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norma nº 620/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 620 / 2011
Date 2011-12-07
EmentaAltera o parágrafo 9º, do artigo 260 da Lei Complementar Municipal nº 605, de 03 de agosto de 2011 - Código Tributário Municipal.
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 620, 07 DE DEZEMBRO DE 2011.
Altera o Parágrafo 9°, do Artigo 260 da Lei Complementar Municipal nO
605, de 03 de agosto de 2011 - Código Tributário Municipal.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1° - O Parágrafo go, do Artigo 260 da Lei
Complementar Municipal nO 605, de 03 de agosto de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 260. - .
§ 10 - .
I- ;
H - ;
IH - ;
IV - ;
V - ;
VI - ;
§ 20 - .
§ 30 - .
§ 40 - .
§ 50 - .
§ 60 - .
§ 70 - .
§ 80 - .
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AV. 29 DE AGOSTO, 668-FONE (19) 3573.4000- FAX (19) 3571-4900-
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 9° - Cada membro da Junta, bem como o seu Secretário,
fará jus a (um) "jeton" equivalente ao valor nominal de R$
300,00 (trezentos reais), por sessão ordinária ou
extraordinária da qual tiver participado até o final das
deliberações, até o máximo mensal correspondente ao valor
nominal de R$ 600,00 (seiscentos reais).
§ 10 - .
§ 11 - .
§ 12 - ' .
§ 13 - .
§ 14 - .
§ 15 - "
Artigo 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 07 de dezembro de 2011
Prefeito do Municípiode Leme.
AV, 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362,66110001-68 2
,
l

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