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norma nº 622/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 622 / 2011
Date 2011-12-14
EmentaConfere a obrigação de pagamento de Auxílios de Natureza Assistencial proveniente da relação de trabalho da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Leme.
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
-, LEI COMPLEMENTAR N° 622, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.
Confere a obrigação de
pagàmento de Auxílios de Natureza
Assistencial proveniente da relação
de trabalho da Administração
Pública Direta, Autárquica e
Fundacional do Município de Leme.
A Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito do Município de
Leme, sanciono a seguinte Lei.
CAPíTULO I
DAS DISPOSiÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Caberá a Administração Pública Direta, Autárquica e
Fundacional do Município de Leme realizar o pagamento dos seguintes auxílios
de natureza assistencial proveniente da relação de trabalho, à seus servidores:
I - auxílio-doença;
11 - salário-maternidade;
11I - salário-família;
IV - auxílio-reclusão.
Parágrafo único. O pagamento de que trata o caput deste
artigo será realizado diretamente pelos entes da Administração Pública Direta,
Autárquica e Fundacional do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 1
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ESTADO DE SÃO PAULO
-. CAPíTULO 11
DOS AuxíLIOS EM ESPÉCIE
SEÇÃO I
DO AuxíLIO-DOENÇA
Art. 2° O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar
incapacitado para a atividade de seu cargo por motivo de doença e consistirá
em renda mensal correspondente a última remuneração do servidor no cargo
em provimento efetivo.
Art. 3° O auxílio-doença será concedido, a pedido ou de ofício,
com base em exame médico-pericial a cargo da Administração Pública Direta,
Autárquica e Fundacional do Município a quem caberá a definição do prazo de
afastamento.
Art. 4° Findo o prazo do afastamento, o servidor será
submetido a novo exame médico pericial, que concluirá pela volta ao trabalho,
pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela aposentadoria
por invalidez.
Parágrafo único. A conclusão pela necessidade de
aposentadoria por invalidez por parte da perícia da Administração Pública
Direta, Autárquica e Fundacional do Município, não afastará a necessidade da
atuação da perícia médica do LEMEPREV cuja concordância sobre a invalidez
constituir-se-á como condição para a concessão do benefício.
Art. 5° Os servidores ocupantes do cargo de médico, médico
plantonista e fiscal de rendas, cuja remuneração é formada pelos valores de
plantões efetivamente trabalhados ou por parte variável por produtividade,
terão o valor do auxilio doença fixados nos seguintes termos:
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.66110001-68 2
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I - no valor da média aritmética simples de plantões mensais
realizados no prazo mínimo de 12 (doze) meses anteriores à data da
concessão da licença, na hipótese dos cargos de médico plantonista;
11- parte fixa da remuneração acrescido da média aritmética
simples da produção efetivada no prazo mínimo de 12 (doze) meses anteriores
à data da concessão da licença, na hipótese dos cargos de médico e de fiscal
de rendas.
Parágrafo único. Na hipótese de não haver o cumprimento
dos períodos estabelecidos nos incisos anteriores, a média da gratificação de
produtividade e plantões, será apurada pelo prazo apresentado pelo servidor.
Art. 6° O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptivel
de readaptação para exercício do seu cargo, ou em outro de atribuições e
atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a
habilitação exigida, será aposentado por invalidez, respeitado o limite temporal
de 02 (dois) anos.
§ 1° Na hipótese de acúmulo de cargos, o servidor será
afastado em relação à atividade para a qual estiver incapacitado, devendo a
perícia médica ser conhecedora de todas as atividades e cargos que o servidor
estiver exercendo.
§ 2° Na hipótese do servidor exercer a mesma atividade nos
cargos acumulados, deverá ser afastado de todos, com base em laudo médico
pericial a cargo da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do
Município.
SEÇÃO 11
DO SALÁRIO-MATERNIDADE
Art. 7° O salário-maternidade será devido à segurada durante
120 (cento e vinte) dias consecutivos, com início 28 (vinte e oito) dias antes do
parto e ou a data de ocorrência deste.
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-, § 1° O salário maternidade consistirá em renda mensal igual à
última remuneração da servidora.
§ 2° Considera-se parto o evento ocorrido a partir da 23"
semana (6° mês) de gestação, inclusive na hipótese de natimorto.
