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norma nº 4072/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4072 / 2022
Date 2022-02-24
Ementa"Dispõe sobre o fornecimento de estrutura mínima pelas agências bancárias e casas lotéricas com filas externas no âmbito do Município de Leme/SP e dá outras providências."
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 CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
LEI N° 4072, de 24 de fevereiro de 2.022.
Dispõe sobre o fornecimento de estrutura mínima pelas 
agências bancárias e casas lotéricas com filas externas no 
âmbito do Município de Leme/SP e dá outras providências.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, 
faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34 parágrafo 7o da Lei Orgânica do 
Município, promulgo a seguinte Lei:
A rt. 1o - As agências bancárias e casas lotéricas estabelecidas no município de Leme/SP, 
ficam obrigadas a disponibilizar estrutura mínima aos clientes que permanecem em filas externas 
aguardando atendimento.
A rt. 2° - Entende-se por estrutura mínima:
I - o oferecimento de tenda ou cobertura de proteção à ação ambiental (sol e chuva) na área 
de recuo em que a agência está localizada;
II - a disponibilização de acesso adequado, cadeiras para espera de atendimento, sobretudo 
de idosos, deficientes, gestantes e mulheres com crianças de colo, respeitando-se o distanciamento
mínimo.
A rt. 3o - As agências bancárias e as casas lotéricas deverão dispor de funcionários 
devidamente identificados para cuidar da organização da fila externa e dos protocolos de segurança.
A rt. 4o - O não cumprimento ao disposto nesta lei importará ao infrator multa diária em valor a 
ser regulamentado pelo Poder Executivo Municipal, sem prejuízo de outras sanções legais.
A rt. 5o - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
A rt. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 24 de fevereiro de 2.022.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
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