| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 623 / 2011 |
| Date | 2011-12-14 |
| Ementa | Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Leme e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO lEI COMPLEMENTAR N° 623, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Leme e dá outras providências. A Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito do Município de Leme, sanciono a seguinte Lei TíTULO I DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNiCípIO DE lEME CAPíTULO I DAS DISPOSiÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Fica reestruturado nos termos desta Lei, o Regime Próprio, de Previdência Social - RPPS do Municipio de Leme. Parágrafo único. A reestruturação de que trata esta Lei, ocorrerá i em conformidade com os limites estabelecidos pela Constituição Federal e pela legislação previdenciária aplicável à organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS. AVENIDA 29 DE AGOSTO 668- FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 -LEME - SP PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO CAPíTULO 11 DAS FINALIDADES Art. 2° O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS têm por finalidade propiciar a cobertura dos riscos sociais a que se encontram sujeitos os seus segurados e seus dependentes, mediante o pagamento de benefícios que visem garantir meios de subsistência nas hipóteses de invalidez, idade avançada e morte. CAPíTULO 11I DOS PRINCípIOS Art. 3° O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Leme obedecerá aos seguintes principios: I - filiação compulsória; 11- contributividade e solidariedade; 11I- equilíbrio financeiro e atuaríal; IV - representatividade; V - publicidade; VI - diversidade da base de financiamento; VII - vinculação na utilização dos recursos previdenciários; VIII - separação dos recursos previdenciários e da contabilidade em relação ao ente Federativo; IX - segurança, rentabilidade e prudência na aplicação dos recursos previdenciários; X - universalidade de cobertura restrita aos seus segurados e dependentes; AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP " ~I PREFEITURA DO MUN!cíPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO XI - subsidiariedade; XII - sujeição aos órgãos de fiscalização e controle; XIII - responsabilidade pela gestão do RPPS. Art. 4° A vinculação a que se refere o inciso VII do artigo anterior envolve as seguintes vedações: I - utilização de recursos do RPPS para fins de assistência médica e financeira de qualquer espécie; 11- realização de empréstimos de qualquer natureza que envolva a utilização de recursos previdenciários pertencentes ao RPPS, seja à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e suas respectivas entidades da Administração Pública Indireta. TíTULO 11 DA UNIDADE GESTORA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS CAPíTULO I DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA Art. 5° Fica criada a Leme Previdência - LEMEPREV, Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Leme, ente de natureza autárquica, pertencente à Administração Pública Indireta do Município, dotada de personalidade juridica individualizada de direito público interno. § 1° A Autarquia de que trata o caput deste artigo contará com autonomia admínistrativa e financeira, patrimônio próprio e individualizado e com receitas e atribuições de competência especificas estabelecidas nesta Lei. AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.66110001~8 - LEME - SP PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 2° A LEMEPREV terá como sede o Município de Leme e sua duração será por prazo indeterminado. Art. 6° Compete à LEMEPREV: I • a administração, gerenciamento e a operacionalização do RPPS, incluindo a arrecadação e gestão dos recursos previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos beneficios previstos nesta Lei; 11• garantir a participação de representantes dos segurados ativos e inativos nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objetos de discussão e deliberação, cabendo-lhes acompanhar e fiscalizar a sua administração; 11I- garantir pleno acesso aos rnurucipes e em especial aos segurados, às informações relativas à gestão do RPPS, seja mediante atendimento a requerimento, seja pela disponibilização, inclusive por meio eletrõnico, dos relatórios contábeis, financeiros, previdenciários, bem como dos demais dados pertinentes ao regime. Art. 7° Para o desempenho de suas atividades, a LEMEPREV contará com estrutura administrativa própria e internamente hierarquizada. Parágrafo único. Na condição de Autarquia Previdenciária, a LEMEPREV se sujeitará à fiscalização dos órgãos de controle interno e externo, respondendo seus gestores pelo descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei, bem como da legislação federal aplicada à organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS. CAPíTULO 11 DO PATRIMÔNIO DA AUTARQUIA AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 -LEME - SP PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 8° O patrimônio da LEMEPREV será constituido pelos bens móveis, direitos creditórios de origem previdenciária, se existentes, e pelos recursos previdenciários de titularidade do Fundo Especial de Previdência Social dos Servidores Públicos Estatutários do Município de Leme, criado pela Lei Municipal n° 555, de 30 de setembro de 2009. Art. 9° O patrimônio e as receitas da LEMEPREV possuirao afetação específica, ficando sua utilização estritamente vinculada ao pagamento dos beneficios previdenciários previstos nesta Lei. CAPíTULO 11I DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO Art. 10. Para cobertura das despesas administratívas da LEMEPREV, fica estabelecido, a título de taxa de administração, o valor anual de 2 % (dois por cento) considerando-se como base de cálculo o valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativo ao exercício financeiro anterior. Parágrafo único. Entre outras afins, classificam-se como despesas administrativas os gastos da LEMEPREV com pessoal próprio e os conseqüentes encargos, indenizações trabalhistas, materiais de expediente, energia elétrica, água e esgoto, comunicações, vigilância, locações, seguros, obrigações tributárias, manutenção, limpeza e conservação dos bens móveis e imóveis, consultoria, assessoria técnica, honorários, diárias e passagens de dirigentes e servidores a serviço da LEMEPREV, cursos e treinamentos. Art. 11. O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS poderá constituir reserva com eventuais sobras das despesas administrativas dentro do AVENIDA 29 DE AGOSTO 66B - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO exercício financeiro, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração. § 1° A aquisição, construção ou reforma de bens imóveis com os recursos destinados à taxa de administração restringem-se aos destinados ao uso próprio da LEMEPREV, sendo vedada a utilização desses bens para investimento ou uso por outro órgão publico ou particular, em atividades assistenciais ou quaisquer outros fins que não aqueles vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS definido nesta Lei. § 2° O descumprimento dos critérios fixados neste capítulo para a taxa de administração representará utilização indevida dos recursos previdenciários da LEMEPREV. CAPíTULO IV DA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA Art. 12. A estrutura de governança da LEMEPREV será composta pelos seguintes órgãos: I - Conselho de Administração; 11 - Conselho Fiscal; 11I - Diretoria Executiva. § 1° Em conformidade com os critérios estabelecidos nesta Lei, os membros do Conselho de Administração serão escolhidos de forma a conferir representatividade aos servidores ativos; aos inativos e aos entes patronais. § 2° Na forma prevista nesta Lei, os membros da Diretoria Executiva serão remunerados pelas atividades que venham a desempenhar nesta qualidade. § 3° Cabem aos membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva, zelarem pelo sigilo dos dados pessoais AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJJ~F46.362.66110001~8- LEME - SP PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO relativos aos segurados e pensionistas da LEMEPREV, sob pena de responsabilidade .. SEÇÃO I DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Art. 13. O Conselho de Administração é o órgão de deliberação superior da LEMEPREV e será composto por 06 (seis) membros e seus respectivos suplentes, sendo: I - 02 (dois) representantes dos servidores públicos ativos do Município, ocupantes de cargo em provimento efetivo, estáveis, eleitos pelo voto direto e secreto entre seus pares; 11- 01 (um) representante dos servidores públicos inativos do Município, vinculado ao RPPS, eleito pelo voto direto e secreto entre seus pares; 11I- 01 (um) representante da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município, pertencente ao seu quadro funcional, ocupante de cargo em provimento efetivo, estável, cuja indicação caberá ao Prefeito Municipal; IV - 01 (um) representante da Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme - SAECIL pertencente ao seu quadro de servidores públicos ativos, ocupante de cargo em provimento efetivo, cuja indicação caberá ao seu Diretor Presidente. V - 01 (um) representante da Cãmara de Vereadores do Município, pertencente, preferencialmente, ao seu quadro de servidores públicos, ocupante de cargo em provimento efetivo, estável, cuja indicação caberá ao seu Presidente. AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 1° Os membros eleitos e os indicados do Conselho de Administração terão mandato de 04 (quatro) anos, permitida, respectivamente, . uma única reeleição e uma única recondução por igual periodo. § 2° O Conselho de Administração da LEMEPREV terá o seu Presidente, seu Vice-Presidente e seu Secretario Geral, que serão escolhidos através da realização de eleição direta e secreta entre seus membros. § 3° ficam mantidos os mandatos dos membros do conselho de administração eleitos pelo fundo especial de previdência, até o seu término." SUBSEÇÃO I DAS ATRIBUiÇÕES DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Art. 14. Compete ao Conselho de Administração da LEMEPREV deliberar sobre: I - o relatório mensal de atividades do Conselho Fiscal; 11 - o conteúdo das avaliações atuariais, visando à definição do plano de custeio que garantirá os recursos previdenciários necessários ao financiamento do plano de beneficios previsto nesta Lei, após discussão conjunta a ser realizada com o atuário responsável, com o Conselho Fiscal e com a Diretoria Executiva; 11I - o conteúdo técnico dos anteprojetos relativos ao Plano Plurianual - PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e à Lei Orçamentária Anual- LOA; IV - a prestação de contas anual a ser apresentada pelo Conselho Fiscal; AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.66110001~8 - LEME· $P PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO v - a política anual de investimentos dos recursos previdenciários; VI - aquisição de bens imóveis; VII - a requisição de documentos para o desempenho de suas atribuições, junto ao Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva; VIII-lacunas existentes no Regimento Interno do Fundo; IX - demais assuntos de interesse da LEMEPREV, desde que lhes sejam submetidos: a) pelo Presidente do Fundo; b) pelo Prefeito Municipal; c) pelo Diretor Presidente da Superintendência de Agua e Esgotos da Cidade de Leme - SAECIL; d) pelo Presidente da Cãmara de Vereadores; e) pelo Presidente do Conselho Fiscal; f) por petição subscrita pela maioria absoluta de seus membros. Parágrafo único. As normas de funcionamento do Conselho de Administração serão fixadas pelo Regimento Interno da LEMEPREV. SUBSEÇÃO 11 DO PLENÁRIO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Art. 15. O Plenário é a instância máxima de decisâo do Conselho de Administração e será composto pelos membros eleitos e indicados. com direito a voto. Parágrafo único. As matérias a serem deliberadas pelo Plenário serão aquelas previstas no artigo 14 desta Lei. AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJfMF 46.362.66110001-68 - LEME - SP PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 16. Os trabalhos do Plenário do Conselho de Administração serão dirigidos por uma Mesa Diretora que será composta por 01 (um) Presidente, por 01 (um) Vice-Presidente e por 01 (um) Secretário. § 1° A Presidência, a Vice-Presidência e a Secretaria da Mesa Diretora caberá, respectivamente, ao Presidente, ao Diretor Administrativo Financeiro e ao Diretor de Previdência da LEMEPREV. § 2° Os membros da mesa a que se refere o caput deste artigo não terão direito a voto. SEÇÃO 11 DO CONSELHO FISCAL Art. 17. