABELA B Graus
Grupo nivel A B C D E F G H I J K
1 ·1.375,50 1.444,27 1.516,48 1.592,30 1.671 91 1.755,50 1.843,27 1.935,43 2.032,20 2.133,81 2.240,50
PEB 11
2 1.51305 1.588,70 1.66813 1.75153 1.83910 1.931,05 2.02760 2.128,98 2.23542 2.347,19 2.484,54
3 1.626,53 1.70785 1.79324 1.88290 1.977 04 2.07589 2.17968 2.28866 2.40309 2.52324 2.64940
4 1.748,52 1.83594 1.927,73 2.024,11 2.125,31 2.231,57 2.343,14 2.460,29 2.583,30 2.712,46 2.848,08
TABELA C Graus
Grupo nlvel A B C D E F G H I J K
1 840,00 882,00 92610 972,40 1.021,02 1.072,07 1.12567 1.181 95 1.241,04 1.303,09 1.36824
SUBSTITUTO 2 1.05000 1.10250 1.15762 1.21550 1.27627 1.340,08 1.40708 1.477 43 1.551,30 1.628,86 1.710,30
3 1.155,00 1.21275 1.27338 1.33704 1.40389 1.47408 1.54778 1.625,16 1.706,41 1.791,73 1.88131
TABELA O Graus
Grupo nível' A B C D E F G' H I J K
1 2.80000 2.94000 3.08700 3.241 35 3.40341 3.57358 3.752,25 3.939,86 4.136,85 4.343,69 4.56087
SUPERVISOR DE Z 3.080,00 3.234,00 3.395,70 3.565,48 3.743,75 3,930,93 4.127,47 4.333,84 4.550,53 4.778,05 5.016,95
ENSINO 3 3.388,00 3.55740 3.73527 3.92203 4.11813 4.32403 4.54023 4.76724 5.00560 5.25588 5.51867
4 3.726,80 3.913,14 4.10879 4.31422 4.529,93 4.75642 4.994 24 5.24395 5.50614 5.781 44 6.07051
TABELA E Graus
Grupo nivel A B C D E F G H I J K
1 2.70000 2.83500 2.976,75 3.12558 3.281,85 3.445,94 3.61823 3.79914 3.989,09 4.18854 4.39796
DIRETOR DE 2 2.970,00 3.11850 3.27442 3.438,14 3.610,04 3.790,54 3.980,06 4.17906 4.38801 4.607,41 4.837,78
ESCOLA 3 3.26700 3.43035 3.601 86 3.781 95 3.971 04 4.169,59 4.37806 4.59696 4.82680 5.06814 5.321,54
4 3.593,70 3.773,38 3.962,04 4.160,14 4.36814 4.586,54 4.815,86 5.056,65 5.30948 5.574,95 5.853,69
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ANEXO 11
Lei Complementar n° 616, de 17 de outubro de 2011
Função de Confiança valor
VICE-DIRETOR R$ 1.200,00
COORDENADOR PEDAGÓGICO R$ 1.200,00
ORIENTADOR TÉCNICO R$ 1.400,00
ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO R$ 1.700,00
ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL R$ 1.700,00
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Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
