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norma nº 621/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 621 / 2011
Date 2011-12-14
EmentaDispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 564 de 29 de dezembro de 2009.
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PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N" 621, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre alteração da Lei
Complementar nO 564 de 29 de dezembro
de 2009.
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Municipio de Leme, no Uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Cãmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.
Art. 1°. O artigo 51 da Lei Complementar nO564 de 29 de Dezembro
de 2.009 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 51. A gratificação natalina corresponde a um doze avos da
remuneração a que o servkior fizer jus no mês de dezembro, por mês de
exercicio no respectivo ano. .
§ 1° Os médicos terão a gratificação natalina calculada da seguinte
forma:
I - em relação à parte fixa, um doze avos da remuneração a que fizer
jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano;
11- em relação à parte variável, a média do número de consultas nos
12 (doze) meses enteriotes.
§ 2° Os médicos piantonistas terão a' gratificação natalina calculada
sobre a média do número de plantões realizados nos 12 (doze) meses
anteriores.
§ 3° Os fiscais de rendas terão a gratificação natalina calculada da
seguinte forma:' .
I - em relação à parte fixa, a remuneração a que fizer jus no mês de
dezembro; .
11- em relação à parte variável, a média do número de quotas de
prêmio produtividade percebidas durante os 12 (doze) meses anteriores.
§ 4° Os professores substitutos terão a gratificação natalina calculada
da seguinte forma:
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I
PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
I - em relação à parte fixa, a remuneração a que fizer jus no mês de
dezembro;
11- em relação à parte variável, a média do adicional percebido a título
de substituição nos 12 (doze) meses anteriores.
§ 5° A fração igualou superior a quinze dias será considerada como
mês integral.
§ 6° A gratificação natalina será paga em 2 (duas) parcelas, sendo
50% (cinqüenta por cento) no mês em que ocorrer o aniversário do servidor e
50% (cinqüenta por cento) até o dia 20 de dezembro de cada ano.
§ ]0 O servidor que fizer aniversário no mês de janeiro receberá a
primeira parcela da gratificação natalina juntamente com os aniversariantes
de fevereiro. "
Art. 2°. O artigo 69 da Lei Complementar nO564 de 29 de Dezembro
de 2.009 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 69. Após cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício, o
servidor terá direito a férias, na seguinte proporção:
I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais
de 5 (cinco) vezes;
11- 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a
14 (quatorze) faltas;
11/- 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quínze) a 23
(vinte e três) faltas;
IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro)
a 32 (trinta e duas) faltas.
§ 1° Os períodos de férias poderão ser acumulados até o máxímo de
dois, no caso de necessidade de serviço, ressalvadas as hípóteses em que
haja legislação específica.
§ 2° Após o vencimento do segundo período, o servidor será
compulsoriamente afastado para gozo das férias.
§ 3° Para o primeiro período aquisitivo e respectivo gozo de férias
serão exígidos 12 (doze) meses de exercício.
§ 4° É vedado levar a conta de férias qualquer falta ao serviço.
§ 5° Não terá díreito a férias o servídor que, durante o período
aquisitivo, permanecer em gozo de licença por tempo superior a 120 (cento e
vinte) días, excetuando-se a licença à gestante.
§ 6° O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão,
perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito,
inclusive ao íncompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo
exercício, ou fração superior a quatorze dias.
§7° Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o
servidor, após o implemento de qualquer das condições previstas neste
artigo, retornar ao serviço. A•
, .
AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - fONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP 2
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ESTADO DE SÃO PAULO
§ 8° Os médicos terão a remuneração de férias calculada da seguinte
forma:
/ - em relação à parte fixa, a remuneração do mês de afastamento;
/I - em relação à parte variável, a média do número de consultas no
período aquísitivo respectívo.
§ 9° Os médicos plantonistas terão a remuneração de férias calculada
sobre a médía do número de plantões realizados no período aquisitivo
respectivo.
§ 10 Os fiscais de rendas terão a remuneração de férias calculada da
seguinte forma:
/ - em relação à parte fixa, a remuneração do mês de afastamento;
/I - em relação à parte variável, a média do número de quotas de
prêmio produtividade percebidas durante o período aquisitivo respectivo.
§ 11 Os professores substitutos terão a remuneração de férias
calculada da seguinte forma:
/- em relação à parte fixa, a remuneração do mês de afastamento;
/I - em relação à parte variável, a média do adicional percebido a título
de substituição durante o período aquisitivo respectivo. "
Art. 3°. O Inciso XIX do Artigo 121 da Lei Complementar nO564, de
29 de Dezembro de 2.009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"XIX - manter sob sua chefia mediata ou imediata, conJuge,
companheiro ou parente até o segundo grau, exceto quando o subordinado
for ocupante de cargo de provimento efetivo. "
Art. 4°. O artigo 48 da Lei Complementar nO564 de 29 de Dezembro
de 2.009 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 48. Aos servidores titulares dos cargos de motorista e eletricista
auto que, por determinação da autoridade competente, se deslocar
temporariamente do Município, no desempenho de suas atribuições, poderão
ser concedidas diárias, para indenização das despesas de alimentação.
§ 1° A diária será concedida por dia de deslocamento, sendo seu valor
e forma de concessão fixados em Decreto, respeitado o limite máximo de 8%
(oito por cento) do menor vencimento do Município de Leme.
§ 2° Caso o servidor realize mais de um deslocamento por dia, não terá
direito a receber mais de uma diária.
§ 3° Caso o motorista retorne à sede em prazo menor do que o previsto
para seu deslocamento receberá a diária proporcional ao período de
afastamento.
§ 4° Na hipótese de o motorista realizar mais de 22 (vinte e dois)
deslocamentos por mês, caberá ao Secretário Municipal responsável pelo
AVENIDA 29 DE AGOSTO 666 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900- CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP 3 I}
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ESTADO DE SÃO PAULO
órgão de lotação do servidor analisar a situação e adotar as providências
cabiveis para melhor disciplina da gestão de pessoal.
Art. 50. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 14 de dezembro de 2011.
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WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP 4

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