| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 625 / 2011 |
| Date | 2011-12-26 |
| Ementa | Autoriza o Município de Leme a receber imóvel através do instituto de dação em pagamento para quitação de tributos municipais. |
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·, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 625, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Municipio de Leme a receber imóvel através do instituto de dação em pagamento para quitação de tributos municipais o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: -''v..) . Artigo 1° - Considerando o interesse público, fica o Municipio de Leme e a Saecil - Superintendência de Agua e Esgoto da Cidade de Leme, autorizados a receber, através do instituto da dação em pagamento, a área de 23.727,87 metros quadrados, destacada de uma área de maior porção, objeto da matricula n. 12.574, Livro 2 - Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Leme, consoante memorial e planta constantes do Anexo I desta Lei Complementar, conforme Protocolo 13306A12011 - Anexo 11 desta Lei Complementar, para quitação de débitos referentes à integralidade do imóvel, com os beneplácitos da LC 594, de 23 de março de 2011, prorrogado pelo Decreto nO 6.106, de 30 de Setembro de 2011. Artigo 2° - O Imóvel objeto de dação em pagamento (23.727,87 m2) foi avaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme avaliação constante do Anexo 111 desta Lei Complementar. Artigo 3° - O imóvel objeto de referida dação em pagamento está cadastrado na municipalidade, juntamente com a área de maior porção, sob n. 05.1383.0035.00-0, possuindo, com os beneplácitos da LC 594, de 23 de março de 2011 , os seguintes débitos: I - Com a Prefeitura Municipal de Leme, os débitos importam em R$392.711,36 (trezentos e noventa e dois mil, setecentos e onze reais e trinta e seis centavos), sendo R$362.133,70 (trezentos e sessenta e dois mil, AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO cento e trinta e três reais e setenta centavos), referente a Tributos Municipais do referido Imóvel, R$27.677,62 (vinte e sete mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos), referente a honorários advocaticios das Ações de Execuções Fiscais ajuizadas, e R$2.900,04 (dois mil, novecentos reais e quatro centavos), referente a custas judiciais das Ações de Execuções Fiscais ajuizadas, tudo conforme certidão emitida pelo Setor de Cadastro de Contribuintes - Anexo IV desta Lei Complementar. 11 - Com a Saecil - Superintendência de Água e Esgoto da cidade de Leme, os débitos importam em R$92.852,44 (noventa e dois mil, oitocentos e cincoenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), sendo R$84.828,34 (oitenta e quatro mil, oitocentos e vinte e oito reais e trinta e quatro centavos), referentes a débitos de Água e Esgoto lançados sobre referido imóvel, R$8.024,1O (oito mil, vinte e quatro reais e dez centavos), referente a custas e honorários advocaticios das Ações de Execuções Fiscais ajuizadas, tudo conforme certidão emitida pela Saecil - Superintendência de Água e Esgoto da cidade de Leme - Anexo V desta Lei Complementar. Artigo 4° - Com a lavratura da competente escritura pública de dação, proposta através do Protocolo 13306A12011, formalizando a dação em pagamento da referida área, o Municipio de Leme, através dos Departamentos Tributários da Prefeitura Municipal de Leme e da Saecil - Superintendência de Água e Esgoto da cidade de Leme, procederão a extinção dos débitos descritos nos incisos I e 11 do Artigo 3° desta Lei Complementar. Parágrafo 1° - A Prefeitura Municipal de Leme e a Saecil - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, após a formalização da dação em pagamento, tomarão as providências administrativas para recolhimentos das Custas Judiciais, para extinção das respectivas execuções fiscais. Parágrafo 2° - A Prefeitura Municipal de Leme, após a formalização da dação em pagamento, tomará as providências administrativas para o repasse dos honorários advocatícios, nos termos da Lei n. 3082, de 26 de março de 2010. Artigo 5° - Considerando que os proprietários do imóvel, fizeram protocolar na Prefeitura do Município de Leme pedido de dação em pagamento - 13306A12011 - Anexo 11 desta Lei Complementar, na vigência da Lei Complementar n. 594, de 23 de março de 2011, fica o Municipio de Leme, através da Prefeitura Municipal de Leme e da Saecil - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, autorizados a efetivar a quitação dos tributos com os descontos previstos em sobredita lei. Artigo 6° - O imóvel a ser recebido em dação em pagamento poderá ser objeto de divisão futura entre a Prefeitura do Município de Leme e AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 1\ \ , PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Saecil - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, em metragem proporcional ao crédito de cada um. Artigo 7° - Todas as despesas para a lavratura e registro da escritura de dação em pagamento, correrão por conta dos proprietários do imóvel. Artigo 8° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 26 de dezembro de 2011. - t I RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito Municipal de Leme AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.66110001-68