| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4072 / 2022 |
| Date | 2022-02-24 |
| Ementa | "Dispõe sobre o fornecimento de estrutura mínima pelas agências bancárias e casas lotéricas com filas externas no âmbito do Município de Leme/SP e dá outras providências." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP LEI N° 4072, de 24 de fevereiro de 2.022. Dispõe sobre o fornecimento de estrutura mínima pelas agências bancárias e casas lotéricas com filas externas no âmbito do Município de Leme/SP e dá outras providências. O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34 parágrafo 7o da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: A rt. 1o - As agências bancárias e casas lotéricas estabelecidas no município de Leme/SP, ficam obrigadas a disponibilizar estrutura mínima aos clientes que permanecem em filas externas aguardando atendimento. A rt. 2° - Entende-se por estrutura mínima: I - o oferecimento de tenda ou cobertura de proteção à ação ambiental (sol e chuva) na área de recuo em que a agência está localizada; II - a disponibilização de acesso adequado, cadeiras para espera de atendimento, sobretudo de idosos, deficientes, gestantes e mulheres com crianças de colo, respeitando-se o distanciamento mínimo. A rt. 3o - As agências bancárias e as casas lotéricas deverão dispor de funcionários devidamente identificados para cuidar da organização da fila externa e dos protocolos de segurança. A rt. 4o - O não cumprimento ao disposto nesta lei importará ao infrator multa diária em valor a ser regulamentado pelo Poder Executivo Municipal, sem prejuízo de outras sanções legais. A rt. 5o - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber. A rt. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 24 de fevereiro de 2.022. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK; @ cam aralem esp