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização e controle interno da LEMEPREV e será composto por 03 (três) membros e seus respectivos suplentes, todos indicados pelo Prefeito Municipal dentre os servidores públicos municipais ocupantes de cargo em provimento efetivo e estáveis. § 1° Os membros do Conselho Fiscal terão mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma única recondução por igual periodo. § 2° O Conselho Fiscal da LEMEPREV terá o seu Presidente, seu Vice-Presidente e seu Secretário que serão escolhidos pelo Prefeito Municipal no momento da indicação a que se refere o caputdeste artigo. § 3° As normas de funcionamento do Conselho Fiscal serão fixadas pelo Regimento Interno da LEMEPREV. § 4° Ficam mantidos as indicações dos atuais membros do Conselho Fiscal até o término de seu mandato inicial. AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SUBSEÇÃO I DAS ATRIBUiÇÕES DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO FISCAL Art. 18. Compete ao Conselho Fiscal: I - elaborar o seu relatório mensal de atividades e encaminhá-lo ao Conselho de Administração para deliberação; 11 - analisar o conteúdo técnico dos anteprojetos relativos ao Plano Plurianual - PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e à Lei Orçamentária Anual - LOA, a serem propostos pela Diretoria Executiva e encaminhá-los ao Conselho de Administração; 11I - analisar a prestação de contas anual a ser elaborada pela Diretoria Executiva e encaminhá-Ia ao Conselho de Administração; IV - requisitar documentos para o desempenho de suas atribuições junto a Diretoria Executiva; V - apontar quaisquer inconsistências técnicas encontradas na gestão da Diretoria Executiva, orientando sobre as medidas necessárias para a sua correção. Art. 19. O relatório mensal de atividades a que se refere o inciso I do artigo anterior deverá conter: I - a análise e homologação do relatório mensal de atividades da Diretoria Executiva; 11 - acompanhamento da execução da política anual de investimentos dos recursos previdenciários; 11I - análise e homologação dos valores em depósito nos bancos, nas administradoras de carteira de investimentos e instituições congêneres. AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - $P PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO 11I DA DIRETORIA EXECUTIVA Art. 20. A Diretoria Executiva é o órgão de execução das atividades da LEMEPREV e será composta: I - pelo Diretor Presidente; 11- pela Diretoria Administrativo/Financeira: 11I- pela Diretoria de Previdência. § 1° O cargo de Diretor Presidente da LEMEPREV será de livre nomeação e exoneração por parte do Prefeito Municipal. § 2° As atividades de Diretor Administrativo/Financeiro e de Diretor de Previdência serão executadas por servidores públicos municipais ocupantes de cargo em provimento efetivo, indicados pelo Prefeito Municipal. § 3° O Diretor Administrativo/Financeiro e de Diretor de Previdência terão mandato de 04 (quatro) anos permitida a recondução por igual periodo sucessivamente. Art. 21. Ficam criados: 1- 01 (um) cargo de Diretor Presidente para a LEMEPREV, cuja remuneração será equivalente ao valor de R$ 8.000,00 (nove mil reais); 11 - 02 (duas) funções de confiança gratificadas, respectivamente, de Diretor Administrativo Financeiro e de Diretor de Previdência, às quais serão devidas gratificações pelo seu exercicio no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) § 1°As remunerações e gratificações previstas nos incisos I e II deste artigo serão reajustadas na mesma proporção e indices utilizados para o reajuste dos servidores públicos ativos do Municípío. § 2° Aos cargos e funções criados neste artigo serão aplicadas as regras de incorporação de gratificações previstas no § 2° do artigo 50 da Lei AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 -CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Complementar 564, de 29 de dezembro de 2009 e suas alterações posteriores, se ocorrerem. §3° A designação do atual ocupante de cargo em confiança em função de confiança para os cargos de diretores, não autoriza a aplicação do artigo 50 § 6° da Lei Complementar 564, de 29 de dezembro de 2009, de forma que o tempo de ocupação, pelo servidor, no cargo em confiança será computado para fins de cálculo do valor devido a titulo de incorporação da gratificação pelo exercício da função de confiança, disciplinada pelo artigo 50 da Lei Complementar 564, de 29 de dezembro de 2009, no ato do término do exercício da função de confiança. SUBSEÇÃO I DAS ATRIBUiÇÕES DE COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA Art. 22. Compete ao Presidente da LEMEPREV: I - realizar a consolidação e o fechamento do relatório mensal de atividades da Diretoria Executiva; 11- consolidar a prestação de contas anual a ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo após análise pelo Conselho Fiscal e aprovação pelo Conselho de Administração; 11I- representá-lo publicamente e, juntamente com Procurador autárquico, representá-lo judicial e extrajudicialmente; IV • deferir, atualizar e cancelar os pedidos de beneficios previdenciários; V • expedir atos normativos visando o funcionamento interno da LEMEPREV; AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-66 -LEME - SP PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO VI - fornecer os documentos que lhe sejam requisitados pelo Conselho de Administração e pelo Conselho Fiscal; VII - prestar as informações solicitadas pelos órgãos de controle interno e externo; VIII - dar cumprimento às deliberações do Conselho de Administração e às orientações ou correções sugeridas pelo Conselho Fiscal; IX - substituir o Diretor Administrativo/Financeiro e o Diretor de Previdência ou substituir a ambos, na hipótese de ausências; X - praticar os seguintes atos administrativos, em conjunto com o Diretor Administrativo/Financeiro: a) elaboração da política anual de investimentos dos recursos previdenciários da LEMEPREV; b) elaboração de relatório mensal contendo a execução da política anual de investimentos, analisando seus resultados; c) elaboração dos anteprojetos relativos ao Plano Plurianual - PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e à Lei Orçamentária Anual - LOA, a serem encaminhados ao Conselho Fiscal; d) subscrição de cheques e demais documentos relativos à movimentação dos recursos previdenciários da LEMEPREV; e) lavratura dos contratos administrativos, convênios, ajustes e demais instrumentos similares, juntamente com o Prefeito Municipal; f) cobrança na hipótese de atraso nos pagamentos ou nos repasses das contribuições previdenciárias devidas a LEMEPREV; g) dar ciência ao Conselho Fiscal e ao Conselho de Administração na ocorrência da hipótese prevista na alínea anteríor. Art. 23. O relatório mensal de atividades a que se refere o inciso I do artigo anterior deverá conter as seguintes informações: AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 -CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO I - apresentação das peças contábeis demonstrativas da situação patrimonial, financeira e orçamentária da LEMEPREV; 11- valor das contribuições previdenciárias recolhidas ao Fundo, discriminadas por espécie; 11I número de beneficios concedidos e cancelados, discriminados por espécie; IV - execução da política de investimentos dos recursos previdenciários, apontando seus resultados; V - valores em depósito nos bancos, nas administradoras de carteira de investimentos e instituições congêneres; VI - estatísticas comparativas dos beneficios concedidos e cancelados, discriminados por espécie, em relação ao mês anterior; VII - número de processos analisados e respectivos pagamentos ocorridos a título de compensação previdenciária; VIII - número de atendimentos prestados aos segurados e dependentes. SUBSEÇÃO 11 DAS ATRIBUiÇÕES DE COMPETÊNCIA DO DIRETOR ADMINISTRATIVO/FINANCEIRO Art. 24. Compete ao Diretor Administrativo/Financeiro: I - elaborar o seu relatório mensal de atividades e encaminhá-lo à Presidência; 11- executar a atividade de elaboração e processamento das folhas de pagamento relativas aos benefícios previdenciários concedidos pela LEMEPREV; AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000- FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68- LEME - SP PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 11I- proceder à arrecadação das contribuições previdenciárias devidas pelos entes patronais, pelos servidores ativos, inativos e pensionistas; IV - proceder ao empenho, a liquidação e o pagamento das despesas; V - manter os serviços de protocolo, expediente e arquivo; VI - realizar as atividades referentes à gestão da estrutura e de pessoal da LEMEPREV; VII - elaborar a ordem cronológica dos pagamentos; VIII - manter o controle do patrimônio mobiliário e imobiliário, individualizando-o e discriminando-o por espécie; IX - disponibilizar ao segurado e, na sua falta, a seus dependentes, as informações constantes de seu registro individualizado; X - substituir o Presidente e o Diretor de Previdência ou substituir a ambos, na hipótese de suas ausências; XI - praticar os seguintes atos administrativos, em conjunto com o Presidente: a) elaboração da política anual de investimentos dos recursos previdenciários da LEMEPREV; b) elaboração de relatório mensal contendo a execução da política anual de investimentos, analisando os seus resultados; c) elaboração dos anteprojetos relativos ao Plano Plurianual - PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e à Lei Orçamentária Anual - LOA, a serem encaminhados ao Conselho Fiscal; d) subscrição de cheques e demais documentos relativos à movimentação dos recursos previdenciários da LEMEPREV; e) lavratura dos contratos administrativos, convênios, ajustes e demais instrumentos similares, juntamente com o Prefeito Municipal; f) cobrança na hipótese de atraso nos pagamentos ou nos repasses das contribuições previdenciárias devidas à LEMEPREV; AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO g) dar ciência ao Conselho Fiscal e ao Conselho de Administração na ocorrência da hipótese prevista na alínea anterior. Art. 25. O relatório mensal de atividades a que se refere o inciso I do artigo anterior deverá conter as seguintes informações: I - apresentação das peças contábeis que demonstrem a situação patrimonial, financeira e orçamentária da LEMEPREV; 11 - apresentação dos valores arrecadados a título de contribuições previdenciárias devidas pelos entes patronais, pelos servidores ativos, inativos e pensionistas; 11I- relação de pagamentos realizados, discriminados por valores e espécie; IV - posição do patrimônio mobiliário e imobiliário. SUBSEÇÃO 11I DAS ATRIBUiÇÕES DE COMPETÊNCIA DO DIRETOR DE PREVIDÊNCIA Art. 26. Compete ao Diretor de Previdência: I - elaborar seu relatório mensal de atividades e encaminhá-lo à Presidência; 11- realizar o atendimento aos segurados e dependentes da LEMEPREV; 11I - instruir os processos de concessão, atualização e cancelamento de beneficios previdenciários; IV - zelar pela guarda e manutenção das informações e dos processos de concessão de benefícios previdenciários; AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - fONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 -LEME - SP PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO v - acompanhar a legislação federal relativa aos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, propondo ao Presidente as atualizações que se fizerem necessárias; VI - executar o procedimento administrativo de compensação previdenciária; VII - manter e atualizar o cadastro dos segurados e seus dependentes; VIII - supervisionar a atividade de pericia médica; IX - executar a atividade de acompanhamento dos beneficios previdenciários; X - desenvolver o Programa de Pré-Aposentadoria; XI - substituir o Presidente e o Diretor Administrativo/Financeiro ou substituir a ambos, na hipótese de suas ausências. Art. 27. O relatório mensal de atividades a que se refere o inciso I do artigo anterior deverá conter as seguintes informações: I - número de benefícios concedidos e cancelados, discríminados por espécie; 11 número de pericias médicas realizadas e seus desdobramentos; 11I- posição da compensação previdenciária; IV - necessidade de atualização da legislação previdenciária; V - detalhamento da atividade de acompanhamento dos benefícios previdenciários concedidos; VI - número de segurados atendidos pelo RPPS. CAPíTULO 11I DAS REUNiÕES DO CONSELHO DE AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000- FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68- LEME - SP PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ADMINISTRAÇÃO E DO CONSELHO FISCAL Art. 28. As reuniões do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal serão realizadas: I - ordinariamente, uma vez por mês; 11 • extraordinariamente, mediante convocação prévia a ser efetivada pelos respectivos Presidentes e desde que fundamentada a necessidade de sua realização. § 1° As reuniões serão realizadas, preferencialmente, durante o horário de expediente da Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e da Cãmara de Vereadores do Município, devendo o período de sua duração ser considerado como parte da jornada de trabalho do respectivo membro para efeitos de sua freqüência. § 2° Cada membro do Conselho de Administração será remunerado por reunião ordinária de que participar no valor de R$ 310,00 (trezentos e dez reais), reajustados nos mesmos índices em que se der o reajuste geral concedido aos servídores públicos municipais. § 3° Cada membro do Conselho Fiscal será remunerado por reunião ordinária de que participar no R$ 610,00 (seíscentos e dez reais), reajustados nos mesmos índices em que se der o reajuste geral concedido aos servidores públicos municipais. Art. 29. As demais normas de funcionamento das reuniões serão sistematizadas no Regimento Interno da LEMEPREV. CAPíTULO IV DAS CONDiÇÕES DE ELEGIBILIDADE AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 30. São condições de elegibilidade para os membros do Conselho de Administração: I - encontrar-se na condição de servidor público municipal ocupante de cargo em provimento efetivo e estável ou encontrar-se na condição de aposentado vinculado ao RPPS; 11- a ausência de condenação judicial transitada em julgado, pela prática de conduta definida como crime nos termos da legislação penal; 11I- a ausência de condenação judicial transitada em julgado, pela prática de ato de improbidade administrativa, assim definido na legislação especifica; IV - a ausência de cometimento de falta disciplinar, assim definida pela legislação municipal aplicável à espécie, apurada em regular processo administrativo em que tenha sido garantido ao segurado o direito à ampla defesa e ao contraditório e que tenha transitado em julgado administrativamente. cAPírULOV DAS CONDiÇÕES PARA A INDICAÇÃO Art. 31. Os membros indicados do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal deverão cumprir todos requisitos previstos no artigo anterior. Art. 32. Na hipótese da nomeação do Presidente da LEMEPREV recair sobre servidor público estatutário, estável, componente do quadro de servidores do municipio, deverão ser preenchidos todos os requisitos previstos no artigo 30 desta Lei. Parágrafo único. Na hipótese da nomeação a que se refere o caput deste artigo não recair sobre servidor público estatutário, nos termos do AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001.