| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 703 / 2015 |
| Date | 2015-07-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a numeração dos Decretos e das Leis Complementares. |
| native_id | 6168 |
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Preleitura do Município de Leme l istado de Sào Paulo DECRETO N° 6.635, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015. Dispõe sobre a numeração dos Decretos e das Leis Complementares" O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME'SP no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e Considerando que os decretos sâo numerados sem renovação anual, tendo numeração seqüencial, sempre em :ontinuidade aos já existentes, conforme disposto no artigo n° 64. inciso I. da Le. Orgânica Municipal; Considerando que a numeração se r jencial de continuidade lógica dos Decretos para o exercício de 2015 imcia-se no Decreto n° 6515, assim r jcessivam ente, mas equivocadamente omitiu-se c número de Lei 6541. Considerando que, do mesmo modo, a numeração s e q u e n c jl de continuidade lógica das Leis Complementares para o exercício de 2 0 '5 , inicia-se na Lei Complementar n° 692, assim sucessivamente, mas, equivocrdam ente omitiu-se o número de Lei 703; DECRETA: Art. 1o - Fica cancelado dos registros da Prefeitura do M unicKio de Leme, o numeral 6541 relativo aos Decretos Municipais, tendo a s íi.e, em continuidade seqüencial, reiniciada no numeral 6542 Art 2o - Fica cancelado dos registros da Prefeitura do . umcípio de Leme, o numeral 703 relativo às Leis Complementares Municipais rsrido a série em continuidade seqüencial, reiniciada no numeral 704 Art 3o - Este decreto entrará em vigor na data de sua pu /.cação Leme. 17 de novpmbro de 2015 ADEMIR DONIZETI ZANÓBIA Prefeito do Município de Leme