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norma nº 426/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 426 / 2023
Date 2023-10-31
EmentaAprova as contas da Prefeitura Municipal de Leme, referente ao exercício financeiro de 2021.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO N° 426, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
“Aprova as contas da Prefeitura
Municipal de Leme, referente ao exercício
financeiro de 2021. ”
Considerando que o Tribunal Pleno de Contas do Estado de São 
Paulo, emitiu parecer favorável as Contas da Prefeitura Municipal de Leme referente 
ao exercício de 2021 - (Proc. TC-7211.989.20-7);
Considerando que as comissões permanentes de Constituição, 
Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade emitiram o 
parecer conjunto opinando pela apreciação e aprovação das Contas da Prefeitura 
Municipal de Leme, referente ao Exercício Financeiro de 2021.
Considerando que as Contas da Prefeitura Municipal de Leme 
referente ao exercício de 2021, foram apreciadas na 5a Sessão Extraordinária, do 3° 
Ano da 18a Legislatura, realizada em 31 (trinta e um) dias do mês de outubro de 
2023, nesta Sala de Sessões “Prof. Arlindo Favaro”;
Considerando que em votação nominal o Plenário desta Casa 
aprovou por unanimidade (13 treze) votos, o Parecer do Tribunal de Contas que 
aprova as Contas apresentadas pela Prefeitura Municipal, referente ao Exercício 
Financeiro de 2.021.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
o seguinte Decreto Legislativo;
Artigo 1° - Ficam aprovadas as contas apresentadas pela 
Prefeitura Municipal, referentes ao Exercício Financeiro de 2.021.
Artigo 2° - Este Decreto Legislativo, entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições en^conjfário.
Sala das Sessões. Prof. Arlindo Favaro, em 31 de 
outubro de 2.023 / / /
// /
Ricardçyçe Moraes Canata 
//Presidente
c
Lourdes Silva Camacho /
Vice-Presidente
Airton Cândido da Silva 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX. 3573-5600 - EMAIL 
___________________________ secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
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