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norma nº 619/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 619 / 2011
Date 2011-12-07
EmentaAcrescenta o parágrafo terceiro ao artigo 177, da Lei nº 1177, de 16 de outubro de 1973.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 619, 07 DE DEZEMBRO DE 2011.
Acrescenta o Parágrafo terceiro ao
Artigo 177, da Lei n? 1.177, de 16 de
outubro de 1973.
O Prefeito Municipal de Leme, Estado de São Paulo, no exercício de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1° - - Fica acrescido o Parágrafo terceiro ao artigo 177 da Lei n?
1.177, de 16 de outubro de 1.973, com a seguinte redação:
"§ 3°_ A condição prevista na alínea "c", do inciso "I-A", deste artigo,
introduzida pela Lei 2.798, de 11 de novembro de 2005será dispensada para
as empresas constituídas, em plena atividade e regularmente instaladas
antes da vigência da Lei Complementar n" 152, de 23 de junho de 1995,
mediante a solicitação de Alvará Especial e comprovando as condições
estabelecidas na alinea "b" do inciso l-A, deste artigo."
Artigo 2° - Esta lei entrará em vigência na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
Le o de 2011
"-
ARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNP J 46.362.661/0001-68

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