| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 622 / 2011 |
| Date | 2011-12-14 |
| Ementa | Confere a obrigação de pagamento de Auxílios de Natureza Assistencial proveniente da relação de trabalho da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Leme. |
| native_id | 6161 |
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO -, LEI COMPLEMENTAR N° 622, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Confere a obrigação de pagàmento de Auxílios de Natureza Assistencial proveniente da relação de trabalho da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Leme. A Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito do Município de Leme, sanciono a seguinte Lei. CAPíTULO I DAS DISPOSiÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Caberá a Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Leme realizar o pagamento dos seguintes auxílios de natureza assistencial proveniente da relação de trabalho, à seus servidores: I - auxílio-doença; 11 - salário-maternidade; 11I - salário-família; IV - auxílio-reclusão. Parágrafo único. O pagamento de que trata o caput deste artigo será realizado diretamente pelos entes da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 1 PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO -. CAPíTULO 11 DOS AuxíLIOS EM ESPÉCIE SEÇÃO I DO AuxíLIO-DOENÇA Art. 2° O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para a atividade de seu cargo por motivo de doença e consistirá em renda mensal correspondente a última remuneração do servidor no cargo em provimento efetivo. Art. 3° O auxílio-doença será concedido, a pedido ou de ofício, com base em exame médico-pericial a cargo da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município a quem caberá a definição do prazo de afastamento. Art. 4° Findo o prazo do afastamento, o servidor será submetido a novo exame médico pericial, que concluirá pela volta ao trabalho, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez. Parágrafo único. A conclusão pela necessidade de aposentadoria por invalidez por parte da perícia da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município, não afastará a necessidade da atuação da perícia médica do LEMEPREV cuja concordância sobre a invalidez constituir-se-á como condição para a concessão do benefício. Art. 5° Os servidores ocupantes do cargo de médico, médico plantonista e fiscal de rendas, cuja remuneração é formada pelos valores de plantões efetivamente trabalhados ou por parte variável por produtividade, terão o valor do auxilio doença fixados nos seguintes termos: AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.66110001-68 2 PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO I - no valor da média aritmética simples de plantões mensais realizados no prazo mínimo de 12 (doze) meses anteriores à data da concessão da licença, na hipótese dos cargos de médico plantonista; 11- parte fixa da remuneração acrescido da média aritmética simples da produção efetivada no prazo mínimo de 12 (doze) meses anteriores à data da concessão da licença, na hipótese dos cargos de médico e de fiscal de rendas. Parágrafo único. Na hipótese de não haver o cumprimento dos períodos estabelecidos nos incisos anteriores, a média da gratificação de produtividade e plantões, será apurada pelo prazo apresentado pelo servidor. Art. 6° O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptivel de readaptação para exercício do seu cargo, ou em outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por invalidez, respeitado o limite temporal de 02 (dois) anos. § 1° Na hipótese de acúmulo de cargos, o servidor será afastado em relação à atividade para a qual estiver incapacitado, devendo a perícia médica ser conhecedora de todas as atividades e cargos que o servidor estiver exercendo. § 2° Na hipótese do servidor exercer a mesma atividade nos cargos acumulados, deverá ser afastado de todos, com base em laudo médico pericial a cargo da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município. SEÇÃO 11 DO SALÁRIO-MATERNIDADE Art. 7° O salário-maternidade será devido à segurada durante 120 (cento e vinte) dias consecutivos, com início 28 (vinte e oito) dias antes do parto e ou a data de ocorrência deste. AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19)3573.4000 - FAX (19)3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 3 PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO -, § 1° O salário maternidade consistirá em renda mensal igual à última remuneração da servidora. § 2° Considera-se parto o evento ocorrido a partir da 23" semana (6° mês) de gestação, inclusive na hipótese de natimorto. § 3° Na hipótese de aborto não criminoso, comprovado mediante apresentação de atestado médico a cargo da pericia médica da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Municípío, a servidora fará jus ao salário-maternidade correspondente a 02 (duas) semanas. § 4° Também na hipótese de parto antecipado, a servidora fará jus ao salário-maternidade pelo período previsto no caput deste artigo. Art. 8° As servidoras ocupantes do cargo de médica, médica plantonista e fiscal de rendas, cuja remuneração é formada pelos valores de plantões efetivamente trabalhados ou por parte variável por produtividade, terão o valor do salário maternidade assim fixados: I - no valor da média aritmética simples de plantões mensais realizados no prazo mínimo de 12 (doze) meses anteriores à data da concessão do auxílio, na hipótese dos cargos de médico plantonista; 11 - parte fixa da remuneração acrescido da média aritmética simples da produção efetivada no prazo mínimo de 12 (doze) meses anteriores à data da concessão do auxílio, na hipótese dos cargos de médica e de fiscal de rendas. Parágrafo único. Na hipótese de não haver o cumprimento dos períodos estabelecidos nos incisos anteriores, a média da gratificação de produtividade será apurado pelo prazo apresentado pela servidora. Art. 9° Fica vedada a acumulação do salário-maternidade com benefício por incapacidade. Parágrafo único. Quando ocorrer incapacidade em concomitãncia com o período de pagamento do salário-maternidade, o benefício por incapacidade, conforme o caso deverá ser suspenso enquanto AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 4 PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO perdurar o referido pagamento, ou terá sua data de início adiada para o primeiro dia seguinte ao término do período de 120 (cento e vinte) dias. Art. 10° Na hipótese de acumulação permitida de cargos ou empregos públicos, a servidora fará jus ao salário-maternidade relativo a cada cargo ou emprego, respeitado o limite temporal de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, com início 28 (vinte e oito) dias antes do parto e ou a data de ocorrência deste. Art. 11° A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, devidamente comprovada através da apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã, será