| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 617 / 2011 |
| Date | 2011-10-27 |
| Ementa | Dá nova redação ao art. 10, inciso I, alínea "a" da Lei Complementar nº 218, de 01 de abril de 1998. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 617 DE 27 DE OUTUBRO DE 2011. Dá nova redação ao art. 10, inciso I, alínea "a" da Lei Complementar nO218, de 01 de abril de 1998. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1° - O artigo 10 da Lei Complementar nO218, de 01 de abril de 1998, passa avigorar com a seguinte redação: "Artigo 10 - Os preços pelo fornecimento de água e coleta, afastamento e tratamento de esgotos sanitários e manutenção das redes obedecerão os seguintes critérios: /- Para os preços pelo fornecimento de água: a) - Um preço mínimo diferenciado em seis (6) categorias: - residencial social; - residencial; - comercial - industrial; - insumos de produção; e - clubes recreativos b - Enquadra-se ao grupo residencial social as pessoas consideradas de baixa renda; c - Os consumidores que se enquadrarem na categoria de residencial social serão consideradas pessoas de baixa renda e terão seus preços calculados com base na categoria residencial com abatimento de 50% (cínqüenta por cento) d- As condições para consumidor de baixa renda serão fixados por decreto pelo Prefeito Municipal. e) - um preço por metro cúbico consumido, crescente por faixa de consumo, diferenciado nas categorias da alínea "a"; AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001 PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO f) - Um preço por metro cúbico no fornecimento avulso; /I - Para os preços de coleta e manutenção das redes de esgotos sanitários: a - 50% (cinqüenta por cento) dos preços apurados nas alíneas "a", "b" do inciso anterior; b - um percentual diferenciado para a categoria industrial, quando a água for insumo de produção ou quando a empresa dispuser de seu próprio sistema de tratamento; § 1° - Ficam a autarquia e o Executivo Municipal autorizados a alterar o vinculo de proporcionalidade entre os preços dos incisos I e 11, de 50% (cinqüenta por cento) para 70% (setenta por cento) e 100% (cem por cento), respectivamente, nos casos de entrega das obras de afastamentos de esgotos sanitários e das obras da estação de tratamento de esgotos sanitários. § 2° - A alteração do vinculo de proporcionalidade de preços entre água e esgoto estabelecida no parágrafo anterior poderá ser aplicada escalonadamente em áreas beneficiadas pelas obras acima previstas. § 3° - A mudança de categoria do inciso I, "a", será efetuada administrativamente, sempre que se alterarem, comprovadamente, as características do consumidor, restringindo-se a classificação de categoria social a entidades assistenciais, filantrópicas, religiosas, culturais, recreativas e clubes de serviços sem fins lucrativos e não isentos; §4° - A SAECIL cobrará o preço mínimo mensal disposto no Sistema de Preços e Multas, mesmo que o consumo de água não atinja o limite fixado. Artigo 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. t t- rWAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68