-68- LEME - SP PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO caput deste artigo, deverão ser preenchidos os requisitos previstos nos incisos I1 e 111do artigo 30 desta Lei. CAPíTULO VI DA DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DAS CONDiÇÕES DE ELEGIBILIDADE E DE INDICAÇÃO Art. 33. As condições de elegibilidade e de indicação para os membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva serão demonstradas: § 1° Mediante a apresentação de certidão com finalidade especifica, a ser expedida pela Secretaria Municipal da Administração nas hipóteses previstas nos incisos I e IV do artigo 30 desta Lei. § 2° Mediante a apresentação de atestado negativo de antecedentes criminais na hipótese do inciso 11do artigo 30 desta Lei. § 3° Mediante a apresentação de declaração que ateste o cumprimento da hipótese prevista no inciso 111do artigo 30 desta Lei. Art. 34. Sem prejuizo das condições de elegibilidade e de indicação estabelecidas neste artigo, os membros do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva deverão comprovar, ainda, formação profissional técnica de nivel médio ou formação de nivel superior, preferencialmente, nas áreas de Direito, Contabilidade, Administração ou Economia. CAPíTULO VII DA PERDA DE MANDATO AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME· SP PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 35. Os membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva perderão os seus mandatos mediante a ocorrência das seguintes hipóteses: 1- morte; 11- pela perda do cargo em provimento efetivo; 11I- pela exoneração a pedido, na hipótese de membro indicado ocupante de cargo em provimento efetivo e estável; IV - pela exoneração de oficio ou a pedido na hipótese do Presidente do Fundo; V - pela renúncia expressa na hipótese dos membros eleitos do Conselho de Administração; VI - condenação judicial transitada em julgado, pela prática de conduta definida como: a) crime, assim definido na legislação penal; b) ato de improbidade administrativa, assim definido na legislação específica; c) cometimento de falta disciplinar, assim definida pela legislação municipal aplicável à espécie, apurada em regular processo administrativo em que tenha sido garantido ao membro o direito á ampla defesa e ao contraditório e que tenha transitado em julgado administrativamente; d) pela vacância, assim entendida a ausência não justificada a ser analisada pelos respectivos colegiados, a 02 (duas) reuniões ordinárias consecutivas ou 03 (três) reuniões ordinárias intercaladas durante 01 (um) ano. Art. 36. Na hipótese da ocorrência de perda de mandato de membro do Conselho de Administração, assumirá a vaga o respectivo primeiro suplente. AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME ~SP PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 37. Na hipótese da ocorrência de perda de mandato de membro do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva, caberá ao Prefeito Municipal a indicação imediata de seu substituto. Art. 38. A propositura de ação para a apuração das condutas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso VI do artigo 35, bem como a abertura de processo administrativo na hipótese da alínea "c" do mesmo dispositivo poderá, excepcionalmente, determinar o afastamento de membro do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva até que ocorra o trãnsito em julgado da respectiva ação ou do processo. § 1°. Caberá aos membros dos respectivos Conselhos, deliberarem, por maioria simples de votos, e aos membros da Diretoria Executiva, mediante votação individual, sobre o afastamento a que se refere o caput, sendo vedado ao diretor ou conselheiro investigado o direito a voto. § 2° Verificada a hipótese de afastamento prevista no caput deste artigo, assumirá a vaga: I • de Conselheiro de Administração o respectivo primeiro suplente; 11 - de Conselheiro Fiscal e de membro da Diretoria Executiva, aquele que for indicado pelo Prefeito, observadas as condições previstas nesta Lei. CAPíTULO VIII DO PROCESSO ELEITORAL PARA A ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO SEÇÃO I DA ELEiÇÃO AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571,4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 - LEME· SP PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 39. O processo Eleitoral para a escolha dos membros do Conselho de Administração será pautado pelos princípios definidos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, bem como pelas normas previstas neste capítulo. SEÇÃO 11 DA JUNTA ELEITORAL Art. 40. A Junta Eleitoral é o órgão responsável pela organização do processo Eleitoral e será composta pela Diretoria Executiva da LEMEPREV, pelo Presidente do Conselho Fiscal e por 01 (um) Procurador Municipal designado pelo Prefeito. Parágrafo único. A Presidência da Junta Eleitoral será exercida pelo Diretor - Presidente da LEMEPREV. Art. 41. A Junta Eleitoral desenvolverá suas atividades em cooperação com a Administração Pública Direta Autárquica, Fundacional e com a Câmara de Vereadores do Municipio. Art. 42. Compete à Junta Eleitoral adotar as seguintes providências relacionadas à organização da eleição: I - convocá-Ia através da publicação de Edital específico para esta finalidade; 11 - dar publicidade aos atos relacionados ao processo Eleitoral; 11I - requisitar pessoas, materiais e equipamentos necessários à realização do processo Eleitoral; AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-6a - LEME - SP PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO IV - promover a solução das questões relativas ao processo Eleitoral que não estejam disciplinadas expressamente nesta Lei e no Edital de Convocação. SEÇÃO 11I DA PUBLICIDADE Art. 43. A publicidade dos atos administrativos relacionados ao processo Eleitoral previsto neste capítulo será realizada mediante a utilização dos seguintes meios de comunicação: I - imprensa oficial; 11- quadro de avisos do Paço Municipal; 11I- página oficial Lemeprev na rede mundial de computadores. SEÇÃO IV DA CONVOCAÇÃO DA ELEiÇÃO Art. 44. A eleição será convocada pela Junta Eleitoral com antecedência máxima de 90 (noventa) dias contados antes do término do mandato dos membros do Conselho de Administração. Art. 45. A convocação será realizada através da publicação de Edital, que deverá conter as seguintes informações: I - data, horário e localização das seções de votação; 11- funcionamento das mesas receptoras; 11I- funcionamento da junta apuradora dos votos; IV - procedimento de apuração dos votos. AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME· SP PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO V DO ELEITOR Art. 46. Será considerado eleitor todo servidor público municipal segurado da LEMEPREV. Art. 47. Nos dias destinados à realização da eleição, o eleitor deverá comparecer ao local de votação com sua Carteira de Identidade (RG) ou outro documento de identificação equivalente. Art. 48. O eleitor somente poderá votar em seção a ser previamente determinada, sendo vedada a votação em trânsito. SEÇÃO VI DO VOTO SECRETO Art. 49. O sigilo do voto será assegurado mediante a utilização de urna que procure assegurar a sua inviolabilidade. SEÇÃO VII DO PROCEDIMENTO PARA O REGISTRO DAS CANDIDATURAS Art. 50. O prazo para o registro das candidaturas concorrentes ao Conselho de Administração será de 10 (dez) dias úteis contados a partir da data da publicação do Edital de Convocação das eleições. Art. 51. O requerimento de registro de candidatura será dirigido à Junta Eleitoral e protocolizado na sede da LEMEPREV, devidamente instruído com: AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000- FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO - cópia da Carteira de Identidade (RG) ou outro documento equivalente do candidato; 11 - demais documentos necessários à comprovação do preenchimento das condições de elegibilidade previstas nesta Lei. Art. 52. Encerrado o prazo previsto no artigo 50 desta Lei, caberá à Junta Eleitoral, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, proceder a análise dos pedidos de registro das candidaturas e publicar a relação dos candidatos concorrentes. Art. 53. Publicada a relação dos candidatos concorrentes, a documentação relativa a esta fase do processo Eleitoral será disponibilizada na sede da LEMEPREV, sendo vedada sua retirada do local. SEÇÃO VIII DO RECURSO Art. 54. No prazo de 02 (dois) dias úteis contados a partir da data da publicação prevista no artigo 52, o candidato cujo pedido de registro tenha sido indeferido poderá, mediante petição fundamentada, apresentar recurso à Junta Eleitoral, cujo objeto ficará restrito à: I - apresentação de sua defesa; 11- saneamento das irregularidades apresentadas na decisão de indeferimento. Art. 55. Encerrado o prazo previsto no artigo anterior, caberá ao Presidente da Junta Eleitoral, no prazo de 02 (dois) dias úteis, decidir sobre o recurso e publicar a relação definitiva dos candidatos. AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO IX DOS PRAZOS Art. 56. Na contagem dos prazos estabelecidos neste capitulo, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Art. 57. Os prazos estabelecidos neste capitulo deverão ser cumpridos rigorosamente em dia sob pena de preclusão. SEÇÃO X DA CAMPANHA ELEITORAL Art. 58. A campanha Eleitoral, cujo formato será definido pela Administração Pública Direta do Municipio, será realizada após a publicação definitiva da relação dos candidatos inscritos. SEÇÃO XI DA VOTAÇÃO Art. 59. A votação será realizada durante 01 (um) dia útil, no horário de expediente. SEÇÃO XII DA APURAÇÃO AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900- CNPJ/MF 46.362.661/0001-68- LEME· SP PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 60. Encerrada a votação, as urnas deverão ser recolhidas e encaminhadas à sede da LEMEPREV, cabendo à Junta Eleitoral dar inicio a apuração dos votos. SEÇÃO XIII DOS ELEITOS Art. 61. Realizada a apuração, serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem o maior número de votos válidos, pela ordem decrescente de votação. SEÇÃO XIV DA HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL E DA POSSE Art. 62. Caberá à Junta Eleitoral, em conjunto com o Prefeito Municipal, elaborar publicação contendo: I - a homologação do processo Eleitoral; \I - a proclamação de seu resultado e a relação dos eleitos. Art. 63. Cumprida a etapa prevista no artigo anterior caberá ao Diretor Presidente da LEMEPREV, em conjunto com o Prefeito Municipal, dar posse aos membros eleitos. TíTULO 11I DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIA AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJfMF 46.362.661/0001-68 - LEME ~SP PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 64. A LEMEPREV enquanto unidade autárquica dotada de autonomia gerencial e financeira, contará com estrutura organizacional própria e hierarquizada. Art. 65. A Presidência da LEMEPREV contará com a seguinte estrutura: I - Secretaria Geral; 11- Procuradoria Autárquica. "Art. 66. A Diretoria Administrativo/Financeira da LEMEPREV contará com a seguinte estrutura: 1- Divisão de Formação e Capacitação; 11- Divisão de Recursos Humanos; 11I- Divisão de Contabilidade Orçamento e Finanças. IV - Divisão de Expediente." Art. 67. A Diretoria de Previdência da LEMEPREV contará com a seguinte estrutura: 1- Divisão de Pericias Médicas; 11- Divisão de Relacionamento com o Segurado; 11I- Divisão de Beneficios e Rotinas Administrativas. Art. 68. Ficam criados os seguintes cargos com respectivos vencimentos base em conformidade com as tabelas dos anexos 11,li-A, e V da presente lei, que passam a compor o quadro de cargos de provimento efetivo da LEMEPREV: I - 01 (um) cargo de Procurador Autárquico; 11- 02 (dois) cargo de Agente de Serviços Públicos; 11I- 01 (um) cargo de Motorista; AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO IV - 01 (um) cargo de Assistente Social; V - 11 (onze) cargos de Agente Administrativo. Art. 69. Ficam transferidos os seguintes cargos de provimento efetivo e seus ocupantes do quadro de pessoal da Administração Pública Direta do Município para o quadro de pessoal da LEMEPREV, com os seguintes padrões de vencimentos base em conformidade com as tabelas da lei complementar n0565, de 29 de dezembro de 2009, reproduzidas nos anexos 11, 11-8e V da presente lei, mais as vantagens pessoais inerente aos seus. I - 01 (um) cargo de Contador Geral de Finanças Municipais: 11- 01 (um) cargo de Contador; 11I- 03 (três) cargos de Escriturário; IV - 01 (um) cargo de Agente de Serviços Públicos: V - 01 (um) cargo de Analista de Gestão Municipal; VI - 01 (um) cargo de Agente Administrativo. Art. 70. Fica criado 01 (um) cargo de livre provimento de Secretário Geral com vencimentos fixados no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Art. 71. Ficam criadas 02 (duas) funções gratificadas de coordenador de divisão, a serem providos por servidores ocupantes de cargo efetivo, no valor de R$ 1.000, 00 (um mil reais), a serem destinadas aos servidores autárquicos lotados em uma das unidades da Diretoria Administrativo/Financeira. Art. 72. Fica criada 01 (uma) função gratificada de coordenador de divisão, a ser provido por servidores ocupantes de cargo efetivo, no valor de AVENIDA 29 DE AGOSTO 666 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO R$ 1.000, 00 (um mil reais), a ser destinada a 01 (um) dos servidores autárquicos lotados em uma das unidades da Diretoria de Previdência. TíTULO IV DA COBERTURA CAPíTULO I DOS BENEFICIÁRIOS Art. 73. São filiados do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de que trata esta Lei, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus dependentes. CAPíTULO 11 DOS SEGURADOS Art. 74. Consideram-se segurados: I - os servidores públicos titulares de cargo em provimento efetivo vinculado à Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional ou da Cãmara de Vereadores do Municipio; 11 - os servidores públicos inativos que tenham sido ocupantes de cargos em provimento efetivo e mantido os mesmos vínculos previstos com os entes descritos no inciso anterior; 11I - os servidores públicos ativos ocupantes de cargo em provimento efetivo no Município que se encontrem em exercício de mandato eletivo, hipótese em que serão obedecidos os critérios, as remunerações e os requisitos vinculados à sua condição de servidor; , IV - os servidores públicos municipais que se aposentaram em cargo em comissão na Administração Pública Direta Autárquica ou Fundacional AVENIDA 29 DE AGOSTO 668- FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO e na Câmara de Vereadores do Município de Leme até a data de 16 de dezembro de 1998, e cujo pagamento de proventos se encontrava a cargo do tesouro municipal. v - os pensionistas da Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e da Câmara de Vereadores cujas pensões sejam pagas pelo Município ou pela LEMEPREV. Art. 75. O servidor público titular de cargo efetivo permanece vinculado ao RPPS nas seguintes situações: I - quando cedido, com ou sem õnus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos; 11- quando licenciado; 11I- durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo em quaisquer dos entes federativos; IV - durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração. Parágrafo único. O segurado do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, investido no mandato de Vereador, que exerça, concomitantemente, o cargo efetivo e o mandato, filia-se ao RPPS, pelo cargo efetivo, e ao RGPS, pelo mandato eletivo. Art. 76. O servidor efetivo requisitado da Uniâo, do Estado, do Distrito Federal ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem. Art. 77. Ficam excluídos da incidência das normas previstas nesta