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norma nº 617/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 617 / 2011
Date 2011-10-27
EmentaDá nova redação ao art. 10, inciso I, alínea "a" da Lei Complementar nº 218, de 01 de abril de 1998.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 617 DE 27 DE OUTUBRO DE 2011.
Dá nova redação ao art. 10, inciso I,
alínea "a" da Lei Complementar nO218, de
01 de abril de 1998.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1° - O artigo 10 da Lei Complementar nO218, de 01 de abril de
1998, passa avigorar com a seguinte redação:
"Artigo 10 - Os preços pelo fornecimento de água e coleta,
afastamento e tratamento de esgotos sanitários e manutenção das redes
obedecerão os seguintes critérios:
/- Para os preços pelo fornecimento de água:
a) - Um preço mínimo diferenciado em seis (6) categorias:
- residencial social;
- residencial;
- comercial
- industrial;
- insumos de produção; e
- clubes recreativos
b - Enquadra-se ao grupo residencial social as pessoas consideradas
de baixa renda;
c - Os consumidores que se enquadrarem na categoria de
residencial social serão consideradas pessoas de baixa renda e terão
seus preços calculados com base na categoria residencial com
abatimento de 50% (cínqüenta por cento)
d- As condições para consumidor de baixa renda serão fixados por
decreto pelo Prefeito Municipal.
e) - um preço por metro cúbico consumido, crescente por faixa de
consumo, diferenciado nas categorias da alínea "a";
AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
f) - Um preço por metro cúbico no fornecimento avulso;
/I - Para os preços de coleta e manutenção das redes de esgotos
sanitários:
a - 50% (cinqüenta por cento) dos preços apurados nas alíneas
"a", "b" do inciso anterior;
b - um percentual diferenciado para a categoria industrial,
quando a água for insumo de produção ou quando a empresa dispuser
de seu próprio sistema de tratamento;
§ 1° - Ficam a autarquia e o Executivo Municipal autorizados a alterar
o vinculo de proporcionalidade entre os preços dos incisos I e 11, de 50%
(cinqüenta por cento) para 70% (setenta por cento) e 100% (cem por
cento), respectivamente, nos casos de entrega das obras de
afastamentos de esgotos sanitários e das obras da estação de
tratamento de esgotos sanitários.
§ 2° - A alteração do vinculo de proporcionalidade de preços entre
água e esgoto estabelecida no parágrafo anterior poderá ser aplicada
escalonadamente em áreas beneficiadas pelas obras acima previstas.
§ 3° - A mudança de categoria do inciso I, "a", será efetuada
administrativamente, sempre que se alterarem, comprovadamente, as
características do consumidor, restringindo-se a classificação de
categoria social a entidades assistenciais, filantrópicas, religiosas,
culturais, recreativas e clubes de serviços sem fins lucrativos e não
isentos;
§4° - A SAECIL cobrará o preço mínimo mensal disposto no Sistema
de Preços e Multas, mesmo que o consumo de água não atinja o limite
fixado.
Artigo 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
t t- r￾WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68

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