§ 3° Na hipótese de aborto não criminoso, comprovado
mediante apresentação de atestado médico a cargo da pericia médica da
Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Municípío, a
servidora fará jus ao salário-maternidade correspondente a 02 (duas) semanas.
§ 4° Também na hipótese de parto antecipado, a servidora
fará jus ao salário-maternidade pelo período previsto no caput deste artigo.
Art. 8° As servidoras ocupantes do cargo de médica, médica
plantonista e fiscal de rendas, cuja remuneração é formada pelos valores de
plantões efetivamente trabalhados ou por parte variável por produtividade,
terão o valor do salário maternidade assim fixados:
I - no valor da média aritmética simples de plantões mensais
realizados no prazo mínimo de 12 (doze) meses anteriores à data da
concessão do auxílio, na hipótese dos cargos de médico plantonista;
11 - parte fixa da remuneração acrescido da média aritmética
simples da produção efetivada no prazo mínimo de 12 (doze) meses anteriores
à data da concessão do auxílio, na hipótese dos cargos de médica e de fiscal
de rendas.
Parágrafo único. Na hipótese de não haver o cumprimento
dos períodos estabelecidos nos incisos anteriores, a média da gratificação de
produtividade será apurado pelo prazo apresentado pela servidora.
Art. 9° Fica vedada a acumulação do salário-maternidade com
benefício por incapacidade.
Parágrafo único. Quando ocorrer incapacidade em
concomitãncia com o período de pagamento do salário-maternidade, o
benefício por incapacidade, conforme o caso deverá ser suspenso enquanto
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perdurar o referido pagamento, ou terá sua data de início adiada para o
primeiro dia seguinte ao término do período de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 10° Na hipótese de acumulação permitida de cargos ou
empregos públicos, a servidora fará jus ao salário-maternidade relativo a cada
cargo ou emprego, respeitado o limite temporal de 120 (cento e vinte) dias
consecutivos, com início 28 (vinte e oito) dias antes do parto e ou a data de
ocorrência deste.
Art. 11° A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para
fins de adoção de criança, devidamente comprovada através da apresentação
do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã, será concedido salário￾maternidade de 120 (cento e vinte) dias consecutivos a contar da data de
expedição do termo judicial de guarda à adotante.
SEÇÃO 11I
DO SALÁRIO-FAMíLIA
Art. 12° O salário-família será devido, mensalmente, aos
servidores ativos de baixa renda, assim considerados pela legislação aplicável
ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na proporção do respectivo
número de filhos e equiparados, de até quatorze anos ou inválidos.
§ 1° O salário-família não se incorporará ao subsídio, à
remuneração ou ao benefício, para qualquer efeito.
§ 2° O valor limite referido no caput será corrigido pelos
mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.
§ 3° O salário-família será dividido proporcionalmente ao
número de filhos sob guarda, em caso de segurados separados de fato ou
judicialmente.
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Art. 13° O valor da cota do salário-familia por filho ou
equiparado de qualquer condição é aquele fixado pelo Regime Geral de
Previdência Social - RGPS.
Art. 14° Quando o pai e a mãe forem segurados do Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS, ambos terão direito ao beneficio.
Parágrafo único. Na hipótese de divórcio, separação judicial
ou de fato dos pais, ou na hipótese de abandono legalmente caracterizado ou
perda de pátrio poder, o auxilio família passará a ser pago diretamente ao
segurado responsável pela guarda do menor.
Art. 15° O pagamento do salário-família está condicionado à
apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa
ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de
vacinação obrigatória e de comprovação semestral de freqüência à escola do
filho ou equiparado.
§ 1° Os segurados que já se encontram recebendo auxílio
família deverão apresentar a documentação estabelecida no caput no prazo de
90 (noventa) dias a partir da publicação desta Lei, sob pena de suspensão do
pagamento do benefício.
§ 2° Não é devido o salário-família no período entre a
suspensão do benefício motivada pela falta do cumprimento dos requisitos para
sua concessão e o seu reativamento, salvo se provada a freqüência escolar
regular no período.
§ 3° A comprovação de freqüência escolar será feita mediante
apresentação de documento emitido pela escola, em nome do aluno, em que
conste o registro de freqüência regular ou de atestado do estabelecimento de
ensino comprovando a regularidade da matrícula e a freqüência escolar do
aluno.
