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norma nº 703/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 703 / 2015
Date 2015-07-14
EmentaDispõe sobre a numeração dos Decretos e das Leis Complementares.
native_id6168

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Preleitura do Município de Leme
l istado de Sào Paulo
DECRETO N° 6.635, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre a numeração
dos Decretos e das Leis
Complementares"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME'SP no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas, e
Considerando que os decretos sâo numerados sem renovação anual, tendo 
numeração seqüencial, sempre em :ontinuidade aos já existentes, conforme 
disposto no artigo n° 64. inciso I. da Le. Orgânica Municipal;
Considerando que a numeração se r jencial de continuidade lógica dos Decretos 
para o exercício de 2015 imcia-se no Decreto n° 6515, assim r jcessivam ente, 
mas equivocadamente omitiu-se c número de Lei 6541.
Considerando que, do mesmo modo, a numeração s e q u e n c jl de continuidade 
lógica das Leis Complementares para o exercício de 2 0 '5 , inicia-se na Lei 
Complementar n° 692, assim sucessivamente, mas, equivocrdam ente omitiu-se o 
número de Lei 703;
DECRETA:
Art. 1o - Fica cancelado dos registros da Prefeitura do M unicKio de 
Leme, o numeral 6541 relativo aos Decretos Municipais, tendo a s íi.e, em 
continuidade seqüencial, reiniciada no numeral 6542
Art 2o - Fica cancelado dos registros da Prefeitura do . umcípio de 
Leme, o numeral 703 relativo às Leis Complementares Municipais rsrido a série 
em continuidade seqüencial, reiniciada no numeral 704
Art 3o - Este decreto entrará em vigor na data de sua pu /.cação
Leme. 17 de novpmbro de 2015
ADEMIR DONIZETI ZANÓBIA
Prefeito do Município de Leme

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