concedido saláriomaternidade de 120 (cento e vinte) dias consecutivos a contar da data de expedição do termo judicial de guarda à adotante. SEÇÃO 11I DO SALÁRIO-FAMíLIA Art. 12° O salário-família será devido, mensalmente, aos servidores ativos de baixa renda, assim considerados pela legislação aplicável ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na proporção do respectivo número de filhos e equiparados, de até quatorze anos ou inválidos. § 1° O salário-família não se incorporará ao subsídio, à remuneração ou ao benefício, para qualquer efeito. § 2° O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS. § 3° O salário-família será dividido proporcionalmente ao número de filhos sob guarda, em caso de segurados separados de fato ou judicialmente. AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 5 PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 13° O valor da cota do salário-familia por filho ou equiparado de qualquer condição é aquele fixado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Art. 14° Quando o pai e a mãe forem segurados do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, ambos terão direito ao beneficio. Parágrafo único. Na hipótese de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou na hipótese de abandono legalmente caracterizado ou perda de pátrio poder, o auxilio família passará a ser pago diretamente ao segurado responsável pela guarda do menor. Art. 15° O pagamento do salário-família está condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação semestral de freqüência à escola do filho ou equiparado. § 1° Os segurados que já se encontram recebendo auxílio família deverão apresentar a documentação estabelecida no caput no prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Lei, sob pena de suspensão do pagamento do benefício. § 2° Não é devido o salário-família no período entre a suspensão do benefício motivada pela falta do cumprimento dos requisitos para sua concessão e o seu reativamento, salvo se provada a freqüência escolar regular no período. § 3° A comprovação de freqüência escolar será feita mediante apresentação de documento emitido pela escola, em nome do aluno, em que conste o registro de freqüência regular ou de atestado do estabelecimento de ensino comprovando a regularidade da matrícula e a freqüência escolar do aluno. AV. 29 DE AGOSTO, 668 ~ FONE (19) 3573.4000 ~ FAX (19) 3571-4900 - CNPJ!MF 46.362.661/0001-68 6 PREFEITÚRA DO MUNICÍPIO'DELEME . EStADODESÃOPAULO .Art. 16° A invalidez do filho ou equiparado, maior de 14 (quatorze) anos de idade, deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo do LEMEPREV. Art. 17° O direito ao salário-família cessa automaticamente: I - pela.morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito; 11 - quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte aOda data do aniversário; 11I - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte.ao da cessação da' incapacidade. Art. 18° Para efeito de concessão e mariutenção do salário- . . família, o segurado deve firmar temia de responsabilidade em que se comprometa a comunicar a Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município qualquer fato ou circunstância que determine a perda do direito ao auxílio, ficando sujeito, em caso do não cumprimento, às sanções penais e administrativas conseqüentes. Art. 19° A ausência de' comunicação de fato que implique cessação do salário-familia, bem como a prática de fraude de qualquer . . natureza para o seu recebimento por parte do servidor, autoriza a Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município a descontar o valor das cotas indevidamente recebidas. Art. 20° Na hipótese de ocorrência das situações previstas no artigo anterior, o desconto recairá sobre os pagamentos de cotas devidas em relação a outros filhos ou, na falta delas, sobre os vencimentos do segurado ou sobre a renda mensal do seu benefício. SEÇÃO x DO AuxíLIO-RECLUSÃO AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000- FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO '. Art. 21° O auxílio-reclusão será concedido aos dependentes do servidor considerado de baixa renda, assim considerado pela legislação aplicável ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, que for recolhido à prisão que não perceba remuneração dos cofres públicos, nem esteja em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria. § 1° O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal correspondente à última remuneração ou subsídio do cargo efetivo do servidor recluso, observado o limite da remuneração prevista no caput. § 2° O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS. § 3° O benefício de auxílio-reclusão será devido aos dependentes do servidor recluso a partir da data em que o servidor preso deixar de receber remuneração decorrente do seu cargo, e será pago enquanto o servidor for titular do respectivo cargo efetivo. § 4° O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do servidor. § 5° Na hipótese de fuga do servidor, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e durante o periodo da fuga. § 6" Para a instrução do processo de concessão do auxílio de que trata esta Seção, além da documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos: I - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao servidor pelos cofres públicos, em razão da prisão; 11 - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do servidor à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente. § 7° Caso o servidor venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao periodo em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do auxílio deverá ser restituido a Administração Pública Direta, AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 8 PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO '- Autárquica e Fundacional do Município pelo servidor ou por seus dependentes, devendo ser adotados os critérios de atualização e encargos previstos na legislação relativa aos tributos municipais. § 8° Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte. § 9° Na hipótese do servidor preso vier a falecer na prisão, o beneficio de auxílio-reclusão será convertido em pensão por morte. CAPíTULO 11I DA TRANSFERÊNCIA Art. 22° Transferência é a passagem do servidor para cargo idêntico localizado em outra repartição do Executivo, inclusive na Administração Pública Indireta. § 1° A transferência ocorrerá de ofício ou a pedido do servidor, atendido o interesse do serviço, mediante o preenchimento de vaga. § 2° Será admitida a transferência de servidor ocupante de cargo de quadro em extinção para igual situação em quadro de outro órgão ou entidade. Art. 23° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 24° Revogam-se as disposições em contrário. Leme, 14 de dezembro de 2011. Prefeito do Municipio de leme AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 9