| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 619 / 2011 |
| Date | 2011-12-07 |
| Ementa | Acrescenta o parágrafo terceiro ao artigo 177, da Lei nº 1177, de 16 de outubro de 1973. |
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, PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 619, 07 DE DEZEMBRO DE 2011. Acrescenta o Parágrafo terceiro ao Artigo 177, da Lei n? 1.177, de 16 de outubro de 1973. O Prefeito Municipal de Leme, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte Lei Complementar: Artigo 1° - - Fica acrescido o Parágrafo terceiro ao artigo 177 da Lei n? 1.177, de 16 de outubro de 1.973, com a seguinte redação: "§ 3°_ A condição prevista na alínea "c", do inciso "I-A", deste artigo, introduzida pela Lei 2.798, de 11 de novembro de 2005será dispensada para as empresas constituídas, em plena atividade e regularmente instaladas antes da vigência da Lei Complementar n" 152, de 23 de junho de 1995, mediante a solicitação de Alvará Especial e comprovando as condições estabelecidas na alinea "b" do inciso l-A, deste artigo." Artigo 2° - Esta lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Le o de 2011 "- ARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNP J 46.362.661/0001-68