ANEXO 11I
Exigências de Qualificação para Progressão Vertical
Lei Complementar n° 616, de 17 de outubro de 2011
CARGO NIVEL GRADUACÃO I TI'rULACÃO CAPACITACÃO
2 NlvEL SUPERIOR EM PEDAGOGIA
PEBle 3 PÓS-GRADUAÇÃO 300 HORAS
PROFESSOR SUBSTITUTO
4 PÓS-GRADUACÃO 300 HORAS
5 PÓS-GRADUAÇÃO 300 HORAS
CARGO NIVEL GRADUACÃO I TITULACÃO CAPACITACÃO
2 PÓS-GRADUAÇÃO . 300 HORAS
PEB 11 3 PÓS-GRADUACÃO 300 HORAS
4 PÓS-GRADUAÇÃO 300 HORAS
CARGO NIVEL' GRADUACÃO I TITULACÃO CAPACITACÃO
2 PÓS-GRADUAÇÃO . . 300 HORAS
DIRETOR DE ESCOLA e
PÓS-GRADUACÃO 300 HORAS SUPERVISOR DE ENSINO 3
4 PÓS-GRADUACÃO 300 HORAS.
16
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
ANEXO IV
REGRAS DE ENQUADRAMENTO
Lei Complementar n°616, de 17de outubro de 2011
CARGO Graduação I Titulação Nível no Enquadramento
Nível Médio
1
Licenciatura Curta
PEB-I e PROFESSOR Pedagogia I Licenciatu￾SUBSTITUTO ra de disciplina do cur- 2
rículo
Pós-graduação ou
3
capacitação 300 horas
CARGO Graduação I Titulação Nível no Enquadramento
Pedagogia I licenciatu￾ra de disciplina do cur- 1
PEB-II rículo
Pós-graduação 2
CARGO Nivel atual na Carreira Nível no Enquadramento
I
1
11
DIRETOR DE ESCOLA 111 2
IV 2
V 2
17
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
ANEXO V
REGRAS DE ENQUADRAMENTO DO QUADRO SUPLEMENTAR
DO MAGISTÉRIO
Lei Complementar n" 616, de 17 de outubro de 2011
CARGOS Graduação I Titulacão Nível no Enauadramento
SUPERVISOR DE
ENSINO INTEGRAL
Nível Superíor 1
COORDENADOR PE￾DAGÓGICO
Pós-graduação 2
CARGO Graduação I Titulação Nível no Enauadramento
DIRETOR DE Nível Médio 1
CRECHE Pedagogia 2
18
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
ANEXO VI
TABELAS DE VENCIMENTOS DO QUADRO SUPLEMENTAR DO MAGISTÉRIO
Lei Complementar n" 616, de 17 de outubro de 2011
TABELA F Graus
Grupo nivel A B C D E F G H I J K
1 2.800,00 2.940,00 3.087,00 3.241,35 3.403,41 3.573,58 3.752,25 3.939,86 4.136,85 4.343,69 4.560,87
SUPERVISOR DE ENSINO INTEGRAL
2 3.080,00 3.234,00 3.395,70 3.565,48 3.743,75 3.930,93 4.127,47 4.333,84 4.550,53 4.778,05 5.016,95
3 3.388,00 3.557,40 3.735,27 3.922,03 4.118,13 4.324,03 4.540,23 4.767,24 5.005,60 5.255,88 5.518,67
4 3.726,80 3.913,14 4.108,79 4.314,22 4.529,93 4.756,42 4.994,24 5.243,95 5.506,14 5.781,44 6.070,51
TABELAG Graus
Grupo nivel A B C D E F G H I J K
DIRETOR DE CRECHE
1 2.000,00 2.100,00 2.205,00 2.315,25 2.431,01 2.552,56 2.680,18 2.814,18 2.954,88 3.102,62 3.257,75
2 2.200,00 2.310,00 2.425,50 2.546,77 2.674,10 2.807,80 2.948,19 3.095,59 3.250,36 3.412,87 3.583,51
TABELA H Graus
Grupo nivel A B C D E F G H I J K
1 1.375,50 1.444,27 1.516,48 1.592,30 1.671,91 1.755,50 1.843,27 1.935,43 2.032,20 2.133,81 2.240,50
COORDENADOR PEDAGÓGICO 2 1.513,05 1.588,70 1.668,13 1.751,53 1.839,10 1.931,05 2.027,60 2.128,98 2.235,42 2.347,19 2.464,54
2 1.513,05 1.588,70 1.668,13 1.751,53 1.839,10 1.931,05 2.027,60 2.128,98 2.235,42 2.347,19 2.464,54
19
,
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
ANEXO VII
Exigências de Qualificação para Progressão Vertical do
Quadro Suplementar do Magistério
Lei Complementar n° 616, de 17 de outubro de 2011
CARGO NIVEL GRADUAÇÃO I TITULAÇÃO CAPACITAÇÃO
2 PÓS-GRADUACÃO 360 HORAS
SUPERVISOR DE 3 PÓS-GRADUACÃO 360 HORAS
ENSINO INTEGRAL 4 PÓS-GRADUACÃO 360 HORAS
CARGO NIVEL GRADUAÇÃO I TITULAÇÃO CAPACITAÇÃO
DIRETOR DE CRECHE 2 PEDAGOGIA 360 HORAS
CARGO NIVEL GRADUAÇÃO I TITULAÇÃO CAPACITAÇÃO
COORDENADOR PEDA￾2 PÓS-GRADUACÃO 300 HORAS
GÓGICO 3 PÓS-GRADUAÇÃO 300 HORAS
4 PÓS-GRADUACÃO 300 HORAS
20

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