| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4073 / 2022 |
| Date | 2022-03-04 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” |
| native_id | 617 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM E ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 4.073, DE 04 DE M ARÇO DE 2022. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.022.522,75 (um milhão, vinte e dois mil, quinhentos e vinte e dois reais e setenta e cinco centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de A 1 * <•» Aplicaçao Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 2 300.0049 02.11.01-103010035.2.081000-3.3.90.30 2778 R$ 100.000,00 6 2 300.0049 02.11.01 -103010035.2.081000-3.3.90.39 2797 R$ 114.550,23 6 2 312.0001 02.11.01 -103010051.1.047000-3.3.90.30 7734 R$ 291,09 6 2 312.0018 02.11.01 -103010051.1.047000-3.3.90.30 7735 R$ 175,40 6 2 312.0020 02.11.01 -103010051.1.047000-3.3.90.30 7736 R$ 1.019,50 6 2 312.0045 02.11.01 -103010051.1.047000-4.4.90.52 7737 R$ 89.021,00 6 2 300.0101 02.11.01 -103010035.2.081000-3.3.90.30 7738 R$ 48.406,35 6 2 300.0101 02.11.01-103010035.2.081000-3.3.90.39 7739 R$ 48.406,35 6 2 300.0103 02.11.01-103010035.2.081000-3.3.90.39 7740 R$ 25.333,08 6 2 300.0104 02.11.01 -103010035.1.082000-4.4.90.52 7741 R$ 47.923,47 6 2 300.0105 02.11.01-103010035.2.081000-3.3.90.30 7742 R$ 34.952,65 6 2 300.0105 02.11.01-103010035.2.081000-3.3.90.39 7743 R$ 34.952,65 6 5 301.0001 02.11.01-103010035.2.078000-3.3.90.30 2656 R$ 149.045,70 6 5 301.0001 02.11.01-103010035.2.078000-3.3.90.39 2680 R$ 130.000,00 6 5 301.0003 02.11.01-103010035.2.087000-3.1.90.11 2854 R$ 11.661,12 6 5 301.0006 02.11.01-103010035.2.079000-3.3.90.30 2718 R$ 40.000,00 6 5 301.0006 02.11.01 -103010035.2.079000-3.3.90.39 2738 R$ 68.556,08 6 5 301.0007 02.11.01 -103010035.2.090000-3.3.90.30 2912 R$ 50.000,00 6 5 301.0007 02.11.01 -103010035.2.090000-3.3.90.39 2932 R$ 20.000.00 6 5 301.0007 02.1 1.01 -103010035.2.090000-4.4.90.52 2946 R$ 8.228,08 Total Superávit - Art. 43, § 1", I - L.4.320/64 R$ 1.022.522,75 Total R$ 1.022.522,75 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.022.522,75 (um milhão, vinte e dois mil, quinhentos e vinte e dois reais e setenta e cinco centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 04<<fé7mhrço de 2022. CLAUDEMIR/tPAREGIDO BORGES PrefeitjMÍo Município de Leme