Lei, os servidores: AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900- CNPJfMF 46.362.661/00Q1-G8-lEME· $P PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO I - ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado por Lei de livre nomeação e exoneração; 11- ocupantes de empregos públicos, submetidos ao regime juridico da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; 111- contratados temporariamente em virtude da ocorrência de excepcional interesse público; CAPíTULO 111 DOS DEPENDENTES Art. 78. São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, na condição de dependentes de primeiro grau do segurado: I - o cônjuge; 11- o companheiro ou a companheira; 11I- o ex-cônjuge, separado judicialmente ou divorciado, ou excompanheiro ou ex-companheira do segurado, desde que percebendo pensão alimentícia; IV - os filhos quando: a) menores de 18 (dezoito) anos; b) independente da idade, forem inválidos para o exercicio de atividade profissional, desde que devidamente comprovada à invalidez por pericia elaborada por Junta Médica Oficial da LEMEPREV ou outro órgão credenciado. V - os conviventes de mesmo sexo, na forma estabelecida em regulamento. Parágrafo único. A dependência econômica dos beneficiários indicados neste artigo é presumida. AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000- FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001--68-lEME - $P PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 79. São beneficiários do RPPS, na condição de dependentes de segundo grau do segurado: 1- os pais; 11- os menores até 18 (dezoito) anos de idade, sob tutela do segurado; 11I- os irmãos inválidos. § 1° A dependência econômica dos beneficiários indicados neste artigo deverá ser comprovada, constituindo requisito para a atribuição da qualidade de dependente e o gozo de beneficios, mediante critérios a serem estabelecidos em regulamento. § 2° A apresentação de documentos exigidos para a comprovação de dependência econômica não exclui a prerrogativa da Administração Pública para a realização de diligências visando a investigação da veracidade das informações apresentadas. Art. 80. A existência de dependente de primeiro grau exclui o direito de inscrição dos dependentes de segundo grau. Art. 81. Equiparam-se aos filhos, o enteado ou o menor de idade que esteja sob a tutela do segurado, mediante a comprovação de dependência econômica e desde que não possuam bens suficientes para o próprio sustento ou educação. § 1° Sem prejuizo da comprovação de dependência econômica de que trata o caput, a equiparação do menor de idade tutelado ocorrerá mediante a apresentação do Termo de Tutela. § 2° Em relação ao menor sob tutela, além da comprovação de dependência exigida no caput, é necessária a comprovação de residência comum com o segurado e a comprovação de que os pais biológicos não possuem renda suficiente para sua manutenção. AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 -LEME - SP PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO CAPíTULO IV DAS INSCRICÕES Art. 82. A inscrição do segurado ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de que trata esta Lei decorrerá da investidura do servidor público em cargo de provimento efetivo e do inicio do exercício das funções a ele inerentes. Parágrafo único. O segurado investido em cargos de provimento efetivo, passiveis de acumulação, será, obrigatoriamente, inscrito no respectivo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, em relação a cada um deles. Art. 83. Caberá ao segurado a inscrição e atualização dos dados e informações relativas aos seus dependentes. Parágrafo único. A ocorrência de fatos supervenientes que importem em inclusão ou exclusão de dependentes dos segurados ativos e inativos deve ser comunicados, de imediato, aa LEMEPREV, mediante requerimento escrito devidamente instruido com os documentos comprobatórios. Art. 84. Ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha sido providenciada a inscrição de dependente, caberá a este promovê-Ia, por si ou por representante, para recebimento de parcelas futuras, desde que satisfeitas às exigências estabelecidas nesta Lei. Art. 85. É vedado ao segurado casado realizar a inscrição de convivente oude companheira. Art. 86. Os dependentes excluídos desta qualidade em virtude de Lei terão suas inscrições canceladas. AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900- CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 -LEME - SP PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO CAPíTULO V DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO E DO DEPENDENTE Art. 87. Perderá a qualidade de segurado o servidor que, não se encontrando em gozo de benefício previdenciário ou de afastamento legal, desligar-se do serviço público municipal, por morte, exoneração, demissão ou cassação de aposentadoria. § 1° O segurado que deixar de pertencer ao quadro de servidores estatutários da Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e da Câmara de Vereadores do Município, terá sua inscrição na LEMEPREV automaticamente cancelada, perdendo o direito a todo e qualquer benefício previsto nesta Lei. § 2° Os dependentes do segurado mencionado no parágrafo anterior perdem, automaticamente, qualquer direito à percepção dos beneficios previstos nesta Lei. Art. 88. A perda da qualidade de dependente ocorrerá: I - para o cônjuge: pela separação judicial ou divórcio, com homologação ou decisão judicial transitada em julgado, quando não lhe for assegurada a percepção de pensão alimentícia, e pela anulação do casamento com decisão judicial transitada em julgado, pelo estabelecimento de união estável ou novo casamento; 11 - para a companheira ou companheiro: pela cessação da uníão estável com o segurado ou segurada, quando não lhe for assegurada a prestação de alimentos; 11I - para os filhos: pela emancipação, ao completarem 18 (dezoito) anos de idade, salvo se total e permanentemente inválidos ou incapazes, quando menores; AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJfMF 46.362.661/0001-68 - LEME· SP PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO IV - para os dependentes em geral: pela cessação da invalidez ou incapacidade, desde que comprovada mediante perícia realizada por junta médica indicada pela LEMEPREV; V - pelo óbito; VI- pela renúncia expressa. TíTULO IV DO CUSTEIO CAPíTULO I DO CARÁTER CONTRIBUTIVO Art. 89. O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de que trata esta Lei terá caráter contributivo e solidário, e deverão ser observados os critérios que preservem o equilibrío financeiro e atuarial. § 1 0 Entende-se por observância do caráter contributivo: I • a previsão expressa nesta Lei, das alíquotas dos entes patronais e dos segurados ativos, dos segurados inativos e dos pensionistas; 11 • o repasse mensal e integral dos valores das contribuições devidas pelos entes patronais ao LEMEPREV; 11I - a retenção e o repasse mensal e integral dos valores das contribuições devidas pelos segurados ativos a LEMEPREV; IV • a retenção, pela LEMEPREV, dos valores devidos pelos segurados inativos e dos pensionistas, relativos aos benefícios e remunerações cujo pagamento esteja sob sua responsabilidade; V • pagamento á LEMEPREV,. de valores relativos a débitos que venham a ocorrer, relativos a contribuições parceladas mediante acordo. § 2 0 Os valores devidos à LEMEPREV, de que trata o parágrafo anterior, deverão ser repassados em moeda corrente, de forma integral para AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-66 - LEME - $P PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO cada competência, independentemente da disponibilidade financeira do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, sendo vedada a compensação com passivos previdenciários ou reembolso de valores destinados á cobertura de insuficiências financeiras relativas a competências anteriores. § 3° Os valores repassados á LEMEPREV, em atraso, deverão sofrer acréscimo em conformidade com os critérios de atualização e encargos previstos na legislação relativa aos tributos municipais. CAPíTULO 11 DO FINANCIAMENTO Art. 90. Os recursos financeiros necessários ao financiamento do plano de benefícios previstos nesta Lei serão garantidos pelo pagamento das contribuições devidas pelos entes patronais, pelos servidores ativos, inativos e pensionistas e por outras fontes de custeio definidas nesta Lei. Art. 91. Os percentuais de contribuição serão fixados mediante estudo atuarial que deverá considerar as caracteristicas das respectivas massas, quanto à idade, sexo, família, remuneração, expectativa de vida e demais componentes necessários. Art. 92. O estudo atuarial deverá ser realizado anualmente por profissional ou empresa de atuária, regularmente inscritos no Instituto Brasileiro de Atuária - IBA. Art. 93. O estudo atuarial inicial e as reavaliações subseqüentes serão encaminhados ao Ministério de Previdência Social - MPS para conhecimento e acompanhamento nos prazos estabelecidos pela legislação previdenciária em vigor. AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 -LEME· SP PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 94. A Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e a Câmara de Vereadores do Município deverão acatar as orientações contidas no estudo atuarial anual, devendo tomar, juntamente com os órgãos de gestão da LEMEPREV, todas as medídas necessárias para a implantação imediata das recomendações nele contidas. Parágrafo único. Na hipótese do estudo atuarial indicar a necessidade de revisão das alíquotas para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS caberá ao Poder Executivo encaminhar à Câmara de Vereadores, projeto de Lei que assegure a revísão das aliquotas, com o objetivo de adequá-Ias ao percentual que assegure o pleno equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. Art. 95. Fica vedada a alteração do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de que trata esta Lei, mediante: I - a criação ou assunção de benefícios sem o anterior ajuste do plano de custeio e a prévia integralização de reservas para beneficios concedidos; 11- a alteração do regime de pagamento de recursos garantidores por amortizar e das contribuições ordinárias financeiramente exigiveis para o custeio dos planos de beneficios; 11I- a desafetação, total ou parcial, dos recursos garantidores, integralizados ou por amortizar. Parágrafo único. A alteração de legislação municipal que implique em aumento de despesas com pessoal deverá ser discutida, previamente, com os órgãos componentes da estrutura de governança da LEMEPREV. CAPíTULO 11I AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - $P PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO DAS FONTES DE RECEITA Art. 96. São fontes de receita do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de que trata esta Lei: I - as contribuições previdenciárias a serem pagas pelos: a) entes patronais, assim entendidos a Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e a Câmara de Vereadores do Municipio de Leme; b) servidores ativos, inativos e pensionistas. 11- doações, subvenções e legados; 11I- receitas decorrentes de aplicações financeiras e receitas patrimoniais; IV - valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do §9° do artigo 201 da Constituição Federal; V - dotações previstas no orçamento municipal; VI - demais bens e recursos financeiros que eventualmente lhe forem destinados ou incorporados. § 1 0 Constituem fontes de receita do plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS as contribuições previdenciárias previstas no inciso I deste artigo, incidentes sobre o abono anual, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e os valores pagos ao segurado pelo seu vinculo funcional com o Municipio, em razão de decisão judicial ou administrativa. SEÇÃO I DAS CONTRIBUiÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELOS ENTES PATRONAIS AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000- FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68- LEME - SP PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 97. A alíquota de contribuição previdenciária devida pelos entes patronais para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS corresponderá a 15,34% (quinze vírgula trínta e quatro por cento) do total de sua folha de pagamento. Parágrafo único. Sem prejuízo das atualizações que porventura sejam realízadas nos respectivos estudos atuariais anuais, ficam estabelecidas, para efeitos do equacionamento do déficit atuarial, as seguintes alíquotas de contribuição suplementares: Custo em % sobre o total da ANO Folha de Pessoal Ativo 2010 e 2012 ...............•.............................................. 1,82 % 2013 .......................................................................... 3,00 % 2014 e 2015 ." ........................................................... 5,00% 2016 e 2017 .............................................................. 7,00% 2018 e 2019 ...•.......................................................... 9,00% 2020 a 2044 .............................................................. 11,43% SEÇÃO 11 DAS CONTRIBUiÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELOS SERVIDORES ATIVOS Art. 98. A alíquota de contribuição previdenciáría devida pelos segurados ativos para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS corresponderá a 11% incidentes sobre a respectiva remuneração de contribuição. SEÇÃO 11I DAS CONTRIBUiÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELOS SERVIDORES INATIVOS E PELOS PENSIONISTAS AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19)3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 -LEME - SP PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 99. A alíquota de contribuição previdenciária devida pelos servidores inativos e pelos pensionistas corresponderá a 11%, incidentes sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite estabelecido como teto dos beneficios de aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Parágrafo único. A contribuição prevista no caput deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadorias e de pensão que superem o dobro do limite máximo nele previsto, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, cujos critérios de comprovação serão definidos em regulamento. SEÇÃO IV DA CONTRIBUiÇÃO DOS SERVIDORES CEDIDOS, AFASTADOS E LICENCIADOS Art. 100. Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, o cálculo da contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS será feito com base na remuneração do cargo efetivo de que o servidor for titular, observado o disposto neste Capítulo. Art. 101. Na cessão de servidores ou no afastamento para exerci cio de mandato eletivo em que o pagamento da remuneração ou subsidio seja ônus do cessionário ou do órgão de exercicio do mandato, será de responsabilidade desse órgão ou entidade: I - o desconto da contribuição devida pelo segurado; 11 - o custeio da contribuição devida pelo órgão ou entidade de origem; AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-66 - LEME - SP PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 11I- O repasse das contribuições de que tratam os incisos I e 11,à Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS a que está vinculado o cedido ou afastado. § 1° Na hipótese do cessionário ou o órgão de exercicio do mandato, não efetuar o repasse das contribuições à Unidade Gestora no prazo legal, caberá ao órgão ou entidade de origem efetuá-lo, buscando o reembolso de tais valores. § 2° O termo, ato, ou outro documento equivalente de cessão ou afastamento do servidor com ônus para o cessionário ou o órgão de exercício do mandato, deverá prever a responsabilidade deste pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, conforme valores informados mensalmente pelo órgão ou entidade de origem. § 3° O disposto neste artigo se aplica a todos, as hipóteses de afastamento do cargo para exercicio de mandato eletivo com ônus para o órgão de exercício do mandato, inclusive no caso de afastamento para o exercicio do mandato de Prefeito, Vice-Prefeito ou de Vereador em que haja opção pelo recebimento do subsídio do cargo eletivo. Art. 102. Na cessão ou afastamento de servidores sem ônus para o cessionário ou para o órgão de exercicio do mandato, continuará sob a responsabilidade do órgão ou entidade de origem, a retenção e o repasse, à unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, das contribuições correspondentes à parcela devida pelo servidor e pela Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e a Câmara de i, Vereadores do Município. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica as hipóteses de afastamento do cargo para exercicio de mandato eletivo de Prefeito, ViceAVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 -CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Prefeito ou de Vereador em que haja opção pelo recebimento da remuneração do cargo efetivo de que o servidor seja titular. Art. 103. O servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração ou de subsidio pela Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e a Câmara de Vereadores do Município contribuirá para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, computando-se o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria. § 1 0 Caberá ao servidor público afastado ou licenciado de seu cargo nos termos do caput, responsabilizar-se pelo recolhimento da contribuição previdenciária prevista no artigo 98 desta Lei e pelo recolhimento da contribuição previdenciária prevista no artigo 97 desta mesma Lei, sob pena da não verificação do efeito da contagem do respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria. § 2" A contribuição efetuada pelo servidor na situação de que trata o caput não será computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo para concessão de aposentadoria. § 3 0 Sem embargo dos efeitos da publicação desta Lei, caberá aos servidores afastados ou licenciados temporariamente do exercício de seus cargos efetivos sem recebimento de remuneração ou de subsídio pela Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e a Câmara de Vereadores do Município, comparecerem a sede da LEMEPREV no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta Lei, para tomarem ciência do disposto no § 1 0 deste artigo. SEÇÃO V DA RESPONSABILIDADE PELA ARRECADAÇÃO AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900- CNPJ/MF 46.362.661/0001-68- LEME ~SP PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO DAS CONTRIBUiÇÕES DEVIDAS AO RPPS Art. 104. O repasse dos valores das contribuições previdenciárias previstas nesta Lei deverá ocorrer, mensalmente, até o dia 20 (vinte) de cada mês subseqüente ao da competência. Parágrafo único. O Prefeito, o Presidente da Câmara de Vereadores, os Dirigentes de Autarquias e Fundações do Municipio, bem como os ordenadores de despesas serão solidariamente responsáveis, na forma da Lei, pelo recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias sob sua responsabilidade. SEÇÃO VI DA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUiÇÃO Art. 105. Para efeito de recolhimento de contribuição previdenciária, entende-se por base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, incorporadas ou incorporáveis, exceto: I - salário familia; 11- diárias de viagens; 11I- adicional de transporte; IV· adicional de insalubridade e de periculosidade; V - parcela percebida em decorrência de exercicio de cargo em comissão ou de função de confiança; VI - abono de permanência; VII - licença prêmio em pecúnia; VIII - abono pecuniário de férias; AVENIDA 29 DE AGOSTO 668- FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68- LEME - SP PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO IX - adicional de abono pecuniário de férias; X - adicional de férias XI - adicional pela prestação de serviço extraordinário; XII - adicional noturno; XIII - gratificação de complexidade I; XIV - carga suplementar do magistério; XV - gratificação natalícia; XVI - auxílio natalidade; XVII - gratificação pelo exercicio das funções de membro da Comissão Permanente de Licitações e Pregoeiro, bem como das respectivas equipes de apoio; XVIII - gratificação de trabalho noturno; XIX - gratificação por substituição paga ao professor substituto; XX - outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em Lei. § 1° As parcelas remuneratórias referentes a plantões e produtividade inerentes aos cargos de médicos e fiscais de rendas, constituirão base da contribuição previdenciária e serão fixadas nos proventos de aposentadoria e pensão na forma estabelecida nesta Lei. § 2° Na hipótese do servidor possuir diferença salarial incorporada ou com os requisitos já implementados para incorporação, terão os valores desta vantagem considerados no cálculo da base contributiva mensal do servidor para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e integrará os proventos de aposentadoria e pensões. § 3° A gratificação de produtividade percebida pelos servidores da saúde e da fiscalização municipal do servidor no cargo efetivo de médico e fiscal, constitui base de cálculo da contribuição previdenciária de que trata o artigo 98 desta Lei. AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 4° Na hipótese de recolhimento indevido de quaisquer das parcelas excetuadas neste artigo, serão devolvidas ao servidor devidamente, acrescidas em conformidade com as regras de atualização e dos encargos previstos aos tributos municipais. § 5° Incidirá a contribuição previdenciária prevista neste artigo sobre o beneficio de auxílio doença, salário maternidade e demais afastamentos remunerados do servidor, sendo a respectiva base de cálculo a remuneração no cargo efetivo. Art. 106. Aplicar-se-á, no que couber e desde que não contrarie as normas previstas nesta seção, as regras sobre a base de cálculo das contribuições previstas na Orientação Normativa SPS n° 02, de 31 de março de 2009, ou outra norma que vier a substituí-Ia. TíTULO V DO PLANO DE BENEFíCIOS CAPíTULO I DOS BENEFíCIOS EM ESPÉCIE Art. 107. São benefícios do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de que trata esta Lei: I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria compulsória; c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição; d) aposentadoria voluntária por idade; e) aposentadoria especial do professor; 11 - quanto ao dependente: AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 -CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 -LEME· SP PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO a) pensão por morte; SEÇÃO I DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Art. 108. A aposentadoria por invalidez permanente será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxilio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício das atribuições inerentes ao cargo para o qual foi provido, ensejando o pagamento de proventos a este título enquanto permanecer nessa condição. §1° A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por periodo não excedente a 24 (vinte e quatro) meses. § 2° A concessão de aposentadoria por invalidez permanente ficará condicionada a verificação da incapacidade mediante a expedição de Laudo Pericial a cargo da Pericia Médica da LEMEPREV. § 3° Na hipótese de doença que imponha afastamento compulsórío ao segurado, atestada em laudo conclusivo de medicina especializada, a concessão da aposentadoria por invalidez permanente ficará condicionada a sua ratificação pela Pericia Médica a que se refere o parágrafo anterior. § 4° O segurado fará jus ao pagamento do beneficio previsto no caput a partír da data do ato de sua concessão, o qual será publicado. Art. 109. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RPPS não lhe conferirá direito a aposentadoria por invalidez permanente, salvo quando a doença ou lesão de que já era portador, lhe conferisse condições para admissão no serviço público, e, posteriormente, em razão de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, ocorrer a incapacidade definitiva. AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-66 - LEME· $P PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo único. A progressão ou agravamento da doença a que se refere o caput deste artigo, deverá obrigatoriamente decorrer do exercício das atividades funcionais a que se encontra submetido o segurado, a ser atestada pela Perícia Médica da LEMEPREV. Art. 110. A aposentadoria por invalidez permanente terá proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. § 1° Considera-se doença grave, contagiosa ou incurável a tuberculose ativa, a hanseniase, a alienação mental, a neoplasia maligna, a cegueira, a paralisia irreversível e incapacitante, a cardiopatia grave, a doença de Parkinson, a espondiloartrose anquilosante, a nefropatia grave, o estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), a síndrome da deficiência imunológica adquirida - AIDS, a contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada, a hepatopatia, bem como outras doenças especificadas na legislação do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. § 2° Considera-se acidente em serviço, aquele ocorrido no exercicio do cargo, ou que se relacione, direta ou indiretamente com as atribuições deste, que provoque lesão corporal, perturbação funcional, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade laborativa. Art. 111. Para os efeitos desta Lei, equiparam-se ao acidente em serviço: I - aquele ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, tenha contribuído diretamente para a redução ou perda da capacidade laborativa ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; 11 - aquele sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de: AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; b) ofensa física intencional, inclusive de terceiros, por motivo de disputa relacionada ao trabalho; c) ato de imprudência, negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho; d) ato de pessoa privada do uso da razão; e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior. 11I- a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo; IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de servíço: a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo; b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) em viagem de trabalho ou no interesse do trabalho, inclusive para estudo, quando financiada ou autorizada pelo Municípío dentro de seus planos para capacitação de mão-de-obra, ou para atendímento de interesse públíco, independentemente do meío de locomoção utílizado, inclusive veiculo de propriedade do segurado; d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. Art. 112. Os períodos destinados a refeição e descanso ou por ocasião da satisfação de outras necessidades físiológicas no local de trabalho ou durante este, o segurado será considerado no exercicio de seu cargo. AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - $P PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 113. A aposentadoria por invalidez permanente poderá ser revertida por requerimento do segurado ou "ex ofício" quando insubsistentes os motivos que ensejaram a aposentadoria. Parágrafo único. Em ambas as hipóteses previstas no caput, somente ocorrerá a reversão quando o servidor reunir condições de readaptarse ao exercício de suas atividades laborais ou de atividade mais compatível com sua capacidade física ou intelectual, em conformidade com a perícia a cargo da Junta Médica da LEMEPREV. Art. 114. O aposentado por invalidez permanente que retornar á atividade terá sua aposentadoria automaticamente cessada, a partir da data do ato concessório da reversão. Art. 115. O segurado que retornar à atividade poderá requerer, a qualquer tempo, novo beneficio, em conformidade com esta Lei. Art. 116. É condição para a manutenção da aposentadoria por invalidez, que o beneficiário submeta-se a nova reavaliação pericial a cada 12 (doze) meses. § 1° O não comparecimento do segurado no prazo designado para a realização da perícia médica implicará na suspensão do pagamento do beneficio. § 2° Na ocasião da reavaliação pericial, o segurado deverá apresentar declaração de que não se encontra exercendo nenhuma atividade laboral. Art. 117. Os procedimentos necessários à instauração do processo administrativo de concessão de aposentadoria por invalidez permanente serão determinados em regulamento específico. AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900- CNPJ/MF 46.362.661/0001-68- LEME - SP PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO 11 DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA Art. 118. O segurado será aposentado aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Art. 119. A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente, retroagindo seus efeitos ao dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço público, inclusive quanto à aquisição de vantagens e direitos, devendo ser declarada, imediatamente, a vacância do cargo e ensejando pagamento de proventos a partir do mês subseqüente a data do ato concessório. SEÇÃO 11I DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUiÇÃO Art. 120. