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norma nº 625/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 625 / 2011
Date 2011-12-26
EmentaAutoriza o Município de Leme a receber imóvel através do instituto de dação em pagamento para quitação de tributos municipais.
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·,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 625, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011.
Autoriza o Municipio de Leme a
receber imóvel através do instituto de
dação em pagamento para quitação de
tributos municipais
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
-''v..)
. Artigo 1° - Considerando o interesse público, fica o Municipio
de Leme e a Saecil - Superintendência de Agua e Esgoto da Cidade de Leme,
autorizados a receber, através do instituto da dação em pagamento, a área de
23.727,87 metros quadrados, destacada de uma área de maior porção, objeto
da matricula n. 12.574, Livro 2 - Registro Geral do Cartório de Registro de
Imóveis de Leme, consoante memorial e planta constantes do Anexo I desta
Lei Complementar, conforme Protocolo 13306A12011 - Anexo 11 desta Lei
Complementar, para quitação de débitos referentes à integralidade do imóvel,
com os beneplácitos da LC 594, de 23 de março de 2011, prorrogado pelo
Decreto nO 6.106, de 30 de Setembro de 2011.
Artigo 2° - O Imóvel objeto de dação em pagamento (23.727,87
m2) foi avaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme avaliação
constante do Anexo 111 desta Lei Complementar.
Artigo 3° - O imóvel objeto de referida dação em pagamento
está cadastrado na municipalidade, juntamente com a área de maior porção,
sob n. 05.1383.0035.00-0, possuindo, com os beneplácitos da LC 594, de 23
de março de 2011 , os seguintes débitos:
I - Com a Prefeitura Municipal de Leme, os débitos importam
em R$392.711,36 (trezentos e noventa e dois mil, setecentos e onze reais e
trinta e seis centavos), sendo R$362.133,70 (trezentos e sessenta e dois mil,
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68
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cento e trinta e três reais e setenta centavos), referente a Tributos Municipais
do referido Imóvel, R$27.677,62 (vinte e sete mil, seiscentos e setenta e sete
reais e sessenta e dois centavos), referente a honorários advocaticios das
Ações de Execuções Fiscais ajuizadas, e R$2.900,04 (dois mil, novecentos
reais e quatro centavos), referente a custas judiciais das Ações de Execuções
Fiscais ajuizadas, tudo conforme certidão emitida pelo Setor de Cadastro de
Contribuintes - Anexo IV desta Lei Complementar.
11 - Com a Saecil - Superintendência de Água e Esgoto da
cidade de Leme, os débitos importam em R$92.852,44 (noventa e dois mil,
oitocentos e cincoenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), sendo
R$84.828,34 (oitenta e quatro mil, oitocentos e vinte e oito reais e trinta e
quatro centavos), referentes a débitos de Água e Esgoto lançados sobre
referido imóvel, R$8.024,1O (oito mil, vinte e quatro reais e dez centavos),
referente a custas e honorários advocaticios das Ações de Execuções Fiscais
ajuizadas, tudo conforme certidão emitida pela Saecil - Superintendência de
Água e Esgoto da cidade de Leme - Anexo V desta Lei Complementar.
Artigo 4° - Com a lavratura da competente escritura pública de
dação, proposta através do Protocolo 13306A12011, formalizando a dação em
pagamento da referida área, o Municipio de Leme, através dos Departamentos
Tributários da Prefeitura Municipal de Leme e da Saecil - Superintendência de
Água e Esgoto da cidade de Leme, procederão a extinção dos débitos
descritos nos incisos I e 11 do Artigo 3° desta Lei Complementar.
Parágrafo 1° - A Prefeitura Municipal de Leme e a Saecil -
Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, após a formalização
da dação em pagamento, tomarão as providências administrativas para
recolhimentos das Custas Judiciais, para extinção das respectivas execuções
fiscais.
Parágrafo 2° - A Prefeitura Municipal de Leme, após a
formalização da dação em pagamento, tomará as providências administrativas
para o repasse dos honorários advocatícios, nos termos da Lei n. 3082, de 26
de março de 2010.
Artigo 5° - Considerando que os proprietários do imóvel,
fizeram protocolar na Prefeitura do Município de Leme pedido de dação em
pagamento - 13306A12011 - Anexo 11 desta Lei Complementar, na vigência da
Lei Complementar n. 594, de 23 de março de 2011, fica o Municipio de Leme,
através da Prefeitura Municipal de Leme e da Saecil - Superintendência de
Água e Esgoto da Cidade de Leme, autorizados a efetivar a quitação dos
tributos com os descontos previstos em sobredita lei.
Artigo 6° - O imóvel a ser recebido em dação em pagamento
poderá ser objeto de divisão futura entre a Prefeitura do Município de Leme e
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 1\
\ ,
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Saecil - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, em
metragem proporcional ao crédito de cada um.
Artigo 7° - Todas as despesas para a lavratura e registro da
escritura de dação em pagamento, correrão por conta dos proprietários do
imóvel.
Artigo 8° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 26 de dezembro de 2011.
- t I
RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito Municipal de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.66110001-68

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