AV. 29 DE AGOSTO, 668 ~ FONE (19) 3573.4000 ~ FAX (19) 3571-4900 - CNPJ!MF 46.362.661/0001-68 6
PREFEITÚRA DO MUNICÍPIO'DELEME
. EStADODESÃOPAULO
.Art. 16° A invalidez do filho ou equiparado, maior de 14
(quatorze) anos de idade, deve ser verificada em exame médico-pericial a
cargo do LEMEPREV.
Art. 17° O direito ao salário-família cessa automaticamente:
I - pela.morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte
ao do óbito;
11 - quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de
idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte aOda data do aniversário;
11I - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado
inválido, a contar do mês seguinte.ao da cessação da' incapacidade.
Art. 18° Para efeito de concessão e mariutenção do salário-
. .
família, o segurado deve firmar temia de responsabilidade em que se
comprometa a comunicar a Administração Pública Direta, Autárquica e
Fundacional do Município qualquer fato ou circunstância que determine a perda
do direito ao auxílio, ficando sujeito, em caso do não cumprimento, às sanções
penais e administrativas conseqüentes.
Art. 19° A ausência de' comunicação de fato que implique
cessação do salário-familia, bem como a prática de fraude de qualquer
. .
natureza para o seu recebimento por parte do servidor, autoriza a
Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município a
descontar o valor das cotas indevidamente recebidas.
Art. 20° Na hipótese de ocorrência das situações previstas no
artigo anterior, o desconto recairá sobre os pagamentos de cotas devidas em
relação a outros filhos ou, na falta delas, sobre os vencimentos do segurado ou
sobre a renda mensal do seu benefício.
SEÇÃO x
DO AuxíLIO-RECLUSÃO
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000- FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 7
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'. Art. 21° O auxílio-reclusão será concedido aos dependentes
do servidor considerado de baixa renda, assim considerado pela legislação
aplicável ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, que for recolhido à
prisão que não perceba remuneração dos cofres públicos, nem esteja em gozo
de auxílio-doença ou de aposentadoria.
§ 1° O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal
correspondente à última remuneração ou subsídio do cargo efetivo do servidor
recluso, observado o limite da remuneração prevista no caput.
§ 2° O valor limite referido no caput será corrigido pelos
mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.
§ 3° O benefício de auxílio-reclusão será devido aos
dependentes do servidor recluso a partir da data em que o servidor preso
deixar de receber remuneração decorrente do seu cargo, e será pago enquanto
o servidor for titular do respectivo cargo efetivo.
§ 4° O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais
entre os dependentes do servidor.
§ 5° Na hipótese de fuga do servidor, o benefício será
restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão,
nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado
evadido e durante o periodo da fuga.
§ 6" Para a instrução do processo de concessão do auxílio de
que trata esta Seção, além da documentação que comprovar a condição de
segurado e de dependentes, serão exigidos:
I - documento que certifique o não pagamento da
remuneração ao servidor pelos cofres públicos, em razão da prisão;
11 - certidão emitida pela autoridade competente sobre o
efetivo recolhimento do servidor à prisão e o respectivo regime de cumprimento
da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.
§ 7° Caso o servidor venha a ser ressarcido com o pagamento
da remuneração correspondente ao periodo em que esteve preso, e seus
dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao
período de gozo do auxílio deverá ser restituido a Administração Pública Direta,
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'- Autárquica e Fundacional do Município pelo servidor ou por seus dependentes,
devendo ser adotados os critérios de atualização e encargos previstos na
legislação relativa aos tributos municipais.
§ 8° Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as
disposições atinentes à pensão por morte.
§ 9° Na hipótese do servidor preso vier a falecer na prisão, o
beneficio de auxílio-reclusão será convertido em pensão por morte.
CAPíTULO 11I
DA TRANSFERÊNCIA
Art. 22° Transferência é a passagem do servidor para cargo
idêntico localizado em outra repartição do Executivo, inclusive na
Administração Pública Indireta.
§ 1° A transferência ocorrerá de ofício ou a pedido do servidor,
atendido o interesse do serviço, mediante o preenchimento de vaga.
§ 2° Será admitida a transferência de servidor ocupante de
cargo de quadro em extinção para igual situação em quadro de outro órgão ou
entidade.
Art. 23° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 24° Revogam-se as disposições em contrário.
Leme, 14 de dezembro de 2011.
Prefeito do Municipio de leme
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