| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 621 / 2011 |
| Date | 2011-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 564 de 29 de dezembro de 2009. |
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} PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N" 621, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nO 564 de 29 de dezembro de 2009. Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Municipio de Leme, no Uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Cãmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. Art. 1°. O artigo 51 da Lei Complementar nO564 de 29 de Dezembro de 2.009 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 51. A gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração a que o servkior fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercicio no respectivo ano. . § 1° Os médicos terão a gratificação natalina calculada da seguinte forma: I - em relação à parte fixa, um doze avos da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano; 11- em relação à parte variável, a média do número de consultas nos 12 (doze) meses enteriotes. § 2° Os médicos piantonistas terão a' gratificação natalina calculada sobre a média do número de plantões realizados nos 12 (doze) meses anteriores. § 3° Os fiscais de rendas terão a gratificação natalina calculada da seguinte forma:' . I - em relação à parte fixa, a remuneração a que fizer jus no mês de dezembro; . 11- em relação à parte variável, a média do número de quotas de prêmio produtividade percebidas durante os 12 (doze) meses anteriores. § 4° Os professores substitutos terão a gratificação natalina calculada da seguinte forma: .~"'~ as os~_- '00' ". asz a.ao oo-.~ ". ='.00 -,~_ ••_.,_,~- "",. ~ ~. I PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO I - em relação à parte fixa, a remuneração a que fizer jus no mês de dezembro; 11- em relação à parte variável, a média do adicional percebido a título de substituição nos 12 (doze) meses anteriores. § 5° A fração igualou superior a quinze dias será considerada como mês integral. § 6° A gratificação natalina será paga em 2 (duas) parcelas, sendo 50% (cinqüenta por cento) no mês em que ocorrer o aniversário do servidor e 50% (cinqüenta por cento) até o dia 20 de dezembro de cada ano. § ]0 O servidor que fizer aniversário no mês de janeiro receberá a primeira parcela da gratificação natalina juntamente com os aniversariantes de fevereiro. " Art. 2°. O artigo 69 da Lei Complementar nO564 de 29 de Dezembro de 2.009 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 69. Após cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício, o servidor terá direito a férias, na seguinte proporção: I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; 11- 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; 11/- 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quínze) a 23 (vinte e três) faltas; IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. § 1° Os períodos de férias poderão ser acumulados até o máxímo de dois, no caso de necessidade de serviço, ressalvadas as hípóteses em que haja legislação específica. § 2° Após o vencimento do segundo período, o servidor será compulsoriamente afastado para gozo das férias. § 3° Para o primeiro período aquisitivo e respectivo gozo de férias serão exígidos 12 (doze) meses de exercício. § 4° É vedado levar a conta de férias qualquer falta ao serviço. § 5° Não terá díreito a férias o servídor que, durante o período aquisitivo, permanecer em gozo de licença por tempo superior a 120 (cento e vinte) días, excetuando-se a licença à gestante. § 6° O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito, inclusive ao íncompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias. §7° Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o servidor, após o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço. A• , . AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - fONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP 2 • • PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 8° Os médicos terão a remuneração de férias calculada da seguinte forma: / - em relação à parte fixa, a remuneração do mês de afastamento; /I - em relação à parte variável, a média do número de consultas no período aquísitivo respectívo. § 9° Os médicos plantonistas terão a remuneração de férias calculada sobre a médía do número de plantões realizados no período aquisitivo respectivo. § 10 Os fiscais de rendas terão a remuneração de férias calculada da seguinte forma: / - em relação à parte fixa, a remuneração do mês de afastamento; /I - em relação à parte variável, a média do número de quotas de prêmio produtividade percebidas durante o período aquisitivo respectivo. § 11 Os professores substitutos terão a remuneração de férias calculada da seguinte forma: /- em relação à parte fixa, a remuneração do mês de afastamento; /I - em relação à parte variável, a média do adicional percebido a título de substituição durante o período aquisitivo respectivo. " Art. 3°. O Inciso XIX do Artigo 121 da Lei Complementar nO564, de 29 de Dezembro de 2.009, passa a vigorar com a seguinte redação: "XIX - manter sob sua chefia mediata ou imediata, conJuge, companheiro ou parente até o segundo grau, exceto quando o subordinado for ocupante de cargo de provimento efetivo. " Art. 4°. O artigo 48 da Lei Complementar nO564 de 29 de Dezembro de 2.009 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 48. Aos servidores titulares dos cargos de motorista e eletricista auto que, por determinação da autoridade competente, se deslocar temporariamente do Município, no desempenho de suas atribuições, poderão ser concedidas diárias, para indenização das despesas de alimentação. § 1° A diária será concedida por dia de deslocamento, sendo seu valor e forma de concessão fixados em Decreto, respeitado o limite máximo de 8% (oito por cento) do menor vencimento do Município de Leme. § 2° Caso o servidor realize mais de um deslocamento por dia, não terá direito a receber mais de uma diária. § 3° Caso o motorista retorne à sede em prazo menor do que o previsto para seu deslocamento receberá a diária proporcional ao período de afastamento. § 4° Na hipótese de o motorista realizar mais de 22 (vinte e dois) deslocamentos por mês, caberá ao Secretário Municipal responsável pelo AVENIDA 29 DE AGOSTO 666 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900- CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP 3 I} ~" ·, • PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO órgão de lotação do servidor analisar a situação e adotar as providências cabiveis para melhor disciplina da gestão de pessoal. Art. 50. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 14 de dezembro de 2011. l , ' WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP 4