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norma nº 427/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 427 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaConcede Título de Cidadão Lemense ao Deputado Federal Sr. Marcos Antônio Pereira.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – TEL.: (19) 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
DECRETO LEGISLATIVO N° 427, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
Concede Título de Cidadão Lemense ao Deputado Federal Sr. 
Marcos Antônio Pereira.
Artigo 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense ao Deputado Federal Sr.
Marcos Pereira, por suas emendas parlamentares enviadas ao Município de Leme.
Artigo 2º - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por conta 
das verbas próprias consignadas no orçamento.
Artigo 3º - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Em 12 de dezembro de 2023.
RICARDO DE MORAES CANATA
Presidente Interino
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – TEL.: (19) 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Requerimento de urgência especial na tramitação do PDL 19/23, aprovado por 
unanimidade dos presentes
Em 12 de dezembro de 2023.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente 
Projeto de Decreto Legislativo nº 19/23, aprovado em única votação por unanimidade dos 
presentes.
Em 12 de dezembro de 2023.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente 

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