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição com proventos integrais, calculados na forma desta Lei, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1- tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercicio no serviço público federal, estadual, distrital e municipal; 11 - tempo mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercicio no cargo em que se dará a aposentadoria; 11I - 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. SEÇÃO IV AVENIDA 29 DE AGOSTO 666 - FONE (19) 3573.'4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE Art. 121. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista nesta Lei, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1- tempo minimo de 10 (dez) anos de efetivo exercicio no serviço público federal, estadual, distrital e municipal; 11 - tempo minimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; 11I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher. SEÇÃO V DA APOSENTADORIA ESPECIAL DO PROFESSOR Art. 122. O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exerci cio das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, quando da aposentadoria prevista no artigo 111, terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em 05 (cinco) anos. Parágrafo único. São consideradas funções de magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluidas, além do exercício de docêncía, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. SEÇÃO IX AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.'1000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.66110001-68 -LEME· SP PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO DA PENSÃO POR MORTE Art. 123. A pensão por morte consistirá numa renda mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, quando do seu falecimento, correspondente à: I - totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o valor de limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite; 11 - totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o valor limite máximo estabelecido para os beneficios do RGPS, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade. §1°. Para os efeitos do inciso 11 deste artigo, considera-se a totalidade da remuneração dos cargos de médico plantonista, medico, com produtividade e de fiscal de rendas, o valor correspondente ao resultado obtido da média aritmética simples dos plantões ou da produtividade recebidas pelo servidor, apuradas no prazo minimo de 10 (dez) anos, anteriores à data da concessão do beneficio previdenciário. §2° - Na hipótese de não ocorrer o cumprimento dos períodos estabelecidos §1° deste artigo, em decorrência de morte, invalidez ou aposentadoria compulsória, a média da gratificação de produtividade ou pelos plantões executados, será apurado pelo prazo apresentado pelo servidor. §3° Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nas seguintes hipóteses: I - sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente; 11 - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe. AVENIDA 29 DE AGOSTO 666 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO §4° A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou será cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé. §5° Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS. § 6° A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possivel dependente ou por qualquer inscrição ou habilitação posterior que implique inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação quando estas forem deferidas. §7° O cônjuge ausente não exclui do direito á pensão por morte, o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao beneficio mediante prova de dependência econômica. §8° Observado o disposto no caput deste artigo, a quota daquele cujo direito á pensão cessar, reverterá proporcionalmente em favor dos demais. Art.124. A pensão será concedida integralmente ao titular da pensão vitalícia, exceto se existirem beneficiários da pensão temporária. §1° Ocorrendo habilitação de vários titulares á pensão vitalícia, o seu valor será distribuido em partes iguais entre os beneficiários habilitados. §2° Ocorrendo habilitação ás pensões vitalícia e temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária. §3° Ocorrendo habilitação somente á pensão temporária, o valor integral da pensão será rateado, em partes iguais, entre os que se habilitarem. Art. 125. A pensão por morte será devida aos dependentes a contar: I - do dia do óbito; AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000- FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 -LEME - SP PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 11- da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; 11I• da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea. Art. 126. O beneficiário da pensão provisória de que trata o § 3° do artigo 123 deverá, anualmente, declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar, imediatamente à LEMEPREV, o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente. Art. 127. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observados os prazos prescricionais previstos nesta Lei. Art. 128. Garantido o direito de opção pela mais vantajosa, é vedada a percepção cumulativa de mais de uma pensão vitalícia, exceto nos casos de cumulatividade de cargos permitidos pela Constituição Federal. Art. 129. A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência econômica. §1° A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão. §2° Extingue-se o direito de recebimento de pensão por morte: 1- quando o beneficiário completar 18 (dezoito) anos; 11• pela cessação da invalidez; 11I• pelo casamento ou união estável: AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO a) o dependente que contrair casamento ou união estável com terceiro deverá comunicar, imediatamente, o órgão gestor, sob pena de obrigarse a ressarcir os valores indevidamente recebidos. b) sempre que se extinguir o beneficio de um dependente será processado novo rateio entre os dependentes remanescentes, devendo o benefício ser cancelado na hipótese de inexistência de dependentes remanescentes. IV - pela morte do dependente; SEÇÃO X CAPíTULO 11 DA GRATIFICAÇÃO NATALINA Art. 130. Será devida gratificação natalina ao beneficiário que durante o ano receber aposentadoria ou pensão por morte, que consiste em um abono equivalente ao total dos proventos ou pensões relativos ao mês de dezembro, sendo pago nos termos da legislação vigente. Art. 131. O pagamento da gratificação natalina, no ano em que for concedida a aposentadoria e a pensão, incumbirá ao órgão responsável pelo pagamento da remuneração do servidor na atividade, respeitada a proporcionalidade. Art. 132. Será observada a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) do abono para cada mês de beneficio efetivamente recebido, considerando-se como mês completo o periodo igualou superior a 15 (quinze) dias. AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJfMF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO CAPíTULO 11I DAS REGRAS DE TRANSiÇÃO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA Art. 133. Ao servidor que tenha ingressado por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo efetivo na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até 16 de dezembro de 1998, é facultado aposentar-se com proventos calculados de acordo com o artigo 137 quando o servidor, cumulativamente: I • tiver 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher; 11 • tiver 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; 11I- contar tempo de contribuição igual, no mínimo, á soma de: a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data prevista no caput, faltava para atingir o limite de tempo constante da alinea "a". § 1° O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos no inciso 111, do artigo 120, observado o artigo 122, na seguinte proporção: I - 3,5% para aquele que tiver completado as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005, independentemente de a concessão do benefício ocorrer em data posterior áquela; AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 11 - 5% para aquele que completar as eXlgencias para aposentadoria na forma do ceput a partir de 1° de janeiro de 2006. § 2° O número de anos antecipados para cálculo da redução de que trata o § 1° será verificado no momento da concessão do beneficio. § 3° Os percentuais de redução de que tratam os incisos I e " do § 1° serão aplicados sobre o valor do benefício inicial calculado pela média das contribuições, em conformidade com o artigo 139 desta Lei, verificando-se previamente a observância ao limite da remuneração do servidor no cargo efetivo, previsto no § 9° do mesmo artigo. § 4° O segurado professor, de qualquer nivel de ensino, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nO 20, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério na União, Estados, Distrito Federal ou Municipios, incluídas suas autarquias e fundações, e que opte por aposentarse na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20 % (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercicio nas funções de magistério, observado o disposto nos §§ 1°, 2° e 3°. § 5° As aposentadorias concedidas conforme este artigo serão reajustadas nos mesmos índices e datas em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social. Art. 134. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no artigo 120 ou pelas regras estabelecidas pelo artigo 133 desta Lei, o segurado do RPPS que tiver ingressado no serviço público na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria quando, observadas as , AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX. (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO reduções de idade e tempo de contribuição contidas no artigo 122, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: I - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher; 11 - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; 11I - 20 (vinte) anos de efetivo exercicio no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal; IV - 10 (dez) anos de carreira e 05 (cinco) anos de efetivo exercicio no cargo em que se der a aposentadoria. Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, observado o disposto no artigo 37, XI, da Constituição Federal, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria. Art. 135. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas nos artigos 120 e 122, ou pelas regras estabelecidas nos artigos 133 e 134 desta Lei, o servidor, que tiver ingressado no serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluidas suas autarquias e fundações, até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 -LEME - SP PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 11- 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal, 15 (quinze) anos de carreira e 05 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria; 11I- idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de idade do art. 120, 111,de 01 (um) ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. § 1° Na aplicação dos limites de idade previsto no inciso 111do caput, não se aplica a redução prevista no artigo 122 relativa ao professor. § 2° Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no artigo 136, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. Art. 136. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados e seus dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente, observado o disposto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal. § 1° Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente, conforme opção do segurado. § 2° No cálculo do beneficio concedido de acordo com a legislação em vigor à época da aquisição do direito, será utilizada a remuneração do servidor no cargo efetivo no momento da concessão da aposentadoria. AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 -LEME - SP PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 3° Na hipótese de utilização de direito adquirido à aposentadoria com proventos proporcionais, considerar-se-á o tempo de contribuição cumprido até 31 de dezembro de 2003, observando-se que o cômputo de tempo de contribuição posterior a essa data, somente será admitido para fins de cumprimento dos requisitos exigidos para outra regra vigente de aposentadoria, com proventos integrais ou proporcionais. Art. 137. Observado o disposto no artigo 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos segurados do RPPS e as pensões de seus dependentes, em fruição em 31 de dezembro de 2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo artigo 136 serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer beneficios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. CAPíTULO IV DO ABONO DE PERMANÊNCIA Art. 138. O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos artigos 120 e 133 e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória previstas nesta lei. § 1° O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até 31 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 -LEME - SP PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, como previsto no artigo 136, desde que conte com, no minimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem. § 2° O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com; proventos integrais ou proporcionais, em qualquer das hipóteses previstas nos artigos 120, 133 e 136, conforme previsto no caput e § 1°, não constitui impedimento à concessão de beneficio de acordo com outra regra vigente, inclusive as previstas nos artigos 134 e 135, desde que cumpridos os requisitos previstos para essas hipóteses, garantida ao servidor a opção pela mais vantajosa. § 3° O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência. § 4° O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício conforme disposto no caput e § 1°, mediante opção expressa do servidor pela permanência em atividade. § 5° Cessará o direito ao pagamento do abono de permanêncía quando da concessão do beneficio de aposentadoria ao servidor titular de cargo efetivo. CAPíTULO V DAS REGRAS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS E REAJUSTE DOS BENEFíCIOS Art. 139. No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos artigos 108, 118,120,121,122 e 133, concedidas a partir de 20 de fevereiro AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - fONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO de 2004, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência. § 1° As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do indice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos beneficios do RGPS, conforme portaria editada mensalmente pelo MPS. § 2° Nas competências a partir de julho de 1994, em