| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 620 / 2011 |
| Date | 2011-12-07 |
| Ementa | Altera o parágrafo 9º, do artigo 260 da Lei Complementar Municipal nº 605, de 03 de agosto de 2011 - Código Tributário Municipal. |
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 620, 07 DE DEZEMBRO DE 2011. Altera o Parágrafo 9°, do Artigo 260 da Lei Complementar Municipal nO 605, de 03 de agosto de 2011 - Código Tributário Municipal. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Artigo 1° - O Parágrafo go, do Artigo 260 da Lei Complementar Municipal nO 605, de 03 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 260. - . § 10 - . I- ; H - ; IH - ; IV - ; V - ; VI - ; § 20 - . § 30 - . § 40 - . § 50 - . § 60 - . § 70 - . § 80 - . 1 AV. 29 DE AGOSTO, 668-FONE (19) 3573.4000- FAX (19) 3571-4900- r PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 9° - Cada membro da Junta, bem como o seu Secretário, fará jus a (um) "jeton" equivalente ao valor nominal de R$ 300,00 (trezentos reais), por sessão ordinária ou extraordinária da qual tiver participado até o final das deliberações, até o máximo mensal correspondente ao valor nominal de R$ 600,00 (seiscentos reais). § 10 - . § 11 - . § 12 - ' . § 13 - . § 14 - . § 15 - " Artigo 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 07 de dezembro de 2011 Prefeito do Municípiode Leme. AV, 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362,66110001-68 2 , l