que não tenha havido contribuição do servidor vinculado a Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, a base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos periodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo exerci cio. § 3° Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo vinculado a regime próprio até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no cargo ocupado no periodo correspondente. § 4° Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público, de acordo com as normas emanadas pelo MPS. § 5° Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da média da aposentadoria, depois de atualizadas na forma do § 1°, não poderão ser: I - inferiores ao valor do salário mínimo; AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - fONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 -LEME - SP PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 11 - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS. § 6° As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da aplicação dos fatores de atualização e da observãncia, mês a mês, dos limites estabelecidos no § 5°. § 7° Na determinação do número de competências correspondentes a oitenta por cento de todo o periodo contributivo de que trata o caput, desprezar-se-á a parte decimal. § 8° Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por não vinculação a regime previdenciário, decorrente de ausência de prestação de serviço ou de contribuição, esse período será desprezado do cálculo de que trata este artigo. § 9° O valor inicial dos proventos, calculado de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderá exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, sendo vedada a inclusão de parcelas temporárias conforme previsto no artigo 141. § 10° Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituido pelos vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes do respectivo cargo estabelecidas em Lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes. § 11° Para o cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme inciso 111do artigo 120, não se aplicando a redução no tempo de idade e contribuição de que trata o artigo 122, relativa à aposentadoria especial do professor. § 12° A fração de que trata o § 11 será aplicada sobre o valor dos proventos calculado conforme o caput deste artigo, observando-se previamente a aplicação do limite de que trata o §9°. AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000- FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68- LEME - $P PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 13° Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados em número de dias. Art. 140. Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os artigos 108,118,120,121,122,123 e 133 serão reajustados, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, nas mesmas datas e indices utilizados para fins de reajustes dos benefícios do RGPS, aplicado de forma proporcional entre a data da concessão e a do primeiro reajustamento. CAPíTULO VI DAS DISPOSiÇÕES GERAIS SOBRE BENEFíCIOS Art. 141. É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão, de outras parcelas temporárias de remuneração ou do abono de permanência de que trata o artigo 138. § 1°, O disposto no caput não se aplica às parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão que tiverem integrado a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com proventos calculados conforme artigo 136 desta Lei, respeitado, em qualquer hipótese, como limite, a remuneração do servidor no cargo efetivo. § 2°. A gratificação de produtividade dos cargos de médico e de fiscal de rendas será integrada a remuneração do cargo efetivo por ocasião da . concessão da aposentadoria ou pensão, no valor correspondente ao resultado obtido da média das contribuições previdenciárias a ela pertinente, vertidas ao ! I Regime Próprio de Previdência Social - RPPS pelo prazo rnínimo de 10 (dez) , AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - fAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 -LEME - SP PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO anos, a ser apurada nos últimos 60 (sessenta) meses anteriores à data da concessão do beneficio previdenciário. § 3°. Na hipótese de não haver o cumprimento dos períodos estabelecidos no parágrafo anterior deste artigo, em decorrência de morte, invalidez ou aposentadoria compulsória, a média da gratificação de produtividade será apurado pelo prazo apresentado pelo servidor. § 4°. Os servidores da saúde, cuja remuneração é formada pelos valores de plantões efetivamente trabalhados, terão os valores dos proventos de aposentadoria e pensão fixados no valor da média aritmética simples de plantões mensais realizados no prazo minimo de 10 (dez) anos, a ser apurada nos últimos 60 (sessenta) meses anteriores à data da concessão do beneficio previdenciário, aplicando-lhes o disposto §3° deste artigo. § 5° Para os servidores que ocupavam empregos públicos e foram incluidos no regime instituido pela Lei 564/09, transformados em cargos na data de 01 de janeiro de 2010, a contagem do tempo minimo de permanência no cargo e na carreira para a concessão de aposentadorias voluntárias se iniciará na data de transformação do emprego em cargo. Art. 142. Ressalvado o disposto nos artigos 99 e 109, a aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato. Art. 143. A vedação prevista no § 10 do artigo 37, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o artigo 40 da Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo. AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900- CNPJ/MF 46.362.661/0001-68- LEME ~SP PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo único. Aos segurados de que trata este artigo é resguardado o direito de opção pela aposentadoria mais vantajosa. Art. 144. Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício. Art. 145. Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime juridico, bem como o tempo de contribuição junto ao RGPS. Art. 146. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do RPPS. Parágrafo único. O servidor inativo, para ser investido em cargo público efetivo não acumulável com aquele que gerou a aposentadoria deverá renunciar aos proventos dessa. Art. 147. Na ocorrência das hipóteses previstas para a concessão de aposentadoria compulsória ou por invalidez a segurado que tenha cumprido os requisitos legais para concessão de aposentadoria voluntária em qualquer regra, o RPPS deverá facultar que, antes da concessão da aposentadoria de ofício, o servidor, ou seu representante legal, opte pela aposentadoria de acordo com a regra mais vantajosa. Art. 148. Prescreve em 03 (três) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - fONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 149. O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeterse, a cada 12 (doze) meses, a pericia médica a cargo da LEMEPREV. Art. 150. Qualquer dos beneficios previstos nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário. § 1° O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovadas: I - ausência, na forma da lei civil; 11- moléstia contagiosa; 11I- impossibilidade de locomoção. § 2° Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o beneficio poderá ser pago a procurador legalmente constituido, cujo mandato especifico não exceda de seis meses, renováveis. § 3° O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei. Art. 151. Serão descontados dos beneficios pagos aos segurados e aos dependentes: I - a contribuição prevista nos artigos 98 e 99 desta Lei; 11- o valor devido pelo beneficiário ao Município; 11I- o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo RPPS; IV - o imposto de renda retido na fonte; V - a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e VI - as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários. AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001--68 - LEME - SP PREFEIWRA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 152. Salvo em caso de rateio entre os dependentes do segurado e na hipótese do artigo 131, nenhum beneficio previsto nesta Lei terá valor inferior ao do salário minimo. Art. 153. A concessão de beneficios previdenciários pelo RPPS independe de carência, ressalvada a observância de cumprimento dos prazos minimos previstos nos artigos 120,121,122,133,134 e 135 para concessão de aposentadoria. Parágrafo único. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das aposentadorias mencionadas no caput, o tempo de efetivo' exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo do qual o servidor seja titular na data imediatamente anterior à concessão do beneficio. Art. 154. Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e encaminhado, pela unidade gestora, ao Tribunal de Contas para homologação. Parágrafo único. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do beneficio será imediatamente revisto e promovidas as medidas administrativas e juridicas pertinentes. Art. 155. É vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União, Estado, Distrito Federal ou outro Municipio. CAPíTULO VII DOS REGISTROS FINANCEIROS E CONTABEIS AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME· SP PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 156. A escrituração contábil da LEMEPREV será distinta da mantida pela Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e da Cãmara de Vereadores do Municipio e obedecerá às normas e princípios contábeis previstos na Lei 4.320, de 17 de Março de 1964 e alterações posteriores e ao disposto na Portaria 916, de 15 de Julho de 2003. Parágrafo único. Considera-se distinta a escrituração contábil que permita a diferenciação entre o patrimônio da LEMEPREV e o patrimônio da Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e da Cãmara de Vereadores do Municipio, possibilitando a elaboração de demonstrações contábeis especificas. Art. 157. A LEMEPREV manterá registros contábeis próprios e criará o seu plano de contas com as seguintes finalidades: I - comprovar e tornar transparente, a cada exercicio, sua situação econômica e financeira; 11 - evidenciar suas despesas e receitas previdenciárias, patrimoniais e financeiras; 11I - demonstrar a situação de seus ativos e de seu passivo. Art. 158. Para os efeitos do artigo anterior, deverão ser observadas as seguintes normas gerais de contabilidade, aplicando-se, no que couber, a legislação pertinente: I - a escrituração deverá incluir todas as operações que envolvam direta ou indiretamente a responsabilidade do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e que modifiquem ou que possam vir a modificar seu patrimônio; , 11 - a escrituração será feita de forma autônoma em relação às contas da Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e da Câmara de Vereadores do Município; AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 11I- o exerci cio contábil tem a duração de um ano civil, com término no último dia útil de cada ano; Art. 159. Caberá, ainda, à LEMEPREV: I - adotar registros contábeis auxiliares para avaliações dos investimentos, evolução das reservas, demonstração dos resultados do exerci cio e apuração de depreciações; 11- complementar suas demonstrações financeiras por notas explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício; 11I- os investimentos em imobilizações para o uso ou renda devem ser corrigidos e depreciados pelos critérios adotados pelo Banco Central do Brasil. Art. 160. A LEMEPREV deverá implementar o registro individualizado das contríbuições dos servidores da Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e da Câmara de Vereadores do Municipio. Art. 161. O registro a que se refere o artigo anterior deverá conter os seguintes dados relativos ao servidor: 1- nome; 11- matrícula; 111- remuneração; IV - valores mensais e acumulados no período, da contribuição previdenciária; V - valores mensais e acumulados do recolhimento previdenciário do respectivo ente estatal referente ao servidor. AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-.6a -LEME - SP PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 1° Ao segurado serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro individualizado mediante extrato anual de prestação de contas, relativo ao exerci cio financeiro anterior. § 2° Os valores constantes do registro individualizado serão consolidados para fins contábeis. CAPíTULO VIII DAS DISPOSiÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 162. Fica extinto o Fundo Especial de Previdência Social dos Servidores Públicos Estatutários do Município de Leme, criado pela Lei Municipal n° 555, de 30 de setembro de 2009. Parágrafo único. Os bens móveis, direitos creditórios de origem previdenciária, se existentes, e os recursos previdenciários de titularidade do Fundo Especial de Previdência de que trata o caput deste artigo, ficam transferidos ao patrimônio da Autarquia criada por esta Lei. Art. 163. As aposentadorias e pensões concedidas até a data da publicação desta Lei e as futuras aposentadorias e pensões a serem concedidas até 31 de dezembro de 2014, serão custeados pelo Município de Leme, através de repasse mensal do valor necessário para os respectivos pagamentos à LEMEPREV. § 1° A partir da data da publicação desta Lei, caberá Administração Pública Direta do Municipio de Leme a responsabilidade pelo pagamento dos valores relativos aos beneficios de auxílio doença, auxiliomaternidade, auxílio-família e auxilio-reclusão. § 2° Os valores pagos pela LEMEPREV a partir de 01 de janeiro de 2010, a título de auxilio-maternidade, auxílio-reclusão, auxílio doença e, salário-família, deverão ser restituídos pela Administração Pública Direta do AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.66110001~8 - LEME - SP PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Municipio à LEMEPREV em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas. Art. 164. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Município para o exercício financeiro de 2010, a serem suplementadas, se necessário. Art. 165. Todos os servidores ativos, inativos e os pensionistas do LEMEPREV deverão realizar o recadastramento anual, no mês de seu aniversário. Parágrafo único. O recadastramento será realizado obedecendo aos critórios fixados em decreto que deverá ser expedido para esse fim. Art. 166. O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá regulamento para a fiel execução desta Lei. Art. 167. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial do Município, produzindo efeitos a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 2.012." Art.168. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente: I - Lei complementar n0555, de 30 de setembro de 2009; 11 - Lei complementar n0556, de 18 de novembro de 2009; 11I - Lei complementar n° 563, de 24 de dezembro de 2009; IV - Lei complementar n0575 de 30 de junho de 2010; V - Lei complementar nO584, de 27 de outubro de 2010; AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 -CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO VI - Lei complementar nO596, de 23 de março de 2011; VII· Lei complementar n° 612, de OS de setembro de 2011. Leme, 14 de dezembro de 2011. , Prefeito do Municipio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO I ORGANOGRAMALEMEPREV PRESID~NCIA SECRETARIA GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA DIVISÃO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DIVISÃO DE CONTABILIDADE, ORÇAMENTO E FINANÇAS DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS DIVISÃO DE EXPEDIENTE PROCURADORIA AUTÁRQUICA DIRETORIA DE PREVID~NCIA DIVISÃO DE PERICIAS MÉDICAS DIVISÃO DE BENEFIcIOS E ROTINAS ADMINISTRATIVAS DIVISÃO DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO AVENIDA 29 DE AGOSTO 66B - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME· SP PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO 11 DESCRiÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUiÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS Agente Administrativo Analista em Gestão Municipal Agente de Serviços Públicos Atribui ões Planeja e executa atividades de suporte à gestão : dos processos administrativos conforme, exigências ; das diferentes áreas de atuação, Elabora e formaliza' processos e contratos; realiza despachos I administrativos e operacionalizar sistemas' internos; • atende servidores e munlcipes; realiza controles e , elaborar relat6rios.Executaqualquer outra atividade . , que, por sua natureza, esteja inserida no ãmbito das I' atribuições pertinentes ao cargo e área bem como executa demais servi os correlatos. Gerenciar os trabalhos de operacionalização de' parcerias deiriteresse .do Municipio, em especial os ' relativos à captação de recursos, incluindo o trabalho de buscas de informações sobre programas de transferências de recursos disponibilizados pelos Governos Federal e Estadual; o gerenciamento da preparação e envio de propostas de trabalho pelos 6rgãosda Prefeitura; a condução do processo de celebração de convênios, contratos de repasse e instrumentos de repasse e instrumentos congêneres; o gerenciamento da utilização, pelos funciohários da prefeitura, dos sistemas informatizados de gestão de transferência de recursos utilizados ou que venha a ser criados pelos Governos Federal e Estadual; e, a supervisão dos procedimentos de prestação de contas l reallzados elos departamentos da Prefeitura. Executa serviços de limpeza interna e externa das, instalações prediais, salas, laboratórios,' jardins,', lo~radouros, pátios, ~ramados e outros Própriosj Pub,llcos. Executa serviços de limpeza de máquinas el' equipamentos de pequeno porte. Realiza, ainda, varri ão em ruas, ra as e lo radouros úblicos bem AVENrqA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO como demais serviços correlatos. Assistente Social Planeja, executa e monitora atividades relacionadas aos processos e procedimentos da área de proteção social de acordo com diretrizes vigentes. Compreende, ainda, a atuação com crianças da Rede Municipal de Ensino, Educação Fundamental e Ensino Infantil (Pré Escola) bem como com crianças e adultos na Educação Especial e, ainda executa outras tarefas afins e correlatas. Contador Planeja, organiza, coordena, orienta e executa atividades relacionadas ao controle, acompanhamento e avaliação da contabilidade pública. Apura os elementos necessários à elaboração orçamentária e os controles da situação patrimonial e financeira da administração publica bem como executa outras tarefas afins e correlatas. Contador Geral das Finanças Municipais Supervisionar, coordenar, dirigir todas as atividades de auditoria e contabilidade pública e atividades relacionadas ao controle, acompanhamento e avaliação da contabilidade pública. bem como executa outras tarefas afins e correlatas. Escriturário Planeja e executa atividades de suporte à gestão dos processos administrativos conforme exigências das diferentes áreas de atuação. Elabora e formaliza processos e contratos; realiza despachos administrativos e operacionalizar sistemas internos; atende servidores e municipes; realiza controles e elaborar relatórios. Executa qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito das atribuições pertinentes ao cargo e área bem como executa demais servicos correlatos. Motorista Dirigir e conservar veículos automotores tais como automóveis, peruas, caminhões, caminhonetes e picapes, conduzindo-os em trajeto determinado, de acordo com as normas de trânsito e as instruções recebidas, para efetuar o transporte de servidores, autoridades, materiais e equipamentos bem como executar demais serviços correlatos. ' AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Procurador Autárquico Presta assistência juridica à autarquia através de , representação jUdicial e extrajudicial, lÍem como exerce atribuições de consultoria e assessoria juridica do executivo e da administração em geral e, .ainda executa outras tarefas afins e correlatas. ANEXO li-A - QUADRO GERAL DE CARGOS Grupo I Denominação do Cargo Qtde. Salarial Exigência Jornada Agente Administrativo 11 11 Ensino Médio 40 horas: Ensino , Aaente de Servicos Públicos 2 I Fundamental 40 horas Curso Superior I de Graduação em Serviço Social e Registro Assistente Social 1 IV Profissional 30 horas Ensino Fundamental e Motorista 1 11 CNH "O" 40 horas' Curso Superior de Graduação em Direito e Registro I Procurador autárquico 1 VI Profissional 30 horas AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 -LEME - SP PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO 11-8- QUADRO GERAL DE CARGOS TRANFERIDOS Grup o Salar Denominacão do Cargo Qtde. ial Exigência Jornada Agente Administrativo 1 11 Ensino Médio 40 horas Ensino Aaente de Servicos Públicos 1 I Fundamental 40 horas Graduação Superior de Graduação em Administração de Empresas, Administração Pública, Economia, Gestão Financeira, Gestão de RH, Ciências Sociais, Estatística ou Analista em Gestão Municipal 1 V Direito 30 horas Graduação em Curso Superior de Ciências Contábeis e Contador Geral das Finanças Registro Municipais - em extinção 1 V Profissional 40 horas Graduação em Curso Superior de Ciências Contábeis e Registro Contador 1 IV Profissional 40 horas Ensino Escriturário - em extinção 3 11 fundamental 40 horas AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001~8 - LEME - SP PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO IV DESCRiÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUiÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - JORNADA E QUANTIDADE Coordenador de divisão Planeja e executa atividades de suporte à gestão dos processos administrativos, auxilia e coordena as atividades de contabilidade e finanças, almoxarifado, patrimônio, tesouraria, atendimento, folha de pessoal, digital ização, cadastro, arquivo, controle dos procedimentos de concessão de beneficios, comprev, perícia médica, simulação de beneficios, publicidade dos atos da autarquia via web e outras atividades correlatas. QUANTIDADE JORNADA 03 MÍNIMA DE 40 HORAS SEMANAIS oiretona execuuva e oemais setores, crvuigar as cecisoes aa diretoria a todos os departamentos, organizar e elaborar relatórios, atas, sumulas bem como as atividades das divisões e setores, participar de comissões e grupos de trabalho e outras atividades correlatas. QUANTIDADE JORNADA OI MÍNIMA DE 40 HORAS SEMANAIS AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 - LEME· SP PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO V - TABELAS SALARIAIS 1 NIVEL A B C D E F G H I J K 1 700,00 735,00 771,75 810,33 850,84 893,38 938,04 984,94 1.034,18 1.085,88 1.140,17 2 771,75 810,33 850,84 893,38 938,04 984,94 1.034,18 1.085,88 1.140,17 1.197,17 1.257,02 3 850,84 893,38 938,04 984,94 1.034,18 1.085,88 1.140,17 1.197,17 1.257,02 1.319,87 1.385,86 4 938,04 984,94 1.034,18 1.085,88 1.140,17 1.197,17 1.257,02 1.319,87 1.385,86 1.455,15 1.527,91 11 NIVEL A B C D E F G H 1 J K I 1 900,00 945,00 992,25 1.041,86 1.093,95 1.148,64 1.206,07 1.266,37 1.329,68 1.396,16 1.465,96 2 992,25 1.041,86 1.093,95 1.148,64 1.206,07 1.266,37 1.329,68 1.396,16 1.465,96 1.539,25 1.616,21 3 1.093,95 1.148,64 1.206,07 1.266,37 1.329,68 1.396,16 1.465,96 1.539,25 1.616,21 1.697,02 1.781,87 4 1.206,ü7 1.266,37 1.329,68 1.396,16 1.465,96 1.539,25 1.616,21 1.697,02 1.781,87 1.870.96 1.964,5 I 11I NIVEL A B C D E F G H 1 J K 1 1.100,00 J.1 55,00 1.212,75 1.273,38 1.337,04 1.403,89 1.474,08 1.547,78 1.625,16 1.706,41 1.791,73 2 1.212,75 1.273,38 1.337,ü4 1.403,89 1.474,08 1.547,78 1.625,16 1.706,41 1.791,73 1.881,31 1.975,37 3 1.337,ü4 1.403,89 1.474,08 1.547,78 1.625,16 1.706,41 1.791,73 1.881,31 1.975,37 2.074,13 2.177,83 4 1.474,08 1.547,78 1.625,16 1.706,41 1.791,73 1.881,31 1.975,37 2.074,13 2.177,83 2.286,72 2.401,05 IV NIVEL A B C D E F G H 1 J K 1 1.450,00 1.522,50 1.598,62 1.678,55 1.762,47 1.850,59 1.943,11 2.040,26 2.142,27 2.249,38 2.361,84 2 1.598,62 1.678,55 1.762,47 1.850,59 1.943,11 2.040,26 2.142,27 2.249,38 2.361,84 2.479,93 2.603,92 3 1.762,47 1.850,59 1.943,11 2.040,26 2.142,27 2.249,38 2.361,84 2.479,93 2.603,92 2.734,11 2.870,81 4 1.943,11 2.040,26 2.142,27 2.249,38 2.361,84 2.479,93 2.603,92 2.734,11 2.870,81 3.014,35 3.165,06 V NIVEL A B C D E F G H I J K 1 2.450,00 2.572,50 2.701,12 2.836,17 2.977,97 3.126,86 3.283,20 3.447,36 3.619,72 3.800,70 3.990.73 2 2.701,12 2.836,17 2.977,97 3.126,86 3.283,20 3.447,36 3.619,72 3.800,70 3.990,73 4.190,26 4.399,77 3 2.977,97 3.126,86 3.283,20 3.447,36 3.619,72 3.800,70 3.990,73 4.190,26 4.399,77 4.619,75 4.850,73 4 3.283,20 3.447,36 3.619,72 3.800,70 3.990,73 4.190,26 4.399,77 4.619,75 4.850,73 5.093,26 5.347,92 VI NIVEL A B C D E F G H 1 J K 1 3.500,00 3.675,00 3.858,75 4.051,69 4.254,27 4.466,99 4.690,33 4.924,85 5.171,09 5.429,65 5.701,13 2 3.858,75 4.051,69 4.254,27 4.466,99 4.690,33 4.924,85 5.171,09 5.429,65 5.701,13 5.986,19 6.285,50 3 4.254,27 4.466,98 4.690,33 4.924,85 5.171,09 5.429,65 5.701,13 5.986,19 6.285,49 6.599,77 6.929,76 4 4.690,33 4.924,85 5.171,09 5.429,64 5.701,13 5.986,18 6.285.49 6.599,77 6.929,75 7.276,24 7.640,05 AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME· SP PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO VI DAS COMPETÊNCIAS DAS DIVISÕES DO LEMEPREV • DIVISÃO DE CONTABILIDADE, ORÇAMENTO E FINANÇAS Orientar e executar as atividades de acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; analisar balanços, balancetes, contas e demonstrativos contábeis; elaborar os relatórios e acompanhar os limites legais; manter a escrituração e controle da receita e despesa, das contas patrimoniais, da divida ativa e passiva, dos bens móveis e imóveis e outros valores; executar atividades relacionadas à tomada e prestação de contas; proceder à apropriação de custos; acompanhar o processo de despesa e pagamento; elaborar e apresentar conciliações, boletins, mapas e demonstrativos financeiros; elaborar, orientar e acompanhar as diversas fases do planejamento e da execução orçamentária, sugerir e elaborar relatórios nos quais evidencie o fluxo de realizações sob o aspecto legal e financeiro; propor medidas de saneamento de situações anormais ou passíveis de aperfeiçoamento; exercer todas as atividades que são inerentes, nos termos de instruções normativas expedidas por instãncia superior. • DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS Planejar e implementar a política de gestão de pessoas; diagnosticar, planejar, desenvolver e aprimorar a estrutura organizacional; gerir o plano de cargos e funções e a folha de pagamento; efetuar a gestão de carreira; administrar a vida funcional dos servidores; elaborar e processar a folha de pagamento sugerir e elaborar relatórios nos quais evidencie o fluxo de realizações sob o aspecto legal e financeiro; propor medidas de saneamento de situações anormais ou passíveis de aperfeiçoamento; exercer todas as atividades que são inerentes, nos termos de instruções normativas expedidas por instância superior. • DIVISÃO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO Desenvolver e gerenciar o plano de capacitação funcional, formação de conselheiros e suplentes, palestras e outros planos de comunicação sobre a matéria previdenciária; sugerir e elaborar relatórios nos quais evidencie o fluxo de realizações sob o aspecto legal e financeiro; propor medidas de saneamento AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - $P PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO de situações anormais ou passíveis de aperfeiçoamento; exercer todas as atividades que são inerentes, nos termos de instruções normativas expedidas por instãncia superior • DIVISÃO DE EXPEDIENTE Exercer as atividades de recepção, protocolo, expedição e arquivo geral; sugerir e elaborar relatórios nos quais evidencie o fluxo de realizações sob o aspecto' legal e financeiro; propor medidas de saneamento de situações anormais ou passíveis de aperfeiçoamento; exercer todas as atividades que são inerentes, nos termos de instruções normativas expedidas por instãncia superior • DiVisÃo DE PERíCIAS MÉDICAS Exercer as atividades de recepção, protocolo, expedição e arquivo geral dos atestados médicos e demais documentos relativos a pericia médica do lemeprev, elaboração de relatórios, realizar agendamentos e assessorar os medicas peritos no que for necessários para o fiel cumprimento do seu mister, nos termos de instruções normativas expedidas por instancias superiores. • DIVISÃO DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO Exercer as atividades de recepção e atendimento dos segurados, protocolo, expedição e arquivo geral dos documentos de rotina administrativa, elaboraçãod e relatarias, realizar consultas, simulações, cadastro, e todos os atos que forem necessários para o fiel cumprimento do seu mister, nos termos de instruções normativas expedidas por ii1stancias superiores. • DIVISÃO DE BENEFICIOS E ROTINAS ADMINISTRATIVAS Exercer as atividades de cálculo e concessão de benefícios, elaboração de portarias, processos de concessão, arquivo geral dos documentos de rotina administrativa, elaboração de relatarias, realizar consultas e todos os atos que forem necessários para o fiel cumprimento do seu mister, nos termos de instruções normativas expedidas por instancias superiores. AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661f0001~8 -LEME· SP